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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1097/2017
Considerando a transação realizada entre o município de Garça e o Sr. Manoel
Frederico Teixeira Pinto nos autos da ação de desapropriação n° 7029-08.2008.8.26.0201 (em
anexo).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se aoExmo.
Sr. Prefeito Municpal, para que através do setor corrpetente da municipalidade, inft)rme:
1) Encaminhar cópia do acordo judicial homologado entre as partes.
2) Houve o curtprimento do referido acordo judicial pelas partes?
3) Em caso positivo, encaminhar cópia da escritura de doação referente ao
imóvel localizado no Aeroporto Municipal, bem como infoimar se foi dada entrada no projeto do
Distrito Industrial particular que seria executado no imóvel em que o município declarado de
utilidade pública anteriormente. Em caso negativo, informar £is razões do não cunprimento do
acordo.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.
WAGNERXIM FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / einail: camara@cingarca.sp.gov.br
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