CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1100-2017
Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 077/2017, de
autoria do Vereador Marcão do Basquete, o Prefeito Municipal precedeu à quebra do sigilo
fiscal da empresa Estância Amazonas, fornecendo o montante global dos impostos por ela
recolhido ao municpo de Garça, bem como o número de funcionários constantes na Ficha de
Revisão do Contribuinte;
Considerando que, em caso análogo, o Chefe do Executivo, ao
responder o Requerimento n" 557/2017, de autoria deste Edil, se negou a indicar as dez
empresas que mais recolheram ISSQN ao município de Garça, deixando de indicar o respectivo
montante, ao argumento de que o fornecimento de tais informações configuraria quebra de
sigilo fiscal;
Considerando que, ao indeferir as informações requeridas por este
Edil, o Prefeito se embasou no art. 198 do CTN, que veda a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação
econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus
negócios ou atividades;
Considerando que, de acordo com o art. 11 da Lei n° 8.429/92,
eoirstitui ato de improbidade administi-ativa, atentatório aos princípios da administração pública,
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer
em segr-edo;
Considerando que constitui crime contra a administração pública
"revelarfato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou
facilitar-lhe a revelação conforme se depreende do art. 325 do Código Penal (violação de
sigilo funcional);
Considerando, por fim, que o Prefeito se negou a apurar eventual
ilicitude decorrente da referida quebra de sigilo fiscal, conforme verificado na resposta ao
Requerimento n° 791/2017, de autoria deste Parlamentar;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficiese ao Representante do Ministério Público, bem como ao Delegado de Polícia responsável, para
que, através do setor competente, apurem a suposta quebra de sigilofiscal oconida no âmbito da
Prefeitura Municipal de Garça. Seguem anexas ao expediente as cópias respectivas.
Sala das SessQesd04 de dezembro de 2017.
patrícia MCHíATO marangao
VEREADORA
A^íBRE FANE
READOR
FABIQjgSE POLIMNANI
vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0077-2017 Aprov
presidem
Considerando que a Estância Amazonas recebeu em doação um gigantesco
terreno da Prefeitura Municipal de Garça.
Considerando que o espaço foi o maior dahistória doado a umaempresa.
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, sejam dadas as
seguintes respostas:
- Qual o valor global dos impostos recolhidos por tal empresa junto aos cofres
públicos desde a sua instalação em Garça?
- Atualmente quantos funcionários registrados possui a referida empresa em
Garça?
Sala das Sessões, 13 de fevere/ro de2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 152/2017
Senhor Presidente,
Requerimento n® 077/2017
Vereador: MarCâo do Basquete
Assunto: EstânciaAmazonas
Garça, 20 de fevereiro de 2017.
atenção ao contido no requerimento em referência, juntamos ao presente cópia do despacho do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, contendo as
informações pertinentes.
Atenciosamente,
JOAO CAI
Exmo. Sr. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
DCB^TOS .
íiRàl itoMun
Ciente nc^^essão Ordinária de 201^realizada emfj,
de Ha 201 V.
Câmara Municipal de Garça
Protocolo N.®1Ô656
24/0M0l7/l5;51:42
Cássia M. D. Bariani
SEC. FAZENDA
Por determinação do Sr.
Prefèito» retomar ao Gabinete no
prazo improrrogável de até 03
dias úteis, com as informações
pertinentes.
Garça, 14/2/17
•-r '
Mariáflãíeralücci Sartori
Secretária Mimicipal de Gestão
Administrativa
^ 'poLlPfK^
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OxiitK íttí
^üv«u CoífUrí,
Cai> Çv pci^füAI <3?^
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P.íbeirP •í t ííf.C^'^
ÀSecretaria Mun. de Gestão Administrativa
Em resposta ao presente Requerimento;
-Tributos gerados no Município R$ 9.310,57
- 13 Funcionários conforme informação do
Contribuinte na "Ficha de Revisão do
Contribuinte".
Garça. 20/02/2016
. Antcnio aeOiivéira Marra
Secretário MUfrae Planejamento. Fazenda e
Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SAG PAULO
requerimento N" 0557-2017
rnn<;iderando que se encontra em trâmite nesta Câmara
o P.oje.0
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza {ISSQN).
Requelro i, Mesa, na forma regimental e °
of,cie-se ao Exmo. Sr. Pjefei.o gra que .r.« do ^f^reLrcle
=or2oS,r„^ès;3-
Sala das Sess^^^ de junho de 2017.
fl/ ANPl^ANECO
/ VEMADOR
Site; www.cmgarca.sp.gov.br /email: camara@cmgarca.sp.gov.b
prefeituramunicipal de garça
Estado de Sâto Paulo
Ofício n° 723/2017
Senhor Presidente,
Requerimento n°
Vereador:
Assunto:
Garça, 22de junho de 2017.
557/2017
Paulo André Faneco
Maiores contribuintes de ISSQN
cópia das infomiaçõfs'"5reSâ?as páa pSaLf^S^MunicípT™^^
Atenciosamente,
Pref
Exmq. Sr.
CâSl!!?SOARES
NESTA
LjàhJ JOÃO CARKOS DOS S^fyJTOa
«to Muniqipal ^
V
iàà^»íji!'>arv'ag
Ciente naX SessãoOrdinária
realizada em %P
deloijL--
Câmara MunicipaldeGarça wv
Protocolo N.o 49949
Ofícios Administração Municipal 0479-2017
28/06/2017 17:39:06
Antonlb Marcos Pereira
Peottícolo n* 691/2017
*ReqiieriiQejnto n"557/2017
Intere^ádo: Paulo André Faneco
Áo
Gabinete do Prefeito:
SénhorPré^á^ '
Trate-se de Requerãnento n® 557/2017, no qual o
Vdreadpj P^jilo André Faneco solicita a seguinte informação;
"Requeira à mesa, naformaregimental e consultando
oPlenário, oficie-se ao.Exmo. Sr. Prefeito, para que,
através do órgão competente, informe as dez
empresas'que mais recolheram ISSQN ao Município
deGxmçano decôrrer doexercício de 2016, indicando
o respectivo montante de cada contribuinte. "
Pois.bem.
A ação físçalizatória do Estado possui limites
constitucionais,.pois,o,:prpçeito do artigo 145, § 1®, segunda parte da Constituição Federal é claro ao autori zar a
Administração tributária a identificar o patrimônio, os
rendimèntos e as atividades dos contribuintes.
,s . Çonfp'^® acima citado, o agente fiscal está
aútdrizadó á tomar conhecimento de dados sígilosos dos
contribuintes, mas deve fazê-lo nos termos da lei e
respeitando osdireitos e as garantias individuais.
Osigilo fiscal é a proteção às informações prestadas pelos contribuintes qg. Fisco, assegurado pelos direitos
fundamentais protemu^ constitucionalmente, conforme
dispõe a Constituição Federal.
Por sua vez, o artigo 197 do Código Tributário
Nacional —CTN - vislumbra a obrigatoriedade de terceiros
dispostos neste artigo, mediante intimação escrita, prestar todas as informações de que dispunham com relação aos
bens negócios ou atividades de terceiros. São eles: tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício, os bancos, casas
bancárias. Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, as empresas de administração de bens, os
corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os
inventeriams» os síndicos, comissários e liquidatários, bem
como quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei
designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
OCódigo Penal também exige do servidor público o
dever de guardar segredo sobre as informações sigilosas de
que tiver conliecimento no exercício do cargo ou função, sendo responsabilizado criminalmente oservidor que vier a
revelar informações fiscais do contribuinte, incorrendo,
portanto, nas penasdo artigo 325.
Amda, o Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n® 104/2001, em seu artigo 198
disciplina que;
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquerfim,
por parte da Fazenda Pública ou de .y.
funcionários, de qualquer informação, obtida
razão do oficio, sobre a situação econômica
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiro;
sobre a natureza e o estado dos seus negócios
atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto ne
artigo, unicamente, os casos previstos no art
seguinte e os de requisição regular da autoridi
judiciária no interesse dajustiça.
0 artigo 198, pará^afo único do CTN, prevê
exceções ao sigilo fiscal, situações que poderão ocorrer
divulgações das informações obtidasdos contribuintes.
A primeira exceção ao sigilo fiscal esta prevista
artigo 199 do CTN, ocorrerá quando houver convênio er
as Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal
dos Municípios para facilitar a obtenção de dados t
fiscalização dostributos.
A segunda exceção se estabelece nos casos em c
houver processo judicial instaurado e o juiz eonside
necessário juntar ao processo informações advindas do fís
para solucionar a lide. Ointeresse da justiça será priorizt
neste caso e não o interesse particular deuma das partes.
Por fim, o artigo 44 do Código Tributário Municij
estabelece que:
Sem prejuízo do disposto na legislai,
criminal, é vedada a divulgação, porqualquer méi
para qualquer fim, por parte do fisco ou de s.
funcionários, de qualquer informação obtida
razão do oficio, sobre a situação econômica
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiro.'
sobre a natureza e o estado dos seus negócios
atividades.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto ne
artigo, unicamente:
1 - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta
informações entre órgãos federais, estaduais
municipais, nos termos do artigo 199 do Cód.
Tributário Nacional (Lei n"5172 de 25 de outubro
1.966);
Assim, diante do exposto, concluo que as informaçi solicitadas pelo Vereador Paulo André Faneco não pod
ser disponibilizadas, por tratár-se de informações í
possuem sigilo fiscal.
E o parecèr.
sm.j.
Garça/SP, 22dejunhode 2017,
DANIEL UJIO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- . , REQUERIMENTO N» 0791/2017. , ,
Coasiderando que em reposta ao requerimento n° 557/2017, de autoria deste
vereador, o Executivo Mimici{Ml informou sobre a impossibilidade de encaminbar as respostas
solicitadas sobre os maiores contribuintes de ISS domunicípio, alegando se tratar de "quebra de
sigilo fiscal".
Considerando que o mesmo tratamento nâo foi verificado na resposta encaminhada
ao vereador Marcão do Basquete, referente ao requerimento n" 077/2017 sobre a ^presa
EstanciaAmamnas(documento emanexo).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe quais
providências estão sendo tomadas para apurar eventual crime em decorrência da informação
sigilosa divulgada sobre o contribuinte acima citado.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
.OANDREFANECO
ÜREADOR
Riia Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov. Im- / email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1046/2017
Requerimento n"
Vereador:
Assunto:
Senhor Presidente,
Garça, 11 de setembro de 2017.
791/2017
Paulo André Faneco.
Referente a Informação sigilosa divulgada.
Em atenção ao contido no expediente supra, informamos que os
requerimentos não se referem a mesma situação.
Orequerimento n° 077/2017, ao ser analisado, verificou-se que
os tributos a que este se refere são: taxa de policia e um ISS-Tomador que foi retido e
recolhido pelo contribuinte de um prestador de serviço. Situação esta que não se enquadra
no direito ao "sigilo fiscal".
Portanto, diferente do solicitado no requerimento n° 557/2017,
este sim tratando de tributos que caracterizaria "quebra de sigilo fiscal", não havendo oque
ser apurado.
Atenciosamente,
JOÃO CAR)íOS DpS SANTOS
Pre^
Exmo. Sr. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
MunicipâK^^^yA^
l