CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1101-2017
Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador a
informação de que, durante o dia 27 de outubro do coirente ano, vários caminhões da Prefeitura
Municipal de Garça estavam realizandoa limpeza de entulhos em área particular, situado na Av.
Labieno da Costa Machado n°s 435, 439 e 449;
Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 1002/2017, de
autoria deste Parlamentar, o Prefeito Municipal coníliinou a informação de que o maquinário do
municpio foi utilizado para retirada de entulhos de demolição em área particular, sem o devido
requerimento do interessado (e o conseqüente recolhimento de tarifas), ao argumento de que
parte do entulho seria utilizado pela Prefeitura na estrada da B1;
Considerando que a prestação de serviços à particulares com veiculos
e maquinas da Prefeitura, bem como a remoção de entulhos em terrenos particulares, somente é
possível com o devido recolhimento da correspondente tarifa, de acordo com o art. 1°, incisos
III e IV, do Anexo IV da Lei n° 3.220/97 (CódigoTributário Municipal), com redação dada pela
Lein" 3714/2003;
Considerando que o Decreto Municipal n° 8.576/2017 suspendeu, a
partir de 27 de setembro de 2017,toda e qualquerprestação de serviços a terceiros realizada por
veículos, máquina e equçamentos pertencentes a Prefeitura Municipal;
Considerando que, de acordo com o art. 10, XIII, da Lei n" 8.429/92,
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, peimitii- que se utilize, em
obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,
de propriedade ou à disposição do municpio, bem como o trabalho de servidor público,
empregados ou terceiros por ele contratados;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficiese ao Representante do Ministério Público, para que, através do setor competente, apure a
suposta utilização irregular de veículos da Prefeitura Municipal de Gai'ça em demolição
particular.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2017.
PAÜUOANIJRÉrÍANECO
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO FÁBIO
VEREADORA VE
ISINANI
DOR
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 Centro - CBP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUEWMENTO N° 1002/2017
Considerando que no dia 27 de outubro havia vários caminhões da Prefeitura
realizando a limpeza dos entulhos em área particular no endereço Avenida Labieno da Costa
Machado n°s 435,439 e 449.
Considerando que de acordo com o decreto n° 8.576/2017 declarou-se suspensa, a
partir de 27 de setembro de 2017, toda e qualquer prestação de serviços a terceiros realizada por
veículos, máquina e equipamentos pertencentes a Prefeitura Municipal.
Requeiro à Mesa,na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe o que
segue;
. a) Seja infomiadc o nome do munícipe/empresa requisitante dos serviços
executados.
b) Houve recolhimento das taxas e tarifas legalmente exigidas? Em caso
positivo, encaminharcópias das guias e comprovantes de pagamento.
c) Quantos caminhões/máquinas estavam executando os referidos serviços?
d) Por qual motivo houve descumprimento da vedação constante no decreto?
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017.
FANECO
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / cmail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Slo Paulo
Ofício n° 1269/2017
Garça, 21 de novembro de 2017.
Requerimento n° 1002/2017
Vereador; Paulo A. Faneco.
Assunto: Serviços prestados a terceiros.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, informamos que
não houve empresa/munícipe requisitante. A demolição era particular, com maquinário
particular. Oque ocorreu foi o seguinte: foi solicitado do particular que disponibilizasse parte
do entulho para uso na estrada da BI, o que fomos prontamente atendidos, sendo esse
entulho transportado por caminhão do município.
Atenciosamei
JOÃO CARLOS DÓS SANT"
feito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
ANEXO IV (Vide Decretos nS6708/2008. ns 6952/2009. 7555/2011. n2 7946/2013 e
ns 8064/2014)
(Redação dada pela Lei nS 3714/2003)
DAS TARIFAS
Art. 12 Ficam fixadas as seguintes tarifas:
i • Utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros:
a) embarque e desembarque;
b) guarda volume;
I- Utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros:
a) Embarque e desembarque;
b) Guarda-volume;
c) Sanitários. (Redação dada pela Lei n^ 3819/20041
II - Utilização do Centro Esportivo e Social:
a) mensal;
b) visitantes;
c) exame médico;
d) campo de futebol;
e) inscrição e cadastro;
f) salão de festas;
g) emissão de carteira de identificação
III - Remoção de entulhos, capinar e roçar terrenos.
IV - Utilização de Veículos e Máquinas.
V De Expediente e Serviços Diversos:
a) emissão de documentos;
b) emissão de aviso de lançamento de tributos e custo de recebimento pelo agente arrecadador;
bl custo de recebimento pelo agente arrecadador: ÍRedacão dada oela Lei nQ 4181/2QQ8Í
c) expedição de alvarás;
d) aprovação de arruamento e loteamentos, serviços e cadastros;
g) inscrição c alteração em inscrições municipais;
f) numeração de prédios;
g) alinhamento e nivelamento;
h) apreensão, depósito, instalação e remoção de bens, mercadorias e animais;
i) erradicação de árvores;
j) vistoria e fiscalização;
V •' De Expediente e Serviços Diversos:
a) emissão de documentos;
b) expedição de alvarás;
c) aprovação de arruamento e loteamentos, serviços e cadastros;
d) inscrição e alteração em inscrições municipais;
e) numeração de prédios;
f) alinhamento e nivelamento;
g) apreensão, depósito, instalação e remoção de bens, mercadorias e animais;
h) erradicação de árvores;
ly vistoriã Gfiscalização. (Redação dada pela Lei nO 4400/2099)
V- De Expediente e Serviços Diversos:
a) emissão de documentos;
b) expedição de alvarás;
c)aprovação de arruamento e loteamentos,serviços e cadastros;
d) inscrição e alteraçãoem inscrições municipais;
e) fotocópia de documentos (por unidade)
f) numeração de prédios;
g) alinhamento e nivelamento;
h)apreensão, depósito, instalação e remoçãode bens, mercadorias e animais;
i) erradicação de árvores;
j)vistoria e fiscalização. (Redação dada pela Lei ne 4879/20131
VI - Utilização de cemitério e funeral.
Vil - Transportes coletivos de passageiros e táxi.
VIII - De Serviços do SAAE.
Art. 28 As Tarifas criadas em lei especial, terão a aplicação deste Código, no que couber.
Art. 38 Para estabelecimento da Planilha de Custos, poderá o Executivo Municipal, adotar
critérios utilizados por órgãoestatal paraserviços semelhantes.
Art. 48 Ovencimento da Tarifa deverá ser preferentemente o da data do pedido ou
deferimento.
§ 19 Para os casos emqueo valor devido não possa ser apurado no pedido ou deferimento, será
arbitrado valor para pagamento parcial.
§29 Acomplementação do preço, quando feita a estimativa, deverá serefetivada no prazo de5
(cinco) diasda conclusão do serviço.
§39 Atarifa prevista no item V, "b", doartigo 19 deste Anexo poderá serlançada no mesmo
aviso de lançamento, e para vencimento concomitante com o tributo a cuja emissão se refere.
Art. 58 As tarifas serão revistas periodicamente, para efeito de majoração.
Art. 68 Adotar-se-ão todas as regras existentes, para as tarifas neste constituídas, desde que
compatíveis.
Art. 78 Atitularidade ativa para imposição e exigência da tarifa deserviços, cuja execução tenha
sido delegada aterceiros poderá ser transferida para oexecutor do serviço. (Redação dada pela
Lei n9 3714/20031
Leis
Municipais
www.LelsMunicipals.com.br
DECRETO N° 8576/2017
SUSPENDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
TERCEIROS
° ^ os.s.s<,os e
Considerando anecessidade de adoçlo de vdrias providências adnrinistradvas para contençío de despesas «endo enr os« ,oe os repasses financeiros, Estadoal eFederal dinünoL siSlmenfe
arrecadaçao municipal também não vem apresentando um resultado positivo, DECRETA: e a
rt^ Fica suspensa, apartir desta data eaté 31 de dezembro de 2017, toda equalquer prestação de
atenZeMT''T atend,mantos roonenos
""
a,ue aMunicipalidade ° esteja obrigadapertencentes por força deàLei Prefeitura ou contrato Municipal,
Ai»JEste Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22de setembrode 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado epublicado neste Departamento de Atos Oficiais eDocumentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS EDOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeIsMunicipais: 27/09/2017