materia nº 102/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 1332/2017
Garça, 6 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 070/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n® 070/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para disciplinar as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem no Município de Garça, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, ora apresentado, para apreciação de tão ilustre Casa tem
como finalidade dotar a municipalidade de instrumentos que possibilitem o desenvolvimento das empresas
industriais e daquelas que possuem suas atividades ligadas ao setor industrial, tais como empresas atacadistas
de produtos industrializados, transportadoras, empresas de desenvolvimento de softwares. atacadistas de
gêneros alimentícios, empresas do setor de construção civil e prestadores de serviços.
Cumpre consignar que a administração de bens públicos exige do gestor público
um cuidado especial, como ocorre com toda administração de coisa alheia. Segundo Celso Antônio Bandeira
de Mello, a Administração não possui a titularidade dos bens e interesses públicos, a titularidade pertence ao
Estado, competindo ao administrador o dever de curá-los segundo a finalidade a que estão adstritos (Curso de
direito administrativo, São Paulo: Malheiros. 2008).
A democracia exige uma transparência e um controle social na administração do
patrimônio imobiliário, já que se trata de coisa de todos (res pública). O administrador, portanto, não possui a
titulaindade do bem, mas apenas a sua gestão.
Assim, o Município de Garça, com fundamento no artigo 8®, inciso XIV, e artigo
11 da Lei Orgânica do Município, pede autorização legislativa para modificar a legislação vigente, que rege a
ocupação dos Distritos Empresariais, outrora Distritos Industriais, existentes no município, com o objetivo de
dar continuidade às destinaçòes dos imóveis constantes desses parques empresariais, promovendo um maior
atendimento aos empreendedores e conseqüente geração de emprego e renda no Município.
Desta forma, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidadéj para/renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
M^\ A
JOÃO CARLOS DOí; SANJO^
Pr^ito Municipal / \
/ V
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmai'a Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO.IETO DE LEI N°"(57ííror7^
CRIADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
empresamais criados ou a serem
CAPÍTULO I
Dos Distritos Empresariais
ser ser implantados imní^ntoH^o futuramente f. f tem ^por ^istritos objetivo Empresariais incentivar a implantados instalação no e ampliação Município de e os empresas que vierem coma
e™1o"e emp~ ° desenvolvimento do Parque Empresarial do Munieípio
n- f ■+ Parágrafo único. Entenda-se por atividade empresarial, a critério da Comissão fmnreÍsTd"'" n atacadistas de produtos industrializados, transportadoras dflcTços™'"'" " ^
da Admini^t a - ^ ^ ^ ^ireção dos Disttitos Empresariais ticarão a cargo
Dkü-itos Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da Comissão dos
Miinií-inai Municipal e A devera ' ser composta § ^ ^ Comlssão por 07 (sete) de que membros, trata o sendo captit deste 02 (dois) artigo indicados será nomeada pelo Executivo pelo Prefeito02 (dois) pelo Legislativo. 01 (um) pela Associação Comercial e Industrial de Garça. 01 (um) pelo CIESP
Z?e7Z^n classificação das empresas interessadas em estabelecer-se --Petindo-lhe em área do Distrito analisar Empresarial. e emdir pal-ec«-
§ 2° O Mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos
permrtida a recondução por uma vez. consecutivos,
, . , § 3° Aos beneficiados pelo Município, através de autorização do Poder Legislativo para a instalaçao e ampliação de empresas com atividades previstas nesta Lei deverão em
L°foSídadè e i-enda, investir para a instalação do negócio, bem conto reduzir a
Art. 3° Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos interessados que preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizados para a implantação de
atividade eiiipresarial ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção
de areas de lazer, quadras poliesportivas, salões de festas, etc.
Art. 4® Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei deverão
apresentar projeto de instalação ou de transferência da Empresa, mediante requerimento dirigido ao
Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I. Quando se tratar de pessoa jurídica:
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a) Fotocópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver,
devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no
caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato
constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de
autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor.
(Poderá ser apresentada a versão consolidada, devendo o mesmo vir acompanhado de todas as alterações
posteriores, se houver);
b) Certidão negativa de protestos e de distribuição judicial, cível e criminal, relativas à empresa;
o) Antecedentes criminais dos diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos;
d) Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por uma ou mais
instituições financeiras;
e) Declaração contendo estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura;
f) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão
efetivamente criados;
g) Fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida pelos
Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou da
Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei n° 9.503/97 (com foto), e Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) do(s) requerente(s).
II. Quando se tratar de pessoa física:
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores civis e criminais, do domicílio do
requerente, referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
b) Comprovação de idoneidade financeira através de atestado fornecido por instituição financeira;
c) Declaração contendo estudos e projetos das obras a serem ediflcadas e plano de expansão futura;
d) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão
efetivamente criados;
e) Fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida pelos
Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA. etc.), ou da
Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei n° 9.503/97 (com foto), e Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) do(s) requerente(s).
§ 1® Aprovado o projeto de que trata o caput deste artigo pela Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, a beneficiária, pessoa física, deverá providenciar, dentro de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis mediante justificação, e uma vez acatado pela Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio e à Comissão dos Distritos, a efetiva constituição da pessoa jurídica, requerendo a
juntada ao processo de habilitação das respectivas certidões fornecidas pela Junta Comercial do Estado,
opoitunidade que, atendidos os termos legais, a beneficiária estará apta a receber o Termo de Doação.
§ 2® Para o recebimento de Teniio de Doação de área em Distrito Empresarial,
a donatária deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar planta, memorial
descritivo, orçamento e cronograma tísico-flnanceiro das obras a serem ediflcadas e plano de expansão
futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel ao Município,
independente de qualquer indenização, notificação e intimação.
§ 3® Os documentos referentes à planta, memorial descritivo, orçamento e
cronograma físico-financeiro das obras a serem ediflcadas e plano de expansão futura, caso já
apresentados pela empresa beneficiária, para receber autorização legislativa de doação da área, e não
havendo modificação, ficam dispensados para o recebimento do Termo de Doação.
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§ 4° Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por
cento) do capital social, o incremento de produção e a elevação do número de empregados, aspectos estes
que deverão ser avaliados pela Comissão dos Distritos, que deverá emitir relatório circunstanciado, para
posterior aprovação ou não da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 5 Perderá o direito à exploração da área recebida através do Termo de
Doação, independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a empresa que;
a) Não der início às atividades no prazo de até 12 (doze) meses, conforme cronograma apresentado pela
donatária, nos termos do § 2° do Artigo 4" desta Lei;
b) Paralisar por mais de 6 (seis) meses as atividades no local;
c) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Empresarial onde
estiver instalada;
d) Não cumprir, na sua totalidade, o estabelecido no cronograma físico-financeiro das obras a serem
edificadas;
e) Não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão futura;
f) Não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declai-ados para obtenção do terreno.
Art. 6 Os lotes recebidos em doação e os bens a eles incorporados poderão ser
hipotecados pela empresa donatária, observado o disposto no caput do artigo 12, para utilização pelo
adquirente, para o desenvolvimento de atividade permitida no Distiáto Empresarial.
Art. T As construções destinadas à instalação e fimcionamento da empresa
donatária deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da data do recebimento do Termo
de Doação do terreno, mesmo no caso de parceria prevista no artigo 15 e parágrafo único, devendo ser
concluídas em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do "utilize-se".
§ 1" O prazo de conclusão das obras, estabelecido no "caput" deste artigo,
poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante apresentação de justificativa e cronograma de
andamento das obras, indicando a previsão do término, para análise da Comissão dos Distritos
Empresariais, a quem competirá, juntamente com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, decidir
acerca da prorrogação pretendida.
§ 2® Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à
edificação de no mínimo 30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do
disposto no Plano de Negócios e Expansão Futuia.
Art. 8® O início das atividades empresai*iais deverá oconer dentro do prazo
estabelecido para o término das obras, previsto no artigo anterior.
Art. 9® A escritura de doação da área será outorgada após aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria de Planejamento Urbano do Município.
Parágrafo único. Deverá constar expressamente da escritura de doação os
encargos estabelecidos por esta Lei.
Art. 10. Para as empresas donatárias de terrenos nos Distritos Empresariais,
instaladas ou não, que até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências
estabelecidas em leis anteriores, ficam concedidos os seguintes prazos improrrogáveis, para a devida
adequação às nonnas ora estabelecidas:
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I. EMPRESAS COM EDIFICAÇÃO INICIADA E PARALIZADA:
a) Concessão do prazo de 2 meses para reinicio das obras de construção e de 6 meses para o início
comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal,
conforme dispõe o artigo 1 1 desta Lei:
II. EMPRESAS COM EDIFICAÇÃO TERMINADA:
a) Concessão do prazo de 6 meses para início das atividades no local, sob pena de reversão do(s)
terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme dispõe o artigo 11 desta Lei;
III. EMPRESAS INSTALADAS E QUE NÃO DESENVOLVEM ATIVIDADE;
a) Concessão do prazo de 6 meses para início das atividades no local, sob pena de reversão do(s)
terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme dispõe o artigo 11 desta Lei;
IV. EMPRESAS INSTALADAS QUE ESTEJAM DESENVOLVENDO ATIVIDADE NÃO
PERMITIDA NO DISTRITO EMPRESARIAL:
a) Concessão do prazo de 6 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei. sob pena
de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme dispõe o artigo 11 desta Lei.
V. EMPRESAS QUE ESTEJAM ALUGANDO OU ARRENDANDO ÁREAS NO DISTRITO
EMPRESARIAL:
a) Concessão do prazo de 6 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena
de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme dispõe o artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos deste artigo poderão ser
prorrogados em caso de força maior devidamente comprovado ou quando a inobservância decorrer de
motivos alheios à vontade do donatário, como a demora na expedição de autorizações ou licenças por
parte de órgãos oficiais e mediante prévia comunicação mensal à Secretaria Municipal da Indústria e
Comércio e à Comissão dos Distritos.
Art. 11. Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das
obrigações por parte da Empresa donatária, ou verificadas as hipóteses previstas nas alíneas do artigo 5®.
reverterão ao Patrimônio Municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação
ou interpelação judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1" Existindo benfeitorias lealizadas pela donatária, o Município promoverá
avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para
pagamento no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais.
§ V Fica facultado ao Município, doar novamente áreas retomadas, para os fins
colimados nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § T ficará a cargo da nova donatária,
que deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que executou as melhorias,
no prazo de até 60 (sessenta) meses.
Art. 12. No caso de encerramento das atividades, dentro do prazo de 180
meses, a donatária poderá transferir, locar ou arrendar, com anuência da Municipalidade, segundo o
estabelecido nesta Lei, a área recebida em doação para outra empresa que explore ramo de atividade
compatível com as finalidades do Distrito Empresarial.
§ 1" Ocorrendo o encerramento, ou não, das atividades, após o prazo de 180
(cento e oitenta) meses, a donatária poderá transferir, locar ou arrendar o imóvel, devendo, tão somente,
comunicar à Municipalidade, a qual, por ato vinculado, anuirá com a transação, desde que, a donatária
tenha cumprido as exigências desta Lei, a serem constatadas pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio e Comissão dos Distritos.
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§ 2" Nos casos de transferências, dentro do período estabelecido no capnt deste
artigo, serão resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadameníe realizados no local,
não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do
Município a nova empresa que irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese,
desenvolver atividade diversa da permitida para o local, cabendo ao Município, a título de ressarcimento
por parte do alienante, 10% (dez por cento) do valor venal do terreno para cada ano que restar do prazo de
quinze anos da doação definitiva.
. . § 3 Na hipótese da donatária que tenha atendido as exigências estabelecidas ficar inativa por mais de 6 (seis) meses, sem que tenha, por qualquer motivo, transferido a área recebida
para outra empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicai-se-á o disposto nos parágrafos do artigo
antecedente. •- <=■ o
§ 4 A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias será promovida pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e pela Comissão dos Distritos, referendadas pelo
Prefeito Municipal.
§ 5° O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente
aos cofres da municipalidade, o valor coirespondente a 0,10 UFG (Unidade Fiscal do Município de
Garça) por metro quadrado da área recebida, a título de compensação;
§ 6 O valor proveniente da arrecadação estabelecida no parágrafo anterior será
revertido em favor da conservação, ampliação ou criação de novos distritos empresariais.
Art. 13. Na doação de áreas dos Distritos Empresariais deverá ser obsei*vado,
necessariamente:
a) As exigências técnicas de localização:
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instalação e o interesse público;
d) O ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública nem
acarretar poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o
tratamento de resíduos industriais;
e) O critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal:
f) A capacidade de contrato da empresa interessada;
g) O número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente examinados e
avaliados pelas Secretarias Municipais de Indústria e Comércio e Planejamento Urbano, que emitirão
parecer a respeito.
Art. 14. A título de incentivo, o Município concederá isenção de pagamento do
I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial e Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da
assinatura do Termo de Doação à empresa que for beneficiada com a doação de área nos termos da
presente Lei.
§ 1® A isenção a que se refere o caput, poderá ser prorrogada, por mais 05
(cinco) anos, no caso de implementação de projeto de expansão da atividade empresarial e geração de
novos empregos, apresentados pela empresa na época da solicitação do terreno, devidamente
comprovados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em conjunto com a Comissão dos
Distritos.
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. . previstos no caput deste artigo, serão estendidos às empresas ja instaladas no Município que se transferirem para áreas de Distritos Empresariais, cujo projeto de
expansão das atividades empresanais e de geração de novos empregos for reconhecido e devidamente
comprovado, através de processo de verificação instaurado pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comercio em conjunto com a Comissão dos Distritos, passando a isenção a vigorar a partir de 1° de
janeiro do ano seguinte ao do reconhecimento do projeto.
^ Prefeitura Municipal poderá executar terraplanagem dos terrenos doados, bem como poderá firmar parcerias com os futuros empresários dos Distritos Empresariais através
de contrato previamente firmado, visando a agilização do processo de instalação das empresas
tomecerido maquinas para execução de sei-viços de terraplenagem e veículos para transporte de terra e
recebendo em doaçao combustível, peças, acessórios e implementos necessários para reparos das
maquinas e veículos utilizados na execução dos serviços, além de materiais para implantação de
equipamentos de infraestrutura no local.
. . . ^ , Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a retomada da sxea doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei e não gerará nenhum direito ou
obrigação do Município para com os empresários parceiros.
. . ^ t^oação de áreas dos Distritos Empresariais aos interessados que atenderem as exigências consignadas na presente Lei e cujas propostas sejam aprovadas pela
Administração, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da Comissão dos Distritos
apos criteriosa avaliação, considerando-se o número de empregos a serem gerados e o plano de expansão
futura apresentado por cada um, deverá ser autorizada pelo Legislativo Municipal, mediante leis próprias.
CAPÍTULO n
Da Concessão de Direito Real de Uso dos Barracões Empresariais
. ^ ^ Município de Garça, de acordo com as prioridades da administração, poderá conceder o direito real de uso de barracões por ele já construídos ou os que vierem
a ser construídos, mediante concorrência pública, para empresas que exerçam as atividades previstas no
artigo 1° desta Lei, como forma de fomentar o desenvolvimento dos Distritos Empresariais.
O edital de concorrência para a concessão do direito real de uso dos
barracões já existentes no município ou os que vierem a ser construídos pelo Poder Público será
elaborado com base nas disposições do artigo 4^ incisos I e lí, desta lei, excluídos os itens referentes a
estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura.
Art. 19. Após ser notificada da concessão do barracão a que fará uso, a
empresa favorecida deverá assinar contrato, onde constarão as seguintes cláusulas e condições:
a) A empresa favorecida poderá ocupar o imóvel por 5 (cinco) anos, podendo esse prazo ser prorrogado
pelo Executivo Municipal por mais 01 (um) ano, desde que comprovadamente justificada a necessidade;
b) A remuneração pela concessão de uso terá o valor correspondente a 1,25 UFG (Unidade Fiscal do
Município de Garça) por metro quadrado do imóvel, a título de contribuição para o fomento dos Distritos
Empresariais;
c) No final do contrato, a empresa favorecida deverá desocupar o barracão e não terá qualquer direito de
compra do barracão utilizado:
d) Durante o período de utilização do barracão, a empresa favorecida deverá manter a atividade produtiva
prevista nos documentos apresentados, exceto se autorizada alteração pelo Executivo Municipal e pela
Comissão dos Distritos:
e) Desde a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, a empresa favorecida poderá utilizar
o barracão industrial para realizar as atividades estabelecidas, como também passará a responder por
todos os encargos civis e tributários que venham a incluir sobre o barracão;
f) A empresa favorecida se obriga a conservar o barracão industrial, bem como suas benfeitorias,
mantendo ainda, seguro de risco de incêndio;
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g) A empresa que foi favorecida com a concessão de direito real de uso de um barracão industrial, não
poderá ser beneficiada com uma nova concessão;
h) A empresa favorecida será responsável pela execução de quaisquer benfeitorias necessárias às
atividades produtivas, desde que aprovadas pelo poder Executivo Municipal.
Art. 20. As empresas, que a partir da vigência desta Lei, estiverem instaladas
nos barracões do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", fica concedido o prazo de 5
(cinco) anos improrrogáveis, para utilização dos barracões.
Art. 21. No caso de descuniprimento de qualquer das condições estabelecidas
na presente lei, ou na hipótese de extinção da empresa favorecida ou da sociedade que a constituiu, ou
ainda, no caso do encerramento definitivo das atividades industriais instaladas pela empresa, bem como
no inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, o barracão cedido a título de direito
real de uso, retomm ao Município de Garça, acrescido das benfeitorias nele implantadas sem que a
empresa tenha direito a qualquer indenização dessas benfeitorias realizadas, muito menos direito de
retenção.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei if 3956/2005 e suas alterações.
Garça, 06 de dezembro/de 2t >17.
JOÃO carIos d
feito Mu
OS SANTOS
nici licitai
/ N
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SEMIC - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Rua XV de Novembro n" 110- Centro - Telefone: (14) 3471-2000
E-mail;semic@garca.sp.g()v.br
Ofício n''048/2017
Garça, 30 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Garça
Prezados Senhores,
Com os nossos cumprimentos, através do presente venho informar o Senhor Presidente e demais
Vereadores(as) desta Augusta Casa de Leis, que tendo em vista a necessidade de dotarmos a municipalidade
de instrumentos que possibilitem um melhor desenvolvimento econômico local, para conseqüente geração de
renda e empregos em nossa cidade, estamos articulando um novo texto legal para regulamentação dos nossos
Distritos Industriais.
E para tanto, estivemos reunidos com empresários locais, na Associação Comercial e industrial de
Garça - ACIG, no dia 13 de julho de 2017, para debatermos sobre a legislação que dispõe sobre os Distritos
Industriais instalados no nosso município, e que naquela ocasião, ficou convencionado que ouviríamos os
interessados individualmente, levando em consideração que suas necessidades eram as mais diversas.
Desde então, continuamos a promover diversos debates e várias articulações com os empresários,
pessoas interessadas, bem como com a ACIG e a comissão dos Distritos, razão pela qual sentimos a
necessidade de também ouvirmos os Nobres Vereadores.
Sendo assim, tenho a honra de convidá-los para comparecerem nesta Secretaiia, dentre as datas
abaixo, para ouvirem nossas apresentações e esclarecimentos sobre a minuta do texto legai, e para que vossas
Excelências deem suas contribuições de melhorias e sugestões para possíveis alterações, antes do
encaminhamento do Projeto de Lei para esta Casa.
09/11/2017-à.s 15 horas
10/11/2017 - às 09 horas
14/11/2017-às 15 horas
Sem mais para o momento, e aguardando o comparecimento de Vossas Excelências, que são. sem
dúvida, de interesse de toda população do município, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Bruno Henrique Severino
Secretario Municipal de indústria e Comércio
À
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
excelentíssimos senhores VERADORES
RUA BARÃO DO RIO BRANCO N' 127
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«ado em 1 S/07/2017 às 08:00
Empresariado garcense discute questões sobre a política industriai do
município
Na última quinta-feira, 13, encontro realizado no auditório da Associação Comerciai e Industrial de Garça (Acig), tinha o objetivo de discutir as
alterações da lei 3.956, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os distritos industriais, mas com a presença de muitos empresários, várias
questões vieram à tona.
Todos puderam participar e expor seus pontos de vista e, como salientou o prefeito João Carlos dos Santos (DEM), a intenção era abrir uma
discussão de forma a fortalecer as idéias para construção de normas legais no que se refere ao distrito Industrial.
Além do prefeito, a mesa foi composta por Mauro Sá, empresário que representou a CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo);
Sandoval Simas, procurador da Prefeitura; Bruno Severino, secretário municipal da Indústria e Comércio; João Francisco Galhardo, presidente da
Associação Comercial e Industrial de Garça; Janete Conessa, vereadora do DEM que representou o Legislativo garcense e Wagner Luís Peres,
empresário.
Segundo Galhardo, a associação tem por objetivo dar apoio para quem está atuando na cidade, visando à recuperação da mão de obra perdida,
de forma que todos venham a ganhar. Janete Conessa salientou a importância da presença de todos para uma discussão que reflete no
s
desenvolvimento da cidade.
"A discussão é importante, mas quero deixar claro que um terreno não resolve o problema do empresário", falou Wagner Peres, fazendo menção
aos freqüentes questionamentos sobre doar ou não terreno para que empreendedores se fixem no distrito industrial.
Segundo o empresário, a doação de um terreno pode ser o começo do fim do empreendedor, por isso a discussão tinha que ir além e ser mais
ampla do que a doação de um terreno. "Empresário precisa mais que terreno. É preciso um novo modelo de empreendedor. O que mais tem no
Brasil é terra. Temos menos tecnologias. Garça sente os reflexos do desemprego e o objetivo é construir idéias para retomar esses empregos.
Têm muitos empresários e temos que discutir mais que a doação de terrenos. Hoje temos um problema de mão de obra, de qualificação, de
valorização. Cerca de 85% dos alunos que estudam na Fatec, são de Maríiia. Não se vê um interesse de estudantes de Garça. Não encontramos
mão de obra. Não é só na indústria da segurança. Estamos voltando a falar na indústria do café. Garça tem indústrias na área da alimentação",
lembrou ele.
Segundo Mauro Sá, pessoas de Garça não procuram pela faculdade na cidade, há uma falta de união e, lembrando algumas dificuldades
enfrentadas, ele salientou que "a força de trabalho depende da gente. Garça é um modelo e precisamos falar a mesma linguagem".
Falando sobre a questão da Educação, o prefeito João Carlos salientou os cursos oferecidos pela Fatec e Etecs e o trabalho que deve ser feito para
que os jovens da cidade os freqüentem.
,Atnomlnaçâo, objetivo e atividades Industriais
/-..ites que a participação dos empresários fosse liberada, o secretário Bruno Severino explicou que três pontos eram importantes e alvos do
encontro. A denominação, os objetivos e as atividades industriais. "Hoje a lei coloca que no distrito as atividades têm que ser exclusivamente
industriais, o que acaba por limitar as atividades. Como exemplo podemos dizer que um empreendedor atacadista, uma exportadora, não pode
se instalar no local devido a essa limitação, por isso há a intenção na mudança, ampliando as atividades", disse ele, explicando que o nome
deixaria de ser Distrito Industrial para Distrito Empresarial.
"A mudança na denominação vai ampliar o leque. Por que não ter indústria de software e outras que tanto empregam e merecem atenção?
Temos o comércio atacadista, prestadores de serviço. Temos algo a mais para acrescentar, falou o prefeito, sempre lembrando que toda decisão
será tomada depois de muita discussão e de ser definidos todos os caminhos legais que norteiam o distrito - seja empresarial ou industrial-.
O vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" (PSB), presente no encontro, explicou que a lei foi reformulada em 2005, pelo então, prefeito José
Alcides Faneco.
"A mudança para distrito empresarial é interessante, mas é preciso obsei^ar que fica muito genérico, pois até dono de boate é empresário. O
problema hoje do poder público é investimento. A função do vereador é fiscalizar", falou Bacana, explicando o funcionamento da aprovação de
leis e salientando o apoio a gestão do prefeito João Carlos.
"Felicito o João Carlos por dar o bom tom no encontro, diferente da reunião ocorrida em 2014. Quero dizer que o poder público não tem o direito
de dificultar mais. Temos a questão da transportadora e temos algumas atividades que têm que estar segregadas. Acho a questão do distrito
presariai sumamente importante", falou um dos presentes lembrando algumas situações vividas por empresários no distrito industrial, como,
por exemplo, aqueles que ganharam um local, mas a empresa não evoluiu da forma esperada, e a situação dos prédios que acabaram ficando
vazios. É preciso, segundo ele, imperar o bom senso.
O vereador Rafael Frabetti (DEM), comentou ver com bons olhos a mudança para distrito empresarial abrindo a possibilidade da instalação, por
exemplo, de um restaurante e até de uma farmácia, que venham atender às necessidades dos trabalhadores, em horários das refeições e até na
urgência de se comprar uma medicação. 'Tem que fazer uma lei bem feita, sem remendo, pois o distrito tem que fomentar emprego", falou
Frabetti.
impessoalidade, Integralidade e moralidade
Ao se falar sobre as diferentes realidades vividas por empresários que hoje atuam no distrito industrial, e que vão desde a falta de um espaço, a
espera para um local e ao pagamento de aluguel em barracões que precisam ser desocupados, o prefeito salientou que é preciso tratar tudo com
Impessoalidade, integralidade e moralidade. "É obrigação do poder público conduzir dessa forma", disse ele.
Comentando a observação feita por Bacana, o secretário da Indústria e Comércio disse que se o distrito empresarial é abrangente, o industrial
limita demais e será de competência da Comissão do Distrito avaliar quem se instala ou não.
Hoje. disse Severino. prazo dado é de 3 meses para iniciar a construção, após ganhar o terreno, e seis meses para iniciar as atividades.
Empresários presentes apontaram a impossibilidade de se cumprir tais prazos. 'Temos que debater a locação. Em 1 de junho entrou em vigor a
lei que exclui arrendamento. Lei não trata quem está no distrito com imóvel arrendado. Então perguntamos: o que fazer com eles?", disse
Severino.
Reconhecendo a impossibilidade em cumprir os prazos determinados atualmente, João Carlos comentou sobre as propostas de mudança. "O
prazo para o início da construção seria de seis meses. Aí ele teria 12 meses para conclui e iniciar as atividades. E se não conseguisse, poderá ter
mais 12 meses, com avalição técnica, para terminar, Quer dizer, o empresário terá até 30 meses da doação à finalização, contando com a
prorrogação. O texto atual não tem efetividade é e difícil de executar, de cobrar", falou o prefeito.
João Carlos falou ainda que a administração defende locação e arrendamento, demanda de anuência, piano de negócio, mas tudo, segundo ele,
deve visar ao benefício social para o município.
Barracões do distrito: um dos problemas a ser enfrentados
Lembrando que o encontro possibilita a construção de uma idéia, o secretário de Indústria e Comércio comentou que hoje os barracões (do
distrito industrial) são concedidos por direito real de uso por decreto e há sugestão de incluí-los na lei do distrito.
"Infelizmente não tem regulamentação, é uma cessão de uso. Tem problemas cadastrais. Problemas que temos que enfrentar e resolver. Temos
que ter uma comissão com olhar técnico, com pouco interesse político, para avaliar e ver de fato essas cessões. Temos que abordar o tema com
propriedade e transparência. Talvez a cessão por 5 anos. Temos também que remunerar o metro quadrado igual para todos", falou João Carlos
^íit^ndo a diferença de preços praticados.
prefeito falou ainda sobre a possibilidade de uma prorrogação de uso por mais um ano. O que foi certo (martelo batido) é que não existe por
parte da Prefeitura a intenção de vender o espaço neste momento. A proposta, a sugestão, falou João Carlos, é, independente do tempo, ficar
mais três anos com condicionantes. Tudo precisa ser devidamente analisado.
Lembrando o código civil e a parte que compete (ou que não fala dos empresários) Sandovat Simas salientou a importância em abordar a
segurança Jurídica. Hoje, segundo ele, nem a Prefeitura, nem os empresários cumprem a lei. "Que a palavra dada e assinada tenha mais valor a
partir desse momento", frisou ele.
mmmA
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data hora Empresa contato
22/azo 09:00 Fantástica Samuel ok
Z3/ago
08:30 Marmoraria Simões' Rodrigo ok
09:30 Grupo Guirado Roberto nSocomoaroCEU
14:30 Datrel/P.H. Cardoso Mauro - ok
15:30 IPEC-Mtrônic Vanderlei ; ok
24/ago
08:30 LC Ferramentaria Patrícia/Leonardo ok
09:30 Santana losé Roberto/Isabel remarcada
14:30 Fass Rávio remarcada
15:30 Ferramentaria Roda losé Roda remarcada
25/ago 09:30 TecnoHt/Garmax Mauro Sasazaki Ok
14:30 : Indústria de Transformadores Garça Fábio Daurí; ok
28/ago
08:30 Fass FIávio ok
09:30 Ferramentaria Roda losé Roda nâo coniD^r«ceu
14:30 Santana losé Roberto/isabei ok
15:30 Rações São Francisco Agiiberto/Roseli ok
Z9/ago
08:30 ■
09:30 Aauaclima Eduardo :nSo compareceu
14:30 Plastec Elaine ok
15:30 Mendonça" iair ok
30/ago
08:30 Construgar Leandro ok
09:30 Travben Roberto ok
14:30
15:30 Casa do Som/DCS Sandra ok
04/set. 08:30 Leonardo:; ok
05/set
09:30 Henlau Norberto ok
14:30 Kleber Dumas fMRAI Kleber ok
15:30 Pastiflcio Paulista Orlando ok
06/set
08:30 v/ ■ V ' ., .
09:30 - .
14:30 DL Industrial Deyse ok
15:30 , . - ■ ■ ■. .
13/set
09:30 Metalgar Francisco ok
14:30 - . .
15:30 . . .
18/set
08:30 Nagano Fernando r ok
09:30 LS. Ciéría ok
14:30 'X .
15:30 Moris &liasutanl falhos Gabrleial Edllalne
não
compareceu'
19/set
08:30 . . .
09:30 . - .
14:30 Tecneves Pedro ok
15:30 . . .
ZO/set 08:30 - 09:30 - • - ' • 1 r,- ;" ' -'-1 - 14:30 GIE Thlago 15:30i 08:30 . Zl/set 09:30
.
14:30 Oliport Júnior ok
22/sèt 14:3o Kuaiitv Fábtó/Paulo
08:30
26/set
09:30 Duma Artefatos de Ferro e Aço nSo compareceu
14:30 Diego Piovezan Diego
remarcada
04/10
15:30 Ali Dahrouj
08:30
Z7/set 09:30 iniepoli nSo compareceu
14:30 Kerbus OK
15:30 Ivo fMádeireIral não compareceu
08:30
28/set 09:30 Café Brasileiro não compareceu
14:30
15:30
08:30
02/out 09:30
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15:30 Garmetal loséMansano não compareceu
08:30
03/out 09:30
14:30 Emplac [uiio ok
15:30 Frelux Leandro OK
08:30
04/out 09:30 ; DIeko Piovezan Diego ok
14:30 Moidvel não compareceu
15:30 Ferramentaria Tempra nSoconinareceu
08:30
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14:30 Garzink não comoarceu
15:30 Tagplast não comoarceu
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14:30 Giusti ÍEMAVEI Máiiò nSo compareceu
15:30 Scaitezlni não compareceu
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15:30 Vicente Alves não compareceu
16/out 08:30
(
14:00 Piasear Chedder ok
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15:30 Mac Loren n3o comoareceu
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14:30
15:30
08:30
19/out 09:30
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15:30 GMAX nào compareceu
08:30
23/out
09:30
14:30 Isomármore n3o compareceu
15:30 IC Gusson nSo compareceu
08:30
24/out 09:30
14:30 Inovus nio compareceu
15:30
( (
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
^e Deliberação na4^9 Sessão Ordinária, realizada em jj de \Uí^:A^de2017.
Secretaria, ^3L/13^ /2Q17.
ÍVrwp
= Antonío Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 2^/2017.
\= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n"* 102/2017 que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das ComispÔesTl
ANTONI
2018.
S BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 08/2018
PROJETO DE LEI N° 102/2017
INTERESSADO: Vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
ASSUNTO: Fomento às atividades empresariais do município
I. Projeto de Lei n" 102/2017, que
disciplina as atividades nos Distritos
Empresariais criados ou a serem criados
no município de Garça, e dá outras
providências.
II. Possibilidade de doação de bens
públicos para o desenvolvimento de
atividades de interesse público, a exemplo
da geração de emprego e renda, conforme
dispõe o art. 17, § 4", da Lei n" 8.666/93 c/c
art.m daLOM.
III. Inobservância da necessidade de
avaliação prévia do imóvel que se pretende
doar.
IV. Concessão de direito real de uso.
Retribuição fixada através da apuração do
maior lance ou oferta. Art. 45, § 1", da Lei
n" 8.666/93. Necessidade de emendas.
V. Propositura que atende parcialmente
aos requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Sr, Vereador,
Chega a esta Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de
Lei n° 102/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo busca autorização legislativa para
disciplinar as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem instituídos no
município de Garça.
Para tanto, argumenta que a propositura visa "dotar a municipalidade
de instrumentos que possibilitem o desenvolvimento das empresas industriais e daquelas que
possuem suas atividades ligadas ao setor industrial, tais como empresas atacadistas de
produtos industrializados, transportadoras, empresas de desenvolvimento de softwares,
atacadistas de gêneros alimentícios, empresas do setor de construção civil e prestadores de
serviços".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Pág.l
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ari. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art, 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico da
urbe, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, ao se disciplinar as atividades nos Distritos
Empresariais criados ou a serem instituídos no município de Garça, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
As hipóteses de doação ou transferência de bens públicos vêm
sob a rubrica "alienações" da Lei n° 8.666/93 que, sobre o caso em análise, traz as seguintes
disposições:
Pág.2
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ari. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneasf, h e i;
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
(...)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de
âmbito local com área de até 250 m^ (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações
até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos
hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais;
A análise atenta do dispositivo nos mostra que a doação seria
permitida apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, existindo apenas três
exceções, declinadas nas alíneas "f', "h" e "i" do inciso I do art. 17 da Lei de Licitações (e
que não enquadram na situação em exame).
Entretanto, depois de decisão do Colendo Supremo Tribunal
Federal, decidiu-se que não se poderia delimitar o âmbito de atuação dos Estados e
Municípios, impondo a eles o destinatário dos imóveis doados.
Utilizando-se do método de "interpretação conforme", o
Pretório Excelso delimitou o alcance da expressão "permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo de modo que
somente se aplique ao âmbito da União Federal, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRA TA ÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. L - Interpretação
conforme dada ao art. 17,1, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17. II, "b"
fpermuta de bem móvel), nara esclarecer que a vedação tem aplicação no
Pág.3
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art.
17 l "c" epar. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar
deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT
VOL-01766-01 PP-00039)-g.n.
No corpo do r. aresto, aliás, dispôs-se que;
"(...) compete à União legislar sobre "normas gerais^ de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta
ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle .
(CF, art. 22, XXVII). , .
Inconstitucionais, na citada Lei 8.666. de 21.06.93), seriam em relaçao aos
P.stndns. Distrito Federal e MunicMos. os dispositivos aue extrapolasseni
do conceito de norma eeral. Esses dispositivos, aue extrapolassem^ do
conceito de norma seral. seriam constitucionais em relação à Vtdão e
inconstitucionais em relação aos Estados, Distrito Federal e Municipios._
Desta forma, a declaração de inconstitucionalidade deverá ser do tipo de
declaração de inconstitiicionalidade sem redução de texto, aue decorre da
interpretação conforme à Constituição (Rep 1417, Relator Ministro
Moreira Alves. RTJ126, pás. 48: ADIn n."581).
o' caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a
alienação de bens públicos ao interesse público devidamente justificado e ao
exigir a avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma
geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de
autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade^
concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas a ate
Não veicularia norma 9eral, na alínea "b". aue cuida da doação de imóvel^
se estabelecesse aue a doação somente seria permitida para outro órgão ou
entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a
autonomia estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido
de proibir a doação a não ser para outro óreão ou entidade da
Administração Pública. Uma tal interpretação constituiria vedação aos
Estados e Municípios de disnorem de seus bens, a impedir, por exemplo^ a
realização de nrosramas de interesse público, tal como ocorre, no caso^
conforme noticiado na inicial.
Como se vê, não vale mais a limitação quanto ao destinatário da
doação no caso dos Estados ou Municípios. Possível, portanto, a transferência à pessoas que
não pertençam à Administração Pública.
Posto isso, a alienação de bens imóveis dependerá da existência
de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação, dispensada esta nas
hipóteses legais, tal como consignado no art. 17, § 4°, da Lei n° 8.666/93;
Art.l7.(...) _
Pág. 4
a#
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§4- A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado.
Além disso, o art. 16, VII, da Lei Orgânica Municipal, também
trouxe com requisito à doação com encargo a necessidade de autorização legislativa, in
verbis:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
VII - autorizar a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, bem
como o recebimento, pelo Município, de doações com encargo, não se
considerando como tal a simples destinação especifica do bem imóvel;
Diante de tais exigências, a comprovação do interesse público é
sem dúvida o de maior importância. Apenas será possível a alienação dos bens dominicais se
houver interesse público comprovado e suficientemente capaz de justificar sua doação,
conforme arrazoado pelo Alcaide na exposição de motivos da propositura, na medida em que
se busca promover "wm maior atendimento aos empreendedores e conseqüente geração de
emprego e renda no Município''.
Nessa linha, a Lei Orgânica do Município, em consonância com
o disposto no § 4° do art. 17 da Lei n.° 8.666/93, conferiu à Administração Pública a
prerrogativa de proceder a doação de seus bens para fins de interesse social, sempre
subordinada a existência de interesse público justificado, podendo, ou não, a licitação ser
exigida, in verbis:
Art. 181. A alienação de bens municipais, sempre subordinada a existência
de interesse público devidamente justificado: será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis; dependerá de autorização legislativo e concorrência,
sendo esta inexigível na dação em pagamento. Na doação, na permuta e na
investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigível;
(■■•)
§ rNa doação, só permitida para fins de interesse social, e na permuta a
licitação, conforme o caso, poderá ou não ser exigida.
Por sua vez, a propositura em análise possibilitou a doação de
lotes dos Distritos aos interessados que cumpram os requisitos legais, exigindo destes, como
contrapartida, a geração de empregos e renda, aos quais serão imputados os encargos de
investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade, senão vejamos.
ArtrC..)
Pág. 5
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 3° Aos beneficiados pelo Município, através de autorização do Poder
Legislativo, para a instalação e ampliação de empresas com atividades
previstas nesta Lei deverão, em contrapartida, gerar empregos e renda,
investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade.
Diante disso, constata-se a existência de interesse público
justificado, relativamente ao desenvolvimento do Parque Empresarial do Município p^a
geração de emprego e renda, bem como o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão,
condições estas expressamente exigidas pelo art. 17, §4°, da Lei de Licitações.
Por outro lado, todavia, não se consignou no Projeto a exigência
da prévia avaliação do bem doado.
De tal modo, embora obrigatório, mas não menos importante, a
exigência de prévia avaliação do bem doado não fora observada pelo Alcaide, sendo
necessária fazer constar no Projeto através de emenda ou substitutivo, nos moldes do art. 153
e 154 do Regimento Interno da Casa, sob pena de ofensa ao disposto na Lei rP 8.666/93 e na
LOM.
Além disso, cumpre realizar outro apontamento no tocante à
regulamentação da concessão dos barracões empresariais de propriedade da municipalidade.
Neste ponto, artigo 19, alínea b, da propositura, erroneamente
dispôs que a "remuneração pela concessão de uso terá o valor correspondente a 1,25 UFG
(Unidade Fiscal do Município de Garça) por metro quadrado do imóvel, a titulo de
contribuição para o fomento dos Distritos Empresariais .
Isso porque, de acordo com o art. 45, § 1°, da Lei n'' 8.666/93, o
tipo de licitação a ser adotado, nos casos de concessão de direito real de uso, devera ser o de
maior lance ou oferta. Vejamos:
Ari. 45. (...)
§ J" Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na
modalidade concurso:
IV-a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou
concessão de direito real de uso.
Em face disso, verifica-se a impossibilidade de se fixar em lei,
previamente ao certame licitatório, o valor da remuneração da concessão, na medida em que
tal montante será apurado por ocasião dos lances ofertados.
Ante o exposto, com exceção dos apontamentos alhures
indicados, não se encontrou, pois, óbices que impeçam a tramitação do
motivo pelo qual propomos o oferecimento de emenda ou substitutivo que objetive comgir a
vício apontado.
Pág.6
Ê
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
É O parecer.
Garça/SP, 01 de fevereiro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
o
Pág.7
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais)
Em atenção ao deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, conforme disposto no art. 245 do Regimento Interno da Casa, fica convocada
AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 09 de março de 2018, a partir das 20h, na sede da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, para discussão
do Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados
ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências.
Garça/SP, 05 de março de 2018.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente da CSEAS
JANETE CONT
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÍIBLICA
Fica convocada Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei n°
102/2017, que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no
município de Garça, e dá outras providências, a realizar-se no dia 09 de março de 2018, a
partir das 20h no Plenário da Câmara Mipãeipal 4e\Garça, à Rua B^râó^o Rio Branco,
131, Centro.
Garça, O
ANTONIO FRA
Presidente da Comissa
"BACANA uhtç^ociais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2018
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que cria o Prêmio "Mulher
Destaque" a ser outorgado às personalidades femininas que se destacaram pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento da
cidade em diversos setores.
O Prêmio deverá ser entregue anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora o "Dia
Internacional da Mulher", atendendo ao limite máximo de 4 homenageadas, cuja Indicação deverá ser feita mediante ofício
contendo a justificativa e o histórico das homenageadas.
Destaco que este projeto tem a mesma premissa do Dia Internacional da Mulher, uma vez que o objetivo é
conservar, reafirmar e promover as conquistas e os direitos das mulheres, reverenciando as garcenses que contribuíram
ativamente para o engrandecimento de nosso município.
Por fim, vale lembrar que o Dia Internacional da Mulher foi criado como um marco na história mundial, uma
vez que, em 08 de março de 1857, 129 operárias de uma indústria têxtil nos Estados Unidos morreram queimadas por policiais,
apos realizarem uma greve por melhores salários e redução da jornada de trabalho, que era de 14 horas diárias, bem como o
direito à licença maternidade. É por tudo isso, que proponho a criação desta nova honraria do legislativo garcense às mulheres que tanto
trabalham, influenciam e inspiram nossa sociedade.
S. das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS)
Em atenção ao deliberado pela de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, conforme disposto no
art. 245 do Regimento Intemo da Casa. fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 09 de março de 2018, a partir
das 20h, na sede da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, para discussão do Projeto de
Lei n" 102/2017, que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá
outras providências.
Garça/SP, 05 de março de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" JANETE CONESSA
Presidente da CSEAS Membro
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N" 20/2018 - Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei n° 01/2018. de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Munidpal n° 5161/2017, que consoída a legislação municipal
referente às datas comemorativas do município de Garça.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
EXTRATO DE PORTARIA
N" 1.278/2018, de 02/03/2018 - Designa responsável pela função de Controladora responsável pelo Órgão de Controle interno da
Câmara Municipal e revoga a Portaria n° 1267/2017.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Carça - Edição 840 - Dia 06/03/2018 12
9^S
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
[TEM ÚNICO- Projeto de Decreto Legislativo n» 03/2018, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera o Decreto Legislativo n"
01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça, criando o Prêmio "Muher Destaque". COM
EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS* PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
.'ctadc SC for ccrcidcrsda c5:5ctc dc dcSbcraçõc psfc Píertório.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS)
Em atenção ao deliberado pela de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, conforme disposto no
art. 245 do Regimento Interno da Casa, fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 09 de março de 2018. a partir
das 20h, na sede da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, para discussão do Projeto de
Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá
outras providências.
Garça/SP, 05 de março de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" JANETE CONESSA
Presidente da CSEAS Membro
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 843 - Dia 09/03/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PUBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS PARA
DISCUTIR SOBRE O PRO,IETO DE LEI N° 102/2017 (CRIACÃO DO DISTRITO EMPRESARIAL)
REALIZADA EM 09/03/2018
PRESIDENTE: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
MEMBRO DA COMISSÃO: JANETE CONESSA
Aos nove dias do mês de março de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte
ho^ e, sob a Presidência do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", realizou-se a Audiência Pública pata discutir
sobre o Projeto de Lei n 102/2017 que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a seiem criados no
município de Garça, e da outras providências. Estiveram presentes na Sessão os vereadores: Antônio Franco dos Santos
Bacana Deyse Serapiao, Janete Conessa, José Luiz Marques, Marcão do Basquete, Rodrigo Gutienes e Wagner Luiz
Ferreira. A relaçao dos demais presentes encontra-se em anexo a esta Ata. O Sr. Presidente passou a palavra ao Secretário
da Industria e Comercio para fazer a explanação sobre^rojeto.em tela. Em seguida foi liberado ao público e aos
verradores presentes para fazerem questionamentos e siáiS^dirvidas sobre o referido projeto. Logo após, foi aberta ao
publico presente para expor sua opinião bem como fpoT suas du\ilaas sobre a aplicabilidade do projeto. Ao encerrar o
üiico que panucibou da Audiência, e declarou encerrada a Audiência
nove deina^ ue dois mil e deaDito.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.
presente ato público, o Sr. Presidente agradeceu ao pC
Pública n° 01/2018, da qual foi lavrada esta Ata. Garç
l-CANA"
ÔNES
C. S. E.A.S
JmET
Membro d
ANTONIO FRAN(tO\
Presldeiite\
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de
Lei n- CM 102/2017 que Disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem
criados no município de Garça, e dá outras providências.
Nome
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RG
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Assinatura Car^o/Representante
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íídMÈinfL ÓfiA^íynA^nf({^
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Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nome Assinatura
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Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nome RG Assinatura Cargo/Representante
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Av. Rafael Paes de Sarros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 255/2018
Garça, 22 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do pedido de tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei n° 070/2017, que dispõe sobre as
atividades nos distritos empresariais criados ou a serem criados no Município
de Garça, e dá outras providências, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CAR SANTOS
Prefeito Munictoal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 102/2017. PARECER N'' 086/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 102/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, disciplina as atividades nos Distritos
Empresariais criados ou a serem criados o município de Garça, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, entretanto esta
comissão propõe a apresentação de substitutivo para melhor redação da matéria.
E como voto.
S. das Comissões, 13 de junho de 2018.
WagneT^iír^eíra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
0^
Io Apflré Faneco
reador
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 102/2017 ~ PARECER N° 47/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 102/2017, de autoria do Prefeito Municipal, disciplina as
atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados o município de Garça, e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou substitutivo ao
Projeto melhorando a redação do mesmo e acertando alguns pontos para boa execução e aplicação
do projeto.
Lembro, que a medida visa aumentar a empregabilidade em nosso
município.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 102/2017.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das ComíssõesC 20^e}unh : 2018.
Antômo Fr do^ Sanfo^CBacana
\ Relator
Conclusão da Cõ
Opinamos favoravelmente ao exaY^^o pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
■XüMck^
Janete Conessa
Verpa'^0'-:"
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 0102/2017. PARECER N° 042/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 102/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, disciplina as atividades nos Distritos
Empresariais criados ou a serem criados o município de Garça, e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto em tela visa dotar a municipalidade de instrumentos que
possibilitem o desenvolvimento das empresas industriais e daquelas que possuem suas atividades
ligadas ao setor industrial, tais como empresas atacadistas de produtos industrializados,
transportadoras, empresas desenvolvimento de softwares, atacadistas de gêneros alimentícios,
empresas do setor de construção civil e prestadores de serviços.
Consequentemente, a aplicação projeto proporcionaria ao Município
maior geração de empregos bem como melhoria a arrec^ação municipal.
Isto posto, no que )afígq ao^^^^os de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e
É o Parecer.
apreci pelo Plenário.
acompai
lárcao^o Basquete
ereador
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
imos seu voto pela legalidade e constítucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de junho de 2018.
Patrícia ,0 Mar^n^o
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N" 102-2017 - PARECER N° 03/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 102/2017, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal
disciplinar as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no Município de
Garça, e dá outras providências.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
que apresentou Substitutivo à matéria em análise.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto tem como finalidade dotar a municipalidade de instrumentos que
possibilitem o desenvolvimento das empresas industriais e daquelas que possuem suas atividades
ligadas ao setor industrial.
Analisando o Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, nota-se que as alterações propostas se mostram convenientes às demandas e anseios da
sociedade garcense, preservando-se, em contrapartida, a legalidade da atuação do Poder Público.
Quanto ao mérito, destaca-se que a medida proporcionará maior crescimento
econômico ao nosso município, gerando emprego e renda à nossa população, oferecendo novas
oportunidades de crescimento e expansão da atividade industrial / empresarial em nosso
município.
Sendo assim, nada a oppf. Pela aprovação.
É o Parecer.
Deyslf Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 21 de junho
Fábio JQ
lÁr
Rua B ão do Rio^pàfíco, 127/131 - Centib - CEP 17400-000 - Garça - SP
^ne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N° 102/2017
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Art. 1" Os Distiiíos Empresariais implantados no município, bem como
aqueles que vierem a ser implantados, têm por objetivo incentivar a instalação e expansão de empresas
com atividades principais exclusivamente empresariais, visando o desenvolvimento do Parque
Empresarial e a geração de empregos.
Parágrafo único. Entenda-se por atividade empresarial, nos termos desta
Lei, indústrias, atacadistas de produtos industrializados e de gêneros alimentícios, transportadoras,
empresas de desenvolvimento de softwares, construtoras e prestadoras de serviços ligadas à indústria,
excluindo-se as profissões de natureza intelectual, científica, literária ou artística, ainda com o
concurso de auxiliares ou colaboradores.
Art V O planejamento e a direção dos Distritos Empresariais ficarão a
cargo da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
da Comissão dos Distritos.
§ r A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo
Prefeito Municipal e deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo:
1-02 (dois) indicados pelo Prefeito;
II - 02 (dois) pela Câmara Municipal;
III - 01 (um) pela Associação Comercial e Industrial de Garça;
IV - 01 (um) pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIES? em Garça;
V - 01 (um) pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
§ 2" Caberá a Comissão analisar e emitir parecer sobre a classificação das
empresas interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.
§ 3® O mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos,
permitida a recondução por uma vez.
Art. 3® Os beneficiados pelo município, através de autorização do Poder
Legislativo, para a instalação e expansão de empresas com atividades previstas nesta Lei, deverão, em
contrapartida, gerar empregos e renda, investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a
informalidade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Será considerada expansão o aumento mínimo de 50%
(cinqüenta por cento) do capital social, o incremento de produção e a elevação do número de
empregados que enseje maior demanda de área, aspectos estes que deverão ser avaliados pela
Comissão dos Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4® Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos interessados
que preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei, e devei-ão ser utilizados para a
implantação de atividade empresarial, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido
para a construção de áreas de lazer, quadras poliesportivas, salões de festas, residências, etc.
SEÇÃO T
DOS PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE ÁREA
Art. 5® Na doação de áreas dos Distritos Empresariais deverá ser observado,
necessariamente:
I - as exigências técnicas de localização;
II - as exigências técnicas de construção;
III - as necessidades de instalação e o interesse público;
IV - o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública,
nem acarretar poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas
expensas, o tratamento de resíduos industriais;
V - o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
VI - a capacidade de contrato da empresa interessada;
VII - o número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
§ 1® Os fatores previstos neste artigo serão previamente examinados e
avaliados pelas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria Municipal
Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
§ 2® Para fins de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, poderá
ser utilizado como critério de preferência as empresas que se encontrem incubadas ou instaladas nos
banacões empresarias da municipalidade.
Art. 6® Os interessados na obtenção dos beneficios previstos nesta Lei,
necessariamente pessoas jurídicas de diieito privado, deverão apresentar projeto de instalação ou de
transferência da empresa, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os
seguintes documentos:
I - fotocópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver,
devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado,
no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do
ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
País, em vigor, podendo ser apresentada versão consolidada, acompanhado de todas as alterações
posteriores, se houver;
II - certidão negativa de protestos e de distribuição judicial, cível e criminal, relativas à empresa;
III - antecedentes criminais dos sócios/diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco)
anos;
IV - comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios/diretores, fornecida por uma
ou mais instituições financeiras;
V - planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-fmanceiro das obras a serem
edificadas, de acordo com o plano de negócios e expansão futura, cujos prazos deverão ser
rigorosamente cumpridos, observando-se os limites do art. 9°, sob pena de reversão do imóvel ao
município, independente de qualquer notificação e intimação;
VI - prova de regularidade previdenciária e fiscal perante da Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal;
VII - declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que
serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses
empregos serão efetivamente criados;
VIII - fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida
pelos Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75, ou, ainda, da CNH instituída pela
Lei n° 9.503/97 (com foto), e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) requerente(s).
Art. T Aprovado o requerimento de que trata o artigo anterior pela
Comissão dos Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao
Prefeito encaminhar pedido de autorização legislativa de doação à Câmara Municipal, oportunidade
em que justificará a existência de interesse público por meio da documentação comprobatória, bem
como apresentará laudo de avaliação do imóvel.
Art. 8® Em face da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provisório de Imissào na Posse da área,
consignando-se os prazos paia edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os
quais deverão ser rigorosamente observados, sob pena de reversão do imóvel ao município,
independentemente de qualquer notificação e intimação.
Art. 9® O cronograma apresentado pelo beneficiário deverá observar os
seguintes prazos máximos, ambos contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse;
I - para o ténnino da edificação do imóvel, até 24 (vinte e quatro) meses;
II - para cumprimento do plano de negócio, até 24 (vinte e quatro) meses, contados do término da
edificação do imóvel;
III - para cumprimento do plano de expansão, caso haja: até 60 (sessenta) meses, contados do
cumprimento do plano de negócio;
Ac®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1® As edificações destinadas à instalação e funcionamento da empresa
donatária deverão ter suas obras iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do
Termo Provisório de ímissao na Posse, mesmo no caso da parceria prevista no artigo 20 desta Lei.
§ 2® Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo
legal, à edificação de, no minimo, 30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem
prejuízo do disposto no Plano de Negócios e Expansão Futura.
Art 10. O início das atividades empresariais, a ser previsto no plano de
negócios, deverá ocorrer até o prazo máximo estabelecido para o término das obras, disposto no artigo
anterior.
Art. 11. A outorga da escritura de doação da área, a pedido do interessado,
somente ocorrerá após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios, bem como do
plano de expansão, caso haja, cujos prazos deverão ser rigorosamente verificados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante Certidão, observando-se os limites de que trata
o art. 9° desta Lei, sob pena de reversão.
§ 1® Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos
estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das
atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do registro da mesma junto
ao CRI local, sob pena de reversão na forma desta Lei.
§ 2® Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da
mesma no CRI local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que
desenvolva atividade empresarial, devendo, tão somente, comunicar a municipalidade, desde que a
donatária tenha cumprido as exigências desta Lei.
§ 3" Após o cumprimento dos procedimentos e encargos impostos por esta
Lei, não serão imputados aos terceiros adquirentes as cláusulas de reversão, conforme preceitua o art.
547, parágrafo único, do Código Civil, exceto quanto a obrigação de utilização para a finalidade
empresarial imposta pelo Plano Diretor do Município de Garça, nos moldes do art. 8° da Lei n°
10.257/2001.
Art. 12. A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias será
promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão dos Distritos,
referendadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO BEM DADO EM GARANTIA
Art 13. Os lotes recebidos em doação, bem como os bens a eles
incorporados, poderão ser hipotec^os ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária, somente
após o registro da escritura de doação, mediante autorização do município, exclusivamente para
captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades empresariais.
§ 1® Em caso de inadimplência do donatário com as obrigações decorrentes
de financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição
fmanceira, deverá o beneficiário proceder ao ressarcimento do município, relativamente ao valor do
lote recebido em doação.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2" A autorização de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos
em que houver transcorrido o prazo de que trata o art. 11, § 1° desta Lei.
Art. 14. Excepcionalmente, poderá o Município outorgar ao beneficiário
que não possua a propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos destinados à
edificação e cumprimento do plano de negócios e expansão, a escritura pública de doação do imóvel, a
fim de que possa aliená-lo fiduciariamente às instituições financeiras competentes, nos termos do art.
22 da Lei if 9.514/97.
§ 1® A lavratura da escritura de doação dependerá de aprovação do projeto
de construção ou ampliação pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa específica,
de cujo instrumento constará a imposição de multa de 5.000 (cinco) mil UFG's em caso de
inadimplência para com as obrigações do financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da
propriedade em favor da instituição financeira, sem prejuízo da obrigação de se proceder ao
ressarcimento do erário público, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
§ 2® Aplicar-se ao caso previsto neste artigo os prazos dispostos no art. 9®
desta Lei, sob pena de reversão do imóvel.
§ 3® Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos
estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das
atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados, no caso deste artigo, da
expedição da Certidão de que trata o art. 11 desta Lei.
SEÇÃO m
DO ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO
Art. 15. Transcorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses após o registro da
escritura de doação, a donatária poderá locar ou arrendar a área recebida em doação, com anuência da
municipalidade, segundo o estabelecido nesta Lei, para outra empresa que explore ramo de atividade
compatível com as finalidades do Distrito Empresarial, desde que haja encerramento ou suspensão das
atividades da empresa donatária.
§ 1® O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher,
mensalmente, aos cofi"es da municipalidade, o valor correspondente a 0,10 UFG (Unidade Fiscal de
Garça) por metro quadrado da área recebida, a título de compensação.
§ 2® O valor proveniente da arrecadação estabelecida no parágrafo anterior
será revertido em favor da manutenção, ampliação ou criação de políticas de desenvolvimento
econômico do município.
§ 3® Fica terminantemente vedada, na área requerida para expansão futura
da donatária, a edificação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.
§ 4® Na hipótese do art. 14 desta Lei, a locação ou arrendamento somente
poderá ocorrer após o transcurso do prazo de 72 (setenta e dois) meses após o registro da escritura de
doação, observados os demais requisitos previstos no caput deste artigo, sob pena de reversão da área.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO DE ÁREAS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 16. Perderá o direito à exploração da área recebida, ou seu
correspondente não utilizado, independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a
empresa que:
I - não cumprir, na sua totalidade e/ou no prazo estabelecido, o disposto no cronograma fisico￾financeiro das obras a serem edificadas, observado o disposto no ait. 9° desta Lei;
I! - não der início às atividades empresariais no prazo previsto no cronograma apresentado, observado
o disposto no art. 10 desta Lei;
III - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, as atividades empresariais no local;
IV - alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Empresarial onde
estiver instalada;
V - não cumprir, denti^o dos prazos estabelecidos, o plano de negócios, bem como o plano de
expansão futura, caso apresentado;
VI - não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno;
VII - descumprir os preceitos dispostos nesta Lei.
Art. 17. Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento
das obrigações e encargos por parte da donatária, ou verificadas as hipóteses previstas no artigo
anterior, reverterão ao patrimônio municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer
notificação ou inteipelação judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte
da donatária.
§ 1" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o município
promoverá avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização
devida para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais.
§ 2® Fica facultado ao município doar novamente as áreas retomadas, a fim
colimados nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § 1® fícaiá a cargo da nova
donatária, que deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que executou
as melhorias, no prazo de até 60 (sessenta) meses.
Art. 18. Nos casos de reversão do imóvel doado, serão resguardados os
direitos relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, relativamente às
edificações, não se incluindo o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do município a
nova empresa que irá se instalar no Distrito.
SEÇÃO V
DOS INCENTIVOS
Art. 19. A título de incentivo tributário, o município concederá isenção de
IPTU, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo Provisório de Imissão
na Posse, à empresa que for beneficiada com a doação de área nos termos da presente Lei.
§ 1® A isenção de que se refere o caput, poderá ser prorrogada, uma única
vez, por igual período, no caso de implementação do projeto de expansão e geração de novos
r\
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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empregos, q^resentados pela empresa na época da solicitação do terreno, devidamente comprovados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos
Distritos.
§ 2° O incentivo tributário será estendido às empresas já instaladas no
município que se transferirem para áreas dos Distritos Empresariais, cujo projeto de expansão e de
geração de novos empregos for reconhecido e devidamente comprovado, através de processo de
verificação instaurado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a
Comissão dos Distritos, passando a vigorar a partir de 1° de janeiro do exercício subsequente à
verificação realizada.
Art. 20. A Prefeitura Municipal poderá fmnar parcerias com os donatários
de áreas, visando agilizar o processo de instalação das empresas, a fim de disponibilizar máquinas e
veículos para execução de serviços de terraplenagem e transporte de terra, recebendo, em
contrapartida, a doação de combustível, peças, acessórios e implementos necessários para os reparos
decorrentes da execução dos serviços, além de materiais para implantação dos equipamentos de
infraestrutura no local.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a
reversão da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei, além de não gerar qualquer
direito ou obrigação do município para com os donatários.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BARRACÕES EMPRESARIAIS
Art. 21. Era cumprimento às políticas públicas de desenvolvimento
econômico, o Poder Executivo poderá permitir, mediante Decreto e a título precário, o uso de
bairacões já edificados, ou os que vierem a ser construídos, para empresas que exerçam as atividades
previstas no artigo 1° desta Lei, como forma de fomentar o desenvolvimento dos Distritos
Empresariais.
Art. 22. A permissão de uso dos barracões será outorgada em observância
às disposições do artigo 6° desta Lei, excluídos os itens referentes a estudos e projetos das obras a
serem edifícadas e plano de expansão futura.
Art. 23. O Decreto que outorgar a permissão de uso deverá observar os
seguintes teimos e condições:
I - a empresa favorecida poderá ocupar o imóvel por até 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por mais 12
(doze) meses, desde que comprovadamente justificada a conveniência e oportunidade;
II - a remuneração pela permissão de uso será fixada no montante equivalente a 1,25 (um inteiro e
vinte cinco centésimos) da UFG (Unidade Fiscal do Município de Garça) por metro quadrado, a título
de incentivo ao desenvolvimento empresarial da cidade;
III - ao término da permissão, ou após sua revogação pelo Prefeito, a empresa favorecida deverá
desocupar o imóvel, sem que tenha qualquer direito ou opção pela compra do barracão utilizado;
IV - durante o período de utilização, deverá a empresa favorecida manter a atividade produtiva
prevista nos documentos apresentados, exceto se autorizada sua alteração pela Comissão dos Distritos
e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Ali®
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ESTADO DE SÃO PAULO
V - desde a publicação do Decreto de permissão de uso, poderá a empresa favorecida utilizar o imóvel
para desenvolver as atividades estabelecidas, como também passará a responder por todos os encargos
civis e tributários que decorram do uso do barracão;
VI - a empresa favorecida se obriga a conservai- o imóvel, bem como suas benfeitorias, mantendo,
ainda, seguro de risco de incêndio;
VII - a empresa favorecida não poderá ser beneficiada com uma nova permissão;
VIII - a beneficiária será responsável pela execução de quaisquer benfeitorias necessárias às
atividades produtivas, desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 24. Reverterá ao Município a posse do imóvel, acrescido das
benfeitorias realizadas, sem que a beneficiária tenha direito a qualquer indenização ou direito de
retenção, nos seguintes casos:
I - encerramento das atividades ou extinção da empresa;
II - descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na presente Lei;
III - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
IV - revogação da permissão de uso, por razões de conveniência ou oportunidade da Administração.
CAPÍTULO ni
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para as donatárias de terrenos nos Distritos Empresariais,
instaladas ou não, que até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências
estabelecidas em leis anteriores, desde que não judicializado pelo Município, ficam concedidos os
seguintes prazos, improrrogáveis, para a devida adequação às normas ora estabelecidas:
I - empresas com edificação iniciada e paralisada:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze)
meses para o im'cio comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) teiTeno(s) ao
patrimônio municipal, confonne disposto nesta Lei;
II - empresas com edificação finalizada:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no local, sob pena de reversão
do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
III - empresas instaladas e que não desenvolvam qualquer atividade:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no local, sob pena de reversão
do(s) terTeno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
IV - empresas instaladas que estejam desenvolvendo atividade não permitida no Distrito Empresarial:
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a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob
pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
V - empresas que estejam alugando ou arrendando áreas no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem ás nonnas estabelecidas nesta Lei, sob
pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, confonne disposto nesta Lei;
IV - empresas instaladas que não estejam utilizando as respectivas áreas de expansão:
a) concessão do prazo de 12 (doze) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze)
meses para o inicio comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao
patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
§ 1" Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da
publicação desta Lei, independentemente de qualquer notificação ou intimação aos interessados.
§ 2° Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá ser exigida
documentação complementar dos interessados, na forma prevista nesta Lei.
§ 3® Poderão ser prorrogados os prazos de que trata este artigo, em caso de
força maior, devidamente comprovado, ou quando a inobservância decorrer de motivos alheios á
vontade do donatário, como a demora na expedição de autorizações ou licenças por parte de órgãos
oficiais, mediante prévia comunicação mensal á Secretaina Municipal de Desenvolvimento Econômico
e à Comissão dos Distritos.
§ 4" Observado o cumprimento dos prazos dispostos neste artigo, aplicar￾se-ão os demais tennos desta Lei.
§ 5" Os casos que estejam judicializados, envolvendo a aplicação da
legislação de fomento ao desenvolvimento econômico do município, não serão aplicados os prazos e
condições dispostos neste artigo, ficando a cargo de eventuais donatários o risco do empreendimento,
isentando a Fazenda Municipal de toda e qualquer responsabilidade.
Art. 26. As empresas que, a partir da vigência desta Lei, já se encontravam
instaladas nos bairacões do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", fica concedido o
prazo de 5 (cinco) anos, improrrogáveis, para sua desocupação e devolução á municipalidade,
caracterizando esbulho possessório o desatendimento ao disposto neste artigo.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais de n° 1.790/1980, n° 3.956/2005 en° 5.093/2016, bem como suas respectivas alterações.
Garça, 13 de junho de 2018.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 13 de juniio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso
Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 102/2017, através do qual estamos regulamentando os
procedimentos para instalação e funcionamento dos Distritos Empresariais em nosso município, a fim
de melhor adequá-lo às políticas públicas de desenvolvimento econômico.
Inicialmente, ao dispormos sobre os procedimentos para requisição de áreas
nos Distritos, buscamos simplificai' o trâmite para apresentação de documentos, a fun de que estes
sejam oferecidos exclusivamente no momento do pedido de lotes, ocasião em que tais pleitos deverão
ser ^resentados exclusivamente por pessoa jurídica.
Em seguida, após aprovação do requerimento de área pela Comissão dos
Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao Prefeito encaminhar
pedido de autorização legislativa de doação à Câmara Municipal, oportunidade em que justificará a
existência de interesse público por meio da documentação comprobatória, bem como apresentará
laudo de avaliação do imóvel.
Diante da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provisório de Imissão na Posse da área,
consignando-se os prazos para edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os
quais deverão ser rigorosamente observados, sob pena de reversão do imóvel ao município.
Após a expedição do referido termo, inicia-se o prazo para o beneficiário
cumprir o cronograma apresentado, o qual deverá observar os seguintes prazos máximos: I - para o
término da edificação do imóvel, até 24 meses; 11 - para cumprimento do plano de negócio, até 24
meses, contados do término da edificação do imóvel; III - para cumprimento do plano de expansão,
caso haja: até 60 meses, contados do cumprimento do plano de negócio.
Posto isso, somente após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano
de negócios, bem como do plano de expansão (caso haja), é que o município procederá á outorga da
escritura de doação da área, cujos prazos deverão ser rigorosamente verificados, sob pena de reversão.
Neste ponto, o substitutivo consignou a necessidade de ser preservar o
desenvolvimento das atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do
registro da mesma junto ao CRI local, de modo que, após o seu transcurso, a donatária poderá alienar,
locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que desenvolva atividade empresarial.
Para tanto, deverá comunicar à municipalidade, desde que a donatária tenha
cumprido as exigências desta Lei.
Outro aspecto comtemplado, foi a possibilidade de os lotes recebidos em
doação, bem como os bens a eles incoiporados, poderem ser hipotecados ou alienados fiduciariamente
pela empresa donatária, somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do
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ESTADO DE SÃO PAULO
raimicípio, exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades
empresariais.
Ademais, excepcionalmente, poderá o Município outorgar ao beneficiário
que não possua a propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos destinados à
edificação e cumprimento do plano de negócios e expansão, a escritura pública de doação do imóvel, a
fim de que possa aliená-lo fiduciariamente às instituições financeiras competentes, nos termos do art.
22 da Lei n° 9.514/97. Para tanto, dependerá de aprovação do projeto de construção ou ampliação
pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa especifica, de cujo instrumento constará a
imposição de multa de 5.000 mil UFG's em caso de inadimplência, sem prejuízo da obrigação de se
proceder ao ressarcimento do erário público, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
Ademais, consignou-se que, após o cumprimento dos procedimentos e
encargos impostos por esta Lei, não serão imputados aos terceiros adquirentes as cláusulas de
reversão, conforme preceitua o art. 547, parágrafo único, do Código Civil, exceto quanto a utilização
para a finalidade empresarial imposta pelo Plano Diretor do Município de Garça, nos moldes do art. 8°
da Lei n" 10.257/2001.
Por outro lado, mas não menos importante, estipulou-se que, transcorrido o
prazo de 36 (trinta e seis) meses após o registro da escritura de doação, a donatária poderá locar ou
arrendar a área recebida em doação, com anuência da municipalidade, segundo o estabelecido nesta
Lei, para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as finalidades do Distrito
Empresarial.
Neste ponto, vedou-se, terminantemente, na área requerida para expansão
futura da donatária, a edificação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.
Por fim, procedeu-se às alterações no texto da propositura, a fim de
aperfeiçoá-la aos preceitos da técnica legislativa, adequando-a ao disposto na LC n° 95/98.
Sinteticamente e em linhas gerais, estas foram as alterações propostas no
substitutivo apresentado, o qual se mostra conveniente ás demandas e anseios da sociedade garcense,
preservando-se, em contrapartida, a legalidade da atuação do Poder Público.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente;
WAGNER RREIRA
Presidente da CCJR
RE FANECO
Membro
i^AEL JO^ FRABETTI
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N" 01
O parágrafo 1® do artigo 2° do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art
§ 1'' A Comissão de que traía o caput deste artigo será nomeada pelo
Prefeito Municipal e deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo
02 (dois) indicados pelo Executivo, 02 (dois) pelo Legislativo, 02 (dois)
cidadãos da comunidade local indicadas pelo Legislativo, 01 (um) pela
Associação Comercial e Industrial de Garça, 01 (um) pelo CIESP em
Garça e 01 (um) pela Associação dos Engenheiros de Garça, competindo￾lhe analisar e emitir parecer sobre a classificação das empresas
interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.
Garça, 2(ídèj
ANTONIO SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa aumentar a participação popular na Comissão que deliberará sobre os assuntos ligados ao
distrito empresarial.
Ante a importância de darmos cada vez.mais voz á população, solicito a aprovação
pelos nobres pares.
Garça, 2 e 2018
EADOR
ANTO SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvAV.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
EMENDA AO PROJETO DE LEI N« 102/2017 N° 02
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a vigorar com a
"Art 3°, Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos
interessados que preencham os requisitos estabelecidos na presente Le e
deverão ser utilizados para a implantação de atividade empresarial,
ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a
construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de
lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas, etc..
Parágrafo Único: Empresas que já possuem áreas em qualquer Distrito
Empresarial, criado ou a ser criado no município, só poderão pleitear
outra área mediante compra. "
Garça/20
ANTp^ SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n" 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa proibir a construção de residências em lotes doados para realização de atividade empresarial,
além de coibir que um só beneficiário receba mais que uma área do município, sem ter nenhuma
contrapartida.
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 2
ANTONIO SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N® 03
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a vigorar com a
"Art. 7". As construções destinadas à instalação e funcionamento da
empresa donatária deverão ser iniciadas no prazo de 03 (três) meses,
contados da data do recebimento do Termo de Doação do terreno, mesmo
no caso de parceria prevista no artigo 15 e parágrafo único, devendo ser
concluídas em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do
"utilize-se".
Garça, 20 d
ANTO DOS\aANTOS VOADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
propõe que se mantenha o prazo atual de três meses para o inicio das obras.
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 20
ANTONIO F NTOS
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EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 102/2017 N" 04
Fica acrescido ao artigo 5° do Projeto de Lei n° 102/2017, a alínea
'g" com a seguinte redação:
"ArL 5".
(...)
g) não utilizar toda a área recebida.
O parágrafo 1° do artigo 11 do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art in („.)
§ 1" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município
promoverá avaliação, através de Comissão composta por 03 (três)
membros, ficando a indenização devida par/t'pagamento no prazo de até
240 (duzentos e quarenta) parcelas merísais. "
ANTONIOF SANTOS
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Site: www.crngarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n® 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
propõe a revogação da doação ás empresas que não ocuparem toda a área recebida, bem como a
mudança no período para indenização nos casos de realização de benfeitorias nas áreas a serem
retomadas de 60 para 240 meses..
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 2 e20 8
C9 DOS SANTOS
DOR
ANTONIO
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EMENDA AO PROJETO DE LEI N® 102/2017 N° 05
O parágrafo 5° do artigo 12 do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art JêbO„)
§ s O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher,
mensalmente, aos cofres da municipalidade, o valor correspondente a
0,20 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da área
recebida, a título de compensaçãp
de 2018
ANTON N€0 DOS «ANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
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ESTADO DE SÀO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
obriga o Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos cofres da
municipalidade, o valor correspondente a 0,20 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado
da área recebida, a título de compensação
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
ANTO SANTOS
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Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
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EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 K 01
Fica incluído ao parágrafo 1° do artigo 2° do Substitutivo ao Projeto
de Lei n° 102/2017, o inciso VI, com a seguinte redação;
"Art. 2''(...)
(...)
VI - 02 (dois) cidadãos da comunidade local a serem indicados pelo
Poder Legislaíivo. '
Garçí -dé'2018
'V
ANTONíO E^NC:Q\p^ SANTOS
VEREADl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as
atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá
outras providências, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, visa aumentar a
participação popular na Comissão que deliberará sobre os assuntos ligados ao distrito empresarial.
Ante a importância de darmos cada vez mais voz à população, solicito a aprovação
pelos nobres pares.
Garça, | e 20T8
ANTONIO SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
(M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N*» 02
O artigo 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4". Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos
interessados que preencham os requisitos estabelecidos na presente Le e
deverão ser utilizados para a implantação de atividade empresarial,
ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a
construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de
lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas, etc.
Parágrafo Único: Empresas que já possuem áreas em qualquer Distrito
Empresarial, criado ou a ser criado no município, só poderão pleitear
outra área mediante compra. "
.6 2018
ANTONI 4) DOS^SANTOS
rEREADOl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei rf 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa proibir a construção de residências em lotes doados para realização de atividade empresarial,
além de coibir que um só beneficiário receba mais que uma área do município, sem ter nenhuma
contrapartida.
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
ANTONI S SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
eM
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N" 03
O Parágrafo T do artigo 9° do Substitutivo ao Projeto de Lei n*'
102/2017, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art r.
§ l" As construções destinadas à instalação e funcionamento da empresa
donatária deverão ser iniciadas no prazo de 03 (três) meses, contados da
data do recebimento do Termo de Doação do terreno, mesmo no caso de
parceria prevista no artigo 15 e parágrafo único, devendo ser concluídas
em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do "utilize-se".
(...)
Garça, ^
ANT SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa proibir a construção de residências em lotes doados para realização de atividade empresarial,
propõe que se mantenha o prazo atual de três meses para o início das obras.
Ante a importância da emenda solicito a aòrovação pelos nobres pares.
Garça, 2( dejimho
ANTOMO.J1UNSQ DOS^NTOS
veMadí
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N^ 102/2017 N° 04
Fica acrescido ao artigo 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei
102/2017, o inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art 16 (.,)
(...)
VIII - não utilizar toda a área recebida. "
O parágrafo 1° do artigo 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
102/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art I7(...)
§ 1" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município
promoverá avaliação, através de Comissão composta por 03 (três)
membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de até
240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais. "
Garça, 20 de junhdde 2018
ANTÔNIO ràAKÓO DOSSANTOS
.^READOR
\ '
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
propõe a revogação da doação ás empresas que não ocuparem toda a área recebida, bem como a
mudança no período para indenização nos casos de realização de benfeitorias nas áreas a serem
retomadas de 60 para 240 meses..
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 20 de2)18
ANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÀO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N" 05
O parágrafo \° do artigo 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei n'
102/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 15
§ 1" O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher,
mensalmente, aos cofres da municipalidade, o valor correspondente a
0,20 Ul-G (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da área
recebida, a título de compensação. "
è2018
N€0 DOS\SANTOS
DOR^\
Garça,
ANTÔNIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
obriga o Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos cofres da
municipalidade, o valor correspondente a 0,20 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado
da área recebida, a título de compensação
Ante a importância da emenda solicito a rovação pelo obres pares.
20 de j unho VleJ^l 8
ANTONIO DO
READOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 06 AO SUBSTITUTIVO N" 01 DO PROJETO DE LEI N° CM 102/2017
O § 2° do artigo 11 do Substitutivo n° 01 do Projeto de Lei
102/2017 passa a vigorar com a seguinte redação;
Ari. 11. (...)
§ 2" Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da mesma
no CRI local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra
empresa que desenvolva atividade empresarial, devendo, tao somente, comunicar a
municipalidade, a qual, por ato vinculado, anuirá com a transação, desde que a
donatária tenha cumprido as exigências desta Lei.
Garça/SPj^?de junho de 2018.
FANECO
Vereador
6^Ê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 21 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda n° 06 ao Substiturivo n° 01 do Projeto de Lei n° 102/2017, através do qual estamos
restabelecendo, como previsto originalmente no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, a
necessidade de a empresa donatária comunicar a municipalidade, por ocasião da alienação do imóvel,
a qual, por ato vinculado, anuirá com a transação, desde que a donatária tenha cumprido as exigências
desta Lei.
/
.O>NDRE FANECO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 07 AO SUBSTITUTIVO N" 01 DO PROJETO DE LEI N" CM 102/2017
O artigo 14 do Substitutivo n° 01 do Projeto de Lei n° 102/2017 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14, No caso de alienação fiduciária, realizada nos moldes do artigo
antecedente, em caso de inadimplência do donatário com as obrigações
decorrentes de financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da
propriedade em favor da instituição financeira, além do ressarcimento do
município, relativamente ao valor do lote recebido em doação, haverá a imposição
de multa de 5.000 (cinco mil) lJFG's.
Garça/SP, 2ye junho de 2018.
FANECO
^ereador
\ê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 21 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda n° 07 ao Substitutivo n° 01 do Projeto de Lei n° 102/2017, através do qual estamos vedando a
possibilidade de alienação fiduciária do imóvel antes de verificar o cumprimento dos requisitos
impostos pelo art. 11 do Substitutivo, apenas podendo ser alienados fiduciariamente pela donatária
após o registro da escritura de doação, mediante autorização do município, exclusivamente para
captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades empresariais.
.O ANDRE^FANECO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de k.
n® mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.J^ jOCp /2018.
= Antonio Marèos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
jnclusão na Ordem do Dia da (9.\- , para sua
Avrtojccv-discussão e votação.
Câmara Municipal deGarcá.òZ^ /^b/2018.
XK
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00
PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ALTERA O
ANEXO m DA LEI FE 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS
REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 102/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - Dl SCIPLINA
AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM CRIADOS NO
MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal M Garç^2^e junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
mv^
Antonio Marqps Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE|
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE JUNHO DE 2018, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI
MUNICIPAL N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N® 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 296.400,00 PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA
E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA - GARÇA SPECIALTY
COFFEE ASSOCIATION. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5.164,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 102/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS
DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM CRIADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 22 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 20^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2018
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 18/06/2018 -19:30
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB
DEYSE SERAPIÃO/PODEMOS
FÁBIO JOSÉ POLISINANI/PSD
JANETE CONESSA/DEM
JOSÉ LUIZ MARQUES/PP
MARCÃO DO BASQUETE/PROS
-Diário Oficiai Elelrônico de Garça - Edição 912 - Dia 22/06/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
^ VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte: _ n. ^ ju flAjt?
GLOBAL H ARTKSO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NAO SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
A
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (í<3 ( ) ( ) (X) ( ) (X) ( ) (?0
Deyse Serapião (><) ( ) (X) ( ) (» ( ) (X) ( )
3 Fábio José Polisinani OO ( ) (X) ( ) ( ) (X) ( ) (X)
4 Janete Conessa ( ) 00 ( ) (X) ( ) oo ( )
5 José Luiz Marques (» ( ) (X) ( ) (X) ( ) (X) ( )
6 Marcão do Basquete 0<) ( ) (X) ( ) {X) ( ) (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão O) ( ) (XI ( ) (X) ( ) (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( ) ( ) (x) (X) ( ) (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( ) (X) ( ) (» ( ) (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( ) (X) ( ) OO ( ) (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( ) (X) ( ) (X) ( ) (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( ) (X) ( ) (X) ( ) (X) ( )
13 Pedro Santos ( ) r) ()() ( )() ( )( )
1 RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( )1V\M0RIA DE VOTOS
SUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
- Secretário^
( ) Mai Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAT.
^ 7)e , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangâo
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL IML AR1I(30 POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) { ) ( ) (K) { ) ( ) (x5
( ) ( ) (X) ( ) (X) ( ) (X) { )
( ) ( ) ( ) (X) (>) ( ) (X) ( )
( ) ( ) ( ) (X) ( ) (X) ( )
( ) ( ) ( ) (X) ( ) O) ( )
( ) ( ) ( ) (>) ( ) ( )
( ) ( ) ( ) (X) ( ) (» ( )
( ) ( ) (X) ( ) (>) ( ) (H ( )
( ) ( ) (:>5 ( ) ( ) (» ( )
( ) ( ) ( ) ( ) (X) ( )
( ) ( ) (><) ( ) (X) ( ) (X) ( )
( ) ( ) U ( ) (>4 ( ) ( )
( J ( J ( )( ) ()( ) ()( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
S. Sessões ÂS
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) ir|ilSUFICIÉNCIA DE VOTOS
^..-^-Cie^2018
/ x \ W
/ /- Sebi^táriô -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
n
iS9S
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Afy , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
.^ArSessão realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
ARl KàO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( ) (X) { ) ( ) (X) ( ) cx
Deyse Serapião ( ) ( ) (X) ( ) (X) ( ) O) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( ) (>^ ( ) (X) ( ) (X) ( )
4 Janete Conessa ( ) ( ) {>^ ( ) (X) ( ) (X) ( )
5 José Luiz Marques ( ) ( ) {X ( ) (» ( ) (X) ( )
6 Marcão do Basquete ( ) ( ) ( ) (X) ( ) 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ( ) {X (x) iX ( ) 0) (xJ
8 Paulo André Faneco ( ) ( ) ( ) (X) (X) ( ) ( ) oo
9 Rafael José Frabetti ( ) ( ) (X) ( ) (X) ( ) CX5 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) ( ) (X ( ) (X ( ) ( ) 00
11 Rodrigo Gutierres ( ) ( ) W ( ) (X ( ) (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) Cx) ( ) (X) ( ) (X ( )
13 Pedro Santos () () ( )( ) ()( ) ( )()
RESULTADO
, { )APROVAaa£QB;... ..
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( \ MAIORIA DE VOTOS
( à\NSUFICIÊN^ DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta () Maioria uualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimei^to Interno, foi submetido à Xim cuxy VOTAÇAO NOMINAL na
2£r Sessão
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
, realizada em de ^ de
fPr
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
, Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( ) ( ) (x) ( ) (X)
2 Deyse Serapião ( ) ( ) (X)
F
( ) (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( ) ( ) (X) (. ) (X)
4 Janete Conessa ( ) { ) ( ) tx) ( )
5 José Luiz Marques ( ) { ) ( ) ík) ( )
6 Marcão do Basquete { ) ( ) (>^ ( ) (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ( ) ( ) ( )
8 Paulo André Faneco ( ) ( ) ( ) (X) (X) ( )
9 Rafael José Frabetti ( ) ( ) (X) ( ) (x) ( )
10 Reginaido Luiz Parente ( ) ( ) (?0 ( ) (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) ( ) w ( ) (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) ( ) ( )
13 Pedro Santos () () ()( ) ()(>) ()
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões,
( ) REJEITADO PQR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE|
GARÇA
SUBSTITUTIVO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
21^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/06/2018
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N' 102/2017
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Art. 1° Os Distritos Empresariais implantados no município, bem como aqueles que vierem
a ser implantados, têm por objetivo incentivar a instalação e expansão de empresas com atividades principais
exclusivamente empresariais, visando o desenvolvimento do Parque Empresarial e a geração de empregos.
Parágrafo único. Entenda-se por atividade empresarial, nos termos desta Lei, indústrias,
atacadistas de produtos industrializados e de gêneros alimentícios, transportadoras, empresas de desenvolvimento de
softwares, construtoras e prestadoras de serviços ligadas à indústria, excluindo-se as profissões de natureza intelectual,
científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Art. 2" O planejamento e a direção dos Distritos Empresariais ficarão a cargo da
Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão dos Distritos.
§ 1" A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal e
deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo:
I - 02 (dois) indicados pelo Prefeito;
II - 02 (dois) pela Câmara Municipal;
III - 01 (um) pela Associação Comercial e Industrial de Garça;
IV - 01 (um) pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP em Garça;
V - 01 (um) pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
§ 2° Caberá a Comissão analisar e emitir parecer sobre a classificação das empresas
interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.
§ 3® O mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos, permitida a
recondução por uma vez.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/Ü6/2018
Art. 3^ Os beneficiados pelo município, através de autorização do Poder Legislativo, para a
instalação e expansão de empresas com atividades previstas nesta Lei, deverão, em contrapartida, gerar empregos e
renda, investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade.
Parágrafo único. Será considerada expansão o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por
cento) do capital social, o incremento de produção e a elevação do número de empregados que enseje maior demanda
de área, aspectos estes que deverão ser avaliados pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 4** Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos interessados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei, e deverão ser utilizados para a implantação de atividade
empresarial, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de áreas de lazer,
quadras poliesportivas, salões de festas, residências, etc.
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE ÁREA
Art. 5** Na doação de áreas dos Distritos Empresariais deverá ser observado,
necessariamente:
I - as exigências técnicas de localii^ação;
II - as exigências técnicas de construção;
III - as necessidades de instalação e o interesse público;
IV — o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública, nem acarretar
poluição do ar ou de manandais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento de resíduos
industriais;
V — o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
VI - a capacidade de contrato da empresa interessada;
VII - o número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
§ 1® Os fatores previstos neste artigo serão previamente examinados e avaliados pelas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
§ 2° Para fins de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, poderá ser utilizado
como critério de preferência as empresas que se encontrem incubadas ou instaladas nos barracões empresarias da
municipalidade.
Art. 6° Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, necessariamente
pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência da empresa, mediante
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I — fotocópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente
registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por
ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade
civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor, podendo ser apresentada versão consolidada,
acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver;
II - certidão negativa de protestos e de distribuição judicial, cível e criminal, relativas à empresa;
III - antecedentes criminais dos sócios/diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos;
IV — comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios/diretores, fornecida por uma ou mais
instituições financeiras;
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018
V - planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas, de acordo com
0 plano de negócios e expansão ^tura, cujos prazos deverão ser rigorosamente cumpridos, observando-se os limites
do art. 9°, sob pena de reversão do imóvel ao município, independente de qualquer notificação e intimação;
VI - prova de regularidade previdenciária e fiscal perante da Fazenda Pública Federal. Estadual e Municipal:
VII - declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados
com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente
criados;
VIII - fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos
criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75, ou. ainda, da CNH instituída pela Lei n° 9.503/97 (com foto), e
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) requerente(s).
Art. 7° Aprovado o requerimento de que trata o artigo anterior pela Comissão dos Distritos
e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao Prefeito encaminhar pedido de autorização
legislativa de doação à Câmara Municipal, oportunidade em que justificará a existência de interesse público por meio da
documentação comprobatória, bem como apresentará laudo de avaliação do imóvel.
Art. 8° Em face da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provisório de Imissão na Posse da área. consignando-se os prazos para
edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os quais deverão ser rigorosamente observados, sob
pena de reversão do imóvel ao município, independentemente de qualquer notificação e intimação.
Art. 9® O cronograma apresentado pelo beneficiário deverá observar os seguintes prazos
máximos, ambos contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse:
1 - para o término da edificação do imóvel, até 24 (vinte e quatro) meses;
II - para cumprimento do plano de negócio, até 24 (vinte e quatro) meses, contados do término da edificação do imóvel;
III - para cumprimento do plano de expansão, caso haja: até 60 (sessenta) meses, contados do cumprimento do plano
de negócio:
§ 1® As edificações destinadas à instalação e funcionamento da empresa donatária
deverão ter suas obras iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão
na Posse, mesmo no caso da parceria prevista no artigo 20 desta Lei.
§ 2® Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à edificação
de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do disposto no Plano de
Negócios e Expansão Futura.
Art. 10. O início das atividades empresariais, a ser previsto no plano de negócios, deverá
ocorrer até o prazo máximo estabelecido para o término das obras, disposto no artigo anterior.
Art. 11. A outorga da escritura de doação da área, a pedido do interessado, somente
ocorrerá após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios, bem como do plano de expansão, caso
haja, cujos prazos deverão ser rigorosamente verificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
mediante Certidão, observando-se os limites de que trata o art. 9° desta Lei. sob pena de reversão.
§ 1® Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos estabelecidos por
esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das atividades empresariais pelo
prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do registro da mesma junto ao CRI local, sob pena de reversão na forma
desta Lei.
§ 2° Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da mesma no CRI
local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que desenvolva atividade empresarial,
devendo, tão somente, comunicar a municipalidade, desde que a donatária tenha cumprido as e)dgências desta Lei.
-Diário Oficial nietrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018
§ 3* Após o cumprimento dos procedimentos e encargos impostos por esta Lei, não serão
imputados aos terceiros adquirentes as cláusulas de reversão, conforme preceitua o art. 547, parágrafo único, do
Código Civil, exceto quanto a obrigação de utilização para a finalidade empresarial imposta pelo Plano Diretor do
Município de Garça, nos moldes do art. 8" da Lei n" 10.257/2001.
Art. 12. A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias será promovida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão dos Distritos, referendadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO II
DO BEM DADO EM GARANTIA
Art. 13. Os lotes recebidos em doação, bem como os bens a eles incorporados, poderão
ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária, somente após o registro da escritura de doação,
mediante autorização do município, exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das
atividades empresariais.
§ 1° Em caso de inadimplência do donatário com as obrigações decorrentes de
financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, deverá o
beneficiário proceder ao ressarcimento do município, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
§ 2® A autorização de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que
houver transcorrido o prazo de que trata o art. 11, § 1°. desta Lei.
Art. 14. Excepcionalmente, poderá o Município outorgar ao beneficiário que não possua a
propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos destinados à edificação e cumprimento do plano de
negócios e expansão, a escritura pública de doação do imóvel, a fim de que possa aliená-lo fiduciariamente às
instituições financeiras competentes, nos termos do art. 22 da Lei n® 9.514/97.
§ 1® A lavratura da escritura de doação dependerá de aprovação do projeto de construção
ou ampliação pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa específica, de cujo instrumento constará a
imposição de multa de 5.000 (cinco) mil UFG's em caso de inadimplência para com as obrigações do financiamento
adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, sem prejuízo da obrigação de
se proceder ao ressarcimento do erário público, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
§ 2® /\plicar-se ao caso previsto neste artigo os prazos dispostos no art. 9° desta Lei, sob
pena de reversão do Imóvel.
§ 3® Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos estabelecidos por
esta Lei. especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das atividades empresariais pelo
prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados, no caso deste artigo, da e)qDedição da Certidão de que trata o art. 11
desta Lei.
SEÇÃO III
DO ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO
Art. 15. Transcorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses após o registro da escritura de
doação, a donatária poderá locar ou arrendar a área recebida em doação, com anuência da municipalidade, segundo o
estabelecido nesta Lei, para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as finalidades do Distrito
Empresarial, desde que haja encerramento ou suspensão das atividades da empresa donatária.
§ 1° O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos cofres
da municipalidade, o valor comespondente a 0,10 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da área recebida,
a título de compensação.
§ 2® O valor proveniente da arrecadação estabelecida no parágrafo anterior será revertido
em favor da manutenção, ampliação ou criação de políticas de desenvolvimento econômico do município.
§ 3® Fica tenninantemente vedada, na área requerida para expansão futura da donatária, a
edificação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018
§ 4® Na hipótese do art. 14 desta Lei, a locação ou arrendamento somente poderá ocorrer
após o transcurso do prazo de 72 (setenta e dois) meses após o registro da escritura de doação, observados os demais
requisitos previstos no caput deste artigo, sob pena de reversão da área.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO DE ÁREAS
Art. 16. Perderá o direito à exploração da área recebida, ou seu correspondente não
utilizado. Independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a empresa que:
I — não cumprir, na sua totalidade e/ou no prazo estabelecido, o disposto no cronograma físico-financeiro das obras a
serem edificadas, observado o disposto no art. 9® desta Lei;
II — não der início às atividades empresariais no prazo previsto no cronograma apresentado, observado o disposto no
art. 10 desta Lei;
III - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, as atividades empresariais no local;
IV — alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Empresarial onde estiver instalada;
V - não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de negócios, bem como o plano de expansão futura, caso
apresentado;
VI - não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno;
VII - descumprir os preceitos dispostos nesta Lei.
Art. 17. Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das obrigações
e encargos por parte da donatária, ou verificadas as hipóteses previstas no artigo anterior, reverterão ao patrimônio
municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caracterizando
esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1® Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o município promoverá avaliação,
através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de até
60 (sessenta) parcelas mensais.
§ 2® Fica facultado ao município doar novamente as áreas retomadas, a fim colimados
nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § 1® ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o
pagamento da indenização que for devida è donatária que executou as melhorias, no prazo de até 60 (sessenta) meses.
Art. 18. Nos casos de reversão do imóvel doado, serão resguardados os direitos relativos
aos investimentos comprovadamente realizados no local, relativamente às edificações, não se incluindo o valor do
terreno, que continuará constituindo incentivo do município a nova empresa que irá se instalar no Distrito.
SEÇÃO V
DOS INCENTIVOS
Art. 19. A título de incentivo tributário, o município concederá Isenção de IPTU, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse, à empresa que for
beneficiada com a doação de área nos termos da presente Lei.
§ 1° A isenção de que se refere o caput, poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual
período, no caso de implementação do projeto de expansão e geração de novos empregos, apresentados pela empresa
na época da solicitação do terreno, devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos.
§ 2® O incentivo tributário será estendido ás empresas já instaladas no município que se
transferirem para áreas dos Distritos Empresariais, cujo projeto de expansão e de geração de novos empregos for
reconhecido e devidamente comprovado, através de processo de verificação instaurado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos, passando a vigorar a partir de 1® de janeiro
do exercício subsequente á verificação realizada.
-Diário Ofidai Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018
Art. 20. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com os donatários de áreas,
visando agilizar o processo de instalação das empresas, a fim de disponibilizar máquinas e veículos para execução de
serviços de terraplenagem e transporte de terra, recebendo, em contrapartida, a doação de combustível, peças,
acessórios e implementos necessários para os reparos decorrentes da execução dos serviços, além de materiais para
implantação dos equipamentos de infraestrutura no local.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a reversão da
área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei. além de não gerar qualquer direito ou obrigação do
município para com os donatários.
CAPÍTULO n
OA PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BARRACÕES EMPRESARIAIS
Art. 21. Em cumprimento às políticas públicas de desenvolvimento econômico, o Poder
Executivo poderá permitir, mediante Decreto e a título precário, o uso de barracões já edificados, ou os que vierem a ser
construídos, para empresas que exerçam as atividades previstas no artigo 1° desta Lei, como forma de fomentar o
desenvoMmento dos Distritos Empresariais.
Art. 22. A permissão de uso dos barracões será outorgada em observância às disposições
do artigo 6° desta Lei, excluídos os Itens referentes a estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de
expansão futura.
Art. 23. O Decreto que outorgar a permissão de uso deverá observar os seguintes termos
e condições:
I - a empresa favorecida poderá ocupar o imóvel por até 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses,
desde que comprovadamente justificada a conveniência e oportunidade;
II - a remuneração pela permissão de uso será fixada no montante equivalente a 1,25 (um inteiro e vinte cinco
centésimos) da UFG (Unidade Fiscal do Município de Garça) por metro quadrado, a título de incentivo ao
desenvolvimento empresarial da cidade;
III - ao término da permissão, ou após sua revogação pelo Prefeito, a empresa favorecida deverá desocupar o imóvel,
sem que tenha qualquer direito ou opção pela compra do barracão utilizado;
IV - durante o período de utilização, deverá a empresa favorecida manter a atividade produtiva prevista nos
documentos apresentados, exceto se autorizada sua alteração pela Comissão dos Distritos e peta Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico;
V - desde a publicação do Decreto de permissão de uso, poderá a empresa favorecida utilizar o imóvel para
desenvolver as atividades estabelecidas, como também passará a responder por todos os encargos civis e tributários
que decorram do uso do barracão;
VI - a empresa favorecida se obriga a conservar o imóvel, bem como suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de
risco de incêndio;
VII - a empresa favorecida não poderá ser beneficiada com uma nova permissão;
VIII - a beneficiária será responsável pela execução de quaisquer benfeitorias necessárias às atividades produtivas,
desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 24. Reverterá ao Município a posse do imóvel, acrescido das benfeitorias realizadas,
sem que a beneficiária tenha direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos:
I - encerramento das atividades ou extinção da empresa;
II - descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na presente Lei;
III - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou altemadas;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018
IV - revogação da permissão de uso, por razões de conveniência ou oportunidade da Administração.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para as donatárias de terrenos nos Distritos Empresariais, instaladas ou não, que
até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências estabelecidas em leis anteríores, desde que não
estejam "sub judice" pelo Município, ficam concedidos os seguintes prazos, impromogáveis, para a devida adequação às
normas ora estabelecidas:
I - empresas com edificação iniciada e paralisada:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para o
infdo comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme
disposto nesta Lei;
II - empresas com edificação finalizada:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no locai, sob pena de reversão do(s) tetTeno(s) ao
patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
III - empresas instaladas e que não desenvolvam qualquer atividade:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para infdo das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terTeno(s) ao
patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
IV - empresas instaladas que estejam desenvolvendo atividade não permitida no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de
reversão do(s) teiTeno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
V - empresas que estejam alugando ou arrendando áreas no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de
reversão do(s) temeno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
IV - empresas Instaladas que não estejam utilizando as respectivas áreas de expansão:
a) concessão do prazo de 12 (doze) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para o
inído comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terTeno(s) ao patrimônio municipal, conforme
disposto nesta Lei;
§ 1° Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da publicação desta Lei,
independentemente de qualquer notificação ou intimação aos interessados.
§ 2° Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação
complementar dos interessados, na forma prevista nesta Lei.
§ 3" Poderão ser prorrogados os prazos de que trata este artigo, em caso de força maior,
devidamente comprovado, ou quando a inobservância decorrer de motivos alheios à vontade do donatário, como a
demora na expedição de autorizações ou licenças por parte de órgãos oficiais, mediante prévia comunicação mensal à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão dos Distritos.
§ 4° Observado o cumprimento dos prazos dispostos neste artigo, aplicar-se-ão os
demais termos desta Lei.
§ 5° Os casos que estejam judicializados, envolvendo a aplicação da legislação de
fomento ao desenvolvimento econômico do município, não serão aplicados os prazos e condições dispostos neste
artigo, ficando a cargo de eventuais donatários o risco do empreendimento, isentando a Fazenda Municipal de toda e
qualquer responsabilidade.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018
Art. 26. Às empresas que, a partir da vigência desta Lei, ]á se encontravam instaladas nos
barracões do Distrito Industriai "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", fica concedido o prazo de 5 (cinco) anos,
improrrogáveis, para sua desocupação e devolução à municipalidade, caracterizando esbulho possessório o
desatendimento ao disposto neste artigo.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de
n° 1.790/1980, n® 3.956/2005 e n° 5.093/2016, bem como suas respectivas alterações.
Garça, 13 de junho de 2018.
JUSTIFICATIVA
Garça, 13 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e dePberação dessa Câmara Municipal o incluso Substitutivo n®
01 ao Projeto de Lei n® 102/2017, através do qual estamos regulamentando os procedimentos para instalação e
ftjncionamento dos Distritos Empresariais em nosso município, a fim de melhor adequá-lo às políticas públicas de
desenvolvimento econômico.
Inicialmente, ao dispormos sobre os procedimentos para requisição de áreas nos Distritos,
buscamos simplificar o trâmite para apresentação de documentos, a fim de que estes sejam oferecidos exclusivamente
no momento do pedido de lotes, ocasião em que tais pleitos deverão ser apresentados exclusivamente por pessoa
jurídica.
Em seguida, após aprovação do requerimento de área pela Comissão dos Distritos e pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao Prefeito encaminhar pedido de autorização legislativa
de doação à Câmara Municipal, oportunidade em que justificará a existência de interesse público por meio da
documentação comprobatória, bem como apresentará laudo de avaliação do imóvel.
Diante da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provisório de Imissão na Posse da área, consignando-se os prazos para
edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os quais deverão ser rigorosamente observados, sob
pena de reversão do imóvel ao município.
Após a expedição do referido termo, inicia-se o prazo para o beneficiário cumprir o
cronograma apresentado, o qual deverá observar os seguintes prazos máximos: I - para o término da edificação do
imóvel, até 24 meses; II - para cumprimento do plano de negócio, até 24 meses, contados do término da edificação do
imóvel; 111 - para cumprimento do plano de expansão, caso haja: até 60 meses, contados do cumprimento do plano de
negócio.
Posto isso, somente após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios,
bem como do plano de expansão (caso haja), é que o município procederá à outorga da escritura de doação da área,
cujos prazos deverão ser rigorosamente verificados, sob pena de reversão.
Neste ponto, o substitutivo consignou a necessidade de ser preservar o desenvolvimento
das atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do registro da mesma junto ao CRI
local, de modo que, após o seu transcurso, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que
desenvolva atividade empresarial.
Para tanto, deverá comunicar à municipalidade, desde que a donatária tenha cumprido as
exigências desta Lei.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018 10
Oufro aspecto comtemplado, foi a possibilidade de os lotes recebidos em doação, bem
como os bens a eles incorporados, poderem ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária,
somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do município, exclusivamente para captação de
recursos destinados ao desenvolvimento das atividades empresariais.
Ademais, excepcionalmente, poderá o Município outorgar ao beneficiário que não possua
a propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos destinados à edificação e cumprimento do plano de
negócios e expansão, a escritura pública de doação do imóvel, a fim de que possa aliená-lo fiduciariamente às
instituições financeiras competentes, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.514/97. Para tanto, dependerá de aprovação do
projeto de construção ou ampliação pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa específica, de cujo
instrumento constará a imposição de multa de 5.000 mil UFG's em caso de inadimplência, sem prejuízo da obrigação
de se proceder ao ressarcimento do erário público, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
Ademais, consignou-se que, após o cumprimento dos procedimentos e encargos impostos
por esta Lei, não serão imputados aos terceiros adquireníes as cláusulas de reversão, conforme preceitua o art. 547,
parágrafo único, do Código Civil, exceto quanto a utilização para a finalidade empresarial imposta pelo Plano Diretor do
Município de Garça, nos moldes do art. 8" da Lei n° 10.257/2001.
Por outro lado, mas não menos importante, estipulou-se que. transcorrido o prazo de 36
(trinta e seis) meses após o registro da escritura de doação, a donatária poderá locar ou arrendar a área recebida em
doação, com anuência da municipalidade, segundo o estabelecido nesta Lei, para outra empresa que explore ramo de
atividade compatível com as finalidades do Distrito Empresarial.
Neste ponto, vedou-se, terminantemente, na área requerida para expansão futura da
donatária, a edificação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.
Por fim, procedeu-se às alterações no texto da propositura, a fim de aperfeiçoá-la aos
preceitos da técnica legislativa, adequando-a ao disposto na LC n" 95/98.
Sinteticamente e em linhas gerais, estas foram as alterações propostas no substitutivo
apresentado, o qual se mostra conveniente às demandas e anseios da sociedade garcense, preservando-se, em
contrapartida, a legalidade da atuação do Poder Público.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente;
WAGNER LUIZ FERREIRA PAULO ANDRÉ FANECO
Presidente da CCJR Membro
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Membro
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N° 93/2018 - Oferecendo Redação Final do
Projeto de Lei n° 102/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados
ou a serem criados no município de Garça, e dá outras prowdèncias.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 914 - Dia 26/06/2018 11
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N*" 102/2017. PARECER N' 93/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 21® Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 102/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"CAPÍTULO I
DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Art 1' Os Distritos Empresariais implantados no município, bem como aqueles que
vierem a ser implantados, têm por objetivo incentivar a instalação e expansão de empresas com atividades principais
exclusivamente empresariais, visando o desenvolvimento do Parque Empresarial e a geração de empregos.
Parágrafo único. Entenda-se por atividade empresarial, nos termos desta Lei,
indústrias, atacadistas de produtos industrializados e de gêneros alimentícios, transportadoras, empresas de
desenvolvimento de sqftwares, construtoras e prestadoras de serviços ligadas à indústria, excluindo-se as profissões
de natureza intelectual, científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Art 2' O planejamento e a direção dos Distritos Empresariais ficarão a cargo da
Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão dos
Distritos.
§I''A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal
e deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo:
1-02 (dois) indicados pelo Prefeito:
II - 02 (dois) pela Câmara Municipal:
III - 01 (um) pela Associação Comercial e Industrial de Garça:
IV ~ 01 (um) pelo Centro das Inchtstrias do Estado de São Paulo - CIESP em Garça;
V-OI (um) pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
§ 2" Caberá a Comissão analisar e emitir parecer sobre a classificação das empresas
interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.
§ 3' O mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos, permitida a
recondução por uma vez.
Art 3° Os beneficiados pelo município, através de autorização do Poder Legislativo,
para a instalação e expansão de empresas com atividades previstas nesta Lei, deverão, em contrapartida, gerar
empregos e renda, investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade.
Parágrafo único. Será considerada expansão o aumento minimo de 50% (cinqüenta por
cento) do capital social, o incremento de produção e a elevação do número de empregados que enseje maior demanda
de área, aspectos estes que deverão ser avaliados pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art 4' Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos iníeres.sados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei, e deverão ser utilizados para a implantação de atividade
empresarial, ficando expre.s.^amente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de áreas de lazer,
quadras poliesportivas, salões defestas, residências, etc.
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SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA DOA ÇÃO DE ÁREA
Art 5' Na doação de áreas dos Distritos Empresariais deverá ser observado,
necessariamente:
I -as exigências técnicas de localização;
II -as exigências técnicas de construção;
III - as necessidades de instalação e o interesse público;
IV - o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública, nem acarretar
poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento de resíduos
industriais;
V-o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal:
VI - a capacidade de contrato da empresa interessada;
VII - o número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
§ 1'Os fatores previstos neste artigo .serão previamente examinados e avaliados pelas
Secretaria Municipal de Desenvohimento Econômico e pela Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
§ 2'Para fins de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, poderá ser utilizado
como critério de preferência as empresas que se encontrem inatbadas ou instaladas nos barracões empresarias da
municipalidade.
Ari. 6° Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, necessariamente
pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência da empresa,
mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I -fotocópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e .suas alterações, se houver, devidamente
registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por
ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade
civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor, podendo ser apresentada versão consolidada,
acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver;
II - certidão negativa de protestos e de distribuiçãojudicial, cível e criminal, relativas à empresa;
III - antecedentes criminais dos sócios/diretore.s. em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos;
IV - comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios^diretores, fornecida por uma ou mais
instituiçõesfinanceiras;
V-planta, memorial descritivo, orçamento e cronogramafísico-financeiro das obras a serem edificadas, de acordo
com o plano de negócios e expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente ampridos, observando-se os
limites do art. 9", sob pena de reversão do imóvel ao município, independente de qualquer notificação e íntimação;
VI - prova de regularidade previdenciária e fiscalperante da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
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VII - declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos cjue serão criados
com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente
criados;
VIII -fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos
criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75, ou, ainda, da CNH instituída pela Lei tf 9.503/97 (com foto), e
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) requerente(s).
Art 7° Aprovado o requerimetito de que trata o artigo anterior pela Comissão dos
Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao Prefeito encaminhar pedido de
autorização legislativa de doação à Câmara Municipal, oportunidade em que justificará a existência de interesse
público por meio da documentação comprobatória, bem como apresentará laudo de avaliação do imóvel.
Art 8" Emface da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provi.sório de Imissão na Posse da área, consignando-se os prazos
para edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os quais deverão ser rigorosamente
observados, sob pena de reversão do imóvel ao município, independentemente de qualquer notificação e intimaçao.
Art 9' O cronograma apresentado pelo beneficiário deverá observar os seguintes
prazos máximos, ambos contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse:
/- para o término da edificação do imóvel, até 24 (vinte e quatro) meses:
II - para cumprimento do plano de negócio, até 24 (vinte e quatro) meses, contados do término da edificação do
imóvel:
III - para cumprimento do plano de expansão, caso haja: até 60 (sessenta) meses, contados do cumprimento do plano
de negócio:
§ 1' As edificações destinadas à instalação e fiincionamenlo da empresa donatária
deverão ter suas obras iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão
na Posse, mesmo no caso da parceria prevista no artigo 20 desta Lei.
§ 2" Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à
edificação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do disposto no
Plano de Negócios e Expansão Futura.
ArL 10. O início das atividades empresariais, a ser previsto no plano de negócios,
deverá ocorrer até o prazo máximo estabelecido para o término das obras, disposto no artigo anterior.
ArL 11. A outorga da e.scritura de doação da área, a pedido do interessado, somente
ocorrerá após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios, bem como do plano de expansão, caso
haja, cujos prazos deverão .ser rigorosamente verificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
mediante Certidão, obsenando-se os limites de que trata o art. 9'^desta Lei, sob pena de reversão.
§ 1" Deverá constar expre.ssamente da escritura de doação os encargos estabelecidos
por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das atividades empre.sariais pelo
prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do registro da mesma junto ao CRI local, sob pena de reversão na forma
desta Lei.
§2° Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da mesma no CRI
local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empre.sa que desenvolva atividade empresarial,
devendo, tão .somente, comunicar a municipalidade, desde que a donatária tenha cumprido as exigências desta Lei.
§ 3'Após o cumprimento dos procedimentos e encargos impostos por esta Lei, não serão
imputados aos terceiros adquirentes as cláusulas de reversão, conforme preceiíua o art. 547, parágrafo único, do
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Código Civil, exceto qitanto a obrigação de utilização para a finalidade empresarial imposta pelo Plano Diretor do
Município de Garça, nos moldes do arf. 8'^da Lei n" 10.257/2001.
Árt 12. A verificação do atendimento dos ôims pelas donatárias será promovida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão dos Distritos, referendadas pelo Prefeito
Municiixtl.
SEÇÃOU
DO BEM DADO EM GARANTIA
Art. 13. Os lotes recebidos em doação, bem como os bens a eles incorporado.s, poderão
ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária, somente após o registro da escritura de
doação, mediante autorização do município, exclusivamente para captação de recursos destinados ao
desenvolvimento das atividades empresariais.
§ I' Em caso de inadimplência do donatário com as obrigações decorrentes de
financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, deverá o
beneficiário proceder ao res.sarcimento do município, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
§ 2" A autorização de que trata o caput deste artigo não se cqAica aos casos em que
houver transcorrido o prazo de que trata o art. II, § 1°, de.sía Lei.
Art 14. Excepcionalmente, poderá o Município outorgar ao beneficiário que nãopossua
a propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos de.stinados à edificação e cumprimento do plano
de negócios e expansão, a e.scritura pública de doação do imóvel, afim de que possa aliená-lo fiduciariamente às
instituiçõesfinanceiras competentes, nos termos do art. 22 da Lei tf 9.514/97.
§ 1' A Icnratura da escritura de doação dependerá de aprovação do projeto de
construção ou ampliação pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa específica, de cujo instrumento
constará a imposição de multa de 5.000 (cinco) mil UFG 's em caso de inadimplência para com as obrigações do
financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da itislituição financeira, sem
prejuízo da obrigação de se proceder ao ressarcimento do erário público, relativamente ao valor do lote recebido em
doação.
§ 2'Aplicar-se ao caso previsto neste artigo osprazos dispostos no art. 9° desta Lei, sob
pena de reversão do imóvel.
§ 3° Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos estabelecidos
por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de .se preservar o desenvolvimento das atividades empresariaispelo
prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados, no caso de.síe artigo, da expedição da Certidão de que trata o art. II
desta Lei.
SEÇÃO III
DO ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO
Art 15. Transcorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses após o registro da e.scritura de
doação, a donatáriapoderá locar ou arrendar a área recebida em doação, com anuência da municipalidade, segundo
o estabelecido nesta Lei, para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com asfiturlidades do Distrito
Empre.sarial, desde que haja encerramento ou suspensão das atividades da empresa donatária.
§ I" O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos
cofres da municipalidade, o valor correspondente a 0,10 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da
área recebida, a título de compensação.
§ 2" O valor proveniente da arrecadação estabelecida no parágrafo anterior será
revertido em favor da manutenção, ampliação ou criação de políticas de desenvolvimento econômico do município.
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§3^ Fica lermitumíemente vedada, na área requerida para expansão fatura da
donatária, a edificação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.
§ 4' Na hipótese do art. 14 desta Lei, a locação ou arrendamento somente poderá
ocorrer após o transcurso do prazo de 72 (setenta e dois) meses após o registro da escritura de doação, observados
os demais requisitos previstos no capuí deste artigo, sob pena de reversão da área.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO DE ÁREAS
Art 16. Perderá o direito à exploração da área recebida, ou seu correspondente não
utilizado, independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a empresa que:
I - não cumprir, na sua totalidade e/ou no prazo estabelecido, o disposto no cronograma fisico-financeiro das obras
a serem edificadas, obser\>ado o disposto no art. 9^ desta Lei;
II - não der inicio às atividades empresariais no prazo previsto no cronograma apresentado, observado o disposto
no art. 10 desta Lei;
III - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, as atividades empresariais no local;
IV - alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Empresarial onde estiver
instalada;
V - não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de negócios, bem como o plano de expansãofutura, caso
apresentado;
~ não criar, no prazo indicado, o mimero de empregos diretos declarados para obtenção do terreno:
VII - descumprir os preceitos dispostos nesta Lei.
Art 17. Expirados os prazos estabelecidos ne.sta Lei, sem o cumprimento das obrigações
e encargos por parte da donatária, ou verificadas as hipóteses previstas no artigo anterior, reverterão ao patrimônio
municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§1" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o município promoverá avaliação,
através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de até
60 (sessenta) parcelas mensais.
§ 2' Ficafacultado ao município doar novamente as áreas retomadas, afim coíimados
nesta Lei e, havendo berrfeitorias, o ônus de que trata o § 1°ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover
o pagamento da indenização que for devida à donatária que executou as melhorias, no prazo de até 60 (sessenta)
meses.
Art 18. Nos casos de reversão do imóvel doado, serão resguardados os direitos
relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, relativamente às edificações, não se incluindo o
valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do município a nova empresa que irá se instalar no Distrito.
SEÇÃO V
DOS INCENTIVOS
Art 19. A título de incentivo tributário, o município concederá isenção de IPTU, pelo
prazo de 05 (cinco) ano.s, contados da data da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse, à empresa que
for beneficiada com a doação de área nos termos da presente Lei.
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§ 1'A isenção de que se refere o caput, poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual
período, no caso de implementação do projeto de expansão e geração de novos empregos, apresentados pela empresa
na época da solicitação do terreno, devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos.
§ 2' O incentivo tributário será estendido às empresas já instaladas no município que
se tramferirem para áreas dos Distritos Empresariais, cujo projeto de expansão e de geração de novos empregos for
reconhecido e devidamente comprovado, através de processo de verificação instaurado pela Secretaria Municipal de
De.senvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos, passando a vigorar a partir de 1° dejaneiro
do exercício subsequente à verificação realizada.
ArL 20. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com os donatários de áreas,
visando agilizar o processo de instalação das empresas, a fim de disponibilizar máquinas e veículos para execução
de .serviços de terraplenagem e transporte de terra, recebendo, em contrapartida, a doação de combustível, peças,
acessórios e implementos necessários para os reparos decorrentes da execução dos serviço.s, além de materiais para
implantação dos equipamentos de infraestrutura no local.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a reversão da
área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei, além de não gerar qualquer direito ou obrigação do
município para com os donatário.s.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BARRACÕES EMPRESARIAIS
Art 21. Em cumprimento às politicas públicas de desenvolvimento econômico, o Poder
Executivo poderá peimitir, mediante Decreto e a título precário, o uso de barracões já edificados, ou os que vierem
a ser construídos, para empre.sas que exerçam as atividades previstas no artigo 1 ° desta Lei, comoforma defomentar
o desenvolvimento dos Distritos Empresariais.
ArL 22. A permissão de uso dos barracões será outorgada em oh.servância às
disposições do artigo 6" desta Lei, excluídos os itens referentes a estudos e projetos das obras a serem edificadas e
plano de expansãofutura.
Art 23. O Decreto que outorgar a permissão de uso deverá observar os .seguintes termos
e condições:
I-a empresafavorecida poderá ocupar o imóvel por até 60 (sessenta) meses, prorrogáveispor mais 12 (doze) meses,
de.sde que comprovadamente justificada a conveniência e oportunidade:
II - a remuneração pela permissão de uso será fixada no montante equivalente a 1,25 (um inteiro e vinte cinco
centésimos) da UFG (Unidade Fiscal do Município de Garça) por metro quadrado, a título de incentivo ao
desenvolvimento empresarial da cidade;
III-ao término dapermissão, ou após sua revogaçãopelo Prefeito, a empresafavorecida deverá descKupar o imóvel,
sem que tenha qualquer direito ou opção pela compra do barracão utilizado;
IV - durante o período de utilização, deverá a empresa favorecida manter a atividade produtiva prevista nos
documentos apresentados, exceto se autorizada sua alteração pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V - desde a publicação do Decreto de permissão de uso, poderá a empresa favorecida utilizar o imóvel para
desenvolver as atividades estabelecidas, como também passará a responder por todos os encargos civis e tributários
que decorram do uso do barracão;
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VI - a empresafavorecida se obriga a conservar o imóvel, bem como suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de
risco de incêndio;
VII - a empresa favorecida não poderá ser beneficiada com uma nova permissão;
VIII - a beneficiária será responsável pela execução de quaisquer benfeitorias necessárias às atividades produtivas,
desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Ari. 24. Reverterá ao Município a posse do imóvel, acrescido das benfeitorias
realizadas, sem que a beneficiária tenha direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos:
I - encerramento das atividades ou extinção da empresa;
II - descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na presente Lei;
III - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
IV - revogação da permissão de uso, por razões de conveniência ou oportunidade da Administração.
CAPÍTVLO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 25. Para as donatárias de terrenos nos Distritos Empre.sariais, instaladas ou não,
que até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências estabelecidas em leis anteriores, desde
que não estejam "sub judice " pelo Município, ficam concedidos os seguintes prazos, improrrogáveis, para a devida
adequação às normas ora estabelecidas:
I - empresas com edificação iniciada e paralisada:
a) conces.^ão do prazo de 06 (seis) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para o
inicio comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao jxitrimônio municipal, conforme
dispo.sío nesta Lei;
II - empresas com edificação finalizada:
a) concessão do prazo de 06 (sei.s) meses para inicio das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s)
ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
III - empresas instaladas e que não desenvolvam qualquer atividade:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para inicio das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s)
ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
IV - empresas instaladas que estejam desenvolvendo atividade não permitida no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (seis) mesespara se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão
do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
V - empresas que estejam alugando ou arrendando áreas no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (sei.s) mesespara se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão
do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
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IV ~ empresas instaladas que não estejam utilizando as respectivas áreas de expansão:
a) concessão do prazo de 12 (doze) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para o
inicio comprovado das atividades no locai, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme
disposto nesta Lei;
§ 1' Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da publicação desta
Lei, independentemente de qualquer notificação ou intimação aos interessados.
§ 2' Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação
complementar dos interessados, naforma prevista nesta Lei.
§ 3' Poderão ser prorrogados os prazos de que trata este artigo, em caso de força
maior, devidamente comprovado, ou cptando a inobsenãncia decorrer de motivos alheios à vontade do donatário,
como a demora na expedição de autorizações ou licenças por parte de órgãos oficiais, mediante prévia comunicação
mensal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão dos Distritos.
demais termos desta Lei.
§ 4' Observado o cumprimento dos prazos dispostos ne.ste artigo, aplicar-se-ão os
§ 5" Os casos que estejam judicializados, envolvendo a aplicação da legislação de
fomento ao desenvolvimento econômico do município, não serão aplicados os prazos e condições dispostos neste
artigo, ficando a cargo de eventuais donatários o risco do empreendimento, isentando a Fazenda Municipal de toda
e qualquer responsabilidade.
Art 26. As empresas que, a partir da vigência desta Lei, já se encontravam instaladas
nos barracões do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho ", fica concedido o prazo de 5 (cinco) anos.
improrrogáveis, para sua desocupação e devolução à municipalidade, caracterizando esbulho possessório o
desatendimento ao disposto neste artigo.
Art 27. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente efuturos.
Art 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
de n" 1.790/1980, n° 3.956/2005 e tf 5.093/2016, bem como suas respectivas alterações. "
S. das Comissões, 26 de junho de 2018
Relator
aneco RafaehTrabetti
Membro
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AUTÓGRAFO N" 051/2018
PROJETO DE LEI N" 102/2017
DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM
CRIADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Art. 1° Os Distritos Empresariais implantados no município, bem como aqueles
que vierem a ser implantados, têm por objetivo incentivar a instalação e expansão de empresas com atividades
principais exclusivamente empresariais, visando o desenvolvimento do Parque Empresarial e a geração de
empregos.
Parágrafo único. Entenda-se por atividade empresarial, nos termos desta Lei,
indústrias, atacadistas de produtos industrializados e de gêneros alimentícios, transportadoras, empresas de
desenvolvimento de softwares, construtoras e prestadoras de serviços ligadas à indústria, excluindo-se as
profissões de natureza intelectual, científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
colaboradores,
Art. 2° O planejamento e a direção dos Distritos Empresariais ficarão a cargo da
Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão dos
Distritos.
§ r A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito
Municipal e deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo;
1-02 (dois) indicados pelo Prefeito;
II - 02 (dois) pela Câmara Municipal;
m - 01 (um) pela Associação Comercial e Industrial de Garça;
IV - 01 (um) pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP em Garça;
V - 01 (um) pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
§ 2" Caberá a Comissão analisar e emitir parecer sobre a classificação das
empresas interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.
§ 3" O mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos,
permitida a recondução por uma vez.
Art. 3° Os beneficiados pelo município, através de autorização do Poder
Legislativo, para a instalação e expansão de empresas com atividades previstas nesta Lei, deverão, em
contrapartida, gerar empregos e renda, investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade.
Parágrafo único. Será considerada expansão o aumento mínimo de 50%
(cinqüenta por cento) do capital social, o incremento de produção e a elevação do número de empregados que
enseje maior demanda de área, aspectos estes que deverão ser avaliados pela Comissão dos Distritos e pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Art. 4° Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos interessados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei, e deverão ser utilizados para a implantação de atividade
empresarial, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de áreas de lazer,
quadras poliesportivas, salões de festas, residências, etc.
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE ÁREA
Art. 5" Na doação de áreas dos Distritos Empresariais deverá ser observado,
necessariamente:
I - as exigências técnicas de localização;
II - as exigências técnicas de construção;
III - as necessidades de instalação e o interesse público;
IV - o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública, nem acarretar
poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento de
resíduos industriais;
V - o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
VI - a capacidade de contrato da empresa interessada;
VII - o número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
§ 1° Os fatores previstos neste artigo serão previamente examinados e avaliados
pelas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria Municipal Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
§ T Para fins de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, poderá ser
utilizado como critério de preferência as empresas que se encontrem incubadas ou instaladas nos barracões
empresarias da municipalidade.
Art. 6" Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei,
necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência
da empresa, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I - fotocópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver,
devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no
caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, em vigor, podendo ser apresentada
versão consolidada, acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver;
II - certidão negativa de protestos e de distribuição judicial, eivei e criminal, relativas à empresa;
III - antecedentes criminais dos sócios/diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos;
IV - comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios/diretores, fornecida por uma ou mais
instituições financeiras;
V - planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas, de
acordo com o plano de negócios e expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente cumpridos.
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observando-se os limites do art. 9®, sob pena de reversão do imóvel ao município, independente de qualquer
notificação e intimaçào;
VI - prova de regularidade previdenciária e fiscal perante da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
VII - declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão
efetivamente criados;
VIU - fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida pelos
Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75, ou, ainda, da CNH instituída pela Lei n® 9.503/97
(com foto), e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) requerente(s).
Art. 7° Aprovado o requerimento de que trata o artigo anterior pela Comissão dos
Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao Prefeito encaminhar pedido de
autorização legislativa de doação à Câmara Municipal, oportunidade em que justificará a existência de interesse
público por meio da documentação comprobatória, bem como apresentará laudo de avaliação do imóvel.
Art. 8° Em face da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provisório de Imissão na Posse da área, consignando-se os
prazos para edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os quais deverão ser rigorosamente
observados, sob pena de reversão do imóvel ao município, independentemente de qualquer notificação e
intimação.
Art. 9° O cronograma apresentado pelo beneficiário deverá observar os seguintes
prazos máximos, ambos contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse;
I - para o término da edificação do imóvel, até 24 (vinte e quatro) meses;
II - para cumprimento do plano de negócio, até 24 (vinte e quatro) meses, contados do término da edificação do
imóvel;
III - para cumprimento do plano de expansão, caso haja: até 60 (sessenta) meses, contados do cumprimento do
plano de negócio;
§ 1® As edificações destinadas à instalação e funcionamento da empresa donatária
deverão ter suas obras iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Termo Provisório de
Imissão na Posse, mesmo no caso da parceria prevista no artigo 20 desta Lei.
§ 2° Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à
edificação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do disposto
no Plano de Negócios e Expansão Futura.
Art. 10. O início das atividades empresariais, a ser previsto no plano de negócios,
deverá ocorrer até o prazo máximo estabelecido para o término das obras, disposto no artigo anterior.
Art. 11. A outorga da escritura de doação da área, a pedido do interessado, somente
ocorrerá após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios, bem como do plano de expansão,
caso haja, cujos prazos deverão ser rigorosamente verificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, mediante Certidão, observando-se os limites de que trata o art. 9° desta Lei, sob pena de reversão.
§ 1° Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos
estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das atividades
empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do registro da mesma junto ao CRI local, sob
pena de reversão na forma desta Lei.
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§ 2° Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da mesma no
CRI local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que desenvolva atividade
empresarial, devendo, tão somente, comunicar a municipalidade, desde que a donatária tenha cumprido as
exigências desta Lei.
§ 3" Após o cumprimento dos procedimentos e encargos impostos por esta Lei, não
serão imputados aos terceiros adquirentes as cláusulas de reversão, conforme preceitua o art. 547, parágrafo
único, do Código Civil, exceto quanto a obrigação de utilização para a finalidade empresarial imposta pelo Plano
Diretor do Município de Garça, nos moldes do art. 8® da Lei n° 10.257/2001.
Art. 12. A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias será promovida
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão dos Distritos, referendadas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO U
DO BEM DADO EM GARANTIA
Art 13. Os lotes recebidos em doação, bem como os bens a eles incorporados,
poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária, somente após o registro da
escritura de doação, mediante autorização do município, exclusivamente para captação de recursos destinados ao
desenvolvimento das atividades empresariais.
§ r Em caso de inadimplência do donatário com as obrigações decorrentes de
financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, deverá o
beneficiário proceder ao ressarcimento do município, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
§ 2° A autorização de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que
houver transcorrido o prazo de que trata o art. II, § 1®, desta Lei.
Art. 14. Excepcionalmente, poderá o Município outorgar ao beneficiário que não
possua a propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos destinados à edificação e cumprimento
do plano de negócios e expansão, a escritura pública de doação do imóvel, a fim de que possa aliená-lo
fiduciariamente às instituições financeiras competentes, nos termos do art. 22 da Lei n® 9.514/97,
§ 1" A lavratura da escritura de doação dependerá de aprovação do projeto de
construção ou ampliação pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa específica, de cujo
instrumento constará a imposição de multa de 5.000 (cinco) mil UFG s em caso de inadimplência para com as
obrigações do financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição
financeira, sem prejuízo da obrigação de se proceder ao ressarcimento do erário público, relativamente ao valor
do lote recebido em doação.
§ 2° Aplicar-se ao caso previsto neste artigo os prazos dispostos no art. 9® desta Lei,
sob pena de reversão do imóvel.
§ 3® Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos
estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das atividades
empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados, no caso deste artigo, da expedição da Certidão
de que trata o art. 11 desta Lei.
SEÇÃO III
DO ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO
Art. 15. Transcorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses após o registro da escritura
de doação, a donatária poderá locar ou arrendar a área recebida em doação, com anuência da municipalidade,
segundo o estabelecido nesta Lei, para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as
finalidades do Distrito Empresarial, desde que haja encerramento ou suspensão das atividades da empresa
donatária.
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§ 1° O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos
cofres da municipalidade, o valor correspondente a 0,10 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da
área recebida, a titulo de compensação.
§ 2® O valor proveniente da arrecadação estabelecida no parágrafo anterior será
revertido em favor da manutenção, ampliação ou criação de políticas de desenvolvimento econômico do
município.
§ 3" Fica terminantemente vedada, na área requerida para expansão futura da
donatária, a edificação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.
§ 4" Na hipótese do art. 14 desta Lei, a locação ou arrendamento somente poderá
ocorrer após o transcurso do prazo de 72 (setenta e dois) meses após o registro da escritura de doação,
observados os demais requisitos previstos no caput deste artigo, sob pena de reversão da área.
SEÇÃO TV
DA REVERSÃO DE ÁREAS
Art. 16. Perderá o direito à exploração da área recebida, ou seu correspondente não
utilizado, independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a empresa que;
I - não cumprir, na sua totalidade e/ou no prazo estabelecido, o disposto no cronograma físico-financeiro das
obras a serem edificadas, observado o disposto no art. 9° desta Lei;
n - não der início às atividades empresariais no prazo previsto no cronograma apresentado, observado o disposto
no art. 10 desta Lei;
III - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, as atividades empresariais no local;
IV - alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Empresarial onde estiver
instalada;
V - não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de negócios, bem como o plano de expansão fiitura,
caso apresentado;
VI - não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno;
VU - descumprir os preceitos dispostos nesta Lei.
Art. 17. Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das
obrigações e encargos por parte da donatária, ou verificadas as hipóteses previstas no artigo anterior, reverterão
ao patrimônio municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1° Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o município promoverá
avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento
no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais.
§ T Fica facultado ao município doar novamente as áreas retomadas, a fim
colimados nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § 1° ficará a cargo da nova donatária, que
deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que executou as melhorias, no prazo de
até 60 (sessenta) meses.
Art. 18. Nos casos de reversão do imóvel doado, serão resguardados os direitos
relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, relativamente às edificações, não se incluindo
o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do município a nova empresa que irá se instalar no
Distrito.
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SEÇÃO V
DOS INCENTIVOS
Art. 19. A titulo de incentivo tributário, o município concederá isenção de IPTU,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo Provisório de Imissâo na Posse, à
empresa que for beneficiada com a doação de área nos termos da presente Lei.
§ r A isenção de que se refere o caput, poderá ser prorrogada, uma única vez, por
igual período, no caso de implementação do projeto de expansão e geração de novos empregos, apresentados
pela empresa na época da solicitação do terreno, devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos.
§ 2" O incentivo tributário será estendido às empresas já instaladas no município
que se transferirem para áreas dos Distritos Empresariais, cujo projeto de expansão e de geração de novos
empregos for reconhecido e devidamente comprovado, através de processo de verificação instaurado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos, passando a
vigorar a partir de 1° de janeiro do exercício subsequente à verificação realizada.
Art. 20, A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com os donatários de áreas,
visando agilizar o processo de instalação das empresas, a fim de disponibilizar máquinas e veículos para
execução de serviços de terraplenagem e transporte de terra, recebendo, em contrapartida, a doação de
combustível, peças, acessórios e implementos necessários para os reparos decorrentes da execução dos serviços,
além de materiais para implantação dos equipamentos de infraestrutura no local.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a reversão
da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei, além de não gerar qualquer direito ou obrigação do
município para com os donatários.
CAPÍTULO n
DA PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BARRACÕES EMPRESARIAIS
Art. 21. Em cumprimento às políticas públicas de desenvolvimento econômico, o
Poder Executivo poderá permitir, mediante Decreto e a titulo precário, o uso de barracões já edificados, ou os
que vierem a ser construídos, para empresas que exerçam as atividades previstas no artigo T desta Lei, como
forma de fomentar o desenvolvimento dos Distritos Empresariais.
Art. 22. A permissão de uso dos barracões será outorgada em observância às
disposições do artigo 6° desta Lei, excluídos os itens referentes a estudos e projetos das obras a serem edificadas
e plano de expansão futura.
Art. 23. O Decreto que outorgar a permissão de uso deverá observar os seguintes
termos e condições:
I - a empresa favorecida poderá ocupar o imóvel por até 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze)
meses, desde que comprovadamente justificada a conveniência e oportunidade;
II - a remuneração pela permissão de uso será fixada no montante equivalente a 1,25 (um inteiro e vinte cinco
centésimos) da UFG (Unidade Fiscal do Município de Garça) por metro quadrado, a titulo de incentivo ao
desenvolvimento empresarial da cidade;
III - ao término da permissão, ou após sua revogação pelo Prefeito, a empresa favorecida deverá desocupar o
imóvel, sem que tenha qualquer direito ou opção pela compra do barracão utilizado;
IV - durante o período de utilização, deverá a empresa favorecida manter a atividade produtiva prevista nos
documentos apresentados, exceto se autorizada sua alteração pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
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V - desde a publicação do Decreto de permissão de uso, poderá a empresa favorecida utilizar o imóvel para
desenvolver as atividades estabelecidas, como também passará a responder por todos os encargos civis e
tributários que decorram do uso do barracão,
VI - a empresa favorecida se obriga a conservar o imóvel, bem como suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro
de risco de incêndio;
VIT - a empresa favorecida não poderá ser beneficiada com uma nova permissão;
VIU - a beneficiária será responsável pela execução de quaisquer benfeitorias necessárias às atividades
produtivas, desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 24. Reverterá ao Município a posse do imóvel, acrescido das benfeitorias
realizadas, sem que a beneficiária tenha direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes
casos;
I - encerramento das atividades ou extinção da empresa,
II - descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na presente Lei;
ni - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
IV - revogação da permissão de uso, por razões de conveniência ou oportunidade da Administração.
CAPÍTULO m
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para as donatárias de terrenos nos Distritos Empresariais, instaladas ou
não, que até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências estabelecidas em leis anteriores,
desde que não estejam "suh judice" pelo Município, ficam concedidos os seguintes prazos, improrrogáveis, para
a devida adequação ás normas ora estabelecidas:
I - empresas com edificação iniciada e paralisada:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para
o início comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal,
conforme disposto nesta Lei;
II - empresas com edificação finalizada:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para inicio das atividades no local, sob pena de reversão do(s)
terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
III - empresas instaladas e que não desenvolvam qualquer atividade:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no local, sob pena de reversão do(s)
terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
rv - empresas instaladas que estejam desenvolvendo atividade não permitida no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de
reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
V - empresas que estejam alugando ou arrendando áreas no Distrito Empresarial:
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a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de
reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
IV - empresas instaladas que não estejam utilizando as respectivas áreas de expansão:
a) concessão do prazo de 12 (doze) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para
o inicio comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal,
conforme disposto nesta Lei;
§ r Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da publicação
desta Lei, independentemente de qualquer notificação ou intimação aos interessados.
§ 2° Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação
complementar dos interessados, na forma prevista nesta Lei.
§ 3" Poderão ser prorrogados os prazos de que trata este artigo, em caso de força
maior, devidamente comprovado, ou quando a inobservância decorrer de motivos alheios à vontade do donatário,
como a demora na expedição de autorizações ou licenças por parte de órgãos oficiais, mediante prévia
comunicação mensal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão dos Distritos.
§ 4° Observado o cumprimento dos prazos dispostos neste artigo, aplicar-se-ão os
demais termos desta Lei.
§ 5" Os casos que estejam judicializados, envolvendo a aplicação da legislação de
fomento ao desenvolvimento econômico do município, não serão aplicados os prazos e condições dispostos neste
artigo, ficando a cargo de eventuais donatários o risco do empreendimento, isentando a Fazenda Municipal de
toda e qualquer responsabilidade.
Art. 26. Às empresas que, a partir da vigência desta Lei, já se encontravam
instaladas nos barracões do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", fica concedido o prazo de 5
(cinco) anos, improrrogáveis, para sua desocupação e devolução á municipalidade, caracterizando esbulho
possessório o desatendimento ao disposto neste artigo.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais de n° 1.790/1980, n® 3.956/2005 e n® 5.093/2016, bem como suas respectivas alterações.
Câmara Municipal de Garça, 02 ilhode2018. /
Pedrb San
Antoni ^r^nro^oos Sàmos ^^Bacana"
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v$ecretari<
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Registrado e Publicado na SecretariaLegislativa^raCamara Mumcipàl-^e-Garça, nasdaía supra.
Antonio Marcps Pereira
Secretário Legislativo
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ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 235/2018
Garça, 02 de julho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 051/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 102/2017, com Substitutivo, de autoria do Prefeito
Municipal, na 21^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 25 de junho de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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do Ministério da Educação, junto à empresa "MAQMÓVEIS INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LIDA." inscrita no C.NP.J. sob o n" 54.826.367/0004-30.
pelo valor unitário de R$ 228,00, perfazendo um valor global de R$ 64.296,00; nos
termos do artigo 15, V, da Lei Federal n® 8.666/93 e suas alterações e no Decreto
Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013-Data; 05/07/2018
João Carlos dos Santos - Prefeito Municipal
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 04/07/2018:
Processo n®. 041/18-Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 242 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 04/07/2018:
Processo n®. 114/18- Franz Knafelc Tomaszewski
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 241 série AA
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/07/2018:
Processo n®. 14493/18 - Silas Ribeiro de Camargo
Assunto: Auto de Infração n.® 2236 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 05/07/2018:
Processo n®. 14515/18 - Gumercindo Viana da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 2237 série AA-AIF
LEIS
LEI N® 5.238/2018
DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM CRIADOS NO
MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Art. 1® Os Distritos Empresariais implantados no município, bem como aqueles que
vierem a ser implantados, têm por objetivo incentivar a instalação e expansão de empresas com atividades
principais exclusivamente empresariais, visando o desenvolvimento do Parque Empresarial e a geração de
empregos.
Parágrafo único. Entenda-se por atividade empresarial, nos termos desta Lei,
indústrias, atacadistas de produtos industrializados e de gêneros alimentícios, transportadoras, empresas de
desenvolvimento de softwares, construtoras e prestadoras de serviços ligadas à indústria, excluindo-se as
profissões de natureza intelectual, científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
colaboradores.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-oficia!
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Art. 2" O planejamento e a direção dos Distritos Empresariais ficarão a cargo da
Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão dos
Distritos.
§ 1® A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito
Municipal e deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo:
I - 02 (dois) indicados pelo Prefeito;
II - 02 (dois) pela Câmara Municipal;
III - 01 (um) pela Associação Comercia! e Industrial de Garça-,
IV- 01 (um) pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP em Garça;
V - 01 (um) pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
§ 2® Caberá a Comissão analisar e emitir parecer sobre a classificação das
empresas interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.
§ 3® O mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos,
permitida a recondução por uma vez.
Art. 3® Os beneficiados pelo município, através de autorização do Poder Legislativo,
para a instalação e expansão de empresas com atividades previstas nesta Lei, deverão, em contrapartida, gerar
empregos e renda. Investir para a Instalação do negócio, bem como reduzira informalidade.
Parágrafo único. Será considerada expansão o aumente mínimo de 50®^ (cinqüenta
por cento) do capital social, o incremento de produção e a elevação do número de empregados que enseje maior
demanda de área, aspectos estes que deverão ser avaliados pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4® Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos interessados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei, e deverão ser utilizados para a implantação de atividade
empresarial, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de áreas de lazer,
quadras poliesportivas, salões de festas, residências, etc.
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE ÁREA
Art. 5® Na doação de áreas dos Distritos Empresariais deverá ser observado.
necessariamente;
I - as exigências técnicas de localização;
II - as exigências técnicas de construção;
III - as necessidades de instalação e o interesse público;
IV - o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública, nem acarretar
poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento de
resíduos industriais:
V - o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
VI - a capacidade de contrato da empresa interessada;
VII - o número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
§ 1® Os fatores previstos neste artigo serão previamente examinados e avaliados
pelas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria Municipal Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
§ 2® Para fins de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, poderá ser
utilizado como critério de preferência as empresas que se encontrem incubadas ou instaladas nos barracões
empresarias da municipalidade.
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0+1
Art. 6° Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei,
necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência
da empresa, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I - fotocópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver,
devidamente registrado na Junta Comerciai em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no
caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor, podendo ser apresentada
vereão consolidada, acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver;
II - certidão negativa de protestos e de distribuição judicial, cível e criminal, relativas à empresa;
III - antecedentes criminais dos sócios/diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 {cinco) anos;
IV - comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios/diretores, fornecida por uma ou mais
instítuições financeiras;
V - planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas, de acordo
com o plano de negócios e expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente cumpridos, observando-se
os limites do art. 9°, sob pena de reversão do imóvel ao município, independente de qualquer notificação e
intimação;
VI - prova de regularidade previdenciária e fiscal perante da Fazenda Pública Federai, Estadual e Municipal;
VII - declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a Instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão
efetivamente criados;
Vllt - fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos
criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75, ou, ainda, da CNH instituída pela Lei n® 9.503/97 (com foto), e
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) requerente(s).
Art. 7° Aprovado o requerimento de que trata o artigo anterior pela Comissão dos
Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao Prefeito encaminhar pedido de
autorização legislativa de doação à Câmara Municipal, oportunidade em que justificará a existência de interesse
público por meio da documentação comprobatòria, bem como apresentará laudo de avaliação do imóvel.
Art. 8** Em face da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provisório de Imissão na Posse da área, consignando-se os
prazos para edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os quais deverão ser rigorosamente
observados, sob pena de reversão do imóvel ao município, independentemente de qualquer notificação e
intimação.
Art. 9® O cronograma apresentado pelo beneficiário deverá observar os seguintes
prazos máximos, ambos contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse:
I - para o término da edificação do imóvel, até 24 (vinte e quatro) meses;
II - para cumprimento do plano de negócio, até 24 (vinte e quatro) meses, contados do término da edificação do
imóvel;
III - para cumprimento do plano de expansão, caso haja: até 60 (sessenta) meses, contados do cumprimento do
plano de negócio;
§ 1® As edificações destinadas à instalação e funcionamento da empresa donatária
deverão ter suas obras iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Termo Provisório de
Imissão na Posse, mesmo no caso da parceria prevista no artigo 20 desta Lei.
§ 2® Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à
edificação de, no mínimo, 30®/o (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do disposto no
Plano de Negócios e Expansão Futura.
Art. 10. O início das atividades empresariais, a ser previsto no plano de negócios,
deverá ocorrer até o prazo máximo estabelecido para o término das obras, disposto no artigo anterior.
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Art. 11. A outorga da escritura de doação da área, a pedido do Interessado, somente
ocorrerá após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios, bem como do plano de expansão,
caso haja, cujos prazos deverão ser rigorosamente verificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, mediante Certidão, observando-se os limites de que trata o art. 9° desta Lei, sob pena de reversão.
§ 1" Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos
estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das
atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do registro da mesma Junto ao CRI
local, sob pena de reversão na forma desta Lei.
§ 2® Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da mesma no
CRI local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que desenvolva atividade
empresarial, devendo, tão somente, comunicar a municipalidade, desde que a donatária tenha cumprido as
exigências desta Lei.
§ 3® Após o cumprimento dos procedimentos e encargos impostos por esta Lei, não
serão imputados aos terceiros adquirentes as cláusulas de reversão, conforme preceitua o art. 547, parágrafo
único, do Código Civil, exceto quanto a obrigação de utilização para a finalidade empresarial imposta pelo Plano
Diretor do Município de Garça, nos moldes do art. 8® da Lei n® 10.257/2001.
Art. 12. A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias será promovida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão dos Distritos, referendadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO II
DO BEM DADO EM GARANTIA
Art. 13. Os lotes recebidos em doação, bem como os bens a eles incorporados,
poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária, somente após o registro da
escritura de doação, mediante autorização do município, exclusivamente para captação de recursos destinados ao
desenvolvimento das atividades empresariais.
§ 1® Em caso de inadimplência do donatário com as obrigações decorrentes de
financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, deverá o
beneficiário proceder ao ressarcimento do município, relativamente ao valor do lote recebido em doação.
§ 2® A autorização de que írat<i o caput deste artigo não se aplica aos casos em que
houver transcorrido o prazo de que trata o art. 11, § 1®, desta Lei.
Art. 14. Excepcionalmente,poderá o Município outorgar ao beneficiário que não
possua a propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos destinados à edificação e cumprimento
do plano de negócios e expansão, a escritura pública cie doação do imóvel, a fi m de que possa aliená-lo
fiduciariamente às instituições financeiras competentes, nos termos do art. 22 da Lei n® 9.514/97.
§ 1° A lavratura da escritura de doação dependerá de aprovação do projeto de
construção ou ampliação pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa específica, de cujo
instrumento constará a imposição de multa de 5.000 (cinco) mil UFG's em caso de inadimplência para com as
obrigações do financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição
financeira, sem prejuízo da obrigação de se proceder ao ressarcimento do erário público, relativamente ao valor do
lote recebido em doação.
§ 2® Aplicar-se ao caso previsto neste artigo os prazos dispostos no art. 9® desta Lei,
sob pena de reversão do imóvel.
§ 3® Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos
estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das
atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados, no caso deste artigo, da expedição da
Certidão de que trata o art. 11 desta Lei.
SEÇÃO III
DO ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO
Art. 15. Transcorrido o prazo cie 36 (trinta e seis) meses após o registro da escritura
de doação, a donatária poderá locar ou arrendar a área recebida em doação, com anuência da municipalidade,
segundo o estabelecido nesta Lei, para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as
finalidades do Distrito Empresarial, desde que haja encerramento ou suspensão das atividades da empresa
donatária.
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§ 1® O Locador ou Airendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos
cofres da municipalidade, o valor correspondente a 0,10 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da
área recebida, a título de compensação.
§ 2® O valor proveniente da arrecadação estabelecida no parágrafo anterior será
revertido em favor da manutenção, ampliação ou criação de políticas de desenvolvimento econômico do município.
§ 3® Fica terminantemente vedada, na área requerida para expansão futura da
donatária, a edilicação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.
§ 4® Na hipótese do art. 14 desta Lei, a locação ou arrendamento somente poderá
ocorrer após o transcurso do prazo de 72 (setenta e dois) meses após o registro da escritura de doação,
observados os demais requisitos preNflstos no caput deste artigo, sob pena de reversão da área.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO DE ÁREAS
Art. 16. Perderá o direito à exploração da área recebida, ou seu comespondente não
utilizado, independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a empresa que:
I - não cumprir, na sua totalidade e/ou no prazo estabelecido, o disposto no cronograma físico-financeiro das
obras a serem edificadas, observado o disposto no art. 9® desta Lei;
II - não der início às atividades empresariais no prazo previsto no cronograma apresentado, observado o disposto
no art. 10 desta Lei;
III - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, as atividades empresariais no local;
IV - alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Empresarial onde estiver
instalada;
V - não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de negócios, bem como o plano de expansão futura,
caso apresentado;
VI - não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno;
VII - descumprir os preceitos dispostos nesta Lei.
Art. 17. Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das
obrigações e encargos por parte da donatária, ou verificadas as hipóteses previstas no artigo anterior, reverterão
ao patrimônio municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer noüficação ou interpelação
judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1® Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o município promoverá
avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento
no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais.
§ 2° Fica facultado ao município doar novamente as áreas retomadas, a fim
colimados nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § 1® ficará a cargo da nova donatária, que
deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que executou as melhorias, no prazo de
até 60 (sessenta) meses.
Art. 18. Nos casos de reversão do imóvel doado, serão resguardados os direitos
relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, relativamente às edificações, não se incluindo o
valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do município a nova empresa que irá se instalar no Distrito.
SEÇÃO V
DOS INCENTIVOS
Art. 19. A título de incentivo tributário, o município concederá isenção de IPTÜ, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse, à empresa
que for beneficiada com a doação de área nos termos da presente Lei.
§ 1° A isenção de que se refere o caput. poderá ser prorrogada, uma única vez, por
igual período, no caso de implementação do projeto de expansão e geração de novos empregos, apresentados
pela empresa na época da solicitação do tereno, devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos.
§ 2® O incentivo tributário será estendido às empresas já instaladas no município que
se transferirem para áreas dos Distritos Empresariais, cujo projeto de expansão e de geração de novos empregos
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II0®
for reconhecido e devidamente comprovado, através de processo de verificação instaurado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos, passando a vigorar a partir
de 1** de janeiro do exercício subsequente à verificação realizada.
Art. 20. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com os donatários de áreas,
visando agilizar o processo de instalação das empresas, a fim de disponibilizar máquinas e veículos para
execução de serviços de terraplenagem e transporte de terra, recebendo, em contrapartida, a doação de
combustível, peças, acessórios e implementos necessários para os reparos decorrentes da execução dos
serviços, além de materiais para implantação dos equipamentos de infraestrutura no local.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a reversão
da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei, além de não gerar qualquer direito ou obrigação do
município para com os donatários.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BARRACÕES EMPRESARIAIS
Art. 21. Em cumprimento às políticas públicas de desenvolvimento econômico, o
Poder Executivo poderá permitir, mediante Decreto e a título precário, o uso de barracões já edificados, ou os que
vierem a ser construídos, para empresas que exerçam as atividades previstas no artigo 1° desta Lei, como forma
de fomentar o desenvolvimento dos Distritos Empresariais.
Art. 22. A permissão de uso dos barracões será outorgada em observância às
disposições do artigo 6° desta Lei, excluídos os itens referentes a estudos e projetos das obras a serem edificadas
e plano de expansão futura.
Art. 23. O Decreto que outorgar a permissão de uso deverá observar os seguintes
termos e condições;
I - a empresa favorecida poderá ocupar o imóvel por até 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze)
meses, desde que comprovadamente justificada a conveniência e oportunidade;
II - a remuneração pela permissão de uso será fixada no montante equivalente a 1,25 (um inteiro e vinte cinco
centésimos) da UFG (Unidade Fiscal do Município de Garça) por metro quadrado, a título de incentivo ao
desenvolvimento empresarial da cidade;
III — ao término da permissão, ou após sua revogação pelo Prefeito, a empresa favorecida deverá desocupar o
imóvel, sem que tenha qualquer direito ou opção pela compra do barracão utilizado;
IV - durante o período de utilização, deverá a empresa favorecida manter a atividade produtiva prevista nos
documentos apresentados, exceto se autorizada sua alteração pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V - desde a publicação do Decreto de permissão de uso, poderá a empresa lavorecida utilizar o imóvel para
desenvolver as atividades estabelecidas, como também passará a responder por todos os encargos civis e
tributários que decorram do uso do barracão;
VI — a empresa favorecida se obriga a conservar o imóvel, bem como suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro
de risco de incêndio;
VII - a empresa favorecida não poderá ser beneficiada com uma nova permissão;
VIII - a beneficiária será responsável pela execução de quaisquer benfeitorias necessárias às atividades
produtivas, desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 24. Reverterá ao Município a posse do imóvel, acrescido das benfeitorias
realizadas, sem que a beneficiária tenha direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes
casos:
I - encerramento das atividades ou extinção da empresa;
II - descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na presente Lei;
III - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
IV — revogação da permissão de uso, por razões de conveniência ou oportunidade da Administração.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 25. Para as donatárias de terrenos nos Distritos Empresariais, instaladas ou não,
que até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências estabelecidas em leis anteriores,
desde que não estejam "sub judice" pelo Município, ficam concedidos os seguintes prazos, Improrrogáveis, para a
devida adequação às normas ora estabelecidas:
I - empresas com edificação iniciada e paralisada;
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses
para o início comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal,
conforme disposto nesta Lei;
II - empresas com edificação finalizada:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no local, sob pena de reversão do(s)
terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
III - empresas instaladas e que não desenvolvam qualquer atividade:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no local, sob pena de reversão do(s)
terreno(s) ao patrimônio municipal, confomie disposto nesta Lei;
IV - empresas instaladas que estejam desenvolvendo atividade não permitida no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de
reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
V - empresas que estejam alugando ou arrendando áreas no Distrito Empresarial:
a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de
reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;
IV - empresas instaladas que não estejam utilizando as respectivas áreas de expansão:
a) concessão do prazo de 12 (doze) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses
para o início comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal,
conforme disposto nesta Lei;
§ 1** Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da publicação
desta Lei, independentemente de qualquer notificação ou intimaçâo aos interessados.
§ 2** Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação
complementar dos interessados, na forma prevista nesta Lei.
§ 3" Poderão ser prorrogados os prazos de que trata este artigo, em caso de força
maior, devidamente comprovado, ou quando a inobservância decorrer de motivos alheios à vontade do donatário,
como a demora na expedição de autorizações ou licenças por parte de órgãos oficiais, mediante prévia
comunicação mensal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão dos Distritos.
§ 4** Observado o cumprimento dos prazos dispostos neste artigo, aplicar-se-ão os
demais termos desta Lei.
§ 5° Os casos que estejam judicializados, envolvendo a aplicação da legislação de
fomento ao desenvolvimento econômico do município, não serão aplicados os prazos e condições dispostos neste
artigo, ficando a cargo de eventuais donatários o risco do empreendimento, isentando a Fazenda Municipal de
toda e qualquer responsabilidade.
Art. 26. Às empresas que, a partir da vigência desta Lei, já se encontravam
instaladas nos barracões do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", fica concedido o prazo de 5
(cinco) anos, improrrogáveis, para sua desocupação e devolução à municipalidade, caracterizando esbulho
possessório o desatendimento ao disposto neste artigo.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais de n° 1.790/1980, n® 3.956/2005 e n® 5.093/2016, bem como suas respectivas alterações.
Garça, 6 de julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SAAE
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LICITAÇÕES
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE DE GARÇA
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N® 014/2018 - Tipo: menor preço. Objeto: aquisição de impressoras
térmicas portáteis e bobinas de papel térmico. Data; 20/07/2018 às Ü9:00h, à R. João Bento, n® 40. Edital;
www.saaegarca.sp.gov.br. Garça, 06/07/2018 - Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATOS
14/05/2018 - Termo Aditivo n® 188423, referente ao Contrato de prestação de serviços e fornecimento de produtos
n® 9912378020. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto: alteração de dados da
Contratada e prorrogação de vigência por mais 12 meses. Vigência; 16/06/2019. Valor total R$ 6.896,00.
Modalidade: Dispensa de licitação, art. 24, inc. Vllí, Lei 8.666/93.
14/06/2018 ~ 1® Adit. ao Contrato Administrativo n® 012/2017, firmado com a empresa Insight Informática Ltda. -
EPP, p/a locação de sistema de gerenciamento e controle de ponto dos servidores do SAAE, o qual teve sua
vigência prorrogada até 24/06/2019. Valor R$ 390,83 mensal.
15/06/2018 - 4° Adit. ao Contrato Administrativo n® 016/2015, firmado com a empresa Life Serviços de
Comunicação Multimídia Ltda., p/os serviços de Internet e telefonia fixa (duas linhas), o qual teve sua vigência
prorrogada até 16/06/2019. Valor R$ 301,30 mensal.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 018/2018 - Contratada: Procomeso Segurança e Medicina do Trabalho S/S. Ltda. Objeto: serviços de
revisão do PPRA, revisão e manutenção do PCMSO e elaboração do PPP. Vigência 01/07/2019. Valor; R$
7.792,62. Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 24, inc. II, Lei 8.666/93. Assinatura; 28/06/2018.
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