materia nº 20/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1306/2017
Garça, 30 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 070/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 070/2017, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, que
Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, autorizando que os Procuradores Ativos da Administração
Direta e Indireta possam receber, através do Fundo da Procuradoria Geral do Município e do Fundo da Procuradoria
Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, os honorários de sucumbência advindo de causas defendidas pelas
Procuradorias.
No dia 18 de março de 2016 entrou em vigoro novo Código de Processo Civil e, com ele,
muitas alterações processuais passaram a fazer parte do direito processual brasileiro. Entre as modificações apresentadas
delimitaremos nossa análise perfunctória no direito à percepção dos honorários.
A palavra '"honorários é derivada do latim ''^honorarius", cujo significado original
relaciona-se à honra. Ainda na Roma antiga sua utilização decorria de uma premiação dada ao cidadão em razão da
notoriedade e da fama dos seus serviços, sendo assim uma forma de reconhecimento público por seus dotes.
Hodiemamente, o artigo 22 da Lei n" 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, dispõe sobre três formas de honorários, sendo: convencionais ou contratuais (fixados por
arbitramento) e de sucumbência.
O Italiano Chiovenda, que muito inspirou o direito processual brasileiro, desenvolveu a
tese que a sucumbência não seria relacionada ao dolo ou presunção de culpa do vencido, mas apenas um dos corolários da
demanda. Ou seja, a parte poderia até acreditar que sua demanda ou resistência tinha fundamento perante o ordenamento,
todavia, deveria arcar com os ônus da sucumbência acaso vencido.
Destarte, podemos asseverar que a sucumbência é o ônus imposto ao vencido, que deverá
arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais, dos honorários, dos juros, da correção monetária e outras
cominações legais.
No direito brasileiro já houve maior celeuma sobre o destinatário do pagamento dos honorários de sucumbência, sujeito ativo da norma. Isso porque, o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 dizia que
sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocaticiosr
Todavia, o artigo 23 da'LeÍ Federal n° 8.906/1994 veio colocar ponto final à discussão,
prevendo que:
"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta
parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu
favor."
Uma interpretação literal, sistemática e teleológica dos artigos 3°, § 1°; 22; 23 e 24, § 3°,
do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n° 8.906/1994) deixa claro que o legislador
fixou, de forma intencional, específica e redundante a titularidade dos honorários ao advogado, seja ele público ou privado.
'§tialmente, não bastassem tais disposições, o novo Código de Processo Civil renova a
titularidade dos honorários de sucumbência ao advogado, dispondo em seu artigo 85 que:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
1, j ^ sujeito ativo da norma, ou detentor do direito autônomo dos
ohZr';,' ° ° ^ P^"^ P-dedora da lide, qL devera a~
obriSçL rel^rao^s^o"^ ^ P^"^
, V, ^ ^ . Soma-se ao exposto, que o novo Código de Processo Civil foi além ao exDlicitar a titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no § 19, do artigo 85, que: "Os advogados públicos
perceberão honorários de sucumbencia, nos termos da lei." ^ P
f ^ I ■ c- j I O Portanto, considerando que já há lei tratando sobre o direito à percepção dos honorários
Br s7TLe\e'L?:l"v?r°!-'''h- T"'" ^ Ordem dosAdvogados dõ
honorários dTsucuTbêncr " "P°"^ --^er os
D * j t, .■ ^ msio de 2015, realizou-se 0 V Encontro do Fórum
r3T« Civil. Assim peço Pí^ocessuahstas venia para transcrever Civis, que o enunciado resultou na 384, edição acerca de do inúmeros art. 85, enunciados § 19, do novo sobre código: o Novo Código de Processo
"A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos
honorários de sucumbência dos advogados públicos. (Grupo: Impacto do novo CPC e
os processos da Fazenda Pública)".
ou seja, nao integram t a remuneração Salientamos, paga pela ainda, Fazenda que os Pública. honorários Isso não porque, integram os honorários a remuneração si.rnmhPnrlk do advogado Tan DÜblico
pagos pelos cofres públicos, e sim pela narte contrária, vencida nn sáo
u . ■ Enquanto a remuneração dos advogados públicos tem caráter administrativo os valores
das ademaisaisTsn^ despesas processuais sucumbenciais com que a têm parte características deve arcar. civis, tratando-se de elemento do custo drprò Lo aou ^olauo
q"® ^ ^ natureza do representante iudicial Co fato de ser advnoaHn^ p nsn ^ natureza da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários
^rs:òTr c"r " " " :
"Art. 24...
(■■■)
§ 3'É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou cottvenção individual ou
sTcuZêZ.r''''''' "" "" "»' honorários de
do advogado público ou seia râÍTnTeúranT'' T' sucumbenciais nho integram a remuneração
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Oò(^
Estado de São Paulo
rr IC n o «00243/135/07, no qual destacamos parte ^ do ° relatório entendimento do Conselheiro da Corte de Fulvio Contas Julião do Estado Biazzi Conselheiro, de São Paulo in no verbis: Processo
"Conforme se sabe, o pagamento dos honorários é devido pela parte vencida em
demanda judiciai, cabendo ao Município apenas arrecadar tal receita, atie é
extraorcamentária. repassando-as ao advoendo."
(g-n.)
. . . r- ^ j ^ Importante frisar que o assunto em pauta encontra vários precedentes favoráveis em
Oof773/026/01 ^ ^ decisão proferida junto ao TC￾Eventual discussão em torno do cabimento da verba honorária ou mesmo referência à
dupla remuneração, já se encontra superada, conforme nos ensina o ilustre YussefSaíd
Cahadi. in Honorário Advocatício, 3" Edição, pg. 803. A situação ao recebimento dos
honorários de sucumbência pelos procuradores municipais já foi bastante discutida e o
assunto hoje é absolutamente pacifico com inúmeros julgados que determinam o
direito dos procuradores municipais em relação à verba sucumbencial nas causas em
que atuarem. O próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Turma I, assim
determina, (citou precedentes às fls. 110/111). Assim, entendeu que cabe aos
Procuradores Municipais a execução dos honorários de sucumbência, na forma em que
foram arbitrados, já que se encontram autorizados por lei ao recebimento de tais
honorários, tanto federal como municipal, não havendo, portanto, em se falar em
irregularidade ou ilegalidade."
(g-n.)
Botucatu. Rnti.rani Relator RpUtn Conselheiro p ih • d Robson k' Marinho - E. Segunda TC-17257/026/06 Câmara em Sessão (Representação de 03.03.09): contra a Municipalidade de
E como ressaltado por SDG, esta Casa coleciona inúmeras decisões em torno do
cabimento do repasse da verba de sucumbência aos procuradores municipais nas causas
em que aluarem, porque esta decorre de imposição legal (expressamente disciplinada na
Lei n. 8906/94) e, por serem despendidas pela parte vencida no litígio, não configurarem
despesas suportadas pelo Município. Além disso, decisão acolhida pelo Conselho
Superior do Ministério Público não encontrou irregularidade no Decreto Municipal n
6.550/03 que dispõe sobre a distribuição de honorários advocaticios no âmbito
municipal".
(g-n.)
ou ou sucumbênria sucumbência, não nSn nnHp podem ser vistos Afirma-se, como portanto, fonte de que receita honorários do Município devidos ou ao de Procurador qualquer ente Municipal, público, por uma arbitramento vez que se
c^go referente a natureza do seu trabalho e função, sendo, pois, condição especial e inerente a sua profissão e
rnnírAH. contrária, não ns " ingressando ^ materialmente ^ nos cofres hoRorária públicos, por arbitramento não podendo ou à obviedade sucumbência ser é considerada paga pela verba parte
p bhca, mas sim retribuição exitosa pelo trabalho efetivado pelo advogado público em determinado processo.
honorários de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais nas causas oue pafrocinam, nada mais são que ingresso extraorçamentários e constituem hialina demonstração de Recursos de Terceiros
q passaram pela contabilidade publica mas pertencem a Terceiros, no caso os Procuradores Municipais.
D ^ de honorários de sucumbência não são receitas niihllcaç Portanto, a sua "arrecadação" não tem vinculação com o Erário. nao sao receitas puhlicas.
™una, de Justiça do Estado Gamara de Direito Publico - Relatora Constança Gonzaga - 26.05.1 1) definiu que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0%
"No que se refere aos Procuradores traía-se. isto sim de entrada de dinheiro a ser
repartida entre os intesrantes da carreiro, não se tratando de receita núhlira nos tormos
da Lei 4.3020/^
(g-n-)
. . destacarmos o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, orgão constitucional, responsável pelo controle externo das contas públicas, conforme trechos abaixo constantes de
seus julgados:
TCE-SP (TC 3165/026/03):
"os honorários sucumbenciais são devidos aos profissionais, sob pena de apropriação
indébita de tais valores pelo ente público. "
TCE-SP (TC 017257/026/06):
E como ressaltado por SDG, esta Casa coleciona inúmeras decisões em torno do
cabimento do repasse da verba de sucumbência aos procuradores municipais nas causas
em que atuarem, porque esta decorre de imposição legal (expressamente disciplinada na
Lei n." 8906/94) e. por serem despendidas pela parte vencida no litígio, não configurarem
despesas suportadas pelo Município. "
TCE-SP (TC 800005/096/07):
Portanto, não há dúvida quanto à legalidade do recebimento de tal verba pelos
Procuradores Municipais. "
do A Estado . A de A São a. Paulo, ^ como também derradeiro, na E. considerando Suprema Corte que e a E. matéria Tribunal se encontra Superior, pacificada encaminhamos no Tribunal a estimativa de Contasde
arrecadaçao dos honorários de sucumbência prevista para o exercício de 2017, frisando que o pagamento aos Procuradores
não gerara impacto financeiro aos cofres públicos, tendo em vista que a verba arrecada serão pagos unicamente e
exclusivamente pela parte sucumbente (parte vencida em litígio judicial), não constituindo quaisquer encargos ao tesouro
municipal, de modo que a aprovaçao da presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos e, tampouco
o aumento previsto no parágrafo único do anigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
. ^®sta forma, considerando a Justificativa apresentada, no sentido de que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados, públicos ou privado, nos termos da Lei Federal n° 8.906/1994 e do novo Código
de Processo Civil, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado bem como que a sua tramitação se de em regime de urgência^ nos^ermos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CA^OS DC
Prefeito Mun
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oíg/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CAI ^&0f?
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU A LEI
ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
vigorar com a seguinte redação:
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 39 da Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, passa a
^ Art. 39. Fica autorizado o recebimento dos honorários de sucumbência pelo Procurador Geral do Município e pelos Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta nas causas
defendidas pela Procuradoria Geral do Município, pela Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos e pela Procuradoria Autárquica do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça.
Pfirágrafo tkníco. A verba honorária de que trata o "caput" não se incorporará ao
valor do Codigo de Referência de seu titular, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social, além de não ser acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio
e sexta-parte.^'
vigorar com a seguinte redação:
Art 2" O artigo 40 da Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, passa a
instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Garça, o
qual Jaz parte a Procuradoria Autárquica do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça, e o Fundo da Procuradoria Autárquica do Sei-viço Autônomo de Águas e Esgotos, com
autonomia administrativa e financeira, a ser regulamento através de Decreto do Chefe do Poder Executivo tendo
por objetivo:
I O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios;
II. O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura pessoal e operacional e das condições materiais
da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos;
lli. O aprimoramento profissional do Procurador Geral do Município e dos Procuradores da Administração
Direta e Indireta, alem dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município e Procuradoria Autárquica do
Serviço Autonomo de Águas e Esgotos, como incentivo ao desempenho técnico-administrativo."
39 e 40 da Lei Complementar n" 015, de 18 de agosto de 2015 iicam renumerados para os artigos 41 e 42, com as seguintes redações:
, ^ Poder Executivo poderá expedir normas regulameníadoras para
assegurar o cumprimento do dusposto nesta lei."
disposições em contrário.'
em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Art 4° Esta Lei entra em^vigor igor/3í e sua publicação
Garça, 30 de nd\4mbri/de 2017.
a data d , revogadas as disposições
A
IS DOS BANTOâ PREFEJÍ^OMUNI^IjPAE \
JOÃO CARm
EFEITO
Sao Trulo
Prefeitura Municipal de Garoa
Razao da Receita 31 de Dezembro de 2011
unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Conta = 190 Receita de Onue de Sucumbencia
Valor Previsto
Saldos ate 99 - Todos
.. 153.222,00
Arrecadado Acumulado
Diferença
164.441,03
11.219,03
Data Histórico
01/01/2011 Previsão da Receita
Arrecadado no dia :
Ve' or
153.222,00-
0,00+
05/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia ;
3.375,48-
3.375,48-
10/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
3.602,01-
3.602,01-
11/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
76,86-
76,86-
12/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
96,31-
96,.»--
14/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
567,26-
567,26-
17/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
225,15-
225,15-
19/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
877,75-
877,75-
20/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
41,83-
41,93-
24/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
520,22-
520,22-
26/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
890,14-
890,14-
31/01/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
409,55-
409,55-
01/02/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
1.154,50-
1.154,50-
02/02/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
73,91-
73,91-
04/02/2011 Arrecadacao da Receita
Dedução Desc. Concedid
Arrecadado no dia :
6.096,63-
2,06-»
6.094,57-
07/02/2011 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
1,027,42-
1.027,42-
06/02/2011 Arrecadacao da Receita 1.000,27-
Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Garça
Razao da Receita
Unidade Gestorai PREFEITURA MUNICIPAL
Conta = 191 Receita de Ônus de Sucumbencia
Saldos ate 99 - Todos
31 de Dezembro de 2012
Valor Previsto 152.000,00
Arrecadado Acumulado =
Diferença =
114.024,86
-37.975,14
Movimentação
Data Histórico
01/01/2012 Previsão da Receita
Arrecadado no dia :
Valor
152.000,00-
0,00+
11/01/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
3.472.97-
3.472,97-
20/01/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
2.375,70-
2.375,70-
25/01/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
60,99-
60,99-
01/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
12,62-
12,62-
02/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
843,89-
843,89-
03/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
561,47-
561,47-
07/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
2.609,48-
2.609,48-
14/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia ;
14,70-
14,70-
17/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
2.764,47-
2.764,47-
23/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
1.120,37-
1.120,37-
24/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
727,48-
727,48-
28/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
28,61-
28,61-
29/02/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
356,82-
356,82-
05/03/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
851,71-
851,71-
06/03/2012 Arrecadacao da Receita
Arrecadado no dia :
715,05-
715,05-
07/03/2012 Arrecadacao da Receita 292,57-
Prefeitura Municipal de Garoa Página 1
PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 Exercício: 2013
44518371/0001-35
LISTAGEM DAS RECEITAS
Período de 01/01/2013 até 31/12/2013
Ficha Data Lane Céd.Recelta Tipo Emp/Sub DIscr. Conta Valor
296 i990.Ò2lÓ2"00 RECEITA DÉ'ÓNÜS DÈ SÜCÜMBêNClÃ' 'l29.382.76
TOTAL NO período. .. 129.382,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROA Página 1
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 Exercício: 2014
44.518.371/0001-35
LISTAGEM DAS RECEITAS
Período de 01/01/2014 até 31/12/2014
Ficha Data Lano Cõd.Receita Tipo Etnp/Sub DIscr. Conta Valor
22Y Í99d.Ò2'Õ2!oí RECÉltA DE^ÓNÜS DÈ*SUCÜMBêNCÍÂ 'íl fVoü.eV'
TOTAL NO PERÍODO. . . 117.560,65
\%
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 Exercido: 2015
44.518.371/0001-35
LISTAGEM DAS RECEITAS
Período de 01/01/2015 até 31/12/2015
Ficha Data Lane C<5d.Recelta Tipo Emp/Sub Discr. Conta Valor
274 V990.Ò2'Õ2.dí NV RÉCÊITA DE 'ÓNÜS DÈ'SÜCÜMBêNClà 9^85'5,'93
TOTAL NO período. .. 97.855,93
i(L
PREFEITURA MUNICIPAL Página 1
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 Exercicio: 2016
44.518.371/0001-35
LISTAGEM DAS RECEITAS
Período de 01/01/2016 até 31/12/2016
Ficha Data Lane Cód.Recelta Tipo Emp/Sub DIscr. Conta Valor
299 1990.02.02.01 NV RÉCÊITA DÉ^NÜS DÈ SUCClMBêNCl 66.314,58
TOTAL NO período. . . 66.314,58
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIV^iBA, 102 Exercido: 2017
44.518.371/0001-35
LISTAGEM DAS RECEITAS
Período de 01/01/201Í até 30/09/2017
Ficha Data Lane Cód.Receíta ""--^lipo Empfáub Dlscr. Conta Valor
'2jy i 990.Ò2'ÕÍdí NV RECEITA DE 'ÓNÜS DÈ"SÜCÜMBêNCl 70.458,83*'
TOTAL NO PERÍODO... 70.458,83 ^
1
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(OH
Acessibilidade: ^ Aumeníar Fonte (CtrI ♦ (♦)) Diminuir Fonte (CW * (-)) Fonte Original (Ctrí +
Escolha o Exercício; 2017 i
Escolha a Entidade: :PRB=EITURA MUNICIPAL
Dados atualizados em: 03/12/2017
e-SIC
TRANSPARÊNCIA
Início Receitas Despesas Pessoa! Planejamento Orçamentário Licitações e Contratos Prestação de Contas Transferências Convênios Patrimônio Acesso ã Informação
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Receitas Acumuladas - Exercício 2017
Data Inicial Pesquisa Data Final da Pesquisa
01/01/2017 - 02/12/2017
Especificação
lv90.02.02.01 RE-rEITA r.r ONU? DE SUCUMBêNCiA
98.700,00
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Prev. Atualizada Arrec. Período
93.111,21
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico dos Projeto de Lei
Complementar n"s: 20/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n°
15, de 18 de agosto de 2015, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município
Garça, 06 de d
rente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 055/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/2017
INTERESSADO: Vereador Reginaldo Luiz Parente
ASSUNTO: Honorários Sucumbenciais aos Advogados Públicos
I. Projeto de Lei Complementar n"
020/2017, que altera a Lei Complementar
Municipal n" 15, de 18 de agosto de 2015,
que institui a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município.
II. Vício de ordem material quanto à
percepção de honorários sucumbenciais
pelo Procurador Geral do Município.
Ofensa ao art. 37, II, da Constituição,
Possibilidade de emenda.
///. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos de legalidade e
constitucionalidade.
Sr(a). Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 020/2017, que altera a Lei Orgânica da
do Município, a fim de garantir a percepção dos honoranos sucumbenciais pelo Geral do Município e pelos Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta do
município de Garça.
Desta feita, a fim de justificar a medida legislativa proposta,
asseverou o autor, em apertada síntese, que os honorários fixados nas arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, razao pela qual ° ^
Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) determinou que advogados publicas perceberão
honorários de sucumbência, nos termos da lei .
Visando complementar a justificativa apresentada,
encaminhou-se cópia do demonstrativo de receita dos honorários sucumbenciais de 2011 a
2017, por meio do qual se verifica constar o montante arrecadado no período.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
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parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o coso:
III ~ assinatura do autor ou autores;
IV —justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 59, §
3°, da Lei Orgânica Municipal:
Ari. 59. (...)
§ 3"São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta,
autárquica oufundacional;
disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à percepção de honorários sucumbenciais pelos procuradores do município,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(:.)
. Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, inclusive sobre a organização e remuneração
do seu quadro de pessoal:
Ari. 8 Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
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VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de
carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas;
Desta forma, ao se autorizar a percepção dos honorários
advocatícios de sucumbência pelos procuradores do município, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei Complementar, se nota a indicação
da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para a percepção dos
honorários de sucumbência pelo Procurador Geral do Município e pelos Procuradores Ativos
da Administração Direta e Indireta do município de Garça, instituindo-se, para tanto. Fundos
próprios para cada Procuradoria, a fim de que procedam ao recebimento, o rateio e o repasse
de honorários advocatícios, bem como ao investimento no aperfeiçoamento e melhoria da
estrutura pessoal e operacional de cada órgão.
Evidente que a matéria é de natureza legislativa, e o aval desta
Casa é medida indispensável, conforme se depreende do art. 85, § 19, do Novo Código de
Processo Civil, senão vejamos:
Art. 85. (...)
(...)
819. Os advosados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos
termos da lei. - g.n.
Como se verifica do dispositivo supramencionado, possibilitou￾se aos advogados públicos a perceberão dos honorários de sucumbência, desde que
observados os preceitos da legislação de cada ente político.
Discorrendo sobre essa nova sistemática, Cassio Scarpinella
Bueno afirma que a regra do art. 85, § 19, do NCPC é de eficácia contida, dependendo da
edição de leis por parte de cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Fundamenta tal entendimento no preceito constitucional do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, que
reserva ao Chefe do Executivo de cada ente federado a iniciativa de lei que trata da
remuneração dos respectivos servidores ^Manual de Direito Processual Civil: inteiramente
estruturado à luz do novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015" - São Paulo: Saraiva, 2015).
Ou seja, havendo lei que verse sobre a forma de recebimento
dos honorários de sucumbência, tal como disposto na propositura em análise, não haverá
óbice a sua percepção pelos procuradores efetivos da Fazenda Pública.
Contudo, no que se refere ao seu recebimento pelo Procurador
Geral do Município, cujo cargo possui natureza comissionada, de livre nomeação e
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exoneração pelo Chefe do Executivo (art. 100 da LOM), verifica-se a impossibilidade de sua
inclusão em tal rateio, posto que a prerrogativa de representação judicial e extrajudicial dos
entes federados, disposta nos arts. 131 e 132 da Carta Republicana, é atividade típica dos
integrantes da carreira efetiva de Procurador.
Nesse sentido, vejamos o entendimento do Pretório Excelsior:
STF - Cargo em Comissão não pode exercer funções típicas de advogado
público:
ADIN 4261 - STF - Informativo 594/2010:
Atividades de Consultoria e Assessoramento e Exclusividade
Por vislumbrar ofensa ao art. 132 da CF, o Tribunal julgou procedente
pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos
Procuradores de Estado - ANAPE para declarar a inconstitucionalidade do
Anexo II da Lei Complementar 500/2009, do Estado de Rondônia, no ponto
em que criou os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico I e
Assessor Jurídico II na estrutura da Superintendência Estadual de Compras
e Licitações - SUPEL. Considerou-se aue a Constituição conferiu as
atividades de consultoria e assessoramento exclusivamente aos
procuradores de Estado, constituindo a orsanização em carreira e o
insresso por concurso público de provas e títulos, com participação da
OAB em todas as suas fases, elementos fundamentais para a confisuracão
da necessária independência desses especiais asentes públicos.
Precedentes citados: ADI 1557/DF (DJU de 18.6.2004); ADI 881 MC/ES
(DJUde 25.4.97); ADI 1679/GO (DJUde 21.11.2003).
STF, ADI 4261/RO, rei. Min. Ayres Britto, 2.8.2010. -g.n.
Com efeito, os serviços de representação judicial ou
extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, para atendimento de necessidades permanentes
da Administração Pública, devem ser prestados obrigatoriamente por pessoal integrante do
quadro de servidores de cada ente, admitidos mediante concurso público, sendo certo que a
contratação sistemática de terceiros para o desempenho daquelas atividades constitui burla ao
art. 37, II, da Constituição.
Por tais motivos que a Lei Orgânica do Município de Garça, ao
dispor sobre a competência do Prefeito, reservou aos Procuradores Municipais a competência
de representação judicial da municipalidade:
Art. 78. Compete, privativamente, ao prefeito:
I - representar o Município, salvo em Juízo, onde a Representação caberá
aos Procuradores municipais: - g.n.
Em respeito a isso, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município (LC n° 15/2015), em seu art. 22, expressamente vedou o exercício das funções de
representação judicial, administrativa e consultoria no âmbito da administração municipal por
terceiros não integrantes da carreira, in verbis:
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Art. 22. O cargo de Procurador é de natureza permanente e essencial ao
desenvolvimento das funções de representação judicial, administrativa e
consultoria no âmbito da administração municipal, vedada a realização de
suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou
não.
Portanto, numa interpretação sistemática, imperativo concluir
que os honorários sucumbenciais serão devidos apenas aos integrantes do quadro efetivo da
Procuradoria dos entes federados, excluindo-se, desta forma, aqueles que ocupam cargo em
comissão.
No mesmo sentido é a orientação do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPASSE AOS PROCURADORES
MUNICIPAIS CONCURSADOS - POSSIBILIDADE APENAS AO
PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS - NECESSIDADE DE LEI
LOCAL DISCIPLINANDO A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE
VERBA PÚBLICA, NÃO FIGURANDO COMO FONTE DE RECEITA DO
MUNICÍPIOILEGALIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PACTUE DE MODO
DIVERSO- OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TETO
CONSTITUCIONAL. (Consulta n°: 11/2013, Comarca: Belo Horizonte.
LEONARDO DUQUE BARBABELA, Promotor de Justiça - Coordenador
do CAOPP, datada de 04/03/2013) - g.n.
razão disso, verifica-se a impossibilidade de percepção dos
honorários sucumbenciais pelo Procurador Geral do Município, cujo montante deverá ser
rateado apenas aos procuradores efetivos, a quem compete a execução dos serviços de
representação judicial ou extrajudicial da municipalidade.
Assim posto, com exceção da irregularidade material alhures
indicada, a qual poderá ser obieto de Emenda nor esta Casa não se encontrou, pois,
qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação
do Projeto em testilha.
E o parecer.
Garça/SP, 08 de dezembro de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
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oPjO(^
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/2017. PARECER N° 014/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n® 20/2018
dei de 18 8 de de agosto «anct d'om de 2015, que instituiu a Lei Orgânica Municipal, da Procuradoria que Altera a Geral Lei Complementar do Município n° 15,
rnn.tit.n>3. Constituição, Jusüça e Redaçao para encaminhada, análise de seus nos aspectos teimos regimentais, constitucional, a legal esta e Comissão jurídico, de
ü Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Câmara MunicÍ^TcaS"''
niip n Prni^t legalidade e constitucionalidade, insta consignar
nelo pProZradrrf Procurador Geral do Município, ofensa ao artigo 37, à percepção II, da Constituição de honorários sucumbenciais
»t. pa„„, pr^rdXSóXpS™"-"" ■
oo»ntucton.rií!,deZ"™'' ° *" '
ana xn^lícu isados o projeto encontra-se "" ''"® em condições aspectos, de ser de competência apreciado pelo desta plenário, Comissão inex.stindo a serem
qualquer obice a sua aprovação, desde que aprovado com a Emenda em anexo
E como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
/a
Membro
^omissões, 07 de fevereiro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cragarca.sp.gov.br
ã(Q
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 20/2017
O artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n" 20/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art r O artigo 39 da Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 39. Fica autorizado o recebimento dos honorários de
sucumbência pelos Procuradores Ativos da Administração Direta e
Indireta, nas causas defendidaspela Procuradoria Geral do Município,
pela Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos epela Procuradoria Autárquica do Instituto de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça. "
Parágrafo único (...)
Garça/SP, 07 de fevereiro de 2018.
WAGNERXUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
MEMBRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 020/2017. PARECER N° 011/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 20/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera a Lei Complementar n° 15, de 18 de
agosto de 2015, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, autorizando que os
Procuradores Ativos da Administração direta e indireta possam receber, através do Fundo da Procuradoria
Geral do Município e do Fundo da Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, os
honorários de sucumbência advindo de causas defendidas pelas Procuradorias.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria, desde que aprovada a Emenda que
extingue a referida gratificação do Procurador Geral do Município.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Visando complementar a justificativa apresentada, encaminhou-se cópia do demonstrativo
de receita dos honorários sucumbenciais de 2011 a 2017, por meio do qual se verifica constar o montante
arrecadado no período. A tabela abaixo apresenta os valores arrecadados de acordo com levantamento feito
no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Garça:
Ano Valor dos honorários sucumbenciais
2011 R$ 164.441,03
2012 R$ 114.024,86
2013 R$ 129.382.76
2014 R$ 117.560,65
2015 R$ 97.885,93
2016 R$ 66.314,58
2017 R$ 136.870,90
2018* R$ 8.705,32
Transparência no período de 01/01/2018 a 07/02/2018.
Considerando o atual momento de crise que o país atravessa, bem como a escassez dos
recursos nos cofres públicos, toma-se impossível ao Município, abrir mão desses recursos, uma vez que
hoje esses honorários sucumbenciais integram a Arrecadação Órçamentária Geral do Município.
Destaca-se, que estes recursos '
a atual administração tem a enfi-entar nesse t
concedido em momento mais oportuno.
Assim sendo, voto contráriç^o Ç
E o Parecer.
R't$fila2CZyiMtfeiffès
contnpuir para o enfrentamento dos obstáculos que
dé ciisíTNEÍooendo tal benefício aos procuradores ser
íto tarn®. 20/2017.
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Cdfltlifsão da Comissão
Ante o exposto, ten^ em visl i as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalídad^.e'consSí&?iQnalidadey do Projeto.
Éo,
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sões, 08 de fevereiro de 2018.1 ^
embro
Patrícia Morato Marangão
Membro
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8.705.32
das colunas.
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Ofício n° 079/2018
Garça, 22 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei
Complementar 014/2017, que dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 015/2015, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
f]
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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TERMO DE CONCLUSÃO
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezoito, foi aprovado na 4" Sessão Ordinária de
2018, a retirada do Projeto de Lei Complementar n°
20/2018.
E o que cumpre à certificar.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br