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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1107/2017
Considerando a rejeição das contas do lAPEN - Instituto dos Aposentados e
Pensionistas de Garça do exercício financeiro 2010 e 2011, cujo responsável foi o atual diretorsuperintendente, Luiz Roberto Lopes de Souza.
Considerando o disposto no Artigo 122-A- "Évedada no âmbito daAdministração
Pública direta e indireta doMunicçio de Garça, a nomeação oudesigiação para cargos denatui^eza
efetiva, comissionado, função de confiança ou emprego público quando; " - Incisos II - "tiverem
suas contas relativas ao exercício de cargos ou fimções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irreconivel do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peto Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso de 8 (oito anos)" - e VI - "realizar operação financeira sem observância
das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ouinidônea", da Lei Orgânica
Municipal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Sr. presidente do
Conselho de Administração do lAPEN, Meiy Amoiim Bhimer, sejam obtidas as seguintes
respostas:
- Este Conselho possui a prerro^tiva de destituição do diretor-s
- Quais asrredidas que serão tomadas peto C^
Sala das
UETE
tendente do lAPEN?
ão com relação a este assunto?
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / errail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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