materia nº 1108/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1108/2017
Considerando a rejeição das contas do lAPEN - Eistituto dos Aposentados e
Pensionistas de Garça do exercício tinanceiro 2010 e 2011, cujo responsável foi o atual diretor￾siçerintendente, sr. Luiz Roberto Lopes de Souza.
Considerando odisposto no Artigo 122-A - 'É vedada no âmbito daAdministração
Pública direta e indireta doMunicpio de Garça, a nomeação ou designação para cargos de natureza
efetiva, comissionado, função de confiança ou emprego público quando:" - Incisos H - "tiverem
sias contas relativas ao exercício de cargos ou fimções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peta Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso de 8 (oito anos)" - e VI - "realizar operação financeira sem observância
das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ouinidônea", da Lei Orgânica
Municiai.
Requeiro à Mesa, na forma reginKntal e consultado o Plenário, oficie-se ao
Procurador da Câmara Municiai de Garça e o Procurador Geral do Município, para que seja
providenciado parecer jurídico por ambos, sobre à legalidade do^íojwmento do cargo de diretor￾siçerintendente do lAPEN peta sr. Luiz Roberto Lor
Sala das Sessõ
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