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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1110-2017
Considerando que esta Casa de Leis rejeitou o Projeto de Lei n°
93/2017, de autoria do Chefe do Executivo, que tinha por objeto a concessão de direito
real de uso à Câmara Municipal de Garça do imóvel objeto da Matrícula n° 15.328,
localizado ao lado da antiga sede da 4"Cia. de Polícia Militar;
Considerando que existe autorização legislativa (Lei n°
4.685/2011) para alienação do atual prédio da Câmara Municipal, localizado na Rua
Barão do Rio Branco, n° 127/131;
Considerando que o art. 4° da Lei Municipal n° 5.151/2017
atenta diametralmente contra o principio federativo da independência e harmonia dos
Poderes, expressamente previsto no art. 2° da CF/88, reproduzido no art. 2° da Lei
Orgânica do Município, na medida emque exige autorização do Poder Executivo para
realização de reformas na atual sede do Poder Legislativo, cuja propriedade é do ente
político, e não da Órgão Executivo;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que, através do órgão competente, adote as
seguintes providências;
a) Encaminhe Projeto de Lei revogando a autorização legislativa (Lei n°
4.685/2011) para a venda daatual sede daCâmara Mimicipal, localizado na Rua
Barão do Rio Branco, n° 127/131;
b) Encaminhe Projeto de Lei alterando o art. 4° da Lei Municipal n° 5.151/2017;
Sala das Sessões, 30 de nov^bro de 2017.
IPEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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