materia nº 9/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução:
Gaiça compreende:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
TITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1" A estiiítura organizacional básica da Câmara Municipal de
I - órgãos de apoio á atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício
do mandato dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
II - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica às
atividades da instituição e procuradoria da Câmara, nas hipóteses em que esta detiver personalidade
judiciária;
III - órgão de processo legislativo, com a finalidade de dai' sustentação ao exercício das atividades fins
da Edilidade;
IV - órgão de aperfeiçoamento legislativo, com a finalidade de garantir os estudos, a formação e a
capacitação legislativa;
V - órgão de gestão administrativa, com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e
financeiros de suporte às atividades meio da Casa;
VI - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31,
70 e 74 da Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, e no artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2® São órgãos de apoio à atividade político pailamentar:
I - plenário;
II - mesa diretora;
III - presidência;
IV - comissões legislativas.
Art 3" São órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de
processo legislativo, de aperfeiçoamento legislativo, de gestão administrativa e de controle interno,
respectivamente:
I - procuradoria legislativa;
II - secretaria legislativa;
olá
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III - escola do legislativo;
IV - secretaria administrativa e financeira;
V - controladoria.
Art. 4" A Procuradoria Legislativa, a Secretaria Legislativa, a
Secretaria Administrativa e Financeira, bem como a Controladoria são órgãos vinculados à Presidência
da Câmara, sendo a Escola do Legislativo vinculada à Mesa Diretora.
Parágrafo único. Para que seus agentes gozem da prerrogativa de
imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico científica emitidas em qualquer arrazoado
produzido em processo legislativo, administrativo ou judicial, a Procuradoria Legislativa e a
Controladoria, embora vinculadas à Presidência, não possuem subordinação técnica à qualquer órgão
do Poder Legislativo.
Art. 5® A estrutura funcional dos órgãos de procuradoria e
assessoramento jurídico, de processo legislativo, de gestão administrativa e de controle interno será
privativa dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
TÍTULO n
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
Art. 6® O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e
número legal para deliberar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
da Casa.
Art. T A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe sobre
suas atribuições e competências.
Art. 8° O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do
Poder Legislativo nas suas relações externas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e diretivas
das atividades internas, bem como o exercício das atribuições e competências previstas na Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 9® As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente
ou temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e diligências,
na forma estabelecida na Lei Orgânica Mumcipal, observados os termos e procedimentos regimentais.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art. 10. A Procuradoria Legislativa terá por atribuição a representação
judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Casa, competindo-lhe:
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I - atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de
Garça;
II - representar judicialmente as comissões permanentes e temporárias da Casa;
III - defender a Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem como
autoridades coatoras em ações judiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de suas funções;
IV — exarar pareceres e demais manifestações de ordem jurídica, normativas ou não, nos expedientes
de gestão administrativa da Câmara Municipal, unificando o entendimento no âmbito do Poder
Legislativo;
V - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico da Câmara Municipal, representando às
autoridades competentes, nos termos regimentais, sobre providências reclamadas e pela aplicação da
Constituição e da legislação vigente;
VI — assessorar e coordenar a realização de processos administrativos disciplinares e sindicâncias no
âmbito do Poder Legislativo;
VII - elaborar minutas de contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a
Edilidade seja parte ou interessada;
VIII — elaborar minutas de projetos de lei, resoluções e demais atos normativos de iniciativa da
Presidência e da Mesa Diretora;
IX - expedir atos regulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e funcionamento
da Procuradoria Legislativa;
X — desempenhar outras atribuições de caráter jiuidico que se fizerem necessárias ao bom desempenho
de suas funções institucionais.
Parágrafo único. A Procuradoria é formada pelos titulares de cargo
efetivo de Procurador Legislativo, criado nos moldes do artigo 71-A da Lei Orgânica do Município,
vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
SEÇÃO ÍIÍ
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 11. Compete à Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições
regimentais:
I - organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
II - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
m - elaborar, sob a orientação do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de
atividades plenárias;
IV - prestar assessoramento de natureza técnico legislativo à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos
legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões plenárias;
6%
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V - coordenar as atividades de apoio e de assessorainento técnico legislativo dos trabalhos das
comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
VI - realizar, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes, itinerantes
e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
VIII - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões
plenárias, das audiências públicas e das comissões;
IX - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação
municipal;
X - promover o encammhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos
projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XI - coordenar as atividades relativas ao cerimonial legislativo e comunicação social da Câmara
Municipal de Garça;
XU - desempenhar outras atribuiçõ^ de caráter legislativo que se fizerem necessárias ao bom
desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO
Art. 12. Compete à Escola do Legislativo:
I - difundir a educação para a cidadania e para a democracia no âmbito do Poder Legislativo;
lí - formular, executar e avaliar as ações de formação, treinamento e desenvolvimento de
parlamentares, servidores e segmentos da sociedade, considerando a diversidade de conhecimentos
institucionalmente requeridos;
JII - conceber e fomentar estudos relacionados à prática legislativa e sua inter-relação com as demais
área do conhecimento e instituições democráticas, bem como disponibilizar o conhecimento produzido
aos cidadãos por meio de cursos abertos e outras iniciativas;
IV - promover a participação cidadã no processo legislativo e a interação com a comunidade, através
de mecanismos de qualificação e participação popular.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, será a Escola
do Legislativo assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal.
Art. 13. Dentre outras iniciativas, a Escola do Legislativo poderá:
I - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de trabalho, palestras, seminários,
congressos, conferências e encontros no âmbito de sua competência;
II - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
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III - colaborar no planejamento estratégico da Câmara Municipal de Gai-ça;
IV - realizar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com institutos, órgãos públicos,
organizações da sociedade civil, entidades de classes e instituições de ensino, pesquisa e congêneres;
V - integrar e atuar em conjunto com programas e iniciativas das Casas do Congresso Nacional, da
Assembléia Legislativa e de outras Câmaras Municipais, Tribunal de Contas e Escolas de Governo,
propiciando a participação de servidores e parlamentares em suas iniciativas, cursos e eventos,
estabelecendo intercâmbio de informações;
VI - desenvolver cursos e atividades educativas objetivando a formação e a qualificação político-social
de lideranças comunitárias e o protagonismo juvenil;
VII - desenvolver ações de fortalecimento do diálogo do Poder Legislativo com a sociedade, todos os
seus segmentos e atores sociais da comunidade;
VIII - atuar em conjunto com os órgãos representativos ou qualquer organização, visando obtenção de
dados técnicos, elaboração de estudos, pesquisas e realização de eventos sobre temas de interesse do
Poder Legislativo ou políticas públicas;
IX - implantar, promover ou apoiar cursos nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à
qualificação de parlamentares, servidores e profissionais nestas áreas, inclusive, em conjunto com
instituições de ensino;
X - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas, informativos e periódicos para
divulgação dos resultados de estudos e pesquisas, além de outros relacionados com os objetivos da
Escola;
XI - proceder a produção, gestão e a difusão de conhecimentos sobre a Câmara Municipal, os
Legislativos, as instituições públicas e o Município de Garça.
Art. 14. A Escola do Legislativo contará com um Conselho Gestor,
composto por um parlamentar, que será seu presidente, um servidor da Câmara e um membro da
sociedade civil, ambos nomeados por Ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Conselho Gestor zelará para o seu funcionamento
e cumprimento das finalidades institucionais da Escola do Legislativo.
Art. 15. A Câmara Municipal de Garça garantirá todo o suporte
administrativo e financeiro para o funcionamento da Escola do Legislativo, inclusive o pagamento de
diárias, passagens, transporte, hospedagens, alimentação, cerimonial e outras despesas relacionadas a
pessoas e atividades que promover, participar ou apoiar.
Parágrafo único. Para a realização de suas atividades a Escola do
Legislativo poderá aproveitar servidores da Câmara, realizar parcerias, contratar empresas ou
profissionais.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
0^
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Ait. 16. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, sem
prejuízo de outias delegações:
I - coordenar e supervisionar ações voltadas à modernização do expediente administrativo da Câmara
Municipal, bem como gerir suas informações institucionais;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal do Legislativo, inclusive às relativas ao
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor
público;
III - promover a execução e o controle das atividades administrativas da Câmara Municipal,
relativamente ás ações de compras, arquivo público, patrimônio e atos oficiais;
IV - propor, implementar e difundir ações de modernização tecnológica do Poder Legislativo, bem
como promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das
atividades de sua competência;
V - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em
vista as necessidades institucionais da Câmara Municipal, bem como acompanhar sua execução;
VI - promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial, além de elaborar balancetes das receitas e despesas e o
Orçamento Programa;
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCE-SP, além de expedir
relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente;
VIII - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação
organizacional, governança eletrônica e modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e
eficácia do Poder Legislativo;
IX - coordenar a elaboração de processos de licitação de acordo com legislação em vigor, bem como
os processos de dispensa e inexigibilidade, de modo a viabilizar a elaboração de contratos
administrativos.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 17. São atribuições da Controladoria, além daquelas dispostas na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes:
I - coordenar o sistema de controle interno do Legislativo, compreendendo as atividades de
controladoria, auditoria governamental, correição, ouvidoria e transparência;
II - gerenciar os canais de ouvidoria, transparência e acesso à informação como instrumentos de
controle social para consolidar a gestão ética, democrática e participativa;
III - receber manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios direcionados ao Poder
Legislativo e encaminhá-las, conforme a matéria, à umdade ou órgão competente, monitorando a
adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação dos serviços;
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IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem
como avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patiimonial e operacional do Poder Legislativo;
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos e metas espelhadas nessas normas;
VII - propor melhorias nos sistemas infonnatizados, com o objetivo de aprimorar o controle interno,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das infonnações;
VIII - manifestar-se através de relatórios, pareceres e outros pronunciamentos exarados com base em
infonnações obtidas por meio de auditorias ou correições, de modo a avaliar os atos da gestão pública;
IX - informar ao Presidente da Câmara para que adote as providências necessárias, em face da
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente se
resultarem, ou não, em danos ao erário.
X - representai' ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades verificadas,
além de apoiar o controle extemo no exercício de suas atribuições institucionais;
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
§ 1" Para os fins desta Resolução, considera-se controle interno o
conjunto de princípios, normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por
objetivo avaliar a gestão pública, com vistas a evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos
praticados, bem como aferir os resultados no que concerne á economia, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo.
§ 2" A Procuradoria Legislativa assistirá a Controladoria nas
atividades do conti'ole da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia quanto às
atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Câmara Municipal.
Art 18, O responsável pelo controle interno será designado pela
Presidência para exercer suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável sucessivamente, a
ser coincidente com o mandato dos membros da Mesa Diretora.
§ 1® A função de Controlador será exercida por servidor efetivo da
Câmara Municipal que disponha de capacitação técnica e conhecimentos compatíveis cora as
atividades de controle intemo, podendo, em razão da responsabilidade e do grau de complexidade da
função, perceber gratificação na forma da lei.
§ V Poderá o responsável pelo contiole intemo propor ao Presidente
da Casa a designação de um servidor para o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos jimto à
Controladoria.
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§ 3® A substiUiição temporária do ocupante da função de Controlador,
em casos de licenças ou afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o auxilia nos
trabalhos desenvolvidos junto á Controladoria.
§ 4® Ao responsável pelo controle interno fica garantido:
I - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
II - acesso a quaisquer documentos, infonnações e banco de dados indispensáveis e necessários ao
exercício do controle intemo;
III - impossibilidade de destituição da função antes do término de seu período, exceto nos casos em
que haja cometimento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 5® Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do órgão de conti-ole intemo, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e criminal.
TÍTULO m
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os órgãos constantes desta Resolução serão automaticamente
implantados, tomando sem efeito aqueles que dela não constar.
Art 20. A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar o
disposto nesta Resolução para melhor funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, sendo de sua
competência as nomeações e designação para cargos e funções da Câmara Municipal.
Art. 21. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipál, suplementadas se
necessário.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art 23. Esta Resolução entrará era vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contráijix, esuecialmente
a Resolução n° 364/2016.
S. Sessões, 06 de dezembro de 2017
PEDRO SANTOS
Presid
ANTONIO FRANC
1®S
S "BACANA"
ARENTE
residènte
.O^JflÍRÉFANECO
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências.
As mudanças propostas no Projeto se mostram necessáiias para dotar
a Câmara Municipal de uma estrutura organizacional plenamente ajustada à sua realidade f^cional e
às exigências institucionais que requer.
Atualmente, de acordo com a Resolução n® 364/2016, compõem essa
estrutura os seguintes órgãos: de Apoio à Atividade Político Parlamentar; de Procuradoria e
Assessoramento Jurídico; de Processo Legislativo e Gestão Administrativa; e de Controle Intemo.
Com a alteração proposta, busca-se incluir neste rol o órgão de
aperfeiçoamento legislativo, consubstanciado na Escola do Legislativo, com a finalidade de garantir os
estudos, a fonnação e a capacitação legislativa.
Adicionalmente, a propositura visa incluir no rol de atribuições da
Controladoria o gerenciamento do canal de ouvidoria, instrumento de controle social para consolidar a
gestão ética, democrática e participativa, cuja exigência foi requerida pelo Tribunal de Contas do
Estado no exercício de 2015.
No mais, preservou-se os órgãos e atribuições da estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Garça, atualmente em vigor na forma da Resolução n®
364/2016.
Expostas tais justificativas, entendemos que as medidas propostas
contribuirão para o aperfeiçoamento das atividades institucionais da Edilidade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 06 de dezembro de 2017.
Atenciosamente,
PEDRO SA
Preside
ANTONlO FRAN
1® Si
"BACANA'
RENTE
esídente
RE FANECO
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
^<)hÁik/ry^ n9 ffl considerado Objeto
Delibei^ação naMfT - Sessão Ordinária, realizada em IvL de
I^^U^de 2017.
Secretaria, \è^í lóL/2017.
= Antonio Marcís Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de^arça, P^/'^/2017.
\ = Pedro Santos =
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2017. PARECER N° 128/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 09/2017.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
W agRCT Luiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 13 de dezembro de 2017
é Faneco í^-^afael Frabetti
embro Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 09/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Fica suprimido o art. 22 do Projeto de Resolução n° 09/2017,
renumerando-se os artigos subsequentes da propositura, os quais vigorarão com a seguinte redação:
"ArL 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 23. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução n° 364/2016."
Garça/SP, 19 de dezembro de 2017.
ddente da CCJR
ETTI
vereador
AN^RÉTANECO
'^eador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2017 - PARECER N° 60/2017
Relatório
O Projeto de Resolução n° 9/2017, de autoria da Mesa Diretora, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá
outras providências
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura pretende incluir neste rol de aperfeiçoamento legislativo,
consubstanciado na Escola do Legislativo, com a finalidade de garantir os estudos, a fonnação e a
capacitação legislativa.
A proposta visa incluir, também, no rol de atribuições da Controladoria o gerenciamento
do canal de ouvidoria, instrumento de controle social para consolidar a gestão ética, democrática e
participativa, cuja exigência foi requerida pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício de 2015.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Resolução n° 09/2017.
E meu voto quanto à matérii
S. das Comissões, 13 bro de 2017.
Antônio Fj^aí^o d^s Santas "Bacana'
\Relatt
Conclusão da Çomíssã
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos molde
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
13^
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de j
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /\^ /20
- Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 16- ^
iiscussão e votação.
Câmara Municipal de/âarça, / i^/20 .
= Pedro Santos =
Presidente
M
PODER LEGISLATIVO
ICAMARA MUNICIPAL DE
i GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
25/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafos 1®, 2® e 3®s, RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 15 DE
DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias;
ITEM I- Projeto de Lei n® 103/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera os anexos 09. 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n°
5.175, de 05 de dezembro de 2017, que Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 11 - Projeto de Lei n® 107/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de 2016 e
alterações, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débito do município com o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Resolução n® 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N"" 368/2017
(De autoria do vereador Antonio Franco dos Santos "fiacana")
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE Ã INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DE
REQUERIMENTOS E CONCESSÃO DE APARTES
seguinte Resolução:
redação:
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
Art. 1® O art. 111 da Resolução n® 365, de 30 de mato de 2017, passa a vigorar com a seguinte
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 788 - Dia 14/12/2017 14
CÂMARA municipal DE GARÇA
jSTADO DE SÃO PATJr .O
=despacho=
A Secretaria Legislativa
Em atenção ao contido no art 115 dn Rpaitv, + t
determino a convocarãn ^^^^imento Interno,
atende recomendação do TribuLi d^rr t í ®'" 'l"®
dVrr S seriCde^-OuSa! ética. dercrt:XcESr^ ^
PEDRO SANTOS
Presidente
Recebi em;
A£jj±j2oBz
ANTÔNíÒ^2^C|^^REIRA Secretário Legislativo
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca^ / P~/20^^.
= Antônio Maifcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inplusão na Ordem do Dia da 1^' ^ para sua
discussão e votação. EiK/2^í5it/H C l>f
Câmara Municipal de ^rca. ^ /^/20/-V.
= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça ^
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 26/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE DEZEMBRO DE 2017. A PAR TIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 111/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com entidades na área de assistência social, e dá
outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 112/2017, de autoria do Prefeito Municipal - altera a Lei Municipal
n° 2.680/1991 - dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das
Autarquias e das Fundações Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei rf 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, na área de educação, e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interess^ público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Munici le Garça, 2yde dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonn arcbs Pereira -
SECRETARIO LEGISLATIV O
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
17* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017
PRESIDENTE; PEDRO SANTOS
V SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
2° SECRETÁRIO: PAULO ANDRÉ FANECO
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mii e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
nove horas, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana"
e Paulo André Faneco, realizou-se a IT Sessão Extraordinária de dois mil e dezessete. Feita a chamada Inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Deyse Serapião, Fábio José Polisinani,
Janete Conessa, José Luiz Marques, Marcâo do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Pedro Santos, Rafael José Frabetti,
Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutlerres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número
legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão. Foram colocadas em votação as atas da 45' Sessão Ordinária e 16' Sessão Extraordinária, sendo
aprovadas por unanimidade de votos. Atendendo ao disposto no parágrafo segundo do artigo 115 do Regimento Interno, foi
deliberada a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público dos projetos. A Mesa infomiou que o quórum era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. A Mesa informou que o Sr. Prefeito, através do ofício n"
1368/2017 solicitou a votação com urgência dos projetos de leis n^s: 1 11, 112 e 113/2017. Os projetos n®s: 111, 112
e 113/2017 foram considerados de urgência e relevante interesse público por unanimidade de votos, sendo incluídos na
Ordem do Dia. O Projeto de Resolução n" 09/2017 não foi considerado de urgência e relevante interesse público por maioria
de votos, sendo prejudicada a matéria. Logo após, passou-se para a ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de Lei n**
111/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder Executivo celebrar Tenno de Colaboração com
entidades na área de assistência social, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
palavTa. Não havendo oradores inscritos, a Mesa informou que o quórum para aprovação era o de maioria simples e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM 2 - Projeto de Lei
n® 1 12/2017, de autoria do Prefeito Municipal - altera a Lei Municipal n" 2.680/1991 - dispõe sobre o regime
jurídico único dos servidores públicos do município, das Autarquias e das Fundações Municipais. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum
vereador fez uso da palavra. Não havendo oradores inscritos, a Mesa infomiou que o quórum para aprovação era o de maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM 3
- Projeto de Lei n" 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de
Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, na área de educação, e dá
outras providências - COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DaS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa
informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou emenda ao projeto, que foi considera
objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Não
havendo oradores Inscritos, a Mesa informou que o quómm para aprovação era o de maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocados em votação, o projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade de votos, sendo encaminhados à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. lTEM-4 - Projeto de Resolução n®
09/2017, de autoria da Mesa Diretora - dispõe sobre a Estrutura Organizacional án Càmpfp Municipal de Garça e
dá outras providências - COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTÍTUÍÇÃíT
REGIME ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PER! VOTAÇÃO ^ICAS. Prejumcado. Não havendo mais matéria na Ordem do Di;^ oí^
Deus, declarou/ncerra^a Sess^. da qual foi lavrada esta Ala. Garça, vinte e dois de de2
D. JU^mA E REDAÇÃO. EM lANpNWÈS. DISCUSSÃO^^E
n^.cnnU sidentçr^ím nome de
ts mn e dezessete.
PEDRO SANTOS
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
ça -
"BACANA"
SP
ANTONIO ERA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n--0^/ãO(^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,0-i-/ Qj/2018.
= Antefiiõ Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inciusão na Ordem do Dia da I- 'S.Q/t3oi'? , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal úe/Barca.CuJOQjIOlS.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 05
DE FEVEREIRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei n® 109/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinados a implementação de estmtura urbana no Distrito Industrial, e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 110/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinados à complementação de infiaestrutura urbana no Município de Garça e no distrito de Jafa, e dá outras
-providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
item 3 — Projeto de Resolução n° 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara MunicipaL^ Garça, 02^ fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^ Antonío Marcos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
frew 1 - Projeto de Lei n® 109/2017, de autoria do Prefeito Municipal - /Ujtoriza o município de Garça a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três mihões de reais), destinados a implementação de estrutura urbana no Distrito
Industrial, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei tf 110/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à complementaçao de infiaes^utura urbana no
Município de Garça e no distrito de Jafa, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
[TEM 3 - Projeto de Resolução tf 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura Oiganizacional da Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 820 - Dia 02/02/2018 10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo tB8, do Regimentp Interno, foi submetido à/(/AáíAJ
Sessão />viX'U4x^ .realizadaem de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>0 ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (x3 ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques (?<3 { )
6 Marcão do Basquete 0<) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo CX) ( )
8 Paulo André Faneco 0<5 ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaido Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres (?<5 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ÍX) ( )
13 Pedro Santos ()( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () () ()
RESULTADO
) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, d^
Antôr
( ) REJEITADO PQBi
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSiUFIClÉNCIA DE VOTOS
de. 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(.) Maioria Simples. Maioria\4bsoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
2ò(l
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
YV-^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à Jj/uC^
Sessão
f .
rf\fvx\/TK, realizada em de
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
WaPãAO de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
1 VEREADOR SIM NAD
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (?<) ( )
2 Deyse Serapião (y) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X3 ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X3 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (K) ( )
10 Reginaído Luiz Parente 0<) ( )
11 Rodrigo Gutierres (xj ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
1 ( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
AntOnío
( ) ( )
( ) REJEITADO PQÜ
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
QUÓRÜM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Ppjeto de Resolução 12017, foi
aprovado por de votos na J. ^ Sessão
0\A>voAa^ j de 2018, realizada emQ$7^/2018.
É o que cumpre certificar. cjè^^-sAoy
Secretaria da C. M. de Garça.O^yOó^/2018.
= Antonio ÍViarcd^ Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, C^^^2018.
= Antonio Marcos
Secretário Legislativo
arcos Poeira =
= DESPACHO =
í. Expeça-se a respectiva Resolução.
li. Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garca.<ü^/^/2018.
=|Pedro Santos =
Presidente
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Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2017. PARECER N° 07/2018
Relatório
Projeto de ^esoluX^n 2018, oferecemos ao
"TÍTULO l
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
compreende: ^ 1 A esfmtina organizacional básica da Câmara Municipal de Garça
dos vereadores, membros ^"^MeslTao^Pr^^^ exercício do mandato
/// - legislativo, con, afinalijatle de dar sasienlaçào ao eserclcio das aMdadesflns da Edilidade:
Te Jata: ^ de garanl.r os estudos, a forruação e a capacilação
TpTtstttstttt: -'f- ad^iuislralleos e financeiros de
Lei OrgLa do MuniclpZ ^ 'O', de 04 de ntaio de 2000. e no artigo 67 2
Art 2' São órgãos de apoio à atividade político parlamentar:
/ - plenário;
II - mesa diretora:
III -presidência;
IV- comissões legislativas.
''^^''--■-■7P^'^iç—legttZ
I - procuradoria legislativa;
II - secretaria legislativa;
III - escola do legislativo;
IV - secretaria administrativa efinanceira;
V - controladoria.
Telefone/Fax. (14)3471-0950/(14)3471-1308 S.íe: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
áíd
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Árt 4" A Procuradoria Legislativa, a Secretaria Legislativa, a Secretaria
Administrativa e Financeira, bem como a Controladoria são órgãos vinculados à Presidência da Câmara, sendo a
Escola do Legislativo vinadada à Mesa Diretora.
Parágrafo único. Para que seus agentes gozem da prerrogativa de imunidade
funcional quanto às opiniões de natureza técnico cientifica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo
legislativo, administrativo ou judicial, a Procuradoria Legislativa e a Controladoria, embora vinculadas à
Presidência, não possuem subordinação técnica à qualquer órgão do Poder Legislativo.
Árt 5" A estrutura funcional dos órgãos de procuradoria e assessoramento
Jurídico, de processo legislativo, de gestão administrativa e de controle interno será privativa dos servidores efetivos
da Câmara Municipal.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À A TIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
Art 6' O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e mimero legal para deliberar,
conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.
Art 7° A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe sobre suas atribuições e
competências.
Art 8' O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do Poder
Legislativo nas suas relações externas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e diretivas das atividades
internas, bem como o exercício das atribuições e competências previstas na Lei Orgânica do Município de Garça.
Art 9" As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente ou
temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e diligências, na forma
e.stabelecida na J.ei Orgânica Municipal, observados os termos e procedimentos regimentais.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art 10. A Procuradoria Legislativa terá por atribuição a representaçãojudicial,
a consultoria e o assessoramento técnico-juridico da Casa, competindo-lhe:
I - atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Garça;
II - representarjudicialmente as comissões permanentes e temporárias da Casa;
III - defender a Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem como autoridades
coatoras em açõesjudiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de suas funções;
IV—exarar pareceres e demais manifestações de ordem jurídica, normativas ou não, nos expedientes de gestão
administrativa da Câmara Municipal, unificando o entendimento no âmbito do Poder Legislativo;
V- exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico da Câmara Municipal, representando às autoridades
competentes, nos termos regimentais, sobre providências reclamadas e pela aplicação da Constituição e da legislação
vigente;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI-assessorar e coordenar a realização de processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do
Poder Legislativo;
Vil - elaborar minutas de contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a EdiUdade seja
parte ou interessada;
VIII - elaborar miimtas de projetos de lei. resoluções e demais atos normativos de iniciativa da Presidência e da
Mesa Diretora:
IX-expedir atos regulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e funcionamento da
Procuradoria Legislativa;
X-desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas
fimções institucionais.
Parágrafo único. A Procuradoria é formada pelos titulares de cargo efetivo de
Procurador Legislativo, criado nos moldes do artigo 7I~A da Lei Orgânica do Município, vedada a realização de
suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
SEÇÃOm
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLA TJVO
Art II. Compete à Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições regimentais:
I - organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
II - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
III - elaborar, sob a orientação do Presidente, a pauta da ordem do dia. o expediente e a agenda de atividades
plenárias;
IV-prestar assessoramenio de natureza técnico legislativo á Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos
e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões plenárias;
V - coordenar as atividades de apoio e de assessoramenio técnico legislativo dos trabalhos das comissões
permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
n-reaUzar, sob o aspecto técnico legi.dativo, a preparação das reuniões plenárias, .solenes, itinerantes e comissões
bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
VIII - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das
audiênciaspúblicas e das comissões;
IX-promover medidas visando àpublicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
X-promover o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei
e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XI - coordenar as atividades relativas ao cerimonial legislativo e comunicação social da Câmara Municipal de
Garça;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XII - desempenhar outras atribuições de caráter legislativo que se fizerem necessárias ao bom desempenho de sttas
atribuições.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO
Art 12. Compete à Escola do Legislativo:
/ - difimdir a educação para a cidadania e para a democracia no âmbito do Poder Legislativo:
II -formular, executar e a\>aliar as ações de formação, treinamento e desenvolvimento de parlamentares, servidores
e segmentos da sociedade, considerando a diversidade de conhecimentos institucionalmeníe requeridos;
III - conceber e fomentar estudos relacionados à prática legislativa e sua iníer-relação com as demais área do
conhecimento e instituições democráticas, bem como disponibilizar o conhecimento produzido aos cidadãos por meio
de cursos abertos e outras iniciativas;
IV - promover aparticipação cidadã no processo legislativo e a interação com a comunidade, através de mecanismos
de qualificação e participação popular.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, será a Escola do
Legislativo assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal.
Art, 13. Dentre outras iniciativas, a Escola do Legislativo poderá:
I - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de trabalho, /xtlestras, seminários, congressos,
conferências e encontros no âmbito de sua competência;
II - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III - colaborar no planejamento estratégico da Câmara Municipal de Garça;
IV- realizar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com institutos, órgãos públicos, organizações da
sociedade civil, entidades de clas.ses e instituições de ensino, pesquisa e congêneres;
V - integrar e atuar em conjunto com programas e iniciativas das Casas do Congres.iO Nacional, da Assembléia
Legislativa e de outras Câmaras Municipais, Tribunal de Contas e Escolas de Governo, propiciando a participação
de ser\'idores e parlamentares em suas iniciativas, airsos e eventos, estabelecendo intercâmbio de informações;
VT - desenvolver cursos e atividades educativas objetivando a formação e a qualificação político-social de lideranças
comunitárias e o protagonismojuvenil;
VII - desenvolver ações defortalecimento do diálogo do Poder Legislativo com a sociedade, todos os seus segmentos
e atores sociais da comunidade;
VIU - atuar em conjunto com os órgãos representativos ou qualquer organização, visando obtenção de dados
técnicos, elaboração de estudos, pesquisas e realização de eventos sobre temas de interes.se do Poder Legislativo ou
políticas públicas;
IX- implantar, promover ou apoiar cursos nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de
parlamentares, servidores e profissionais nestas áreas, inclusive, em conjunto com instituições de ensino;
X - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas, informativos e periódicos para divulgação dos
residtados de estudos e pesquisas, além de outros relacionados com os objetivos da Escola;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
XI - proceder a produção, gestão e a difusão de conhecimentos sobre a Câmara Municipal, os Legislativos, as
instituições públicas e o Município de Garça.
Art 14, A Escola do Legislativo contará com um Conselho Gestor, composto por
um parlamentar, que será seu presidente, um servidor da Câmara e um membro da sociedade civil, ambos nomeados
por Ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Conselho Gestor zelará para o seu funcionamento e
cumprimento dasfinalidades institucionais da Escola do Legislativo.
Art 15. A Câmara Municipal de Garça garantirá todo o suporte administrativo e
financeiro para ofimcionamento da Escola do Legislativo, inclusive o pagamento de diárias, pas.sagens, tran,sporte,
hospedagens, alimentação, cerimonial e outras despesas relacionadas a pessoas e atividades que promover,
participar ou apoiar.
Parágrafo único. Para a realização de suas atividades a Escola do Legislativo
poderá aproveitar servidores da Câmara, realizar parcerias, contratar empresas ou profissionais.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art 16. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, .sem prejuízo de outras
delegações:
I - coordenar e super\>i.sionar ações voltadas à modernização do expediente administrativo da Câmara Municipal,
bem como gerir .suas informações institucionais;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal do Legislativo, inclusive às relativas ao recrutamento
e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público:
III - promover a execução e o controle das atividades administrativas da Câmara Municipal, relativamente às ações
de compras, arquivo público, patrimônio e atos oficiais;
ÍV-propor, implementar e difundir ações de modernização tecnológica do Poder Legislativo, bem como promovera
orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das atividades de sua competência;
V - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as
necessidades institucionais da Câmara Municipal, bem como acompanhar sua execução;
- promover atividades relacionadas à contabilidade, alra\'és de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial, além de elaborar balancetes das receitas e despesas e o Orçamento
Programa;
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCE-SP, além de expedir relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legi.slação vigente;
VIII - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação organizacional,
governança eletrônica e modernização da gestão com vi.stas à inovação, eficiência e eficácia do Poder Legislativo;
IX - coordenem a elaboração de processos de licitação de acordo com legislação em vigor, bem como os processos
de dispensa e inexigibilidade, de modo a viabilizar a elaboração de contratos administrativos.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 17. São atribuições da Controladoría, além daquelas dispostas na
Constituição Federai Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes:
I - coordenar o sistema de controle interno do Legislativo, compreendendo as atividades de controladoria, auditoria
governamentai correição, ouvidoria e trafisparência;
II - gerenciar os canais de ouvidoria, transparência e acesso à informação como instrumentos de controle socialpara
consolidar a gestão ética, democrática e participativa:
III - receber manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios direcionados ao Poder Legislativo e
encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade ou órgão competente, monitorando a adoção de medidas para a
correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação dos serviços:
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e os estabelecidos nos demais instrumentos legais:
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar
os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional do Poder Legislativo:
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas nessas normas:
VII - propor melhorias nos sistemas informatizados, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações:
VIII - manifestar-se através de relatórios, pareceres e outros pronunciamentos exarados com base em informações
obtidas por meio de auditorias ou correições, de modo a avaliar os atos da gestão piiblica:
IX - informar ao Presidente da Câmara para que adote as providências necessárias, em face da ocorrência de atos
ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente se resultarem, ou não, em danos ao erário.
X - representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades verificadas, além de apoiar
o controle externo no exercício de suas atribuições institucionais:
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
§ 1' Para os fins desta Resolução, considera-se controle interno o conjunto de
principios, normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo avaliar a gestão
píiblica, com vistas a evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos praticados, bem como aferir os resultados no
que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do
Poder Legislativo.
§ 2' A Procuradoria Legislativa assistirá a Controladoria nas atividades do
controle da legalidade dos atos da Administração, resgucn dada sua autonomia quanto às atribuições de consultoria
e assessoriajuridica da Câmara Municipal.
Art 18. O responsável pelo controle interno será designado pela Presidência
para exercer .suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável sucessivamente, a .ser coincidente com o
mandato dos membros da Mesa Diretora.
§ 1' A função de Controlador será exercida por senúdor efetivo da Câmara
Municipal que disponha de capacitação técnica e conhecimentos compatíveis com as atividades de controle interno,
podendo, em razão da responsabilidade e do grau de complexidade da função, perceber gratificação na forma da lei.
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ESTADO DE SÃO PAULO
. ^ ^ Poderá o responsável pelo controle interno propor ao Presidente da Casa a
designação de um scnndorpara o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto à Controladoria.
§3'A substituição temporária do ocupante da função de Controlador, em casos
de hcenças ou afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o auxilia nos trabalhos desenvolvidos
junto a Controladoria.
§ 4' Ao responsável pelo controle internofica garantido:
I - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercido do
controle interno;
III - impossibilidade de destituição da função antes do término de seu período, exceto nos casos em que haja
cometmento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 5' Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáailo à atuação do órgão de controle interno, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e criminal.
TÍTULO m
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19. Os órgãos constantes desta Resolução serão automaticamente
implantados, tomando sem efeito aqueles que dela não constar.
^ Presidência da ( asafica autorizada à regidamentar o disposto nesta Resolução para melhor funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, sendo de sua competência as
nomeações e designação para cargos efunções da Câmara Municipal.
21. As de.spesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por
conta das doíaçoes orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
n° 364/2016 " revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução
S. das Comissões, 06 de fevereiro de 2018
Relator
iréT^eco
"T^embro
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a' ////
Ráfael^l^betti
Membro
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
. .. ^ ^ ^ Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução, a fim de incluir o § 3 ao art. 59 do Resolução n" 365, de 19 de abril de 2017 (Novo Regimento Interno), melhor regulamentando o pedido
de vista pelos membros das Comissões Permanentes desta Casa de Leis.
u u-r* j r • • j- Ressalto que tal medida visa garantir ao relator ou outro membro que não se considerar habilitado a profenr imediatarnente seu voto, a prerrogativa de solicitar vista pelo prazo máximo de 03 (três) dias, após o qual a
propositura poderá ser reincluída em pauta para que seja exarado o parecer da Comissão.
, _ í^ssta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Resolução ora apresentado.
N
Garça/SP, 26 de janeiro de 2018.
Atenciosamente,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA comissão DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇAo N» 07/2018 - Oferecendo Redação Final do Projeto de
Resolução n 9/2017, de autona da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estnitura Oiganizadonal da Câmara Munidpal de Garça e dá outras
providencias.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DACCJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2Ü18 ig
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 369/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCUS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
compreende- estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça
vereadores, membros ^da Mesa e politico ao Presidente parlamentar, da Casa;com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato dos
n - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica às atividades da
instituição e procuradoria da Camara, nas hipóteses em que esta detiver personalidade judiciária;
III - orgâo de processo legislativo, com a finalidade de dar sustentação ao exercido das atividades fins da Edilidade;
iegislatiff legislativo, com a finalidade de garantir os estudos, a formação e a capacitação
ãtSdSSda^^Ss?^^^^ ^ finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros de suporte
VI - orgao de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31 70 e 74 da
Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 67 da Lei
Urganica do Município. ®
ArL 2" São órgãos de apoio à atividade político parlamentar;
I - plenário;
II - mesa diretora;
ÍU - presidência;
IV - comissões legislativas.
legislativo, de A aperfeiçoamento legislativo, de gestão órgãos administrativa de procuradoria e de controle e assessoramento interno, respectivamente: Juridico, de processo
I - procuradoria legislativa;
n - secretaria legislativa;
III - escola do legislativo,
IV - secretaria administrativa e financeira;
V - controladoria.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AA • ■ * t- c- . . ^ Procuradoria Legislativa, a Secretaria Legislativa, a Secretaria
do Hn Legislativo T vinculada ^ Financeira, a Mesa beiD Diretora. como a Controladoria são órgãos vinculados à Presidência da Câmara, sendo a Escola
func fi mninnal onal quanto as opimoes ^ de natureza Paragrafo técnico único. científica Para que emitidas seus em agentes qualquer gozem arrazoado da prerrogativa produzido de em imunidade processo legislativo, administrativo ou judicial, a Procuradona Legislativa e a Controladoria, embora vinculadas á Presidência,
nao possuem subordinação técnica a qualquer órgão do Poder Legislativo.
de nrnrp««n Ipmd^fí A ^ estrutura funcional dos órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico,
Municipar ® administrativa e de controle interno será privativa dos servidores efetivos da Câmara
TÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DOS ORGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
--nc+w M l - j ^ ^ Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal
cnnfn^eH-^ conforme disposto na Lei Organica do Município exercício e no Regimento do mandato, Interno em da local, Casa.forma e número legal para deliberar'
• A n - T ^ ^ Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei Orgânica do
compSias. Municipal, os quais também dispõe sobre suas atribuições e
j . , . ® O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do Poder
bem bem como m o exercício suas relações das atnbuiçoes externas, e cabendo-lhe, competências ainda, previstas as funções na Lei Orgânica administrativas do Município e diretivas de Garça. das atividades internas
destinados a nrnnpHpr « pct. A ^ ^ Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente ou temporário,
Orgamca nroânii L Municipal, P observados ^ os termos pareceres e procedimentos e realizar regimentais. investigações e diligências, na forma estabelecida na Lei
, . SEÇÃO 11 DO ÔRGAO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
consultona rnncilitnria e p o assessoramento tecmco-juridico ■ ^ ^^o^^^^adona da Casa, competindo-lhe: Legislativa terá por atribuição a representação judicial a
I - atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Garça;
n - representar judicialmente as comissões permanentes e temporárias da Casa;
Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem como autoridades
coatoras em ações judiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de suas íímções;
® manifestações de ordem jurídica, normativas ou não, nos expedientes de gestão administrativa da Gamara Municipal, unificando o entendimento no âmbito do Poder Legislativo;
JnmnpípT"^ consultoria e assessoramento jurídico da Câmara Municipal, representando às autoridades
vST regimentais, sobre providências reclamadas e pela aplicação da Constituição e da legislação
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3^(£
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
UgTsWvo- administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do Poder
P«;oti™Ír ^ instrumentos juridicos nos puais a Edilidade seja
^n-elaborar minutas de projetos de lei. resoluções e demais atos normativos de iniciativa da Presidência e da Mesa
SgísMvÍ!' '■^Sulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e funcionamento da Procuradoria
.AstitÍdonaT''' jurídico que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas funções
ssíxSiSisSHHS"—^
SEÇÃO III DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. II. Compete á Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições regimentais:
I - organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
n - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
m - elaborar, sob a orientação do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de atividades plenárias;
assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das comissões permanentes.
^ -^-es,
vn - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
a^ZêncLTfcedlttó "^-™-'os, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das
IX - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal'
*«•
XI - coordenar as atividades relativas ao cerimonial legislativo e comunicação social da Câmara Municipal de Garça;
SbufçõeT""*'' "^^'^^^àrias ao bom desempenho de suas
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^(o(S
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO IV
DO ORGÃO DE APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO
Art. 12. Compete à Escola do Legislativo:
I - difundir a educação para a cidadania e para a democracia no âmbito do Poder Legislativo;
segmentos da sociedade, ^considerando as ações a diversidade de formação, de conhecimentos treinamento e desenvolvimento institucionalmente de requeridos; parlamentares, servidores e
III - conceber e fomentar estudos relacionados à prática legislativa e sua inter-relação com as demais área do
drctrz:s:r:s"Lt™:r"^ °
qLtCXertlSfp^opulf ^
assistida pelas npi.c demais unidades administrativas ^ Parágrafo único. da Câmara Para a Municipal. consecução dos seus objetivos, será a Escola do Legislativo
Art. 13. Dentre outras iniciativas, a Escola do Legislativo poderá:
conferências LnfrrõIrLtr°''"i e encontros no âmbito de sua P^quisas, competência; debates, reuniões de trabalho, palestras, seminários, congressos'
II - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III - colaborar no planejamento estratégico da Câmara Municipal de Garça;
sLedStXirrntidid'' sociedade civil, entidades TT"' de classes ^ e instituições cooperação de ensino, pesquisa técnica com e congêneres, institutos, órgãos públicos, organizações da
V - integrar e atuar em conjunto com programas e iniciativas das Casas do Congresso Nacional da Assembléia
egislativa e de outras Camaras Municipais. Tribunal de Contas e Escolas de Governo, propiciando a participação de
servidores e parlamentares em suas iniciativas, cursos e eventos, estabelecendo intercâmbio de infomiações;
roLSt?rl™gL1s^^^^ ^ ^ político-social de lideranças
d^b^rat^drestulnf órgãos representativos ou qualquer organização, visando obtenção de dados técnicos,
^ Legislativo ou políticas
IX - implantar, promover ou apoiar cursos nas áreas de atuação do Poder Legislativo destinados á aualifícacão de
parlamentares, servidores e profissionais nestas áreas, inclusive, em conjunto com instituições de
esultados de ^ estudos organizar e pesquisas, a publicação além de de outros artigos, relacionados boletins, revistas, com os objetivos informativos da Escola; e periódicos para divulgação dos
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÂO PAULO
*e a Câmara Municipal, os Le^slativo. as
um parlamentar, que será seu presidente, um tewií dl composto por
Ato da Mesa Diretora. embro da sociedade civil, ambos nomeados por
cumprimento das finalidades instiíucional^dl*EsclirdoUgSr^^^^^^^^ ° funcionamento e
financeiro para o funcionamento da Escola do^^Le^s^atiwl^tn^^^ garantirá todo o suporte administrativo e
apoiar. 
hospedagens, alimentação, cerimonial e ou as deS S 
relacionadas 
'
a pessoas e atividades que promover, participar ou
poderá aproveitar servidores da Câm^arrreafeaíTrrLfaroont^tTi^^^^^^^
SEÇÃO IV DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
delegações: ^ Secretana Administrativa e Financeira, sem prejuízo de outras
LTg^trua^XtS ' da Câmara Municipal, bem
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, àTuSçÍo'rrvatÍL'ito'^^^^^^ «
lprraTql?pXtp«riSo : ats o" Câmara Municipal, relativamente às ações de
orientação:;oZl^^aLL"^o^•:^^^^^^
neeessidadesfn;tiZors'daTâLrÍiLÍScoLTcrpUT"^^^
financeira e reclV/deTpÍl^^^^^^ ProIramLf °
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções Ho tpf <;p i ■ ^
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente; relatórios exigidos pela
eletrônica e modernização da 8eà™coTS àtLTçLtfiSfeT^^^ govetttança
dispensa e in«iíibiiidadTdVldTa'SinL'ra eTbortãrd^^^ de
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Federal, Constituição Estadual e LeforgâLa d°o t s^eS'eÍ°"^ ™ Constituição
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
raXADO DE SÃO PAULO
governamental, L"vem»mTnT>,l° correiçao, ouvidona e transparência; compreendendo as atividades de controladoria auditoria
II - gerenciar os canais de ouvidoria, transparência e acesso à informação como instrumentos de controle social para
consolidar a gestão etica, democrática e participativa; ^"iroie sociai para
III - receber manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios direcionados ao Poder Legislativo e
e Ta^^pITentão^He a prevenção de falhas e omissoes ^ na ^ prestação dos serviços; competente, monitorando a adoção de medidas para a correção
Lír'"" i^-ponsabindade Fiscal e os
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão bem como avaliar os
do PoÍerLe^Cvo ® cconomicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
oíçameTtáriaíe''daLroír,m!'!'-'^ ' acontpanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
nessarnorms; bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas
mlrrn":'"^rmltr ^
obtidas ri!t'L" por meio de aud.tonas de ou relatórios, correições, pareceres de modo a e avaliar outros os pronunciamentos atos da gestão pública; exarados com base em informações informações
itóimT-^'' legítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente 1"® ''dote as providências se resultarem, necessárias, ou não, em em face danos da ocorrência ao erário, de atos ilegais'
racontrole ritXexTernoToIxerric' externo no exercício ''d de suas atnbuiçoes ^ institucionais; irregularidades e ilegalidades verificadas, além de apoiar o
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
^ ^ Para os fins desta Resolução, considera-se controle interno o cnninntn Ap prmciptos, normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por ob eTvo avalira gestão
Lnre^ ^ evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos praticados, bem como aferir os resultados no que regrttvo e oper™do Poder
Municipal que disponha de capacit^: tZl Tatr
podendo, em razao da responsabilidade e do grau de complexidade da função, perceber gratificação na forma da lei. '
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31^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^TADO DE SÃO PAULO
. ■ , . ., § ^ Poderá o responsável pelo controle interno propor ao Presidente da Casa a designação de um servidor para o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto à Controladoria.
f ^ ^ ^ substituição temporária do ocupante da ftmção de Controlador em casos de SolaLÍ preferencialmente por sewidor que o auxilia nos trabalhos desenvoividos junto à
§ 4" Ao responsável pelo controle interno fica garantido;
I - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercicio do controle
destituição da função antes do término de seu período, exceto nos casos em nue haia cometimento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa.
• , . • I público que, por ação ou omissão causar embaraço
zss:« zrr *■
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
imn(ant!>Hr.c implantados, tomando ^ sem efeito r- aqueles que dela não constar. dcsta Resoluçào serão automaticamente
T) I s I. . Art. 20. A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar o disno<vto esolução para melhor funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, sendo de sua competência as nomeações e
designação para cargos e funções da Câmara Municipal. pcicncia as nomeações e
^ . j j . ~ despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão nor conta das dotaçoes orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
364/2016.
Art. 22, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
Art 23. Ficam revogadas as disposições/^ contrário, ^pecialmente a Resolução n
Câmara Municipal de GdxtdlO êverfcíro de 2018
Registrado e Publicado na Secretaria Legislati
ESIDEN
Antonío antáK VBacana
- Antonid Marcos Pereira -
a, nàdata supra,
reira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ! 7400-000 - Garça - SP
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kèi.
PODER LEGISLATIVO —-
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Murtícipaí- Altera o Anexo III da Lei n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PRA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito e^dal no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para operação de crédito no FINISA - Financiamento à Infraestrutura Urt>ana e ao Saneamento QDavimentação e
recapeamento de vias públicas). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2- Projeto de Lei n® 07/2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o Anexo 111 da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Alt^oAnexo IIA da Ld n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante de R$3.000.000,00
(três milhões de reais) para operação de crédito no FINISA - Rnarxãamento à Infraestrutura Urtjana e ao Saneamento (implementação de
infraestrutura urbana no Distrito Empresarial "Carlos Ajgusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
FIEM 3 - Projeto de Lei n® 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Munidpal n® 5161/2017, que consolida a
legislação munidpal referente às datas comemorativas do municíí^ de Garça, instituindo o Dia do Orgulho LGBTI. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consolida as honrarias e títulos honorfficxis
conferidos pela Câmara Munidpal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 369/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1® A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça compreende:
-Diário Oficial Eletrônico de Gan;a - Edição 825 - Dia 09/02/2018
I - órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato dos vereadores,
membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
II - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica às atividades da instituição e
procuradoria da Câmara, nas hipóteses em que esta detiver personalidade judiciária;
III - órgão de processo legislativo, com a finalidade de dar sustentação ao exercício das atividades fins da Edilidade;
IV - órgão de aperfeiçoamento legislativo, com a finalidade de garantir os estudos, a formação e a capacitação legislativa;
V - órgão de gestão administrativa, com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros de suporte às
atividades meio da Casa;
VI - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2" São órgãos de apoio à atividade político parlamentar
I - plenário;
II - mesa diretora;
III - presidência;
IV - comissões legislativas.
Art. 3** São órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de processo legislativo, de
aperfeiçoamento legislativo, de gestão administrativa e de controle interno, respectivamente:
I - procuradoria legislativa;
II - secretaria legislativa;
III - escola do legislativo;
IV - secretaria administrativa e financeira;
V - controladoria.
Art. 4** A Procuradoria Legislativa, a Secretaria Legislativa, a Secretaria Administrativa e
Financeira, bem como a Controladoria são órgãos vinculados à Presidência da Câmara, sendo a Escola do Legislativo vinculada à
Mesa Diretora.
Parágrafo único. Para que seus agentes gozem da prerrogativa de imunidade funcional
quanto às opiniões de natureza técnico científica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo legislativo,
administrativo ou judicial, a Procuradoria Legislativa e a Controladoria, embora vinculadas à Presidência, não possuem
subordinação técnica à qualquer órgão do Poder Legislativo.
Art. 5" A estrutura funcional dos órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de
processo legislativo, de gestão administrativa e de controle interno será privativa dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO Ã ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
Art. 6" O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela
reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar, conforme disposto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.
Art. 7" A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe sobre suas atribuições e competêndas.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018
Art. 8® O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do Poder Legislativo nas
suas relações extemas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e diretivas das atividades internas, bem como o exercício
das atribuições e competências previstas na Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 9® As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente ou temporário,
destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e diligências, na forma estabelecida na Lei Orgânica
Municipal, observados os termos e procedimentos regimentais.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art. 10. A Procuradoria Legislativa terá por atribuição a representação judicial, a consultoria e o
assessoramento técnico-jurídico da Casa, competindo-lhe:
I - atuar judicial e extrajudidalmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Garça;
II - representar judicialmente as comissões permanentes e temporanas da Casa;
III - defender a Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem como autoridades coatoras em
ações judiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de suas funções;
IV - exarar pareceres e demais manifestações de ordem jurídica, normativas ou não, nos expedientes de gestão administrativa da
Câmara Municipal, unificando o entendimento no âmbito do Poder Legislativo;
V - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico da Câmara Municipal, representando às autoridades competentes,
nos termos regimentais, sobre providências reclamadas e pela aplicação da Constituição e da legislação vigente;
VI - assessorar e coordenar a realização de processos administrativos disciplínares e sindicâncias no âmbito do Poder Legislativo;
VII-elaborar minutas de contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Edilidade seja parte ou
interessada;
VIII - elaborar minutas de projetos de lei, resoluções e demais atos normativos de iniciativa da Presidência e da Mesa Diretora;
IX-expedir atos regulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e funcionamento da Procuradoria
Legislativa;
X - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas funções
institucionais.
Parágrafo único. A Procuradoria é formada pelos titulares de cargo efetivo de Procurador
Legislativo, criado nos moldes do artigo 71-A da Lei Orgânica do Município, vedada a realização de suas atribuições por terceiros
não integrantes da carreira, servidores ou não.
SEÇÃO 11!
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 11. Compete à Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições regimentais:
i - organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
II - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
III - elaborar, sob a orientação do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de atividades plenárias;
IV - prestar assessoramento de natureza técnico legislativo à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos e, em
especial, ao Presidente na direção das reuniões plenárias;
V - coordenar as atividades de apoio e de assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das comissões permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018
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VI - realizar, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes, Itinerantes e comissões, bem como
das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
VIII - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências
públicas e das comissões;
IX - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal:
X - promover o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais
proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XI - coordenar as atividades relativas ao cerimonial legislativo e comunicação sodal da Câmara Municipal de Garça;
XII - desempenhar outras atribuições de caráter legislativo que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
^ SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO
Art. 12. Compete à Escola do Legislativo;
I - difundir a educação para a cidadania e para a democracia no âmbito do Poder Legislativo;
II - formular, executar e avaliar as ações de formação, treinamento e desenvolvimento de parlamentares, servidores e segmentos
da sociedade, considerando a diversidade de conhecimentos institucionalmente requeridos;
III - conceber e fomentar estudos relacionados à prática legislativa e sua inter-relação com as demais área do conhecimento e
instituições democráticas, bem como disponibilizar o conhecimento produzido aos cidadãos por meio de cursos abertos e outras
iniciativas;
IV - promover a participação cidadã no processo legislativo e a interação com a comunidade, através de mecanismos de
qualificação e participação popular.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, será a Escola do Legislativo assistida
pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal.
Art. 13. Dentre outras inidativas, a Escola do Legislativo poderá:
I - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de trabalho, palestras, seminários, congressos, conferências e
encontros no âmbito de sua competência;
II - desenvolver programas deformação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III - colaborar no planejamento estratégico da Câmara Municipal de Garça;
IV - realizar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com institutos, órgãos públicos, organizações da sociedade
civil, entidades de classes e instituições de ensino, pesquisa e congêneres;
V - integrar e atuar em conjunto com programas e iniciativas das Casas do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e de
outras Câmaras Municipais, Tribunal de Contas e Escolas de Govemo, propiciando a participação de servidores e paríamentares
em suas iniciativas, cursos e eventos, estabelecendo intercâmbio de informações;
VI - desenvolver cursos e atividades educativas objetivando a formação e a qualificação político-social de lideranças comunitárias
e o protagonismo juvenil;
VII - desenvolver ações de fortalecimento do diálogo do Poder Legislativo com a sociedade, todos os seus segmentos e atores
sociais da comunidade;
VIII - atuar em conjunto com os órgãos representativos ou qualquer organização, visando obtenção de dados técnicos, elaboração
de estudos, pesquisas e realização de eventos sobre temas de interesse do Poder Legislativo ou políticas públicas;
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IX - Implantar, promover ou apoiar cursos nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificaçâo de parlamentares,
servidores e profissionais nestas áreas, inclusive, em conjunto com instituições de ensino;
X - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas, informativos e periódicos para divulgação dos resultados de
estudos e pesquisas, além de outros relacionados com os objetivos da Escola;
XI - proceder a produção, gestão e a difusão de conhecimentos sobre a Câmara Municipal, os Legislativos, as instituições públicas
e o Município de Garça.
Art. 14. A Escola do Legislativo contará com um Conselho Gestor, composto por um
parlamentar, que será seu presidente, um servidor da Câmara e um membro da sociedade dvil, ambos nomeados por Ato da
Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Conselho Gestor zelará para o seu funcionamento e cumprimento das
finalidades institucionais da Escola do Legislativo.
Art. 15. A Câmara Municipal de Garça garantirá todo o suporte administrativo e financeiro para
0 funcionamento da Escola do Legislativo, inclusive o pagamento de diárias, passagens, transporte, hospedagens, alimentação,
cerimonial e outras despesas relacionadas a pessoas e atividades que promover, participar ou apoiar.
Parágrafo único. Para a realização de suas atividades a Escola do Legislativo poderá
aproveitar servidores da Câmara, realizar parcerias, contratar empresas ou profissionais.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, sem prejuízo de outras delegações:
1 - coordenar e supervisionar ações voltadas à modernização do expediente administrativo da Câmara Municipal, bem como gerir
suas informações institucionais;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal do Legislativo, inclusive às relativas ao recrutamento e seleção, à
avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público;
III - promover a execução e o controle das atividades administrativas da Câmara Municipal, relativamente às ações de compras,
arquivo público, patrimônio e atos oficiais;
IV - propor, implementar e difundir ações de modernização tecnológica do Poder Legislativo, bem como promover a orientação
normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das atividades de sua competência;
V - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as necessidades
institucionais da Câmara Municipal, bem como acompanhar sua execução;
VI - promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da administração orçamentária, financeira e
patrimonial, além de elaborar balancetes das receitas e despesas e o Orçamento Programa;
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCE-SP, além de expedir relatórios exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente;
VIII - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação organizacional, govemança eletrônica e
modemização da gestão com vistas à inovação, eficiência e eficácia do Poder Legislativo;
IX - coordenar a elaboração de processos de licitação de acordo com legislação em vigor, bem como os processos de dispensa e
inexigibilidade, de modo a viabilizar a elaboração de contratos administrativos.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 17. São atribuições da Controladoria, além daquelas dispostas na Constituição Federal,
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes;
I - coordenar o sistema de controle intemo do Legislativo, compreendendo as atividades de controladoria, auditoria govemamental,
correição, ouvidoria e transparência;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018 10
II - gerenciar os canais de ouvidoria, transparência e acesso à informação como instrumentos de controle social para consolidar a
gestão ética, democrática e participativa;
III - receber manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios direcionados ao Poder Legislativo e encaminhá-las,
conforme a matéria, à unidade ou órgão competente, monitorando a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas
e omissões na prestação dos serviços;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicídade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder
Legislativo;
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;
VII - propor melhorias nos sistemas informatizados, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas e melhorar o
nível das informações;
VIII - manifestar-se através de relatórios, pareceres e outros pronunciamentos exarados com base em informações obtidas por
meio de auditorias ou correições, de modo a avaliar os atos da gestão pública;
IX - informar ao Presidente da Câmara para que adote as providências necessárias, em face da ocorrência de atos ilegais,
ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente se resultaram, ou não, em danos ao erário.
X - representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades verificadas, além de apoiar o controle
externo no exercício de suas atribuições institucionais;
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
§ 1** Para os fins desta Resolução, considera-se controle interno o conjunto de princípios,
normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo avaliar a gestão pública, com vistas a
evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos praticados, bem como aferir os resultados no que conceme à economia, eficiência
e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo.
§ 2** A Procuradoria Legislativa assistirá a Controladoria nas atividades do controle da
legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia quanto às atribuições de consultoria e assessoria jurídica da
Câmara Municipal.
Art. 18. O responsável pelo controle intemo será designado pela Presidência para exercer
suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável sucessivamente, a ser coincidente com o mandato dos membros da
Mesa Diretora.
§ 1" A função de Controlador será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal que
disponha de capacitação técnica e conhecimentos compatíveis com as atividades de controle intemo, podendo, em razão da
responsabilidade e do grau de complexidade da função, perceber gratificação na forma da lei.
§ 2" Poderá o responsável pelo controle intemo propor ao Presidente da Casa a designação de
um servidor para o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto à Controladoria.
§ 3° A substituição temporária do ocupante da função de Controlador, em casos de licenças ou
afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o auxilia nos trabalhos desenvolvidos junto à Controladoria.
§ 4" Ao responsável pelo controle intemo fica garantido:
I - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício do controle intemo;
III - impossibilidade de destituição da função antes do término de seu período, exceto nos casos em que haja cometimento de
infrações disclplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018 11
§ 5" Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, consü-angimento
ou obstáculo à atuação do órgão de controle intemo, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminai.
TÍTULO 111
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os órgãos constantes desta Resolução serão automaticamente implantados,
tornando sem efeito aqueles que dela não constar.
Art. 20. A Presidência da Casa fica autorizada è regulamentar o disposto nesta Resolução
para melhor funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, sendo de sua competência as nomeações e designação para
cargos e funções da Câmara Municipal.
Art. 21. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
364/2016.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n"
Câmara Municipal de Garça, 09 de fevereiro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES;
INDICAÇÕES
N° Documento
0001/2018
0002/2018
0003/2018
0004/2018
0005/2018
Autor Ementa
WAGNER LUIZ FERREIRA Sugerindo ao Prefeito denominar rua ou próprio público de Waldir Peres Amada.
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
Sugerindo ao Prefeito realizar operação tapa buracos na Rua Rio Grande do Sul.
Sugerindo ao Prefeito arrumar o piso de entrada na recepção da Unidade de Saúde
Dr. Sarros e as goteiras do mesmo prédio.
Sugerindo ao Prefeito efetuar a limpeza dos bueiros do Lago Artificial J. K.
Williams, pois em dias de chuva o local está inundando, pedir ainda para que
engenheiros do SAAE tentem detectar outros possíveis problemas que ocasionam
o transtorno.
Sugerindo ao Prefeito que realize a roçagem do mato alto e proceda a passagem
de máquina niveladora na parte de terra da Rua Padre Paulo de Toledo Leite.
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