PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio Tf 1.331/2017
Garça, 6 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 071/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei íf 071/2017, através do qual estamos alterando os Anexos 09, 10, 11, 12, 13 e 14
da Lei Municipal n" 5.175, de 05 de dezembro de 2017, que estima receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2018, adequando os recursos que serão repassados às Entidades
credenciadas e aptas para firmarem Termo de Colaboração com o Município, para o exercício
de 2018,
A integração dos instrumentos de planejamento está prevista na
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Garça. Tal determinação é enfatizada pelo
artigo 5° da Lei de Responsabilidade Piscai, que determina que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Portanto, há a necessidade da compatibilização dos Anexos 09, 10, 1 1,
12, 13 e 14 da Lei Municipal n° 5.175, de 05 de dezembro de 2017, para a continuidade dos
trabalhos e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim. infonnações que o servidor Samuel dos Santos Henrique,
Chefe da Coordenadoria de Orçamento, estará á disposição de Vossas Senhorias para maiores
esclarecimentos acerca das alterações dos Anexos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem eomo que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade pai-a renovarmos nossos protestos de
í\
Atenciosamente.
JOÃO C.AR
Preft ito Mu
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA OS ANEXOS 09,10,11,12,13 E 14, DA LEI MUNICIPAL N" 5.175, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® Os Anexos 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n"
5.175, de 05 de dezembro de 2017, que estima receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2018, passam a vigorar com as alterações inseridas, conforme anexos que
fazem parte integrante desta Lei.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de dezembro 2017.
JOÃO CA
Pre
iNTOS
Prefeitura Municipal de Garoa
PCAHILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 - CNPJ:44518371/0001-36 Orçamento Programa - Exercido de 2018
Anexo 02
Página 1
LeiData
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
i^òdiQO Especificação
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
PENSÕES
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESSAf^lMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
^SjbVENÇÕES SOaAfâ^^ privadas sem FINS LUCRATIVOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DIÁRIAS avir''^'°^ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
MATERIAL DE CONSUMO
CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A DEFINIR
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento
13.052.093.00
4.295.202,00
1.555.974.00
90,00
41,564,715,00
1.290,985,00
3,506,793,00
839.500,00
475,271.00
735,498,00
7.437,039,00
37,690,00
41,000,00
35.000.00
2.062,900,00
3
43
416
55
9,233
5,
2,831,
45
2,648
41,761
20
1.454.
41,
201,
197
342
,166,00
.657,00
.147,00
,000,00
,974,00
.000,00
708,00
.461,00
506,00
,733,00
.000,00
,893,00
,544,00
,500,00
.063,00
.579,00
308,471,00
1,250,00
300,000,00
463.400,00
7.648.000,00
815.517,00
150.000.00
3.481,00
480,000,00
1,750,000,00
1.000.00
10,000,000,00
1.341,200,00
Modalidade Grupo Categoria
Econômica
67.316,121,00
74,831,850,00
136,841.402,00
7,515,729,00
35,000,00
2.062.900.00
59,301.931,00
62.009,552,00
609,721,00
9.080,398,00
9,080,396,00
11,311.398,00
2,231,000,00
480.000.00
1.751.000,00
11.341.200,00
11,341,200,00
11,341.200,00
PODER
ORGÃO
Código
Prefeitura Municipal de Garoa
PCAHILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, ,02 . CNPJ:44Me37„0001-30rçame„,o Programa
natureza da despesa por ORGÃO
02 PODER EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇAO
Exercício de 2018
Anexo 02
Página 10
LeiOata
Especificação
3,0.00,00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90,00 APLICAÇÕES DIRETAS
3,1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3,1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3,1,90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
-^^1,90,11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90,13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90,13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90,16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3,1.90,92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3,1.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISIT
3,1,91,00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMÊNTÂRIAS
3,1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3,1,91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3,1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3,3, 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3, 50,00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCf
3,3,50,43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3,3,50,43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3,3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
*«^90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
90.14 DIÁRIAS-CIVIL
3.3, 90,14 DIÁRIAS - CIVIL
3.3, 90,18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.3.90,30 MATERIAL DE CONSUMO
3,3.90,30 material de CONSUMO
3,3, 90,30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90,32 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
3.3,90,35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3,3.90,36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3,3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3,3, 90,39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3,3, 90,39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3, 90,39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90,92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90,92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
F.R,
0.000,000
0.000,OOO
0.000.000
0,01.00
0.02.00
0.01.00
0.02.00
0.01.00
0.02.00
0.01,00
0.02,00
0.01.00
0,02.00
0,000.000
0,01.00
0.02,00
0.01,00
0.000,000
0,000,000
0,01.00
0,02,00
0,05.00
0.000,000
0.01,00
0.02,00
0.01,00
0,01.00
0,02,00
0.05,00
0,01.00
0.01,00
0,01.00
0,02,00
0,05,00
0,01.00
0,02,00
0.05,00
0.01.00
o.os.oo
Elemento Modalidade Grupo Categoria
Econômica
34,378,681,00
'2,658,081,
19.733.42
[ 1.227.389,00^
I 163.865,001
I 5.281.433,00 I
[ 9.169.054,00 j
341.215,00 j
79,957.00 j
1.616.454,00 j
1.103.236,00 j
15,525.00 j
735,498,00 j
I
1,005,065.00 j
1.908,590,00 j
11,000.00 I
I 2,000,00
j 2.058,900.00 I
I 2.000.001
I I
( 17.500.001
I 5,000,001
j 55,000.00 I
I 947,000,001
I 805,000,00 j
I 1,400,000.00 j
9,000,00 I
1.000.00 I
702,000,00 j
563.000,00 j
266,000,00 j
1.994,600,00 j
1,840.100,00 j
937,000,00 j
8,000,00 I
3,000,00 I
2,924,655
2,062,900.
9.553.200.0
720,600.00
Prefeitura Municipal de Garoa
PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 CNPJ:44518371/0001-35
Orçamento Programa - Exercício de 2018
NATUREZA DA DESPESA POR ORGÂO E UNIDADE
Anexo 02
Página 22
Lei: 5175, Data: 06/12/2018
PODER 02 PODER EXECUTIVO
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
UNIDADE 05 FUNDEB
Código Especificação F.R. Elemento Modalidade Grupo
Categoria
Econômica
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 0.000.000 16.088.000,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000 13.160.000,00
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 11.251.410,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.02.00 163.665,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.02.00 9.169.054,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.02.00 79.957,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0.02.00 1.103.236,00
3.1.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADA 0.02.00 654.000,00
3.1.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITAO' 0.02.00 81.498,00
3.1,91.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0.000.000 1,908-590,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.02.00 1.908.590,00
3.3. 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.000.000 2.928.000,00
3.3.50.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCF 0,000.000 2.058.900,00
3.3. 50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0.02.00 2.058.900.00
3.3. 90,00 APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 864,100,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 0.02.00 5.000,00
3-3. 90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0.02.00 5.000,00
3.3. 90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA 0.02.00 33.000,00
3.3. 90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.02.00 621.100,00
3.3.91.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS O.OOO.OOO 5.000,00
3.3. 91.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.02.00 5.000,00
4.0. 00.00 DESPESAS DE CAPITAL O.OOO.OOO 5.000.00
4.4. 00.00 INVESTIMENTOS 0.000.000 5.000,00
4.4. 90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 5.000,00
4.4. 90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.02.00 5.000,00
TOTAL 16.093.000,00
Prefeitura Municipal de Garoa
PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
PROGRAMA DE TRABALHO
(Inc.ll, § 2^ Art.2°)
CNPJ:4451837l/00G1-35Orçamento Programa Exercício de 2018
Anexo 06
Página 6
Lei: 5175, Data: 05/12/2018
02 PODER EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código Especificação Operação Especial Projetos Atividades Total
12 Educação 1.847.418,00 1-847-418.00
12 122 Administração Geral 1.847.418.00 1.847.418,00
12 122 0012 ÊDUCACÁO PARA TODOS 1.847.418,00 1.847.418,00
12-122.0012.2008 0000 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACÃO
1.754.917,00 1-754.917,00
12.122.0012.2042.0000 PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA 80.501,00 80-501.00
12-122.0012.2087.0000 PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS
DROGAS E À VIOLÊNCIA • PROERD
12-000.00 12-000,00
12 306 Alimentação e Nutrição 2.007-000.00 2-007-000,00
12 306 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 2-007-000.00 2-007-000,00
12-306.0012.2036.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO
INFANTIL-CRECHES
205.000,00 205-000,00
12.306.0012.2037.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO
INFANTIL
330-000,00 330-000.00
12.306.0012-2038-0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL
757-000,00 757.000,00
12-306-0012-2039.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO
ESPECIAL
51-000,00 51.000,00
12.306-0012-2040-0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO MÉDIO 657-000,00 657-000.00
12-306.0012.2041-0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO DE
JOVENS E ADULTOS
7-000.00 7-000,00
12 361 Ensino Fundamental 20.272.232.00 20-272-232,00
12 361 0012 EDUCACÃO PARA TODOS 20.272.232.00 20-272,232,00
12-361-0012.2008.0000 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACÃO
50.000.00 50-000,00
12.361.0012.2043.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 1-583.989,00 1-583-989,00
12.361.0012.2048.0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL 3.580.035,00 3.580.035,00
12-361-0012.2052.0000 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL E
COMPENSATÓRIO
4.427.831,00 4.427.831,00
12.361.0012.2057.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO FUNDAMENTAL E
COMPENSATÓRIO
8-942-279.00 8.942.279,00
12-361.0012.2058.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO
FUNDAMENTAL / COMPENSATÓRIA
1.688.098,00 1-688-098,00
12 362 Ensino Médio 1.210.194.00 1.210.194.00
12 362 0012 EDUCACÃO PARA TODOS 1-210-194.00 1.210.194.00
12.362-0012.2044-0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO MÉDIO 35.194,00 35-194.00
12-362-0012.2049-0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO MÉDIO 1.175.000,00 1.175.000,00
12 363 Ensino Profissional 47-000,00 47.000,00
12 363 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 47-000.00 47.000,00
12-363.0012.2050.0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE
47.000,00 47.000,00
12 364 Ensino Superior 292-000,00 292.000.00
12 384 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 292-000.00 292.000,00
12.364.0012.2008.0000 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACÃO
5.000,00 5.000,00
12-364.0012-2051.0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO SUPERIOR 287.000,00 287-000,00
12 365 Educação Infantil 8.163.884,00 8-163.884,00
Prefeitura Municipaí de Garça
PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
PROGRAMA DE TRABALHO
(Inc.ll, § 2°, Art.2®)
CNPJ:44518371/0D01-35Orçamento Programa Exercício de 2018
Anexo 06
Página 9
Lei: S175, Data: 05/12/2018
02 PODER EXECUTIVO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código Especificação Operação Especial Projetos Atividades Total
12 365 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
8.163.884.00 8.163.864.00
12.365.0012.2045,0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL -
CRECHES
151.146.00 151.146,00
12.365.0012.2046.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL 216.309.00 216.309.00
12.365.0012.2053.0000 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL • CRECHE 2.125.718,00 2.125.718,00
12.365.0012.2054.0000 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 560.010,00 560.010,00
12.365.0012.2059.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO INFANTILCRECHE
2.089.120,00 2.089.120,00
12.365.0012.2060.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO INFANTILCRECHE
596.900.00 596.900,00
12.365.0012.2061.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO INFANTIL 1.900.681.00 1.900.681,00
12.365.0012.2062.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO INFANTIL 524.000,00 524.000,00
12 366 Educação de Jovens e Adultos
36.000,00 36.000,00
12 366 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
36.000.00 36.000.00
12.366.0012.2055.0000 ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 10.000,00 10.000,00
12.366.0012.2063.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO DE JOVENS E
ADULTOS
20.000,00 20.000,00
12.366.0012.2064.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO DE JOVENS
E ADULTOS
6.000,00 6.000.00
12 367 Educação Especial
546,153,00 546.153.00
12 367 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
546.153.00 546.153.00
12.367.0012.2047.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO ESPECIAL 31.382.00 31,382,00
12.367.0012.2055.0000 ATIVIDADES DO ENSINO ESPECIAL 188.849,00 188.849,00
12.367.0012.2065.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO ESPECIAL 126.422.00 126.422.00
12.367.0012.2066.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO ESPECIAL 199.500,00 199.500,00
TOTAL 0.00 0.00 34.421.881.00 34,421.881,00
Prefeitura Municipal de Garoa
PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA. 102 CNPJ;44518371/0001-30rçamento Programa
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.ll. § 2°, Art.2°)
Exercício de 2018
Anexo 07
Página 5
Lei: 5175, Data: 05/12/2018
Código Especificação Operação Especial Projetos Atividades Total
12 Educação 0,00 222.000.00 34.421.881,00 34,643,881,00
12 306 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 2.007.000.00 2.007.000,00
12 306 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 0,00 2.007.000,00 2.007.000.00
12.306.0012,2036.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO INFANTIL- 0,00 0,00 205.000.00 205.000.00
CRECHES
12.306.0012.2037.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO INFANTIL 0.00 0.00 330.000.00 330.000,00
12.306.0012.2038.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0.00 757.000,00 757.000,00
12.306.0012.2039.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO ESPECIAL 0.00 0.00 51.000,00 51.000,00
12.306.0012.2040,0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO MÉDIO 0.00 0.00 657.000.00 657.000,00
12.306.0012.2041.0000 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SETOR DE ENSINO DE JOVENS E 0,00 0.00 7.000.00 7.000,00
ADULTOS
12 361 Ensino Fundamental 0,00 111,000.00 20.272.232.00 20.383.232,00
12 361 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0.00 111.000.00 20.272.232.00 20.383,232,00
12.361.0012.1004.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PARA 0 0,00 111.000.00 0,00 111.000.00
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012.2008.0000 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.00 0.00 50.000,00 50.000,00
12.361.0012.2043.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 0.00 0.00 1-583.989,00 1.583.989,00
12.361.0012.2048.0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL 0.00 0.00 3.580.035,00 3.580.035.00
12.361.0012.2052.0000 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL E COMPENSATÓRIO 0,00 0,00 4.427,831,00 4.427.831,00
12.361.0012.2057.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO FUNDAMENTAL E 0,00 0,00 8.942.279,00 8.942.279,00
COMPENSATÓRIO
12.361.0012.2058.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO FUNDAMENTAL / 0,00 0.00 1.688.098.00 1.688.098.00
COMPENSATÓRIA
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 1,210.194,00 1.210.194,00
12 362 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 0,00 1.210.194.00 1.210.194,00
12.362.0012.2044.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 35.194,00 35.194,00
12.362.0012.2049.0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 1.175.000,00 1.175.000,00
12 363 Ensino Profissional 0.00 0.00 47.000,00 47 OOO.OO
12 363 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0.00 0.00 47.000.00 47.000,00
12.363.0012.2050.0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO TÉCNICO 0.00 0.00 47.000,00 47.000,00
PROFISSIONALIZANTE
12 364 Ensino Superior 0.00 0,00 292.000.00 292.000,00
12 364 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0.00 0.00 292-000.00 292.000,00
12.364.0012.2008.0000 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0.00 5.000,00 5.000,00
12.364.0012.2051.0000 TRASNPORTE DE ALUNOS ENSINO SUPERIOR 0.00 0,00 287,000.00 287.000,00
12 365 Educação Infantil 0,00 111.000.00 8.163,884,00 8.274.884,00
12 365 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 111.000.00 8.163.884,00 8.274.884,00
12.365.0012.1005.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PARA 0,00 111.000,00 0,00 111.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0012.2045.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL • CRECHES 0,00 0,00 151.146,00 151.146,00
12.365.0012.2046.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL 0,00 0,00 216.309.00 216.309,00
12.365.0012.2053.0000 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 0,00 0,00 2.125.718.00 2.125.718.00
12.365.0012.2054.0000 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 0,00 0.00 560.010,00 560.010,00
12.365.0012.2059.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO INFANTIL • CRECHE 0.00 0.00 2.089.120,00 2.089.120,00
12.365.0012.2060.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO INFANTIL - CRECHE 0,00 0.00 596.900,00 596.900,00
12,365.0012.2061.0000 FUNDES MAGISTÉRIO 60% ENSINO INFANTIL 0,00 0,00 1.900.681,00 1.900.681.00
12.365.0012.2062.0000 FUNDES DEMAIS DESPESAS 40% ENSINO INFANTIL 0,00 0,00 524.000.00 524.000,00
12 366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 36,000,00 36.000,00
Prefeitura Municipal de Garça
PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 CNPJ:44518371/0001-35 Orçamento Programa
DESPESA POR FUNÇÃO. SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.íl, § 2", Art.2°)
Exercido de 2018
Anexo 08
Página 2
Lei: S17S, Data: 05/12/2018
Código Especificação Ordinário Vinculado Adm, Indireta Total
10 Saúde 31,860,579,00 31.860,579,00
10 122 Administração Gerei 3.689,769.00 3.689.769.00
10 122
10 301
0010 GESTÃO DA SÁUDE
Atenção Básica
3.689.769,00
10,939.403,00
3.689.769,00
10.939,403,00
10 301
10 302
0010 GESTÃO DA SÁUDE
Assisténaa Hospitalar e Ambuiatorial
10,939.403,00
13,440.467,00
10.939.403,00
13.440.467,00
10 302
10 303
0010 GESTÃO DA SÃUDE
Suporte Profiiático e Terapêutico
13,440,467,00
2,368,664,00
13.440.467.00
2.368.664,00
10 303
10 304
0010 GESTÃO DA SÁUDE
Vigilância Sanitária
2,368,664,00
613.872,00
2.368.664,00
613.872,00
10 304
10 305
0010 GESTÃO DA SÃUDE
Vigilância Epidemioiógica
613,872.00
567,204.00
613.872.00
567.204.00
10 305
10 306
0010 GESTÃO DA SÃUDE
Alimentação e Nutrição
567.204,00
241.200.00
567.204,00
241.200,00
10 306 0010 GESTÃO DA SÁUDE 241.200,00 241.200.00
11 Trabalho 300.000,00 300.000,00
11 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 300.000,00 300.000,00
11 331 0024 GESTÃO SISTEMA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAfiilENTO BÁSICO
300,000,00 300.000,00
12 Educação 31.129.298,00 3.514.583,00 34.643.881.00
12 122 Administração Geral 1-847,418,00 1,847,418,00
12 122
12 306
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Alimentação e Nutrição
1-847.418,00
1,487.000,00 520,000.00
1.847.418,00
2.007.000,00
12 306
12 361
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ensino Fundamentai
1.487,000,00
20,383.232,00
520.000,00 2.007,000,00
20.383.232,00
12 361
12 362
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ensino Médio
20,383,232,00
1,210.194,00
20,383.232.00
1.210.194,00
12 362
12 363
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ensino Profissional
1,210,194,00
47,000,00
1,210,194,00
47,000,00
12 363
12 364
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ensino Superior
47,000.00
292,000.00
47.000,00
292.000,00
12 364
12 365
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Educação infantil
292,000,00
5,280.301,00 2.994,583.00
292.000,00
8,274,884,00
12 365
12 366
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Educação de Jovens e Adultos
5,280.301,00
36.000.00
2,994.583,00 8.274.884,00
36.000,00
12 366
12 367
0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Educação Especial
36,000,00
546.153,00
36.000,00
546,153,00
12 367 0012 EDUCAÇÃO PARA TODOS 546,153.00 546,153,00
13 Cultura 1.823.013.00 1,823,013,00
13 392 Difusão Cultural 1-823,013.00 1,823.013.00
13 392 0013 APOIO A CULTURA 1,823,013,00 1,823,013,00
15 Urbanismo 22,234.815.00 22.234.615.00
15 122 Administração Geral 858,993,00 858,993,00
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 103/2017. PARECER N° 130/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Com issão o Projeto de Lei n° 103/2017.
C projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera os anexos 09, 10, II 12 13 e 14 da
Lei Municipal n° 5.175, de 05 de dezembro de 2017, que Estima Receita e Fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2018.
T U T> ^ proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao para analise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
r- A., ■ • requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Camara Municipal de Garça.
D - ^ ^ j de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice á sua
aprovaçao.
E como voto.
W agnèTEmzTmeira
Presidente
Conclusão da Comissão
1 1 ° v'sta as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
aneco
embro
Rafael Fí^etti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LE! 103/2017 - PARECER N° 67/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 103/2017, de autoria do Prefeito
Municipal.
O projeto altera os anexos 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n° 5.175, de 05 de
dezembro de 2017, que Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura pretende adequar os r^ursos que serão repassados às Entidades
credenciadas e aptas para firmarem Termo de Colaboração c/m o Município, para o exercício de 2018.
Isto posto, no que tange aos aspçef^ de cçropQtência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser
aprovação.
E como voto.
Rc
lenário, inexistindo qualquer óbice à sua
Premente
seu voto.
IConclusão da Cüiníssão
Ante o^^xpoito^ io vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
missões, 13 de dezembro de 2017.
E 9 parecer.
embrc
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 103/2017 - PARECER N° 57/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 103/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera os anexos 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n° 5.175, de 05 de
dezembro de 2017, que Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura pretende adequar os recursos que serão repassados às Entidades
credenciadas e aptas para firmarem Termo de Colaboração com o Município, para o exercício de 2018.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
103/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 1 ezembro de 2017.
Antofuo Fr tos" Bacana
Remto
Conciusãcrda Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto
E o Parecer.
anete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 \03__/ü20i>_ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 13 /20 (^.
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da |g- ^ pg^g ^^g
L(/yu6<xdiscussão e votação.
Câmara Municipal de/Garça, !/^^f20Jh
l = Pedro Santos =
Presidente
-- PODER LEGISLATIVO —-
fCAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
25/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafos 1®, 2° e 3®s, RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 15 DE
DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1- Projeto de Lei n° 103/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera os anexos 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n®
5.175, de 05 de dezembro de 2017, que Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 107/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de 2016 e
alterações, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débito do município com o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Resolução n° 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N*" 368/2017
(De autoria do vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DE
REQUERIMENTOS E CONCESSÃO DE APARTES
seguinte Resolução:
redação:
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
Art. 1® O art. 111 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 788 - Dia 14/12/2017 14
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
<Jju AOi ^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão ^ realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
n VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
2 Deyse Serapião (>') ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa C^) ( )
5 José Luiz Marques (^) ( )
6 Marcão do Basquete (^) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
8 Paulo André Faneco (<) ( )
9 Rafael José Frabetti (^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (^) ( )
11 Rodrigo Gutierres (^) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (^) ( )
13 Pedro Santos () ()
1
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )( ) ( ( )
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, y)-5 de de 2017
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 091/2017
PROJETO DE LEI N° 103/2017
ALTERA OS ANEXOS 09, 10, 11, 12, 13 E 14, DA LEI MUNICIPAL N° 5.175, DE 05
DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° Os Anexos 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n° 5.175,
de 05 de dezembro de 2017, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2018, passam a vigorar com as alterações inseridas, conforme anexos que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de j^rça, 15^e dezembro de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Io Ajídfé Faneco
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antoino Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Kuu Barao GO ..í»í DiT.;ico, L'.,'/i31 ■x_..iírü- .. . . - Garça - bl-*
T.Ufn.- ' I ' ■ ■ -•
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0443/2017
Garça, 15 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 16" Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 15 de
dezembro de 2017.
Autógrafo n° 091/2017 (Projeto de Lei n° CM 103/2017 -PM 71/2017 ); e
Autógrafo n" 092/2017 (Projeto de Lei n° CM 107/2017 - PM 75/2017).
Atenciosamente,
LAERCIOFABIANO^A SILVA DA CRUZ
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017;
Processo n". 1374/17 -Jacy Vieira Pereira
Assunto: Auto de infração n.® 1980 série AA- AIF e Termo de Intimação n." 1091 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017:
Processo n". 1379/17 - Luis Roberto Pereira de Melo
Assunto: Auto de Infração n." 1982 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017:
Processo n". 1380/17 - Nadia Ramos Nogueira
Assunto: Auto de Infração n." 1983 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017:
Processo n". 1381/17 - Izaías Bento
Assunto: Auto de Infração n." 1985 série AA- AIF
LEIS
LEI N" 5.180/2017
ALTERA OS ANEXOS 09. 10. 11. 12. 13 E 14. DA LEI MUNICIPAL N" 5.175. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE ESTIMA RECEITA Ê FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Os Anexos 09, 10. 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal 5.175, de 05 de
dezembro de 2017, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, passam a vigorar com
as alterações inseridas, conforme anexos que fazem parte integrante desta Lei.
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 15 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Ac^o à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dtario-oficlal
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçáo 789 - Dia 15/12/2017
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Preféitifra Municipal de Garça
PCAHILW/«MA:HAOODEOUVtlRA,102 - CNPJ445ie371iD001-35 Onj^nertoPro^a
NATUREZA DA DESPESA. CONSOLIDAÇAO GERAL
Exettíciocie 301B
Anexo 02
Paginai
LaMa
Câdigs BtrraniD MoMdatf* Qrvpe Cjt*40fii
Eeooiírtca
30.00.DD
3I.D0.<K)
31.00.00
31.00 01
31.90 03
31.90.04
31.90.09
31.90.11
31.90.13
31.90.1B
3I.X.0I
31.90.92
31.90.90
31.91.00
31.91 13
31 91 92
31.91.90
33.00.00
33.20.00
33.20.01
33.90.00
33 50 43
33.90.00
33.90.04
33.90.00
33 90.14
33.90.10
33.90.30
33.90.31
33.90.32
33.90.35
33.90.30
33 90 39
33.90 40
33 90 47
33 90 40
33.90.91
33.90.92
33.90.93
33.91.00
33.91.39
33 91 47
33 91 97
40.00.00
44.00.00
44.90.00
44 90 39
44.90.01
44.90 02
44.90.01
44.90.91
40 00 00
40.90.00
40.90 71
40.91.00
40.91.71
40.91.92
90.00.00
99.00.00
99.99 00
99.99.00
99.90.99
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAíJÕESDIRETAS
APOSENTADORIAS.RESeRVARÊMUNÊftAOAE REFORMAS
PENSÕES
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS eENEFÍCIOS PREVIOENCIÁRIOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVtIS - PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDIOAIS
DESPESAS DE EXERCIOOS ANTERIORES
RESSAROMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REOIASITAOO
APLICAÇÕES DIRE TAS- INTRArORÇAMENTÁRIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DESPESAS DE EXERCIOOS ANTERIORES
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL FíOUISITAOO
OUTRAS DESPE SAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS ÀUNIÃO
APOSENTADORIAS. RE SERVA REMUNERADA E REFORMAS
TRANSFERENCIAS AINSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
SUBVENÇÕES SÓCIAS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BEFCFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIUT AR
DlARIAS - CIVIL
AUXÍLIO FINANCEIRO AESTüDANTES
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS. DESPORTIVASE
MATERIAL.BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RSICA
OUTROS SERVIÇOS 06 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBUT/ÍRIASE CONTRIBÜTIVAS
OUTROS AUXIUOS RNANCEIROS A PESSOA FÍSICA
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESASpe EXERCÍaOS ANTERIORES
I^CeNI2AÇ0ESE RESTITUCÕeS APUCAÇÓES DIRE TAS- INTRAORÇAMENTMiAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CmiGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBÜTIVAS
APORTE PARACOBERTURADO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APUCAÇÕeSDIRETAS
OUTROS SERVIÇOS pe TERCEIROS- PESSOAXIRÍDICA
OWTASEINSTALAróES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SENTENÇAS JUDIOAIS
AMORTIZAÇÃO DAOÍMDA
APUCAÇÕESDIRETAS
PRINCIPAL DADÍV1DAC0NTRATUAL RESGATADA
APUCAÇÕeS DIRETAS- INTRAvORÇAMENTÁRIAS
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
DESPESAS DE EXERCfaOS ANTERIORES
RESERVAOE CONTINGÊNCIA
RESERVADE CONTINGÊNCIA
ADERNIR
RESERVADE CONTINGÉNOA
RESERVADE CONTINGÈNOA
130341.4023)0
13 052093X10
4.29520200
1.555 074X)0
90.0D
4150471500
1.290 98500
3.500 79300
839500 00
475 271 00
736.408 00
7.437 03800
37.68000
4100000
35.00000
2 06290000
3.10000
43.05700
410.14700
55 000 00
9.23397400
5.00000
2-83170800
45.401 00
2.048 500 00
41 761.73300
2000000
1 454 39300
41.544 00
201500 00
197 063 00
342 579 00
308.471 00
1.20000
30000000
463.4)0 00
7648 00000
81551700
15000000
3.48100
48000000
I.75OODO0O
100000
1000000000
I 34120000
67.316.121,00
7493105000
7515.72900
35.00000
2062.90000
59.30l.93t.D0
83009552,00
609.72100
9080.39800
48000000
1.751 00000
1131139800
90 6039800
2231000.00
1134120000
11341200.n>
11.341 20000
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 789 - Dia 15/12/2017