PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° l;933/2017
Garça, 7 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 072/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 072/2017, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração
com a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância e
Patronato Juvenil Garcense, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de
2018, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n" 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n°
4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n'"" 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
,As Entidades supra relacionadas têm como objeto principal o atendimento
assistencial e/ou educacional da população em suas diversas classes sociais e faixa etária, prestado
serviços de extrema relevância à população Garcense.
Devemos ressaltar que, apesar das Entidades receberem ajudas de pessoas e/ou
empresas, tais auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se requer a colaboração
do Município, através de repasses, visando à manutenção dos serviços prestado^.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração supramencionado, poderá
a Municipalidade repassar o montante estimado de até R$ 1.877.628,00 (um milhão, oitocentos e setenta e
sete mil e seiscentos e vinte e oito reais), destinados à manutenção das Entidades, conforme previsão
orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias (FUNDEB)
Por fim. ressaltamos que o Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos deste
Projeto de Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI,
da Lei Federal n'' 13.019/2014 e suas alterações.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos,,sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município^ ij
Ateitci< im jnte.
ÚiV
JOÃO CARLOS DOSSANT S
Prçíeito Murlicipai
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmai-a Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
KOh/1
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ENTIDADES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Mimicipal aprova a seguinte Lei;
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a fintiar Termo de Colaboração
com as Entidades abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício
financeiro de 2018, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações. Lei
Federal n® 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n° 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil, sem fins nào econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n'' 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita
no CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças e adolescente
de 02 (dois) a 14 (quatorze) anos, visando o ensinamento, a pesquisa, a promoção e a troca de
conhecimento sobre as experiências desenvolvidas;
II. Associação Feminina de Assistência à Infancia, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça'SP, inscrita
no CNPJ sob n° 48.21 1.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassistenciais a crianças e adolescentes ern situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Patronato Juvenil Garcense, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com sede
na Rua Gabriela n" 1394, Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n° 48.211.924/0001-
63, a qual tem por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e
respectivas famílias.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
capuí desta Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI,
da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.
Art. V Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até R$ 1.877.628,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito
reais), destinados à manutenção das Entidades, confoime previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo:
I. Auxílio estimado em até R$ 767.378,40 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito
reais e quarenta centavos) á Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, proveniente de recurso
estadual (FUNDEB), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 63.948,20 (sessenta e três mil,
novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos);
II. Auxílio estimado em até R$ 489.816.00 (quati"ocentos e oitenta e nove mil e oitocentos e
dezesseis reais) à Associação Feminina de .Assistência à Infância, proveniente de recurso estadual
(FUNDEB), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 40.818,00 (quarenta mil e oitocentos e
dezoito reais);
PREFEITURA MUMCIFAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
III. Auxílio estimado em até R$ 620.433,60 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e
sessenta centavos) ao Patronato Juvenil Garcense, proveniente de recurso estadual (FUNDEB), com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos e dois reais e
oitenta centavos);
Art. 3" O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1°
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como
obrigações e competências das paites;
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser
repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária:
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas
Entidades em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo
com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município:
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal
e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos tlscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF. Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados fonnulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executai- o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus
representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados
na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um
deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência de identificação,
com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado substituto ou incluso:
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Art. 4® As Entidades comprometem-se a restituir, no prazo de 30 (trinta)
dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecuçâo do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de \° de janeiro de 2018.
Garça, 7 de dezembro de 2017
JOÃO CA^OS D
PREFEITO ML
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECIARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
neste ato assistido pelo Procurador Geral do Município,
declaro para os devidos fins, que verificando a
documentação apresentada pelas entidades: Associação
Brasileira das Franciscanas de Garça, inscrita no CNPJ sob
n° 07.426.705/0001-14, Associação Feminina de Assistência à
Infância, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.825/0001-81, e
Patronato Juvenil Garcense, inscrita no CNPJ n®
48.211.924/0001-63, foi verificado o cumprimento dos
artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, é dezembro de 2017
JOÃO CA^OS DDS S íTOS
Prefeito Muiiici al
S^NDOVAL ^ARECIDO SIMAS
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1.369/2017
Garça, 18 dezembro de 2017.
Assunto: Convocação Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tendo em vista o art. 32 e §§ da Lei Orgânica do Município de Garça, por se
tratar de interesse público relevante para nossa grande Garça, solicito a convocação
desta Egrégia Câmara de Vereadores a se reunir extraordinariamente, para apreciação
das seguintes matérias:
• Projeto de Lei 072/2017, encaminhado pelo ofício 1.333/2017, que trata de Repasse,
através de Termo de Colaboração, às Instituições Filantrópicas, na área de Educação.
Excelentíssimo Senhor Presidente, tenho a honra de submeter ao exame dessa
f ^ Casa Legislativa, em caráter de urgência, através de Vossa Excelência, e
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EM PERÍODO DE RECESSO
PARLAMENTAR, justificando a urgência pois, o Projeto de Lei 072/2017, trata de
autorização de repasse para entidades de nosso município, após assinatura de termo de
colaboração, e que referidas termos devem ser assinados para no início de 2.018 não
haver atraso nos repasses às instituições.
Maiores informações constam do ofício de remessa do referido Projeto
de Lei.
Assim entendemos ter justificado p/ènamente a necessidade da
realização da convocação extraordinária e a realização de sessão extraordinária.
I I I '
Sem mais para o momento elevarmos noisos de estima e consideração.
4 JOAOC.
^ PREFEITOG RÇA
È OS SANTOS
AO EXMO. SR.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
GARÇA/SP
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 104/2017. PARECER N° 134/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 104/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Colaboração com entidades na área da educação, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
Wagner"^S^^ira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de dezembro de 2017.
Iré Faneco
Membro
afaerFrabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 104/2017 - PARECER N° 58/2017
Relatório
O Projeto de Lei rf 104/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com entidades na
área da educação, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura pretende obter autorização Legislativa para fumar o Termo de
Colaboração com a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de Assistência
à Infancia e Patronato Juvenil Garcense, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício
financeiro de 2018, respeitando o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.
As entidades acima destacadas tem como objetivo principal o atendimento assistencial e
/ou educacional da população em suas diversas classes sociais e faixa etária, prestando serviços de extrema
relevância à população Garcense.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
104/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 13 dà dezembro de 2017.
Antomo Fraieo aos Sàriios "Bacana
Conclusão dà Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes d
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Parente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaíl: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 104/2017 - PARECER N° 68/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 104/2017, de autoria do Prefeito
Municipal.
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Colaboração com
Entidades na área da educação, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria
O vereador Rodrigo Gutienes, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto solicita autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com a
Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de Assistência à infância e
Patronato Juvenil Garcense, objetivando a manutenção de seus projetos paro o exercício financeiro de 2018,
respeitando do disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.
Os valores dos repasses de que trata o projeto em tela estão estimados em 1.877.628,00,
sendo; R$ 767.378,40 à Associação Brasileira das Franciscanas (em 12 parcelas de R$ 63.948,20); R$
489.816,00 à Associação Feminina de Assistência à Infância (era 12 parcelas de R$ 40.818,00) e R$
620.433,60 ao Patronato Juvenil Garcense (em 12 parcelas de R$ 51.702,80).
Vale ressaltar que os valores estão de acordo cojzi a Lei Orçamentária Anual, para o
Exercício de 2018 (LOA-2018), disposto na Lei Municipal n° 5.175/2017 e suas alterações.
Isto posto, no que tange aos aspectos^ iom^^da desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apr^ado melj^/ená&TO, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
seu voto.
E aparécér.
as
Membn
Conclusão da Comi^
o ^x]5l^sto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
S. Comissões, 20 de dezembro de 2017.
Pítrída Ma(^lxMarangS0
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Xu
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação,
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^^/20
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo, [^etermino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 1%' ^ para sua
JjLa/Va'6^ discussão e votação.
Câmara Municipal de G^rça, ^ 7/^/20 1^.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST.\DO DE SAO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
jjjj , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interrjo, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . realizada eme? ^de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
A. Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (
Deyse Serapião (bQ (
3 Fábio José Polisinani ( ) (
4 Janete Conessa (
5 José Luiz Marques (^) (
6 Marcâo do Basquete (>0 (
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (
8 Paulo André Faneco ( ) (
9 Rafael José Frabetti (><) (
10 Reginaldo Luiz Parente (;><Q (
11 Rodrigo Gutierres (>0 (
12 Wagner Luiz Ferreira {>0 (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () ) () ()
(X)APR0VAPi3JjQRk
(V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
RESULTADO
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
( ) REJEITADO.PQ8;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
017
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 0446/2017
Garça, 27 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 096/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 104/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 18'' Sessão
Extraordinária de 2017, realizada no dia 27 de dezembro de 2017.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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'."'i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 096/2017
PROJETO DE LEI N" 104/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ENTIDADES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Colaboração com as Entidades abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o
exercício financeiro de 2018, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e
alterações, Lei Federa! n° 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e
demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil, sem fins não
econômicos e lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n® 843, Centro, nesta cidade de
Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de
crianças e adolescente de 02 (dois) a 14 (quatorze) anos, visando o ensinamento, a pesquisa, a
promoção e a troca de conhecimento sobre as experiências desenvolvidas;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP,
inscrita no CNPJ sob n® 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassistenciais a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Patronato Juvenil Garcense, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com
sede na Rua Gabriela n® 1394, Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n®
48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a
14 anos de idade e respectivas famílias.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
caput desta Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso
VI, da Lei Federal n® 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até R$ 1.877.628,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito
reais), destinados à manutenção das Entidades, conforme previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Auxílio estimado em até R$ 767.378,40 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e
oito reais e quarenta centavos) á Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, proveniente de
recurso estadual (FUNDEB), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 63.948,20 (sessenta e
três mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos);
II. Auxílio estimado em até R$ 489.816,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e oitocentos e
dezesseis reais) à Associação Feminina de Assistência à Infância, proveniente de recurso estadual
(FUNDEB), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 40.818,00 (quarenta mil e oitocentos e
dezoito reais);
III. Auxílio estimado em até R$ 620.433,60 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e três
reais e sessenta centavos) ao Patronato Juvenil Garcense, proveniente de recurso estadual (FUNDEB),
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos e dois
reais e oitenta centavos);
Art. 3" O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1®
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como
obrigações e competências das partes:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser
repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas
Entidades em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento
das obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5® dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento
de Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus
representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles
discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou
a inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma
exigência de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e
Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DB SÃO PAULO
Art. 4® As Entidades comprometem-se a restituir, no prazo de 30 (trinta)
dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas
seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de l°/fe janeiro de Ml 8.
Câmara Municipal de O^ça, 27'de de/embro de 2017.
I Pedro Sant^
retíte
io^"ad hoc"
Registrado e Publicado na Secretaria LegisWvã^daGâmáiíílunicipal de Garça, na data supra.
Antoniopáreos pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 797 - Garça, 29 de dezembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.186/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES NA ÁREA
DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado da São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com as
Entidades abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de 2018,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4.320/1965 e
alterações. Lei Complementar n° 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Sarros n° 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n" 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças e adolescente de 02 (dois)
a 14 (quatorze) anos, visando o ensinamento, a pesquisa, a promoção e a troca de conhecimento sobre as
experiências desenvolvidas;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n® 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ
sob n" 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a crianças e
adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Patronato Juvenil Garcense, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com sede na Rua
Gabriela n° 1394, Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n" 48.211.924/0001-63, a qual tem por
objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do caput
desta Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal
n® 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.877.628,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais), destinados à
manutenção das Entidades, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias,
sendo:
I. Auxílio estimado em até R$ 767.378,40 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais
e quarenta centavos) à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, proveniente de recurso estadual
(FUNDES), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 63.948,20 (sessenta e três mil, novecentos e
quarenta e oito reais e vinte centavos);
II. Auxílio estimado em até R$ 489.816,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e oitocentos e dezesseis reais)
à Associação Feminina de Assistência à Infância, proveniente de recurso estadual (FUNDEB), com dispêndio
mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 40.818,00 (quarenta mil e oitocentos e dezoito reais);
III. Auxílio estimado em até R$ 620.433,60 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e
sessenta centavos) ao Patronato Juvenil Garcense, proveniente de recurso estadual (FUNDEB), com dispêndio
mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos);
Art. 3° O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências das partes:
I. Oas obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser
repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas
Entidades em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo
com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5® dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos os atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações coiatxDradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurarão Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto
desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta
da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus
representantes legais, sob as penas da lei. de que nenhum outro empregado, além daqueles
discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a
inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência
de Identificação, com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência
Social do empregado substituto ou incluso.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Munidpal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-oflciai
E-mail--doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 797 - Dia 29/12/2017
Art. 4" As Entidades comprometem-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
li. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Garça, 26 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.187/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA - APAE, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, associação dvil, sem fins não econômicos
e lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de Garça, inscrita no CNPJ sob n®
48.211.841/0001-74, a qual tem por objetivo o oferecimento de serviços socioassistenciais a crianças e
adolescentes com deficiênda intelectual, defidência múltipla e transtorno do espectro autista, visando a habilitação
e a reabilitação nas diferentes áreas evolutivas da criança e do adolescente, contribuindo para a aquisição de
autonomia e independência na habilidades de maneira fundonal, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n®
13.019/2014 e alterações. Lei Federal n® 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e
demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos desta Lei,
será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n®
13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no montante de até
R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à manutenção da Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual
(FUNDES), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 797 - Dia 29/12/2017