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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
Oficio aM 334/2017
Garça, 7 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 073/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 073/2017, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber, em doação,
área de 450 m^ a ser desmembrada da Matrícula n" 25.834 do CRI local, propriedade de Luiz
Alberto Gamba, portador da Cédula de Identidade n° 2.988.521-SSP/SP e inscrito no CPF n°
157.591.568-53, conforme croqui e roteiro anexo, com o encargo de utilizá-la para alargamento
da Rua Alagoas, trecho compreendido pelos lotes 21P, 22P e 23P, Área A.
Ademais, em ríizao da doação da áiea descrita no artigo do Projeto
de Lei, estamos solicitando autorização para isentar da Contribuição de Melhoria, instituída
através da Lei Complementar n° 18, de 03 de novembro de 2015, os imóveis de propriedade de
Luiz Alberto Gamba, portador da Cédula de Identidade n" 2.988.521-SSP/SP e inscrito no CPF
n 157.591.568-53, localizados na Rua Alagoas n° 854 e Chácara Guanabara, Cadastrados na
Prefeitura sob n®s 47001310 e 47001300, objeto das Matrículas n°s 25.835 e 25.834 do CRI
local, respectivamente.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CAI íOS A DOS SANTOS A
Pref o Munfcipar \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Mimicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(jpn
PROJETO DE LEI ^>7372017
AUTORIZA o MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA
ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente lei, e nos
termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, a receber, em doação, área de 450 m^. a ser
desmembrada da Mati ícula n" 25.834 do CRI locai, propriedade de Luiz Alberto Gamba. portador da
Cédula de Identidade n^ 2.988.521-SSP/SP e inscrito no CPF n" 157.591.568-53. conforme croqui e
roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta, com o encargo de utilizá-la para alargamento da
Rua Alagoas, trecho compreendido pelos lotes 21P. 22P e 23P, Área A.
ROTEIRO
''Começa no ponto V. localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Alagoas; dai segue na
extensão de 3,00 metros, com rumo 7JVO'0O" NE, confrontando com a chácara n'^ 20, propriedade de
Tomatsu Toyota; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 150,00 metros confrontando com a
Chácara Alexandra, Area A; dai deflete à esquerda e segue na extensão de 3,00 metros, até o ponto VI,
com rumo 71°00'00" SW, confrontando com a chácara n" 24, propriedade de Zancopé Participações e
Investimentos, atingindo o alinhamento do prolongamento da Rua Alagoas; daí deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento do prolongamento da Rua Alagoas, sentido retorno na extensão de 150,00
metros, até o ponto V. com rumo 19V0'00" SE, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área
territorial de 450.00 metros quadrados."
Art. 2" Em virtude da doação da área descrita no artigo T desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a isentar da Contribuição de Melhoria, instituída através da Lei
Complementar n'^ 18, de 03 de novembro de 2015. os imóveis de propriedade de Luiz Alberto Gamba,
portador da Cédula de Identidade tf 2.988.521-SSP/SP e inscrito no CPF r\° 157.591.568-53, localizados
na Rua Alagoas n° 854 e Chácara Guanabara, Cadastrados na Prefeitura sob ifs 47001310 e 47001300,
objeto das Matrículas n°s 25.835 e 25.834 do CRI local, respectivamente.
^ Da escritura de doação deverá constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do
doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 7 de dezeml/-o 2017.
JOÃO CAR S SANTOS
ito Municipal j \
Oi(^
LAUDO D E avaliação
/«N
Os abaixo assinados, na qualidade de
pentos avaliadores, nomeados pela Portaria n'' 30.31 7/2017 do
Sr. PreÍGlto Municipal, para avaliação do valor do imóvel
aoai.xo discriminado de propriedade do Senhor LUIZ ALBERTO
GAMBA, após as diligências de praxe, considerando os vaioies
de mercado, a feriram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO - LUIZ ALBERTO GAMBA
Local - Rua Alagoas, Lotes 21p,22p e 23p - Chacara Alexandra
Area " A - 450M2 , Matricula; 25.834 do CRI local (área a
desmembrar)
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)POR M2
450,00 M2 X R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) = R$ 90 000 00
(NOVENTA MIL REAIS) »u.uuu,uu
Nada mai.
avariado, subscrevem o present.
os dei LOS legais.
havendo a ser visto ou
e Laudo\ para que produza todos
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Ga rça, \ 1 3 de V>èterhb ro de 2 017
maur\^ rii\ei.Ro júnior
PABiO ROBbRTO
BÜGENIOXGAPON
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Oficio n.® 165/2017
Garça,07 de dezembro de 2017.
REF.- PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA. EM DOAÇÃO, COM ENCARGO.
PARA ALARGAMENTO DE VIA PUBLICAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MATRICULA 25.834 do CRI DE
GARÇA)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÂRIO-FINANCEIRO
Exercícios Previsão Receitas Isenção Contr. Melhoria % Impacto
2017 R$115.695.090,00 R$ 22.552.39 0,019
2018 R$ 118.269.000,00 0,00 0,000
2019 R$ 122.644.000,00 0,00 0,000
2020 R$ 127.182.000,00 0,00 0,000
Nota: Para os exercícios de 2019 e 2020 a Previsão de Receitas foi corrigida em 3,7% aa, conforme previsão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
C.N.P.J, c 44,518.371/0001-35
departamento de rendas municipais
CERTIDÃO
Garça, Estado de São Paulo, etc.
o Depart.,r,^nto de Rendas Municipais da Prefeituca Municipal de
efeliüs legais, atendendo snlicii,,-- l^ins de direito e para que pr
^-^nçados referentl COMTRlBuTrTn°nI.'' ff..
para que pr
- ±aiiL.cnjus rererí?ní-(= • r-nwTOTDrTT»-;^
SARJETAS
oduza os
? MUNICÍPIO, que os
VIMENTACÂO. GUIAS E
uuç; uò
. n;^r;=, r, i-tóvel CUIAS E
localizado na Rua Alagoas' lotes 21n2'nPln 01310,em nome de LUIZ ALBERTO CAMBA,
apresentados pela Secretária Municipal de Obr'as T\ ''' e documentos controle de Imóveis, importa em RS 21 sTa no " departamento de Cadastro e
D
importa em RS 97 -ja /i, - _ uc ^auascro
ois Reais e Trinta e Move CeZvosl »Í1 Quinhentos e Cinqüenta
É Q que cumpri Certificar.
O reé^erido é veidacfe e dou fé.
Gar(;'a)^ 07 de Dezembro de 2 017
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Diretor do Dep.
RJSEJRÒ JÚNIOR
i^rtamenèp: de Rendai
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
jl ju n5 considerado Objeto
de Deliberação na^lí.- Sessão Ordinária, realizada em J,i. de
de 2017.
Secretaria, ]h/__J^2017.
Arwy® = Antonio lioMarcos Pereira =
Secretária Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Carça, 12^12^/2017.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n® 105/2017, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.
P o ApdfeFaneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 153/2018
Garça, 5 de março de 2018.
Senhor Presidente,
á>
073/2017, AUTOrÍSoTuWcK
S?NC,rf.â KUViüENCIAS, para procedermos a novos estudos. E °9AÇA0, DÁ OUTRAS COM
Atenciosame/ite,
íto Munícioal
JOÃO CARl/OS D TOS
Exmo. Sr. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos doze do mês de março do ano de dois mil e dezoito,
foi aprovado na 6'^ Sessão Ordinária de 2018, a retirada do
Projeto de Lei rf 105/2017, a qual foi aprovada por
unanimidade de votos pelo Plenário.
É o que c^pre à certificar.
ANTONIO MARCqS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br