PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n." 1336/2017
Garça, 7 de dezembro de 2017.
Ref.: Encamiiilia Projeto de Lei n." 074/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 074/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa pai^a
alteiar o artigo 1 da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de2016 e alterações posteriores,
passando o valor do montante total de R$ 3.852.910,58 (três milhões, oiíocentos e cinqüenta e
dois mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), compensado o valore de R$
l.i.8.568,4j (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos)
para R$ 4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e
dezesseis centavos), conforme planilhas analisadas e aprovadas pela Secretaria de Políticas de
Previdência Social.
Por fim, estamos solicitando autorização legislativa, para alteração
do artigo 3° da legislação em epígrafe, possibilitando o reparcelamento em 200 (duzentas)
parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 5''-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, alterada pela Portaria MF n° 333, de 11 de julho de 2017, após homologação
do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (Acordo
CADPREV if 785/2016) pelo Ministério da Fazenda, Secretaria de Previdência.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município
e para o lAPEN, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis pai-a sua aprovação, bem como a
tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportuji idade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
'A
'y\/ JOÃO CA^OS DOS SANTOS
Prefeito Mi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
C\r\ KO^/Í^
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 E
ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo T da Lei Municipal n"" 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"'Art. 1" Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Piíblicos do Municipio de Garça autorizados, nos
teimas da presente Lei, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e
recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro referente,
aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no valor de
4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil sciscentos e setenta e seis reais e dezesseis
centavos), atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art. T O artigo 3° da Lei Municipal rP 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 3" ...
§ ^ ^ '^alor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento,
pelo índice do IPCA. acrescido de juros de 0.5% (meio por cento) ao mês, nos termos do
parágrafo único do artigo 196-A da Lei Municipal n"3.220/1997.
§ 2" Após o homologação do Termo de Acordo de Parcelamento e
Confissão de Débitos Previdenciários-(Acordo CADPREV ,F 785/2016)^pelo Ministério da
Fazenda, Secretaria de Previdência,^ datado de 31/10/2016; fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar o pagamento do reparcelamento em 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas pelo IPCA/IBGE, acre.scido de juros de 0,5%o (meio por cento) ao mês, nos termos
do artigo 5''-A da Portaria lelPS n" 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria MF
de 11 de julho de 2017F
^ Esta lei entrará em vmor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 7 de dezembro
JOÃO CARLOS D^S SA
PreCeito Muiiicí
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1336/2017
Garça, 7 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
074/2017, que dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.087/2016
QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CA^OS DOí
Prefeito Mur
TOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 1336/2017
Garça, 7 de dezembro de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 075/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 074/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para
alterai* o artigo 1° da Lei Municipal n'' 5.087, de 31 de outubro de2016 e alterações posteriores,
passando o valor do montante total de R$ 3.852.910,58 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e
dois mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), compensado o valore de R$
128.568,43 (cento e vinte e oito mil, quinlientos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos)
para RS 4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e
dezesseis centavos), conforme planilhas analisadas e aprovadas pela Secretaria de Políticas de
Previdência Social.
Por fim, estamos solicitando autorização legislativa, para alteração
do artigo 3° da legislação em epígrafe, possibilitando o reparcelamento em 200 (duzentas)
parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 5®-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, alterada pela Portaria MF n° 333, de 11 de julho de 2017, após homologação
do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários pelo Ministério da
Fazenda, Secretaria de Previdência.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município
e para o lAPEN. solicitamos especial atenção dos Nobres Edis pai*a sua aprovação, bem como a
tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportupjdade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,/ /
JOÃO CA
Pr
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
.OS DOS SANTOS
Municii
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 0?5/2fll7
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 E
ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo T da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 1" Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça autorizados, nos
termos da presente Lei, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e
recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente
aos exercidos de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no valor de
4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis
centavos), atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art. 2® O artigo 3^ da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorai* com a seguinte redação:
"Árt.3\..
§ 1" O valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento,
pelo Índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do
parágrafo único do artigo 196-A da Lei Municipal n" 3.220/1997.
§ 2" Após a homologação do Termo de Acordo de Parcelamento e
Conjissão de Débitos Previdenciários pelo Ministério da Fazenda, Secretaria de Previdência,
fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do reparcelamento em 200 (duzentas)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio
por cento) ao mês, nos termos do artigo 5°-A da Portaria MPS 402, de 10 de dezembro de
2008, alterada pela Portaria MF n° 333. de li de julho de 20177^
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 7 de dezembro
JOÃO CA^OS DÓS SÂ^ofe
Predito Muiiicipai
1 ^
V