PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 1336/2017
Garça, 7 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n ® 075/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 074/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para
alterar o artigo 1® da Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de2016 e alterações posteriores,
passando o valor do montante total de R$ 3.852.910,58 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e
dois mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), compensado o valore de R$
128.568,43 (cento e vinte e oito mil, quinlientos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos)
para R$ 4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e
dezesseis centavos), conforme planilhas analisadas e aprovadas pela Secretaria de Políticas de
Previdência Social.
Por fim. estamos solicitando autorização legislativa, para alteração
do artigo 3° da legislação em epígrafe, possibilitando o reparcelamento em 200 (duzentas)
parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 5®-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, alterada pela Portaria MF n® 333, de 11 de julho de 2017, após homologação
do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários pelo Ministério da
Fazenda, Secretaria de Previdência.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município
e para o lAPEN, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a
tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportiiííjdade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CA
Pr
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Gai'ça
NESTA
OS DOS SANTOS
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" f05mi7
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 E
ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorai* com a seguinte redação:
''Ari, 1" Ficam o Poder Execuíivo Municipal e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Municipio de Garça autorizados, nos
termos do presente Lei, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e
recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente
aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no valor de
4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis
centavos), atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art. 2® O artigo 3® da Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de 2016
e alterações, passa a vigorai* com a seguinte redação:
"Art 3"...
§ 1" O valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento,
pelo índice do IPCA, acrescido de Juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do
parágrafo único do artigo 196~A da Lei Municipal n'' 3.220/1997.
§ 2" Após a homologação do Termo de Acordo de Parcelamento e
Confissão de Débitos Previdenciários pelo Ministério da Fazenda, Secretaria de Previdência,
fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do reparcelamento em 200 (duzentos)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescido de Juros de 0,5% (meio
por cento) ao mês, nos termos do artigo 5 "-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de
2008, alterada pela Portaria MF n'^333. de 11 de Julho de 2017."
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em conti*ário.
Garça, 7 de dezembro di 20 7.
JOÃO CA^OS D0S SÂOTcA
Muiiicipai vA. I /'
^ •
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 107/2017. PARECER N° 129/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 107/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 5.087, de 31 de
outubro de 2016 e alterações, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar'termo de
acordo de parcelamento de débito do município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN.
I ■ o j proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
w . requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Camara Municipal de Garça.
^0 se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wagner WíizTerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Arjore raneco
embro
S. das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
Rafael Ffabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 107/2017 - PARECER N° 66/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 107/2017, de autoria do Prefeito
Municipal.
*- ■ n projeto altera a Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016 e alterações, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débito do município
com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
. I presente Propositura pretende obter autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça possam
celebrar termo de acordo, visando fazer o reparcelamento em 200 párcelas do montante de R$4.066.676,16,
referente aos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, léferente os exercícios de 2012 a 2016.
Isto posto, no que tange aos aspectos de com^tência desta Comissão a serem analisados
o projeto encontra-se em condições de ser aoT^ado inexistindo qualquer óbice à sua
aprovaçao. / / i tfr i i t n
E como voto.
Rc
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto^nd^m vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
missões, 13 de dezembro de 2017.
E o oárecer
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 107/2017 - PARECER N° 59/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 107/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto Altera a Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016 e alterações, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar tenno de acordo de parcelamento de débito do município
com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente Propositura pretende obter autorização Legislativa para que o Poder Executivo
Municipal e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça possam
celebrar termo de acordo, visando fazer o reparcelamento em 200 parcelas do montante de R$
4.066,676,16, refei"ente aos aportes fmanceiros devidos ao Fundo Financeiro, referente os exercícios de
2012a2016.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
107/2017.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comiss o de 2017.
Antônio Fr s "Bacana'
Conclusão ^l^Comissao
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do vq
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ílo
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, í /20 \^.
(ryv^
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da \(d-ÇT) /^>QP ^ para sua
Íli/vu-í^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ^ 720»
1= Pedro Santos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
âCAMARA MUNICIPAL DEm
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
25/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafos 1®, 2° e 3®s, RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 15 DE
DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n' 103/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera os anexos 09,10,11,12,13 e 14 da Lei Municipal n®
5.175, de 05 de dezembro de 2017, que Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 107/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de 2016 e
alterações, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débito do município com o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Resolução n® 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 368/2017
(De autoria do vereador Antonio Franco dos Sanfos "Bacana")
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE Ã INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DE
REQUERIMENTOS E CONCESSÃO DE APARTES
seguinte Resolução:
redação:
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
Art. 1® O art. 111 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 788 - Dia 14/12/2017 14
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
cU dtuC aO-^A^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
)6^essão realizada em/15^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (
2 Deyse Serapião (X) (
3 Fábio José Poíisinani ( ) (
4 Janete Conessa (
5 José Luiz Marques (X) (
6 Marcão do Basquete (ís<) (
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (
8 Paulo André Faneco (
9 Rafael José Frabetti (X) (
10 Reginaldo Luiz Parente (^) (
11 Rodrigo Gutierres (^) (
12 Wagner Luiz Ferreira {K) (
13 Pedro Santos ( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() )()
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. ,/)5 de qe 2017
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GÀRÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 092/2017
PROJETO DE LEI N" 107/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 E ALTERAÇÕES, QUE
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 1° da Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de 2016 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
^ ^ ^ Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Munícipio de Garça autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar
termo de acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros
devidos ao Fundo Financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro). 2013. 2014. 2015 e até
junho de 2016, no valor de 4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil. seiscentos e setenta e seis reais e
dezesseis centavos), atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art. 2° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5^..
§10 valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento, pelo índice do
IPCA, acrescido de juros de 0.5% (meio por cento) ao mês. nos termos do parágrafo único do artigo 196-A da
Lei Municipal n° 3.220/1997.
^ ^ a homologação do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários pelo Ministério da Fazenda. Secretaria de Previdência, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar o pagamento do reparcelamento em 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas pelo IPCA/IBGE. acrescido de juros de 0.5% (meio por cento) ao mês. nos termos do artigo 5°-A da
Portaria MPSn''402. de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria MF n° 333, de 11 dejulho de 2017."
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de. o de 2017.
Pedro Santos
Presidente
^ Faneco
Jecretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Mardos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício D" 0443/2017
Garça, 15 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 16® Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 15 de
dezembro de 2017.
Autógrafo n" 091/2017 (Projeto de Lei n° CM 103/2017 - PM 71/2017 ); e
Autógrafo n" 092/2017 (Projeto de Lei n^ CM 107/2017 - PM 75/2017).
íTS
Atenciosamente,
LAÉRClÕlF^tS^imiW SILVA DA CRVZ
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 790 - Garça, 18 de dezembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGIlANCIA EM SAÚDE
;)
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017:
Processo n°. 1368/17 - Mohamad Ahmad Hamze
Assunto: Auto de Infração n.® 1974 série AA- AIF
Despacho da Diretora üo Departâniento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017;
Processo n". 1369/17 - Mohamad Ahmad Hamze
Assunto: Auto de Infração n.° 1979 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017;
Processo n°. 1374/17-Jacy Vieira Pereira
Assunto: Auto de Infração n.° 1980 série AA-AIF e Termo de Intimação n.® 1091 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017;
Processo n®. 1379/17- Luis Roberto Pereira de Melo
Assunto: Auto de Infração n.° 1982 série AA- AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017:
Processo n®. 1380/17- Nadia Ramos Nogueira
Assunto: A.uto de Infração n.® 1983 série AA- A.IF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/12/2017:
Processo n®. 1381/17 - Izaías Bento
Assunto: Auto de Infração n.° 1985 série AA- AIF
LEIS
LEI N® 5.181/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 E ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZOU O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO
MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN.
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar termo de
acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, dos aportes fínanceiros devidos ao
Fundo Financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro). 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016,
no valor de 4.066.676,16 (quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis
centavos), atualizados até o mês de seferrjbro de 2016.
Art. 2® O artigo 3® da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3"...
§ 1" O valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento, peio índice do
IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio porcento) ao mês, nos termos do parágrafo único do artigo 196-A da Lei
Municipal n° 3.220/1997.
§ 2" Após a homologação do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários pelo Ministério da Fazenda, Secretaria de Previdência, fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar o pagamento do reparcelamento em 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 5°-A da Portaria MPS n®
402, de iode dezembro de 2008, alterada pela Portaria MFn®333, de 11 de julho de 2017."
em contrário.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 15 de dezembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCUFtADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei MunidpaM.931/2014
Produção editorial ~ Seaetaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
E-maíl -doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 790 - Dia 18/12/2017