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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1133/2017
Considerando que o parágrafo único do artigo 128 da Lei Or^nica do Município
de Garça veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro ^"au, inclusive, de agente político ou de servidor damesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercfcio de cargo em comissão
ou, ainda, de fimção gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes do Municfoio de Garça, conpreendido na vedação o ajuste mediante designações
recçrocas;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se aoExmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe se existe
algum cargo provido emdesacordo com o disposto no art. 128, parágrafo único, da Lei Orgânica
do Município de Garça. Em caso positivo, informar quais medidas estão sendo adotadas para
regulaiizar a situação. Encaminlie-se cópia desta propositura àControladoria Geral do Município.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2017.
FÁBIO^SEsmulSlNANl
VEREAbOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvvw.cirigarca.sp.gov.br /email: camara@crrgarca.sp.gov.br
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