materia nº 109/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1363/2017
Garça, 15 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 077/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei if 077/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar
financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FIMISA - Financiamento à
Estrutura e Saneamento, no montante de R$ 3.000.0()0,()0 (três milhões de reais), destinados
aimplementação de estrutura urbana no Distrito Industrial, com pavimentação e drenagem superllcial.
Com referido investimento, espera-se que novas empresas e indústrias
sejam atraídas para o Município de Garça, tendo em vista a infraestrutura proporcionada aos possíveis
investidores, vindo, consequentemente, a aumentar a geração de empregos, renda e arrecadação ao
orçamento do Podei- Público Municipal.
Quanto à pavimentação do local, ressalta-se que será de
aproximadamente 26.880,00 m^ (vinte e seis mil, oilocentos e oitenta metros quadrados) e contemplará as
seguintes etapas: terraplanagem, melhoria do subleito, reforço do subleíto, base de solo brita,
imprimadura impermeabilizante, imprimadura de ligação, ti-atamento supertlcial simples e camada de
rolamento em CBUQ.
Atrelado a isso, será executado, também, a drenagem superficial e a
sinalização viária, bem como .serviços de paisagismo no local.
isso se justifica, pois, o atual Distrito industrial encontra-se saturado,
com todos os terrenos ocupados por indústrias e empresas, necessitando, assim, de unia nova área
industrial urbanizada, visando oferecer melhores condições aos possíveis empresários.
operação em epígrafe:
Para tanto, detaüiamos abaixo as premissas econômico-financeiras da
Descrição Valor
Valor do Crédito
Custo Financeiro
R$ 3.000.000,00
TJLP
Taxa de Juros
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
CDI + 3,42% a.a.
Prazo Total
Carência
Amortização
120 Meses
24 meses
96 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e/ou outras garantias, conforme regras da Caixa
Econômica Federai, como garantias acessórias.
Tendo em vista as Resoluções de 40 e 43 do Senado Federal, que
ditam a respeito do endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do
comprometimento financeiro da operação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0%
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3° OUADRTMESTRE 2016
I - Limite Anual (R$ mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro
16,0% da Receita Cori ente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1,717,30
Saldo 18.887,50
II - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14,809,70
III - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global 3.195,90
Saldo 151.340,40
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, ioda a análise para limites de
endividamento é realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal,
proveniente do 3° trimestre de 2016. sendo apurado um total de R$ 128.780.227.75.
O primeiro item do quadro diz respeito aolimite anual máximo de
contratação em operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se
vê o Município de Garça pode contratar até R$ 20.604,80(vinte mil, seiscentos e quatro reais e oitenta
centavos), para investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anua! Máximo de
Comprometimento com pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do
percentual de 11,5% da RCL, nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em
liquidação da Divida Fundada, para os exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em
até R$ 14.809,7 (quatorze mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro. para
endividamento público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse
montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 154.536.30 (cento e cinqüenta e quatro mil,
quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do
Município de Garça, no total de R$ 3.195.900,00(trê3 milhões, cento e noventa e cinco mil e novecentos
reais), conforme Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a Administração Municipal poderia pleitear
operações de crédito ou parcelar dividas em até R$ 151.340,40 (cento e cinqüenta e um mil. trezentos e
quarenta reais e quarenta centavos), ou seja, o com dados atuais o comprometimento da RCL frente a
Dívida Fundada Municipal é apenas de 2.07% do montante que poderia comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e
sendo considerada a operação pleiteada de baixa representativ idade frente a endividamento municipal, o
impacto no limite de endividamento municipal é praticamente nulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto
de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que para a concretização do referido financiamento, necessário se faz a aprovação do presente
Proieto ainda no exercício de 2017.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
Miinicip
JOÃO CARLOS DOS SAj^S
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Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOAlUES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
CM -íoshoiy
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ali:, 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federai, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no âmbito do
Programa FINISA - Financiamento à Iníraestrutura e ao Saneamento, visando a implemenlação de
infraestrutura urbana no Distrito Industrial, nos termos da Resolução BACEN n® 4.563, que alterou o
ait. 9 - AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN,destinados àcontratação de operações de crédito, as
normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação,observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101. de 04 de maior de 2000.
Art. 2" Para pagamento do principal. Juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos
recursos do FPM (Fundo de Participação do Município), conforme a que se referem os arts. 158 e 159, !
b e II, nos temios do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
5" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6*" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, ISdedezembr de, 017.
JOÃO CARl/OS D
Prefeito Muni
-47Grau de sigilo
#CONFIDENCIAL10
PROPOSTA DE ASSESSORIA E
DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO
FINISA - Setor Público
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA
11/12/2017
BAURU
Os Termos e Condições apresentados a seguir visam demonstrar, de forma indicativa,
determinadas condições negociais para prestação de serviços financeiros na captação de recurso
destinadas à realização de operação de crédito de financiamento descrita neste instrumento.
Não se pretende, portanto, descrever aqui todos os termos e condições do
financiamento, nem sugerir a redação exata das cláusulas contratuais que contemplarão os
instrumentos contratuais para formalização da operação, os quais seguirão os padrões usuais de
mercado, bem como as definições do Colegiado da CAIXA.
Ademais, as condições apresentadas e aprovação da operação estarão sujeitas à
autorização das alçadas competentes da CAIXA, bem como da obtendo pelo Município de
Garça, de todas as condições autorizativas e legais necessárias.
Todas as condições aqui apresentadas estão sujeitas à prévia aprovação e
disponibilidade de recursos por paiie da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que nem a
CAIXA e nem o Proponente poderão ser apenados caso esta aprovação não seja obtida.
TOMADOR Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ 44.518.371/0001-35
PREFEITO João Carlos dos Santos
ENDEREÇO E
TELEFONE
Rua Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP
e-mall: Dlaneiamento(5)aarca.SD.aov.br
REPRESENTANTE
LEGAL/CARGO
Ruy Zanon Netto - Secretário de Planejamento Urbano
ENDEREÇO E
TELEFONE
Rua Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP - (14)3407-6612
e-mall ruyzanon@yahoo.com.br
PROJETO/AÇÃO
Informar o objetivo do projeto.
OBRAS DE COMPLEMENTAÇÂO DA INFRAESTRÜTURA URBANA
QUADRO DE USOS E
FONTES - QÜF NÃO SE APLICA
LOCALIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS
Município de Garça/SP
LINHA DE
FINANCIAMENTO
FiNISA- FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO
MODALIDADE Apoio Financeiro - Despesa de Capital
ITENS
FINANCIÁVEIS
• Despesas de capitai, classificadas como Investimentos ou
inversões Financeiras ou Transferências de Capital, integrantes do
PPA e/ou da LOA do Ente Público.
DESPESAS DE
CAPITAL
PROIBIÇÕES CAIXA
CONDIÇÕES
PRECEDENTES
PARA
CONTRATAÇÃO DA
OPERAÇÃO
Poderá haver limitações nos itens financiáveis, enquadrados com
despesa de capital, nas seguintes situações:
Em função de Resoluções do CMN, quando da abertura
de limites de descontingenciamento para endividamento
público;
• Quando exigido peia STN, em operações de crédito com
garantia da União;
Em função de limites constantes na Lei Autorizativa da
operação;
Investimentos - classificam-se como Investimentos as dotações
para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas obras, bem como para os programas especiais
de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento de capital de empresas,
que não seja de caráter comercial ou financeiro, de acordo com a
Lei n° 4.320/64;
Inversões Financeiras - são as dotações destinadas a: (a)
aquisições de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; (b)
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação
não importe aumento de capital; (c) constituição ou aumento de
capital de entidades ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de
seguros, de acordo com a Lei n" 4.320/64;
Transferências de Capital - são as dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestação
direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências
auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública, conforme a Lei n° 4.320/64;
a outras instituições,
Financiar despesas correntes
Refinanciar dívida contraídas junto
exceto as contraídas Junto à CAIXA.
Despesas de Capitais pagas com recursos de financiamentos,
ou com outros recursos (sob qualquer título) que não do
Tomador.
A contratação do FINANCIAMENTO dependerá do cumprimento de
todas as condições precedentes, observado que condições
adicionais poderão ser determinadas pela CAIXA, como resultado
da análise da operação de crédito, tais como:
I. obter autorização do BACEN, via Correio BACEN, quanto ao
limite de endividamento global do setor público (FILA
CADIP), ou autorização de contratação extra-limite do órgão
gestor responsável pelo enquadramento da operação, por
habilitação ou seleção;
II.obter o enquadramento e habilitação do PROJETO/AÇÃO
pela CAIXA;
III.obter avaliação favorável nas análises de viabilidade técnica,
nela Incluídas as de Engenharia e Socioambiental [caso
esteja enquadrado na modalidade Infraestrutura e/ou
CAI\A
o%
Saneamento], Jurídica, Econômico-FInanceira e de Risco de
Crédito, nela incluídas a de suficiência de garantia, dentre
outras, por parte da CAIXA.
IV.obter autorização da STN quanto à capacidade de
endividamento ;
V.obter a habilitação da operação junto à fonte de recursos;
VI.obter a aprovação da operação de financiamento nas alçadas
competentes da CAIXA;
VII.não apresentar restrição cadastral, inclusive por parte do
garantidor e Agente Promotor;
VIM.ter ciência das restrições inerentes ao período de defeso
eleitoral, quando for o caso;
IX.os itens financiáveis sejam despesas de capital, classificadas
como Investimentos ou Inversões Financeiras ou
Transferências de Capital, contempladas nos instrumentos de
Planejamento Financeiro do Ente da Federação (PPA, LDO,
LOA e QDD) e, em conformidade com a Declaração de
Enquadramento das Despesas de Capital;
X.negociação, preparação e formalização de toda a
documentação necessária ao FINANCIAMENTO, incluindo o
CONTRATO DE FINANCIAMENTO e respectivas garantias,
os quais necessariamente refletirão as condições do
FINANCIAMENTO aqui propostas;
XI.a proposta deve atender aos seguintes requisitos:
a) Proponente adimplente com o FGTS e com a CAIXA;
b) Inexistência de impedimento para celebrar operação
de crédito com a CAIXA;
c) Disponibilidade orçamentária;
d) Análise do Plano de Investimento.
XII.apresentar Declaração de Inexistência de Infração à
Legislação Sobre Questões de Raça. Gênero, Trabalho
Infantil, Escravo, Assédio Moral e Sexual ou Meio Ambiente;
Xill.estar adimplente nos termos da política de cobrança da
CAIXA, exceção feita à operação que vise à regularização do
débito;
XIV.não ter causado perda de capital para a CAIXA, na qualidade
de Tomadora de operações de renegociação;
^ Caso tenha ocorrido, o Proponente deverá recompor
a perda causada ou ficará impedido de contratar com a
CAIXA, no mínimo, pelo período de 03 (três) anos, a partir da
liquidação da operação de renegociação;
XV.não ter demanda judiciai em curso contra a CAIXA,
decorrente de operações de crédito;
XVI.ter aberto conta vinculada ao contrato, por onde
obrigatoriamente transitará todos os recursos do
financiamento, a cada desembolso;
Demais condições a serem estabelecidas pela CAIXA, sendo que,
caso existam, no ato assinatura do contrato estas condições
deverão estar explicitadas.
5%
CONDIÇÕES FINANCEIRAS GERAIS - SEM GARANTIA DA UNIÃO
MOEDA
VALORES
PRAZOS
GARANTIA
JUROS
SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO
COMISSÃO DE
ESTRUTURAÇÃO
IMPOSTOS
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
CARÊNCIA
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
AMORTIZAÇÃO DE
PRINCIPAL
CONTRAPARTIDAS
COMERCIAIS
Reais
Valor do Financiamento
Valor da Contrapartida (se aplicável)
Valor Total dos Investimentos
Prazo de Carência
Prazo de Amortização
Prazo Totai
3.000.000,00
3.000.000,00
24 meses
96 meses
120 meses
FPM
OUTRAS GARANTIAS PODERÃO SER ADICIONADAS, CONFORME
REGRAS DA CAIXA, COMO GARANTIAS ACESSÓRIAS
CDI + 3,42 %a.a.
SAC
A Comissão de Estruturação: será de 2,0 % sobre o valor total do
financiamento, cobrada conforme abaixo:
2,0 % pós-contratação, no momento do primeiro desembolso
A incidência do lOF acontece conforme legislação federal e regras da
CAIXA que especifica, entre outros aspectos, as hipóteses em que a
concessão da operação de crédito será isenta ou se submeterá á
incidência do tributo a sua alíquota básica de 0%.
Durante o período de carência, os juros serão pagos conforme disposto em
contrato, quando serão devidas parcelas mensais de JUROS, devidas no
DiA ELEITO estabelecido em contrato.
Durante o período de amortização, os Juros serão pagos conforme disposto
em contrato, devendo ocorrer mensalmente, juntamente com as parcelas
de amortização de principal.
A manutenção do atual relacionamento comercial com a CAIXA.
Arrecadação de tributos e taxas municipais.
OBRIGAÇÕES
GERAIS
CONDIÇÕES PARA
DESEMBOLSO DA
PARCELA
Outras definidas pela CAIXA após as análises da documentação.
a)atender integralmente as condições de eficácia expressas no
contrato de financiamento;
b)apresentar à CAIXA cópia da publicação do extrato do contrato
de financiamento, em veículo oficial de imprensa da sede do
MUTUÁRIO;
c) inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a
CAIXA, e ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha
alterar substancialmente a situação econômico-financeira do
MUTUÁRIO e, que a critério da CAIXA, possa afetar a
segurança do crédito a ser concedido ou a realização dos
PROJETOS/AÇÕES;
d) comprovação da afixação pelo Proponente ou entidade
diretamente ou empresa executora responsável pela execução
das obras ou serviços, de placa, em lugar visível ao público de
destaque, alusiva à participação da CAIXA como financiador
dos PROJETOS/AÇÕES ou serviços, de placa, em lugar visível
ao público de destaque, alusiva à participação da CAIXA como
financiador dos PROJETOS/AÇÕES, conforme manual de placa
de obras disponível no endereço
http://www1.caixa.gov.br/download/index.asp, na opção Gestão
Urb
e)apresentação, pelo MUTUÁRIO, de Certidão Negativa de
Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias - CND ou de
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM;
f) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao
regime próprio de previdência social, mediante a apresentação
do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
g)comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;
h)comprovação de regularidade de situação perante os órgãos
ambientais ou, quando tal comprovação já tenha sido
apresentada e esteja em vigor, declaração do MUTUÁRIO
sobre a continuidade da validade de tal documento;
i) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de
arquivo eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem
os bens correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada,
discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como
outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
j) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, do Banco
Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais
impeditivas em nome do MUTUÁRIO;
k) inexistência de inscrição do MUTUÁRIO no Cadastro de
Empregadores que tenham mantido trabalhadores em
condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria
Interministerial MTPS/MMIRDH n° 4, de 11/05/2016, e
REEMBOLSO
OU
ADIANTAMENTO
CONDIÇÕES PARA O
DESEMBOLSO DE
CADA PARCELA
HIPÓTESES DE
VENCIMENTO
ANTECIPADO
legislações posteriores, a ser verificada pela CAIXA, mediante
consulta na Internet, no endereço www.mte.Qov.br:
I) Comprovação das despesas de capital, no orçamento do
Proponente, no valor equivalente ao montante a ser
desembolsado;
m)Apresentação de toda a documentação necessária e suficiente
para o enquadramento definitivo da operação pela CAIXA;
n) Pagamento, à CAIXA, de todas as comissões pré-contratuais
[caso a comissão seja descontada no 1° desembolso]
I - Reembolso: a CAIXA poderá reembolsar ao MUTUÁRIO os
investimentos pelo presente FINANCIAMENTO e que tenham sido pré￾financiadas com recursos do próprio MUTUÁRIO a partir de 1 (um) ano a
contar da data da recepção da Carta-Consulta pela CAIXA;
II - Adiantamento: a CAIXA poderá adiantar recursos do
FINANCIAMENTO, à medida que elas forem incorridas e para as quais
forem fornecidos, posteriormente, os documentos de comprovação.
a) mediante solicitação do MUTUÁRIO à CAIXA, os recursos
serão disponibilizados devendo ser observada a adimplência
em relação às obrigações contratuais e a comprovação das
condições precedentes para o desembolso: apresentação de
pedido de liberação de recursos, discriminando a(s) despesa(s)
de capital a que se destinarão os recursos;
b) atendimento aos itens d, f, g, h, i, j , k e n das "Condições para
desembolso da 1° parcela":
I.ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que
lhe originaram;
II.inexatidão ou falsidade das declarações prestadas no contrato
de financiamento;
III.inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas no
contrato de financiamento;
IV. [constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de
qualquer outro ônus ou gravame sobre os bens dados em
garantia, conforme previsto no contrato de financiamento; ]
[Excluir, se não for o caso]
V. ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as
garantias constituídas em favor da CAIXA;
VI.modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e
demais documentos aceitos e integrantes do respectivo
processo de contratação dessa operação de crédito, sem o
prévio e expresso consentimento da CAIXA; [Excluir, se não for
o caso]
VII.retardamento ou paralisação das obras/serviços/estudos e
TARIFAS E TAXAS
CAIXA
MUDANÇA
ADVERSA
RELEVANTE
projetos por dolo ou culpa do MUTUÁRIO, ou no caso de
justificativa não aceita pela CAIXA;
VIII.deixar de concluir as obras/serviços/estudos e projetos no prazo
contratual vigente;
IX.comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto
deste CONTRATO;
X. existência de fàto de natureza econômico-financeira que, a
critério da CAIXA, comprometa a execução do empreendimento,
nos termos previstos nos PROJETOS/AÇÕES;
XI.a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas
neste CONTRATO sem prévia e expressa autorização da
CAIXA;
XII.na hipótese de declaração de vencimento antecipado de
qualquer outro CONTRATO firmado pelo MUTUÁRIO com
terceiros e que, a critério da CAIXA, possa prejudicar e/ou
colocar em risco o crédito ora concedido;
XIII.conhecimento, a qualquer tempo, de que as atividades do
MUTUÁRIO geram danos ao meio ambiente, utilizam mão de
obra em situação análoga à condição de trabalho escravo,
conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n°
4, de 11/05/2016, e legislações posteriores, trabalho infantil de
forma não regulamentada, exploração da prostituição ou
exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de
Empregadores;
XIV.se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza
sobre as operações da espécie, ou aumento substancial das
alíquotas ou valores dos tributos vigentes;
XV. eventos que possam causar prejuízo à imagem da CAIXA no
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.
Outras definidas pela CAIXA após a análise da operação
Observação: Será devido pelo Mutuário, caso seja dado vencimento
antecipado ao contrato, o pagamento de tarifa, conforme tabela vigente
da CAIXA.
Será devido pelo Proponente o pagamento de tarifas e/ou taxas pré￾contratuais, previstas na tabela de tarifas da CAIXA.(quando não prevista
contratualmente a comissão de estruturação)
Tais tarifas e/ou taxas serão cobradas: 20% na apresentação da proposta, 50% do
restante antes das análises para contratação e 50% até a contratação, (quando
não prevista contratualmente a comissão de estruturação)
Não serão cobradas tarites e/ou taxas até a contratação da operação de crédito,
quando for cobrada a comissão de estruturação
Na ocorrência de mudanças materiais adversas no ambiente
macroeconômico e ou político local e internacional, na legislação e
regulamentação aplicáveis, na estrutura tributária e outras circunstâncias
que tenham efeito direto sobre as alíquotas vigentes, quaisquer decisões
ou deliberações das Agências Reguladoras ou qualquer alteração nas
%
EXCLUSIVIDADE
PUBLICIDADE E
MARKETING
AVISO LEGAL
condições econômico-financeiras do Proponente que possam, a critério
CAIXA, tornar inviável a contratação de quaisquer operações de
financiamento.
A concordância com os termos da presente proposta nâo impedirá
que a CAIXA preste serviços de qualquer natureza a outras
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ainda que
ocupem uma posição de conflito de interesses com o Proponente.
Todavia, não será usada pela CAIXA qualquer informação
confidencial fornecida pela Proponente fora do escopo de sua
atuação na prestação dos serviços descritos na presente proposta
e a CAIXA não fornecerá ao Proponente qualquer informação
confidencial de quaisquer de seus clientes.
A CAIXA fica autorizada a realizar toda e qualquer divulgação, nos
meios de comunicação, da operação objeto da presente proposta.
Este material é estritamente confidencial e fornecido
exclusivamente ao destinatário, não constitui oferta ou
compromisso, solicitação de oferta ou compromisso, indicação ou
recomendação para iniciar ou encerrar qualquer transação (mesmo
que os termos expostos possam indicar) em quaisquer Estados ou
países onde tais ofertas, solicitações ou fornecimentos sejam
ilegais.
Toda e qualquer informação, inclusive simulações e projeções,
sugestão ou recomendação feita ou prestada pela CAIXA ao
Proponente, deverá ser por essa adequadamente avaliada.
As decisões serão de exclusivo critério e responsabilidade do
Proponente, inclusive no que se refere, mas não se limitando, às
decisões de investimento ou à captação de recursos de qualquer
natureza.
Este instrumento nâo representa compromisso firme do
Proponente em contratar a operação com a CAIXA e não será
utilizado como instrumento de crédito ou garantia.
%
CONFIDENCIALIDADE:
Sâo "Informações Confidenciais" todas e quaisquer informações referentes à operação,
verbais e/ou escritas, bem como dados e informações (incluindo todos os segredos e/ou
informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, jurídicas, pianos comerciais, de
marketing, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais, que de
modo gerai não são de conhecimento público) e quaisquer cópias ou registros dos mesmos,
contidos em qualquer meio físico, que tenham sido, ou sejam, direta ou indiretamente fornecidos
ou divulgados pela CAIXA ao Proponente ou seus Representantes sob ou em função da análise
da operação pela CAIXA e seus Representantes.
Não se aplica os termos de confidencialidade aos Tribunais de Contas da União, dos
Estados, do DF e Municipios, ao Ministério Público Federal e Estadual, ao Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União ou a outros Órgãos de Controle
Externo do Proponente e da CAIXA.
DECLARAÇÕES:
O Proponente declara com a assinatura desta Proposta que as informações fornecidas a
CAIXA, seja por ela ou por qualquer outra parte por ela indicada, nos termos desta Proposta e,
ainda, as informações disponíveis publicamente a partir de fontes consideradas confiáveis
deverão ser tomadas como confiáveis.
Fica desde já certo e ajustado que a CAIXA não realizará qualquer verificação
independente destas informações, sendo certo, portanto, que a CAIXA não será responsabilizada
pela precisão ou integridade de tais informações ou por qualquer estimativa, avaliação, conclusão
ou opinião imprecisa ou incorreta que seja delas decorrentes.
VALIDADE E FORO:
A concordância com os termos da presente proposta deverá ser manifestada dentro de 30
dias corridos, contados da data indicada no início desta correspondência, a partir da qual as
condições ora apresentadas poderão ser revistas.
Para todos os fins e efeitos, fica eleito o foro da Comarca da cidade de Brasília, Distrito
Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias com relação à presente proposta e ao
contrato que dela resultar, sendo firmada em duas vias de igual forma e teor, para um só efeito, na
presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
^ DISPOSIÇÕES GERAIS:
As condições apresentadas neste termo não constituem garantia de concessão do
financiamento por parte da CAIXA, podendo ser alteradas em face dos resultados das análises
de risco de crédito, jurídica e econômico-financeira das operações, bem como das condições
estabelecidas pelo Conselho Diretor, de forma a garantir sempre as condições de retorno que, no
mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado, assim
como o atendimento aos preceitos da legislação ambiental.
10
%
o Proponente aceita e concorda com as condições propostas no presente instrumento,
bem com as partes firmam, no presente documento, Mandato em que o Proponente, abaixo
assinado por seu representante legai, designa a CAIXA a atuar como Banco Estruturador da
operação de financiamento, objeto deste termo.
O presente Termo pode conter mais de uma Carta Consulta.
A(s) Carta(s) Consulta, com o detalhamento da operação, é/são parte(s) mtegrante(s)
deste instrumento.
O presente Termo tem validade de 30 dias contados a partir da data de seu aceite.
De acordo, em 11/12/2017
Assinatura do Representante Legal do Proponente
Cargo/Função
João Carlos dos Santos / Prefeito Municipal
De acordo, em 08/12/2017
Assinatura do Representante Legal da CAIXA
Cargo/Função
Míriam Cristina Alonge/Gerente Geral
TESTEMUNHA 1
Assinatura
Sérgio Amadeo / Gerente de Filial
TESTEMUNHA 2
Assinatura
Guilherme Camargo Ferraz Costa / Representante Caixa
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1.368/2017
Garça, 15 dezembro de 2017.
Assunto: Convocação Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tendo cm vista o art. 32 c §§ da í-cl Orgânica do Município de Garça» por se
tratar de interesse público relevante para nossa grande Garça, solicito a convocação
desta Egrégia Câmara de Vereadores a se reunir extraordinariamente, para apreciação
das seguintes matérias:
• 1) Projeto de Lei 077/2017, encaminhado pelo ofício 1.368/2017, que trata de
Autorização para financiamento junto a Caixa Econômica Federal para Estrutura e
Saneamento - Distrito Industrial, no valor dc R$ 3.000.000,00.
• 2) Projeto de Lei 078/2017, encaminhado pelo ofício 1.364/2017, que traía de
Autorização para Financiamento junto a Caixa Econômica Federal para Rccapeamento e
Asfaltamento em Garça c Distrito de Jata, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 3) Projeto dc Lei 079/2017, encaminhado pelo otlcio 1.365/2017, que trata de
Repasse, através dc Termo de Colaboração, às Instituições Filantrópicas, na área de
Assistôncia Social.
• 4) Projeto de Lei 080/2017, encaminhado pelo ofício 1.366/2017, que trata de
alteração do art. 138 da Lei 2.680.
• 5) Projeto de Lei 081/2017, encaminhado pelo ofício 1.367/2017, que trata de
Repasse, através de Termo de Colaboração, à Instituição Filantrópica APÂE, na área da
Educação.
Excelentíssimo Senhor Presidente, tenho a honra de submeter ao exame dessa
Casa Legislativa, em caráter de urgência, através de Vossa Excelência, e
CONVOCAÇÃO EXTRAORDEMÁRIA, EM PERÍODO DE RECESSO
PARLAMENTAR os Projetos acima elencados, justificando a urgência dos referidos,
da seguinte tbrma:
Os projetos elencados sob os números 1 e 2 deste ofício, projetos n"
077/2017 e 078/2017, assim respectivamente, tratam de autorização legislativa para
contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, por se tratar de matéria de
relevante interesse do Município, tendo em vista que para a concretização do referido
financiamento, necessário se faz a aprovação dos Projetos ainda no exercício de 2017,
conforme informação prestada pela entidade financeira.
Os projetos elencados sob os números 3 e 5 deste ofício, projetos
079/2017 e 081/2017, tratam de autorização de repasse para entidades de nosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
município, após assinatura de termo de colaboração, e que referidas termos devem ser
assinados para no início de 2.018 não haver atraso nos repasses às instituições.
O projeto eíencado sob o número 4 deste ofício, projeto 080/2017, trata
de modificação no art. 138 da Lei 2.680, que acrescenta a possibilidade de cessão de
servidores às entidades, Organizações da Sociedade Civil, na tentativa de legalizar o
serviço de servidores nas entidades, podendo assim assinar Acordos de Cooperação,
com as entidades, já no início do ano de 2.018.
Maiores informações constam do ofício de remessa dos referidos
Projetos de Lei.
Assim entendemos ter justificado plenamente a necessidade da
realização da convocação extraordinária e a realização dff sessão extraordinária.
Sem mais para o momento elevamíà inÁ^s de estima e consideração.
JOAOC
PREFEITO
%
OS DOS SAmOS
4ICIFAL I)E GARÇA
AO EXMO. SR.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA DE GARÇA
GARÇA/SP
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeirode Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos Projetos de Lei if 109/2017 e
110/2017, que estão tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 18 de dezembro de 2017.
Paulo André Fáneco
i
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Senhor Secretário,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer aos Projetos de Lei n° 109/2017 e 110/2017,
que estão tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 20 de dezembro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.M .383/2017
Garça, 21 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Justificativa do Projeto de Lei n.° 077/2017
Senhor Presidente,
Encaminiiamos, para apreciação, este ofício como justificativa, em
substituição ao ofício n° 1.363/2017 de 15 de dezembro de 2.017, que acompanhou o Projeto de Lei n°
077/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento junto a Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Estrutura e Saneamento, no
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a implementação de estrutura urbana no
Distrito Industrial, com pavimentação e drenagem superficial.
Com referido investimento, espera-se que novas empresas e indústrias
sejam atraídas para o Município de Garça, tendo em vista a infraestrulura proporcionada aos possíveis
investidores, vindo, consequentemente, a aumentar a geração de empregos, renda e arrecadação ao
orçamento do Poder Público Municipal.
Quanto à pavimentação do local, ressalta-se que será de
aproximadamente 26.880,00 nf (vinte e seis tnil. oiíocentos e oitenta metros quadrado.s) e contemplará as
seguintes etapas: terraplanagem, melhoria do subleito. reforço do subleito, base de solo brita,
imprimadura impermeabiiizante, imprimadura de ligação, tratamento superficial simples e camada de
rolamento em CBUQ.
Atrelado a isso, será executado, também, a drenagem superficial e a
sinalização viária, bem como serviços de pai.sagismo no local.
isso se justifica, pois, o atual Distrito Industrial encontra-se saturado,
com todos os terrenos ocupados por indústrias e empresas, necessitando, assim, de uma nova área
industrial urbanizada, visando oferecer melhores condições aos possíveis empresários.
operação em epígrafe:
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econômico-financeiras da
Descrição Valor
Valor do Crédito R$ 3.000.000,00
Custo Financeiro TJLP
Taxa de Juros
CAIXA ECONÔMICA CDI + 3,42% a.a.
FEDERAL
Prazo Total 120 Meses
Carência 24 meses
Amortização 96 meses
Garantias
Cotas-paile do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e/ou outras garantias, conforme regras da Caixa
Econômica Federal, como garantias acessórias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Tendo em vista as Resoluções de n° 40 e 43 do Senado Federal, que
ditam a respeito do endividainento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do
comprometimento financeiro da operação: Tendo em vista as Resoluções de n° 40 e 4j do Senado
Federal, que ditam a respeito do endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de
análise do comprometimento financeiro da operação:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3° QUADRIMESTRE 2016
I - Limite Anual (R$ mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.7173
Saldo 18.887,50
11 - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
ILSVo da Receita Corrente Líquida 14.809,70
III - Limite Global
1,2 x Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global 3.280,72
Saldo 151.255,58
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de
endividamento é realizada com base na Receita CoiTente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal,
proveniente do 3® quadrimestre de 2016, sendo apurado um total de R$ 128.780.227,75.
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de
contratação em operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se
vê o Município de Garça pode contratar até R$ 20.604.80, ou seja, mais de vinte milhões para
investimento.
,«/
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de
Comprometimento com pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do
percentual de 11,5% da RCL, nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em
liquidação da Dívida Fundada, para os exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em
até R$ 14.809.70.
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para
endividamento público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse
montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 154.536,30 (cento e cinqüenta e quatro mil,
quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do
Município de Garça, no total de RS 3.280.722,35 (três milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos vinte e
dois reais e trinta e cinco centavos), conforme 3'-' Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a Administração
Municipal poderia pleitear operações de crédito ou parcelar dividas em até R$ 151.255.58.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Convém trazer, também, os dados relativos ao exercício de 2017:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
2° QUADRIMESTRE 2017
I - Limite Anual (R$ mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 18.600,74
Valor contratado no exercício 507,96
Saldo 18.092,77
II - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 13.369,28
III - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 139.505,56
Dívida Global 3.644,14
Saldo 135.861,42
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de
endividamento é realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal,
proveniente do 2"^ quadrimestre de 2017, sendo apurado um total de R$ 1 16.254.637,74 (cento e dezesseis
milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de
contrafação em operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se
vê o Município de Garça pode contratai' até R$ 18.600.742,04 (dezoito milhões, seiscentos mil, setecentos
e quarenta e dois reais e quatro centavos).
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de
Comprometimento com pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do
percentual de 11,5% da RCL, nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em
liquidação da Dívida Fundada, para os exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em
até R$ 13.639.283,34 (treze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta
e quatro centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro. para
endividamento público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse
montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 139.505.565,29 (cento e trinta e nove milhões,
quinhentos e cinco mil. quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Considerando o
estoque em Divida Fundada do Município de Garça, no total de R$ 3.644.141,63 (três milhões, seiscentos
e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessentit e três centavos), conforme 2° Relatório de
Gestão Fiscal de 2017. a Administração Municipal poderia pleitear operações de crédito ou parcelar
dividas em até R$ 135.861.423,66 (cento c trinta e cinco milhões, oilocentos e sessenta e um mil.
quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e
sendo considerada a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal, o
impacto no limite de endividamento municipal é praticamente nulo.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto
de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que para a concretização do referido financiamento, necessário se faz a aprovação do presente
Projeto ainda no exercício de 2017.
Por fim reoiier a substituição do ofício n" 1.363/2017 que
acompanhou o Projeto de Lei n" 077/2017. nor este.
Aproveitamos a oportunidade para renovannos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO^AIILC^OS^SAÍVTOS
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
siconfi
TcsouroNacional
t fiSCJrS
ao Sola' PúDiico ?iu»:>elio
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2016
Período de referência: 3** quadrimestre
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 < Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Nolas Exp1ic3llva«
Notai Explicativa*
NolHS Explicativas
Valoras
31l12/2Qie
RGppAnexo 04 | Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito • Estados, DF e Municípios
Valor Realizado nn Período
Opsraçdoa cte Crídito ^ VALOR REALIZADO
No Quadrlmeslte d« Referência Ate 0 Quadrimestre de Relerèncis |a)
aparaç6es de Cridito .
SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS OE CONTRATAÇÃO (1) 1.341.é2J.3T 1.717.330,58
MoLiiliãua O.OÜ 0.00
Interna 0,00 0.00
Extori^a 0,00 0.00
Coniinlual 1.341,423,37^ 1.717,330,58
IMoina 1.341.423,37 1.717.33008
Atwitura da Crâdllo 1>H.423.37 1.717.330.58
AQuisição Financiada de Bens e ArrendarnsAlo Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Derivadas da PPP 0.00 0,00
Oernsis Aquisipõea Financiadas 0.00 0.00
Antecipação de Receita 0.00 0,00
Pela Vonda a Termo de Bens o Serviços 0,00 O.DO
Demais AntocipaçAes de Receite ^ J ' 0.00 0.00
Assunção Roconíiecimento e Confissão de Dividas (I.RF, art. 29. § 1°) » o.oo' 0.00
Outras Operaçdes de Crédito u 0,00 0.00
Externa 0,00 0.00
Abertura do Crédito 0,00 0.00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Firunceiro 0,00 0.00
Outras Operações de Crédito 0,00 0.00
NAO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS OE CONTRATAÇÃO (II) 0.00 0,00
Parceiamenios de Dividas o.oo 0,00
De Tributos O.QQ OOÜ
De Coniribuições Sociais 0,00 0,00
PrevIderKiãrias
o.oo 0.00
Demais Coninbuiçdes Sociais 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00
Mottiorlf) da Administração de Receitas a da QesiSo Fiscal Financeira e Paltimanial 0.00 0,00
Programa de Iluminação Púbi ca - RELUZ 0.00 o.oo
Outras Operações de Crédito Não Sujeites ao Limile 0,00 0,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
• i-i I
Apuração do Cumprimento dos Limites
^
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR % SOBRE A RCL
Apuração do Cumprimento dos Limites
RFCEITA CORRENTE LiQUIOA • ROL
128.780.227.75
OPERAÇÕES VEDADAS 0,00 0,00
Oo Período do Referência (111)
0.00 Ü.IW
De Períodos Ameriores ao de Referência
O.OO 0.00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAtÇAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (Ia ♦ 111) ' ' 1.717.330,58 1.33
Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédito inlomas a Externas 20.604.836,44 18.00
LIMITE DE ALERTA (Inciso III do § do art. 59 da LRF)
18.544.352,80 14,40
OP6RAÇÔESDeCRÈDITOPORANT5CIPAÇAOOARECEITACRÇAMENTARIA 0,00 0,00 Limita Definido por Resolução do Senado Federal para 98 Operações de CrôdllO por Antecipação da Receita
Orçamentária 9,014.615,94 7,00
TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO OE NOVAS OPERAÇtbES DE CRÉDITO (V) « {IV ♦ lia)
1.717.330,56 1,33
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados> DF e Municípios
Nulas Exiilluullvaa
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
31/12noiB
Documento gerado em 27/07/2017 10:16:33 Página 12 de 16
siconfi
TsSOUnoNAClONAL
ijr l'%fr>rí»iAcA^i
Con(ab*i« •
da Soi^ Público er«r)uit^
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça • SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ;
Exercício: 2016
Período de referência: 3® quadrimestre
RGF^Anexo 05 | Tabala 5,1 - Damonstrallvo da Dlaponlbilidads da Caixa a doa Raatos a Pagar (Consórcio Público com Insuficiência da
Nous Explicalixrsii
Notat Explicativa!
Noias Explicativas
Valores
31112/2016
RGF-Anexo 06 j Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Raeeila Corranle Liquida
Receita Corrente Liquide
Receita Coirenie Líquida
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório dé Gestão Fiscal
Resumo dos Liiníte»
Resumo tios Limiiei
Dssposs com Pessoal
Despesa cem Possosl
Dsspesa Total com Pessoal • DTP . . . .
Limile Máximo (Incisos I II e III sd. 20 da LRF). <%> '• . .. . '•
Limite Prudência! (parágralo único art. 22 da LRF). <%> ■ ^ '
Divida Conaolideda .
0'vlda Conteldada
Divida Consolidada Liquido —•— -
Limlls Oellniao por Resolução do Senado Federal - . . '
Garantias de Valores ' - -
Oarontiee de Vetores
Total das Garantias Concedidas
Liiniio Definido por Resoluçfio do Senado Federal ' ' . . . .
Operações de Ctúdlio
Operações da Crédito - . . .
Operações de Crôdito Internas c Externas
Opcraçaes de Crédito por Anlaclpaçâo da Receita "
Lirnlle Definido polo Senado Fodoral para Operações do CrôdUo Externas s Internas
L.mi,e Definido polo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipeçío da Receita
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Valor Aié o Bimettre/Scmesire
Valor até o Blmoslre/Somestro
128 760.227.75
Valor Raailaado no Período
%30BREARCL
52.366.139.05
09.541.322.06
06.064.256.64
•18.301.544.04
154.536.273,30
0.00
0.00
1.717,330.58
0,00
0.00
0.00
40.68
54,00
51,30
-14,26
120,00
0,00
0.00
1,33
0,00
0.00
0.00
Kastos a Pagnr
Rettoa a Pagar
Railos a Pagar
Restos a Pagar
Valor Total
Resto* a Pagar e ülsponibilldado dé Caixa
exercício OOEXERCICIOI
1.320.635.00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
17,333.394.00
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
3tf12.'20t6
Documento gerado em 27/07/2017 10:16:33
Página 16 de 16
)
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TfeSOURONACfOMAL
Sotme «k- inlornvd^dei
Cu!>tã6«i& « í-ivc^t:
úo Selcr PúbUo 3r:^>i«H
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício; 2016
Período de referência: 3° quadrimestre
RGF-Anexo 02 j Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Tabela 2.0 - Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida
SALDO DO exercício ANTERIOR
Dívida Consolidada
DiVIDA CONSOLIDADA - DO (I)
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Interna
Externa
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 Vencidos e Não Pagos
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (il)
Disponibilidade de Caixa Bruta
Demais Haveres Rnanceiros
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)
DlVÍOA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCI,
% da 00 sobre a RCL (l/RCL)
% da DCL sobre a RCL (lil/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LIMiTE DE ALERTA (inciso lil do § 1° do arL 59 da LRF)
Detalhamento da Divirta Contratual "
DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII ♦ VIU)
DÍVIDA DE PPP (V)
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI)
De Tributos
De Contribuições Sociais
Prevídenctárias
Demais Conlribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Finartceira
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VII)
Interna
Externa
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (VIII)
Outros Valores Não Integrantes da DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000
Precatórios Posteriores a 05/05/2000
Insuficiõncia Financeira
Depósitos
RF Não-Ptocessados de Exercícios Anteriores
Antetípações de Receita Orçamentária - ARO
Divida Consolidada Prevídenciária
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIOENCIÃRiA (IX)
Cálculo da Divida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
Até o 1® Quadrimestre Até o 2® Quadrimestre Até o 3® Quadrimestre
1.602.941.15
0.00
1.712.194.85
1.712.194,85
0,00
90.746,30
0.00
12.312.17tí^.
15.401.679.54
60.709.76
3.150.217,56
-10.509.230.59
120.117.384,94
1,50
•8,75
144.140.861.93
129.726.775,74
1.712.194.85
0,00
478.280.24
0,00
478.280.24
478.280.24
0,00
0^00
0.00
1.233.914.61
1.233.914.61
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
G.OC
0.00
101.789.412,93
1.854.293.27
0,00
1.726.380,92
1.726.380,92
0,00
127.91^35
0,00
21.072.650.90
21.290.518.40
84.947,98
302.815.48
-19.218.357.63
123.866.780.29
1.50
-15,52
148.640.136.35
133.776;i22.72
1.726.380.92
0,00
478^315.53
0.00
478.315.53
478.315.53
0.00;
O.M
0,00
1.248.065,39
1.248.065.39
O.OO
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
101.789.412.93
1.932.656,85
0,00
1.930.796.08
1.930.796.08
0.00
4.121.54
-2.080,77
20.553.801.43
20.618.034.51
58.848.47
123.081,55
-18.620.944.58
127.012.177,04
1.52
-14,66
152.414.612.45
137.173.151.21
1.930.798.08
0.00
479.701.23
0.00
479.701.23
479.701.23
0,00
0.00
0.00
1.451.094.85
1.451.094.85
0.00
O.OO
0.00
0,00
0.00
O.OO
C.OO
0.00
101.789.412.93
3.280.722,35
0.00
3.191.612,14
3.191.612.14
0.00,
84.782.97;
4.327.24;
18.921.931,72;
21.571.286.67
51.588,24
2.700.943.19
-15.641.209,37
128.780.227.75
2.55
-12.15
154.536.273.30
139.082.645.97
3.191.612.14
0.00
475.303.52
0,00
475.303,52
475.303.52
0.00
0,00
0,00
2.716.308,62
2.716.308.62
O.OO
0.00
0.00
O.OO
0.00
0.00
0.00
0.00
102.377.502,39
)
siconfi
TtcSOUHOMACIONAL
Stsifme
Cyr,xjíí»« « f
do SírOr
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2016
Período de referência: 3" quadrimestre
Tabela 2.0 - Ocmonstrativo da Dívida Consolidada Liquida
Passivo Atuarial
Demais Dividas
DEDUÇÕES (X)
DisponibiOdade de Caixa Bruta
Investimentos
Demais Haveres Financeiros
(•) Restos a Pa^r Processados
Obrigações Não Integrantes da Divida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÂRIA (XI) = (IX - X)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
101.789.412.93
0.00
100.414.702.33
44.794.00
0,00
100.369.908,33
0,00
o.òo
1.374.710,601
Cálculo da Dívida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
Aiá o 2° Quadrimestre
101.789.412,93
0,00
112.600.110,96
66.957,85
0,00
112.533.153,11
0,00
0.00
-10.810.698,03
Até o 1* Quadrimestre
101.789.412,93
0,00
108.110.130,37
85.881,44
0,00
108.024.248,93
0,00
0,00
-6.320.717,44
Até o 3' Quadrimestre
102.377.502,39;
0,00;
114.087.648,61
57.670.89
0,00
114.029.977.72
0,00
0,00
-11.710.146.22
Prefeitura Municipal de Garça i
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
(Artigo 54 e 55 da LC. 101/00)
Período; Janeiro/2016 a Pezembro/2016 Poder Executivi
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
MONTANTE
LIMITE MÁXIMO (ART. 20 LRF)
LIMITE PRLIDENCIAL 95% (PAR. ÚNICO ART. 22 LRF)
EXCESSO A REGUURIZAR
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
SALDO DEVEDOR
LIMITE LEGAL (ART.S 3® E 4® RES. 40 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
CONCESSÕES DE GARANTIA
MONTANTE
LIMITE LEGAL (ART. 9® RES. 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EXCETO ARO)
REALIZADAS NO PERÍODO • LIMITE LEGAL (INC. I DO ART. 7® RES. 43 SENADO) ^
EXCESSO A REGULARIZAR
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
SALDO DEVEDOR
LIMITE LEGAL (ART. 10® RES. 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
V
Nota Explicativa:
No Item referente à Concessão de Garantias anteriores ao 2o Ouadrimestre de 2016, estavam considerados os valores de todos os contratos ou
federação fpriPmrTrfa a terceiros, conforme determina a Secretaria consideradas do Tesouro Nacional apenas as - STN. concessões de garantia em fianças e avais ^-unc-euiuos concedidos pelo peio eme ente ■■
.4-;
|0Ã0 CARLOS OOS SANTOS MARtA rfti^ílWA rtc í !U/
M, „„ ' LRisilNA SOARES DE LIMA rRANClSCO PERREIRA OOS 5AM0S
'° M-niapa! Diretora Depto. Contábil - CRC lSP14684g;0-3 Controle interno
ores em R$ %
128.780.227,75 100,00
52.386.139,08 40,68
69.541.322,99 54.00
66.064.256,84 51.30
0,00 0,00
-15.641.209.37 -12,15
154.536.273,30 120,00
0,00 0,00
0,00 0,00
28.331.650.11 22.00
0,00 0,00
1.717.330,58 1.33
20.604.836,44 16.00
0.00 0,00
0.00 0,00
9.014.615,94 7.00
0,00 0.00
siconfi
TesouroNacionai
Si>I«fnA dv Inrotrnj^òeN
ConuMH » tp«ja
On ídC l^íllllto 0taí:;Clli
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça • SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício; 2017
Período de referência: 2® quadrlmestre
RGF-Anexo 03 j Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Nolas Et[)!iC3llvd«
Nota* Expilcallvai
Nolas Explicativas
Valores
3in>8/2017
RGF-Anexo 04 j Tabela 4.0 ■ Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Op«raçôee il« CríUito
OpsraçAes d» Cridiio
Mutiiiiána
Inisms
Externa
Conlralja!
Iniema
Empréstimos
AquisiçSo Finaftcisda de BenseArrendafneniciMercâniiiFirnsnceíro
ArMacipeçio de Receita pola Ver-da a Termo de Bens e Serviços
Assunção Recortrtecimeniü e Confissão de Dividas (LRF, an. 29, § 1»)
Operações de Credito Previstas no an 7» § 3® da RSF n' 43/2001
F«torna
Empréslimos
AquisiçSo Financiada de Bens e ArrendBinento Mercantil Financeiro
Antecipações do Receitas pol.t Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção, Reconttecimento e Confissão d» Dividas (LRF, an. 29, § i«)
Operações de Crôdito Previstas no an. 7® § 3° da RSF n' 43/2001
TOTAL (I)
No Quadrimssiie de Referincla
Vetor Realizado no Periudo
VALOR REALIZADO
Ale o Quadrlmestre de Referência (a)
0,00 0.00
0.00 O.OU
0.00 O.OÜ
103.031,02 507.962.11
103.031.02 507.962.11
103.031,02 507.962,11
0.00 O.OU
0,00 O.ÜO
0,00 0,00
0.00 O.OQ
0,00 0.00
0,00 C.OO
0,00 O.DO
0,00 D.OO
0,00 n.no
0.00 0.00
103.031,02 507.962.11
RGF-Anexo 04 j Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Apuraçio do Cumprimento do» Limite»
ApuraçBo do Cumprimento dos Limites
Receita Corronle Liquida • RCL
Opvrações Vedadas (III
Tola! Considerado para Fins da Apuração do Cumprimento do Limite (111)« (Ia ♦ II)
Umilo Gersl Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédito Iniornas e Externas
Limite da Alerta(inciso III do § i® do art. 5S da LRF)
Operações de CréOilO por Artlscipaçâo da Receita Orçamenlâría
oí^menUria" Senado Federal para as Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Apufsçio do Ciimpf(fn«r»to doe ümltai
VALOR SOBRE A RCL
116.254.637.74
0.00
507.962.11
19.600.742,04
16.740.667,83
0,00
8.137.824,64
O,OU
0.44
16,UU
14,40
0,00
7,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Oiilrns Operações Que Integram q Divida CnnsoUtfada
Outras Operações Que Integrem a Divide Corteolidada
Parcelamentos dc Dívidas
Tributos
Ccnlifbuiçães Prevldenciérias
FGTS
Operações do Reestruturação o Rccomposiç.ão do Principal do Dívidas
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Quadrimaetre de Referéticla Até o Quadrlmestru de Referinui
0.00 U.UO
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados. DF e Municípios
Not.is Explicativas
Notas Explicativas
Notas ExpUcativss
Valores
31/08'2017
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Recnlta Corrente Liquida
Rscolta Corrente Liquida
Receita Corrente Liqiuda
Receita Correnie Liquida A;usiada
Valor Até o Quadrlmestre
Valor Até o Quadrlmestre
116.254,637,r4
116.254.637.74
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Documento gerado em 26/09/2017 15:53:18
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TesouhoNacional
Sist«m4 df (nformd^i
da ialcr Púb k*a Brus<)vU'j
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça • SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2017
Período de referência: 2" quadrimestre
Dejpeta ciim Peseoat
Despesa com Potsoal
Despesa Total com Pessoal - DTP
Limite Máximo (irosos III e III an. 2Ü tia LRF) - <%>
Umile PruOencBl (parágrafo único an. 22 da LRF) - <%>
Valor Realizado no Período
% SOBRE A RCL AJUSTADA
53.859.525.83
62.777.504.38
89.638.629,16
RGF-Anexo 06 j Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Divida Consolidada
Olvida Consolidada
OK/lda Consolidada Liquida
Limite Delmido por Rosoluçâo do Senado Federal
Alé o V Qusdrlniastra
D.OO
136.926.260.57
Comparativo do Saldo da Divida
SALDO DO exercício OE 2017
Ateo 2'0uadrjm8sire
0.00
139.505.565.29
Alo o 3* Quadrimestra
46.33
54.00
81.30
0.00
0.00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Garantias de Valores
Co
Garantias de Valoras
Total das Caranhas Concedidas
Limite Delinido por Resolução do Senado Federal
Até o 1" Quadrimestre
0.00
0.00
mpurullvo do Saldo de Qaranlia
SALDO DO exercício DE 2017
Alé o 2* Úiiadrinicstre
0,00
25.576.020.30
Ala o 3* I3uadrlmsstre
0.00
25.576.020,30
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Operações de Crédito
Operações dc Crédito
Operações de Crédito internas o Exiernas
Ooerações de Crédito por Antecipação da Receita
Limae Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
t.imi!e Definido peb Senado Federal para Operações de Crédito por Aniodpaçlo da Receila
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Valor RcQlIzado no Período
f. SOBRE A RCL
507.962,11
0.00
18.600.742.04
3.137.824,64
0.4J
O.tKI
16,00
7.00
Restos a Pagar
Restos a Pagar
Valor Total
Rostos ii Pagar e DisponlblifdAda da Caixa
RESTOS A OISPONIBILIOADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
PAGAR NAO processados DO INSCRIÇAO EM RESTOS A PAGAR MÀO PROCESSADOS
EXERCÍCIO DOEXERCiCIOI
RGF-Anexo 06 j Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Niitr.p; ExpllCBlIvas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
22.839.562.00
Valores
31/08(2017
Documento gerado em 26/09/2017 15:53:18
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TESOURoNaCIONAL
Smcme dc
C9rit4t*<?;« frWèt»
do Se;cn Pub^cv
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2017
Período de referência: 2" quadrimestre
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida • Estados, DF e Municípios
Tabela 2.0 • Demonstralivo da Divida Consolidada Liquida
Divida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (i)
Dívida Mobijlána
Dívida Coniratual
Emprésiimos
Inlernos
Exiemos
Reestruturação da Divida de Estados c Municípios
Firianciamentos
Internos
Externos
Parcelamento 0 Renegociaçâo de Dividas
De Tributos
Oe Contribuições Previdenciãnas
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
Demais Dívidas Contratuais
Precatórios Postcrioros a OS/0S/20C0 (inclusive) Vencíãos e Não Pagos
Outras Dividas
DEDUÇÕES (li)
Oisponibliidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I -1!)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL .
% da OC sobre a RCL (i/RCL)
% da DCL sobre a RCL (lll/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇAO 00 SENADO FEDERAL
LIMITE OE ALERTA (inoso III do § 1® do art. 59 da LRF)
Outros Valores Não Integrantes da DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não Incluídos na DC)
Passivo Atuarial
insuficiência Financeira
E>epúsilos
RP Nào-Prucessados
Antecipações de Receita Orçamentária - ARO
Cálculo da Dívida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017
Ate 0 1' Quadrimestre Ate 0 2° Quadrimestre Atã 0 3' Quadrânesire
3.260.722.35 3.584,195.18 3.644,141.63 Ü.OO
0.00 0,00 0,00 0,00
3.195.939.38 3.499.412.21 3.559.358.66 0.00
2.716.308.62 3.053.342,73 3.000.096.63 0.00
2.716.308,62 3.053,342,73 3.000.096,63 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00
0.00 0,00 0.00 0.00
0.^.- 0.00 0.00 0,00
0.00 0.00 0.00 0,00:
0.00 0,00 0.00 0,00
475.303.52 446.069.48 531.887,89 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00
475.303,52 446.069,48 531.887.69 0,00
0.00 0,00 0.00 0.00
0,00 0,00 0.00 0.0c
0,00 0.00 0.00 0,00
4.327.24 0.00 27.374.14 0.00
84.782.97 84.782,97 84.782.97 0.00
0.00 0.00 0.00 0,00
18.921.931,72 26,049.688,43 22.633.137,15 0,00
18.870.343,48 25.978.172,46 22.580.779,30 0.00
21.571,286.67 26.248.435.14 22.650.214.91 0.00
2.700.943,19 270.262,68 69.435.61 0,00
51.588,24 71.515,97 52.357.85 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
128.780.227,75 114,105.217,14 116.254.637,74 0,00
2,55 3,14 3,13 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
154.536.273,30 136.926,260,57 139.605.565.29 0,00
139,082,645,97 123.233,634,51 125.555.008,76 0.00
0,00 0,00 0,00 0.00
0.00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0.00 0,00
113.559,46 120.581,62 130.569,63 0,00
5,414.194,26 3.136.356.26 1 585.576,77 0,00
0.00 0,00 0.00 0.00
Prefeitura Municipal de Garça
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
(Artigo 54 e 55 da LC. 101/00)
%
Período: Setembro/2016 a Agosto/2017 Poder Executív
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
MONTANTE
LIMITE MÁXIMO (ART. 20 LRF)
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR. ÚNICO ART. 22 LRF)
EXCESSO A REGULARIZAR
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
SALDO DEVEDOR
LIMITE LEGAL (ART.S 3C E 4® RES. 40 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
CONCESSÕES DE GARANTIA
MONTANTE
LIMITE LEGAL (ART. 9» RES. 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EXCETO ARO)
REALIZADAS NO PERÍODO
LIMITE LEGAL (INC. I DO ART. 70 RES. 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
SALDO DEVEDOR
LIMITE LEGAL (ART. 10^ RES. 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
ores em R$ %
116.254.637,74 100,00
53.859.525.83 46,33
62.777.504,38 54,00
59.638.629.16 51.30
0.00 0,00
-18.988.995,52 -16.33
139.505.565.29 120,00
0,00 0,00
0,00 0,00
25.576.020,30 22,00
0,00 0,00
507.962,11 0,44
18.600.742,04 16,00
0,00 0,00
0.00 0,00
8.137.824,64 7.00
0,00 0,00
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipai
MARIA CRISTINA SOARLS DE UMA
Diretora Depto. Contábil - CRC lSPld6849/0-3
KRANOSCO f ERRtIRA DOS SillTüS
Controle Interno
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N® 058/2017
PROJETO DE LEI N° 109/2017
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Operação de Crédito
I. Projeto de Lei n" 109/2017, que
"Autoriza o município de Garça a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
de Lei n° 0109/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização legislativa para a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000.00 (três
milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
visando a implementação de infraestrutura urbana no Distrito Industrial.
Buscando justificar a propositura, o autor fez juntar demonstrativo de
endividamento da municipalidade, asseverando que "Estes dados apresentam o baixo índice de
endividamento municipal, e sendo considerada a operação pleiteada de baixa representaíividade
frente a endividamento municipal, o impacto no limite de endividamento municipal é praticamente
nulo".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Árt. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão sc submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
u
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
III-assinatura do autor ou autores; -
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IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente á contratação de operação de crédito pelo município, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para a contratação de
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpaçao das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de legalidade e constitucionalidade
da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Constituição Federal, em seu art. 52, atribui ao Senado Federal,
entre outras competências privativas, poder para fixar os limites globais para o montante da dívida
consolidada da cada nível de governo, senão vejamos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Vil - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal;
Em face disso, coube à Resolução do Senado Federal n° 43/01 dispor
sobre as operações de crédito intenio e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, nos seguintes termos:
Art. 7"As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente
líquida, definida no art. 4°;
II - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
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operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;
III - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto
estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que
fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Ademais, o teto estabelecido no inciso III do art. T da RSF n°
43/2001, por sua vez, se refere ao contido na RSF n® 40/01, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal
e dos municípios, in verbis:
Art 3" A dívida consolidada líquida dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir
do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá
exceder, respectivamente, a:
u
//- no caso dos municípios: a 1,2 (...) vezes a receita corrente líquida (...).
Analisando os requisitos e limites impostos pelo Senado Federal para
a contratação de operações de crédito, no cotejo da documentação carreada ao processo legislativo
pelo Chefe do Executivo, constata-se que a propositura cumpre a legislação de regência.
Inicialmente, no que se refere ao montante global das operações
realizadas em um exercício financeiro, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, a
qual acumulou, até o 2® quadrimestre de 2017, o importe de R$ 116.254,637,74, constata-se que o
município de Garça poderá contratar até R$ 18.600.742,04.
Portanto, deste total, apenas se encontra comprometido o importe de
R$ 507.962,11, correspondente a 0,44% da RCL.
PoJ" outro lado, no que tange ao comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, apurado na base de ll,5®/o RCL, o
município pode se comprometer em até R$ 13.369.283,34, cujo importe, igualmente, não foi
alcançado.
Por fim, quanto ao limite global inscrito na Dívida Fundada, esse
montante pode chegar a até 120®/o da RCL, ou seja, R$ 139.505.564,29, conforme apurado até o 2®
quadrimestre de 2017.
Considerando que o estoque em Dívida Fundada do município de
Garça perfaz R$ 3.644.141,63, conforme informado pelo Executivo, a comuna poderia pleitear
operações de crédito até R$ 135.861.422,66. Ou seja, de acordo com as informações repassadas, o
comprometimento da RCL, em face do estoque da Dívida Fundada Municipal, é de aproximadamente
Diante disso, verifica-se que restou observado os limites globais e
condições impostas pelo Senado Federal para a contratação de operação de crédito pelo município,
conforme exigido pelo art. 52 da Constituição.
&
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 22 de dezembro de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
^ RECSIDO EM^ .
i\'è^
Antônio Makcos Pereira
Spxretôrio UaisiatWo
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PARECER/SAF 002/2017
PROJETO DE LEI N° 109/2017
INTERESSADO: Vereadora Patrícia Morato Marangão
ASSUNTO: Operação de Crédito
L Projeto de Lei n" 109/2017, que
Autoriza o município de Garça a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências".
II. Parecer pela continuidade da
tramitação da matéria na Casa, com
ressalva para juntada de documentos.
Sra. Vereadora,
Recebido na data de 22.12.2017, encontra-se em análise por esta
Secretaria Administrativa e Financeira, para parecer, o acostado Projeto de Lei n° 109/2017,
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que solicita autorização legislativa para a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Inífaestrutura e ao Saneamento, destinado a implementação de estrutura urbana no Distrito
Industrial, com pavimentação e drenagem superficial.
Acompanha o projeto demonstrativos de endividamento da
municipalidade, asseverando que "estes dados apresentam o baixo índice de endividamento
municipal, e sendo considerada a operação pleiteada de baixa representatividade frente a
endividamento municipal, o impacto no limite de endividamento municipal é praticamente
nulo".
A Procuradoria Legislativa se manifestou preliminarmente, de
forma favorável, notadamente em relação ao disposto nos artigos 56 e 142 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, artigos 59 e 78, inciso ÍV, da Lei Orgânica do
Município de Garça, artigo 30, inciso I e 52 da Constituição Federal e Resolução do Senado
Federal n° 43/01, notadamente os seus artigos 3° e T, que dispõe de forma mais específicas
sobre os limites para operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federai e
dos municípios.
Um arrazoado de cálculos foi feito pela Procuradoria
Legislativa, concluindo-se que ^^verifica-se que restou observado os limites globais e
condições impostas pelo Senado Federal para a contratação de operação de crédito pelo
município, conforme exigido pelo art. 52 da Constituição[..] Assim posto, não se encontrou,
pois, qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
tramitação do Projeto em testilha, estando apto para encaminhamento ao Plenário desta
Casd\
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, vale ressaltar que não há observações a serem
feitas com relação aos cálculos e conclusões apresentadas pela Procuradoria Legislativa, que
de forma clara e objetiva elucidou as exigências da Resolução do Senado Federal n° 43/2001
para a realização de operações de crédito. De pelo acordo.
0 crédito público, ou empréstimo público, compõe o elenco
regular de receitas públicas. Ao lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo,
com regularidade, as necessidades financeiras dos entes públicos.
A Constituição Federal possibilitou aos entes públicos efetuar
operações de crédito em geral, sob as mais diversas modalidades. Os Municípios, por não
disporem de instituição oficial para colocação de seus títulos públicos no mercado, como
acontece com a União, que conta com o Banco Central para realizar essa tarefa, costumam
recorrer, com fi-equência, à operações de crédito diversas.
A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por um ente. A LRF permite aos entes que
concedam garantias em operações de crédito. No caso em tela, a garantia dada é a quota parte
do FPM do qual o município tenha direito a receber.
E o respaldo legal para tal garantia está no artigo 40 da Lei
Complementar 101/2000, a saber:
Art, 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito
internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas
do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições
estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1-A garantia estará condicionada ao oferecimento de
coníragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a
suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este
controladas, observado o seguinte:
1 - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio
ente;
II - a conírasarantia exisida pela União a Estado ou Mimicípw. ou
pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculacão de
receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de
transferências constitucionais, com outorga de poderes ao
garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação
da divida vencida, (g.n.)
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Somente fazemos um adendo de que para este tipo de projeto,
necessário se faz o atendimento também ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar
n° 101/2000. Senão vejamos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irreeulares e lesivas ao
patrimônio público a ueracão de despesa ou assunção de obrigação
aiie não atendam o disposto nos artieos 16 e 17. (s.n.)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orcamentário-fínanceiro no exercício em
aue deva entrar em visor e nos dois subseqüentes:
IT - declaração do ordenador da despesa de aue o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, (s.n.)
§ 1- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, deforma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
injrinja qualquer de suas disposições.
§ 2- A estimativa de aue trata o inciso I do capiit será acompanhada
das premissas e metodoloeia de cálculo utilizadas. í...l(s.n.)
A lei supra mencionada estabelece ressalva para apresentação
dos documentos somente em caso de despesa considerada irrelevante, nos termos que dispuser
a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, § 3°), o que não é o caso, embora se reconheça o
interesse público envolvido.
O orçamento público - aqui falo de todas as suas peças - surge
através do planejamento de ações, onde o Poder Legislativo autoriza o Executivo a realizar
determinada despesa pública. A partir da Lei n°. 4320/1964 e com a chegada da Lei
Complementar n°. 101/2000 (LRF), o orçamento municipal ganhou mais "status" e
importância. Indispensável no apoio à gestão administrativa e financeira, o orçamento público
não deve ser somente uma mera peça contábil financeira, mas também, tem como finalidade oj
controle, a fiscalização e o monitoramento por parte da sociedade e dos órgãos internos e
extemos que determinam a correta aplicação de seus recursos.
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O § 1® do art. 165 da Constituição Federal, ressalta que "a lei
que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada".
O orçamento Plurianual para o período 2018/2021 constitui a
peça fundamental da Administração Pública, posto que estabelece as metas, objetivos,
programas e ações da administração do governo municipal para o próximo quadriênio.
Ademais, embora a carência para amortização da dívida a ser
contraída seja de 24 (vinte e quatro) meses, já no ato da contratação exige-se o pagamento dos
juros da operação (CDI + 3,42%a.a.) e da "comissão de estruturação" (2,0% pós contratação,
no momento do primeiro desembolso), o que deve ocorrer já no exercício de 2018, conforme
informações colhidas.
Finalizando, o parecer é pela continuidade da tramitação da
matéria na Casa, desde que atendida a ressalva feita, de apresentação de documentos exigidos
pelo artigo 16 da Lei Complementar n® 101/2000.
A título de contribuição, embora não seja de nossa área de
competência de análise a questão do mérito, ressaltamos que seria de bom alvitre melhor
explicitar no corpo do projeto qual o distrito industrial que será beneficiado, pois não está de
maneira clara e evidente esta informação.
E o parecer.
Garça/SP, 27 de/dézembro de 2017.
JOSÉJ^BERTÒ CARVALHO
Secret^ió Admíhisff^vo e Financeiro RECEBIDO EM
â?r I M' / iV
Antônio Mndcos Pereiro
Secretário Legislativa
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ulè;
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador Paulo André Faneco, Membro da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, requerendo vistas aos autos do
Projeto Lei n° 109/2017, mediante a sua retirada, pelo prazo
requerido de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo
mesmo foi assumido compromisso de, nos termos da lei,
restituir o processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de 01 a 40.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
De acordo.
Garça/SP, 3i / fã^/2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos nove dias do mês de janeiro de dois mil dezessete, na
presença do Vereador Paulo André Faneco, me foram
devolvidos e conferidos o Projeto de Lei n° 109/2017
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONlO MÁRCIOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIQ-FINANCEIRO
REF PROJETO DE LEI 077/2017
IMPLEMENTAÇÃO DISTRITO INDUSTRAL
(MARG SP 294 - KM 421,245)
Exercícios Previsão Receitas Amortizações Encargos Total % Impacto
2017 R$ 115.695.090,00 - - - -
2018 R$ 118.269.000,00 - 68.768,20 68.768,27 0,058
2019 R$ 122.644.000,00 - 286.972,45 286.972,45 0,234
2020 RS 127.182.000,00 378.947,37 283.134,67 662.082,04 0,521
2021 RS 131.888.000,00 378.947,37 244.470,21 623.417,58 0,473
Dados extraídos do informativo SADÍPEM - Detalhes do PVL (Tesouro Nacional - vide anexojlll:
Garça, 27 dé de^mbro de 2.017
^"tàn,oMorA,sPereí^
'-27/12/2017 SADIPEM • Detalhes do PVL
.--t i.,,c c Jj. %
Detalhes do PVL
Dados Bástcos
Tipo de interessado; UF: Interessado
Número do Processo;
Tipo d(! operação:
Tipo de credor:
Status:
[ - • ,
Data do Protocolo;
Finalidade:
i»iri
Credor; Moeda: Valor￾Mi-',
Vínculos
PVL; Processo; SItuacào da divida:
Dados
Cornptemi-rnirTPs
Notas
Explicativas (O '
CronograiTia
Fmanróirf;
Resumo
OnTHçiVfS
n:-iQ Contraiadai
Opcracói-"-
Coniiaiadas
lr,loi rr.^co»-: ji-rUr«<,^t) do
00 Pode'- RxerutivC' '■'ii-.dfnéniu:
O total de amortizações e üiferenie do valor da operação"'
?irr> SJíifj
Caso c total iH amortizações se)éi diferenie úo /alor da operação, deve se- mtorrr.ado o motivo ;ia divergência na afia "Notas F. 'liiicativas'
Caso a üperrfcáo 'enha vanos .tonogramas oe-vera ser oreencriirjo somente um cronogiama cor-soiidado. cnmp.iiivei r.-o - .1.. nr^r,T;;,ç,,t,.
aba'Dados r.ompleinentares" '
Alterações no "Ano de inicio ua 'iperaçan" 9 f>o "Ano de lérmino tia operação" devem ser realizadas ria aba "Danos campiemenlares,'
Preencher o cronograma com valores uruializados t-m Real
Ano Contrapartida Liberações Amottizacao
zrna ' l\5j OC-l).t.-l,' ■ 1 , '-.i:,
in 1 ? C.OI; ) IV;.-
2020 >J ÇÜ 0.00 - .■S.'Mr .7
2021 '■1 . on 0.00 VT
2022 o.oü ■* 0.00 r;
2023 0, Oti 0.00 "7R.04-. J.7
202.4 0. c-o 0,0.: .178, 'M.-, 17
2025 Ü.OÜ 0.";' 1/8 I •
2026 i) . Ü(» 0. on .17^.9.l^
7077 0.00 0. oc Jjr.ji.f. n
Total. 0.00 3 000.000 00 3.000 000.00
Amortização Juros, demais encargos <3 tornisaocs Total dc ruetnbolsot
•il . ■ -1.1 , 1; --.i .':.!!-
Ja4.d7;1 íi e2.'.ll "
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https.//sadipem.tesouro,gov.br/sadipem/private/pages/mínha_visao/minha_visao,jsf JJ
1.'?
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECIARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Eu, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
MARRA, atualmente no cargo em Comissão de Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças, na qualidade
do ordenador de despesas do Projeto de Lei n°
109/2017, declaro, DECLARO, nos termos do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, que existirá adequação
orçamentária e financeira para atender o presente
objeto, cuja despesa será adequada na unidade
orçamentaria n° 02.14.02 funcional programática
15.451.0007, categoria econômica 4.4.90.51.00.
A referida despesa estará adequada à
Lei Orçamentária Anual 2018, compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
2018.
Garça, 28 de dezembro de 2.017
ANTONIO CARIES DE OLIVEIRA MARRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ORDENADOR DE DESPESAS
RECEBIDO EM ,
Antônio Mofcaf Pereiro
legislativo
m (jaíssOaSFi^
. •••• r«»*»
>o>-U^V "'n-
klfi,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N® 109/2017. PARECER N° 001/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 109/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Município de Garça a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wa^^ftut^drreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de janeiro de 2018.
Lafael Fi^betti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM N° 005/2018
Garça, 10 de janeiro de 2018.
Ao Senhor Presidente dã Câmara Municipal de Garça
Pedro dos Santos
Nesta
Assunto: Juntada de Declaração
Projeto de Lei n° 109/2017
Exmo. Presidente,
Servimos do presente para solicitar a Vossa Excelência a
juntada da inclusa declaração de adequação da Despesa.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço.
Atenciosar^lnte,
JOÃO CA^foS
PREFEITO/MUNICJ^AL DE GARÇA
DDS 
Al
swros
Praça Hilinar Machado de Oliveira. 102, Centro. Garça/SP
Fone: (14) 3407-6600
kiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Eu, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
MARRA, atualmente no cargo em Comissão de Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças, na qualidade
do ordenador de despesas do Projeto de Lei n°
110/2017, declaro, DECLARO, na qualidade de
Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, que a despesa indicada
no texto do Projeto de Lei n° 109/2017, tem
adequação com a Lei Orçamentária de 2018 - na
Unidade Orçamentária n° 02.14.02, funcional
programática 15.451.0007, categoria econômica n°
4.4.90.51.00 -, com o Plano Plurianual 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
estando em conformidade com as disposições da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente quanto ás normas dos artigos 16 e 17,
sendo as respectivas rubricas de despesas
suplementadas, se necessário, quando da efetiva
realização da despesa, tendo como contrapartida o
uso de recursos previstos na Lei n° 4.320/64, art.
43, § 1°, a serem informados nos respectivos atos
autorizativos.
Garça, 10 de janeiro de 2.018.
ANTONIO CARLpS DE OLIVEIRA MARRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ORDENADOR DE DESPESAS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, na
Sede da Câmara Municipal, compareceu a Vereadora Patrícia
Morato Marangão, Membro da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, requerendo
vistas aos autos do Projeto Lei n° 109/2017, mediante a sua
retirada, pelo prazo requerido de 15 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pelo mesmo foi assumido compromisso
de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta com folhas numeradas de 01 a 46.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO IflARCO^PEREIRA
Secretário Legislativo
De acordo.
Garça/SP, Jf / U/20I&
ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
€0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil dezoito, na
presença da Vereadora Patrícia Morato Marangão, me foi
devolvido e conferido o Projeto de Lei n° 109/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
Cássia miüki dias barxani
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAUTD
Garça/SP, 26 de janeiro de 2017.
'HEf-ElTUEAOUNICIPAlDe tSARÇl
PROTOCOLO GERAL
N*. 0^3
iafa'^g^O/l/ADl
^inatura:
Ofício n® 001/2018 PAF
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Prefeito:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Priqetos de Lei n® 109/2017 e
110/2017. por meio do qual o Poder Executivo solícita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000.00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Isto posto, solicito a V. Exa. que informe:
a) Quais as ruas seriío recapeadas? Listar as ruas que serão contempladas através
deste financiamento.
b) Qual prazo para realização das obras?
c) Qual montante a ser investido em recapeamento em Garça e no distrito de Jaíã
Destacar quanto será investido em cada um.
d) Com relação aos R$ 3.000.000,00 a serem empregados no Novo Distrito
Industrial informar: Quais obras serão realizadas?
e) Qual previsão de início e término das obras?
f) Qual valor total do investimento? .
Sem outro particular, reitep-e t^enovo meus votos de eh :onsideração e apreço.
requerendo o encaminhamento das info Õesnc
Atenciosa ne
\ ..--r \\ V
BACANA'' ANTONIO
Rua Barao do Rio Branco, Óent^ - CEP DíOe-OOO - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (H) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maiL çarnarai^'''
ss
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 002/2018 AFS
Garça/SP, de 26 janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Considerando que este vereador fez um oficio solicitando informações pertinentes
ao Projeto, e que até a presente data não houve nenhum esclarecimento prestado pelo Executivo
Municipal.
Solicito a V. Exa. que não inclua na Pauta da Ordem do Dia dos nossos trabalhos
legislativos tais projetos, até que esses esclarecimentos sejam prestados pelo Executivo Municipal,
uma vez que é necessário estarmos munidos de todas as informações necessárias para que
possamos votar conscientemente esses projetos.
Solicito ainda, que anexe tais informações ao processo em tela, para esclarecimento
(
dos demais vereadores.
Sem outro particular, reitero e re^hc^o^^eus votos^4d'elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO FEIAN^;€KDÔS^AN^ÔS\BACANA»
Rua Barão do Rio Branco, Í27/Í31 - C^mro - CEP 1 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0& / (14) 3471-1^
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 109/2017. PARECER N° 005/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 109/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto solicita autorização legislativa para contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamento á Estrutura e Saneamento no
montante de R$ 3.000.000,00, destinados a implementação de estrutura urbana no Distrito Industrial, com
pavimentação e drenagem superficial.
Foi solicitado parecer da Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara, pela vereadora
Patrícia Morato Marangão, membro dessa comissão. O parecer foi pela continuidade da tramitação da
matéria com ressalva á juntada de documentos.
Ressalto que foram protocolados em 28/12/2017, na Secretaria Legislativa da Câmaia, os
documentos faltantes, sendo a estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro e declaração da adequação
da despesa ambos assinados pelo Sr. Antônio Carlos Oliveira
e Finanças.
Isto posto, no que tange aos
o projeto encontra-se em condições de sj
aprovação.
E como voto.
a. Secretário Municipal de Planejamento
ncia desta Comissão a serem analisados,
nário, inexistindo qualquer óbice à sua
Ante o expôs
seu voto pela legalidade e cônstitucií
É o parecCT,
o t5asqi i
Cpffthisão da Comissão
visia as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
adg do Projeto.
issões, 30 de janeiro de 2018.
Rua Barão do P io Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TdJefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Voto em separado
Com relação ao mérito do projeto, destaco meu voto favorável uma vez que sabemos
a urgência que o Município tem em fazer a estrutura mínima no novo Distrito Industrial para que empresas
possam se instalar no local gerando empregos em nosso Município. Ressalto que ao longo desses dias, ao
qual esse projeto tramitou por esta Comissão, foram encaminhados ofícios à Administração Municipal e à
Caixa Econômica Federal solicitando esclarecimentos sobre o Projeto, enti"etanto até o momento sem
resposta.
Destaco ainda que, o Executivo Municipal poderia ter envidado esforços para obter
emendas parlamentares para realização dessas obras o que extinguiria a necessidade de se fazer um
financiamento com esse montante, que somado a outro projeto de mesmo teor mais os demais
financiamentos já feitos pelo Município, chegam a soma aproximada de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
S. das Comissõesç\30 de janeiro de 2018
Patrícia Mòtótíríyiarangâo
Membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Síg
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 002/2018 AFS
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n® 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Considerando que esta vereadora fez um ofício solicitando informações pertinentes
ao Projeto, e que até a presente data não houve nenhum esclarecimento prestado pelo Executivo
Municipal.
Solicito a V. Exa. que não inclua na Pauta da Ordem do Dia dos nossos trabalhos
legislativos tais projetos, até que esses esclarecimentos sejam prestados pelo Executivo Municipal,
uma vez que é necessário estarmos munidos de todas as informações necessárias para que
possamos votar conscientemente esses projetos.
Solicito ainda, que anexe tais informações ao processo em tela, para esclarecimento
dos demais vereadores.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
patrícia morato marangao
VEREADORA
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.üOv.br
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V ! iú/íjfX-i-.Vfi';-:- ; iuq:pl;{«Ãví OjAí:/;"-! -h (V.ífr.r •TV; ';■ ■• !í;Í!Ív..:í; J OUp ub-ir TjI: í.iífíoD
aofíiilei-icjíf::? r oi; .■^ o:»-l>i>ííO.^!'q:noo .í >i(-o;: 00 ^óüíí .líí ■>/:/■■ } ;j0q}00.b')0 b íf.5! ob oJToqfio
ir;ni!70í.( 7;,üoo'OobiíO obíííbioiio; .)! ; : !> õmJ \;;' o; Ao,.;;. / oAo •. ■]! ■ ooiooobi-^rioó
o/ííMOO/:J uioq oi)i;AOTf; oTíió-ír;i.)-./tB;-.'7'v no/botr; ovíj-A •. ■Oí: . líP..' óiiüOiyjq li Aí; Oi.!p o • ■ ol
JiOpOO.oi/i
'0;ribo:AA ooh oo ' ob fjoojob .h ;;;-5. 'í >o; oijo:-rü : o .oj; oooi V í : o:íj:-;í.-.?
. Acpoiíu.o'b OVbtj 'O;.:! ./laq íOüiiicó l- i iO' ;;o: - .o;: í;;OOo ; ■r:;0'-o/' í:';íC. ■.,;q. o; ; .t.OJ; ;0i(.; ] RO/ÍUítOlp;;!
;/iíp ü"iBÚ' íBi .íõòVi>n*nc bo: tÁ: ■ ; 0!: : ;; O C>!*5«íR.f/.'vrí ó 0;ip 1'/,' Ofíii ^
'OSÜOV ;q
O:nc;it[ :00')i b/:"- Oióv.! JOO; O O O O!: OT, i Otl Vj:;; ; ■ O ; O : t>l}\: Lboió vorobob
.o;v;/;{.f;: j o-.^í^bb "ii • j. Ao/; -.• .o .-.^íaíx' '> ••OfíO*! o o .-oji-y' .■','•[• '.'jii' nq *j;o -ooc
;ifí;.'rí'í..-.L foo;;-
• / AA o 'b :i;7 ; J..oirViVA!;
H'-. : p-.b' í .. ; " i 00 y . , ,;■/) - 'íi , ■" .o /• . ;••■; íjí H ob < •biiiS iju/!
Aiii.. : :-7 o ■ ' ' í- ■ • 00-. , ^ l •t:0:yi'A"
0fb'o;0O!O>-^- -p-oo/ : : t;.y iu.ríi-^' in ' ■"/ .0
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 JC
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento.
Considerando, por fim, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia da V Sessão Ordinária de
2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir que o Executivo Municipal
prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANEXE CONESSA
VEREADORA
Câmara Miinicipai de Garça.
Protocolo N2 50871/2018
Correspondência Recebida 00417-2018 30/^^115;46,18
CASSIAIvllUKI DIAS BARIANI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@,cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 JC
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento.
Considerando, por fim, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia da U Sessão Ordinária de
2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir que o Executivo Municipal
prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSE LUIZ MARQUES
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça.
Protocolo 50872/2018
CorrespondèKCp^ec^da 00418-2018
30yife««a5:47;49
C^A MIUKI DIAS BARIANI
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cnitzarca.sp gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de sao PA (ir,o
On»:iu n" 002/2(M8 JC
Hxmo. Sr.
PKURO SANTOS
Presidente da Câaiura Municipal dc Garça
NKST/i:
Senhor Prcsidenle:
Garça/SP, dc 3ü de janeiro dc 2ül 8.
Considerando que Iramita nesla Casa dc l,cis os Projclos dc l,ei n» 100/2017 e
110/2ÜI7. por meio do qiud o Poder nxecut.vo soi.cita autonVação legislaliva para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Kedcral;
Considerando que o Projeto loi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e ató a presente data o mesmo nSo foi colocado paru votação.
Considerando ainda, que liá urgônca na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse tmanciamenlo c o mesmo já tramitou em todas as Comissões permanente,s
necessárias, de acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por fim, as importantes benfertor.a.s que esses financiamentos podem
trazer ao mumcípio, podendo gerar emprego e renda aos nossos mmueipes;
Sollcilo a V. Fxa. que inclua na Paula da Ordem do Dia de uma Sessão
Extraordinária até 02/02/2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmo,s e pemtitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ÇXaA,..e. f
rANETli: CONESSA
VEREADORA
RuaBHrãtfdo^RioBraiiio, Í27/J31 -Ceníro-CEP 17400-000-Garça-SP'
rdcfolíe/Fâx: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail:
Oíício n" 01/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAUIT)
(iarça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exino. Sr.
PEDKO SANlüS
Presidente da Câmara Municipal de Carca
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando (|ue tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n" 109P()I7 e
1I0/W17. por meio do qual o Poder Executivo solida autorização legislativa para cor,tratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado cm 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação <io projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse fínauciamento e o mesmo já tramitou em todas as ComissOes |,e, rnanentes
neccssálius, dc acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por lim. as imiiorfantes ben reitoria.s que esses linanciamcntos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos mimlcipcs;
Solicito a V. Exa. que inclua nu Pauta da Ordem do Dia de tuna Sessão
Extraordinária até (,2/02/2018. para que possamos encerrar a tramitação dos mc,smos e pcrimlir
que o Executivo Municipal prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e r^ovo meiy^ s de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADO
RuaBaráo doRio Branco, 127/131 - Centro - CE? 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Sue: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: caniar.Vt/^cnmmcii sn uov hr
Q(i/
GAMARA MUNICrPAL DE GARÇA
— ESTADO DH SÃO PAULO
Ofício n" 01/2018
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidenle da Câmara Municipal dc Garça
NESTA:
Garçíi/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
, ,n™., .0,20 7 P9, „i. d. d pddc, R,.™,» Cl», «idi„ d. Ui. t. d. ui .• 109/2017 c
operação de crédKo cora a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado era 15/12/2017 em regime de urgância
c ate a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento e o mesmo já tramitou era todas as Comissões permanentes
neces.sanas, dc acordo cora o Ueginiento Tiiterno.
Considerando, por fira, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia de uma Sessão
Extraordinária até 02^18. para que possamos encenar adr^mitação dos mesmos c permitir
quL o lixcculivo Municipal prossiga com seu trabaliiu., / j
sem outro particular, reite^^ovo m^^óic^s elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
.0 D< (ASOUETE
lOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131ta^CEP 17400-000 - üarça - SP
Telefone/fax; (14) 3471-095(1/(14) 3471-1308 Site: www cmgarca..sp.gov.br / e-niail: br
Ofício n° 012/2018 JC
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça/SP, de 3Ü dc janeiro do 2018,
I ''xino. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Mimicipal de Garça
mS7'A: ^
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de T,eis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
por meio do qnal o Poder Executivo solicita autoriiavào ieyisltitiva para contralar
operarão dc crédito cotti a Ci.iixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto fui protocolado cm 1.VI2/2017 em regime de lirgôncla
e ate a presente data o mesmo nSo foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento e o mesmo já tramitou em todas as Comissões permanentes
necessárias, de acordo com o Regimento Iriícmo.
Considerando, por fim, as importantes henlcitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ürdcm do Dia dc uma Sessão
Lixtraorfmàna até 02/02/2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu írabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada eonsideração e apreço.
Atenciosamente,
V.
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
Rua Barao do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: caniiiraft/jcm^ç.i sp.uov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADODESÃOPATnn
Ofício n® 002/2018 JLIVÍ
Exmu. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
mSTA: ^
Senhor Presidente;
(íarça/SP, de 30 de janeiro dc 2018.
Considerando que tramita nesta Casa de I,eis os Projetos de l.ei n" 109P017 e
1 10/2017, por meio do qual o Poder Kxeeutivo solieita autonzaçào legislativa para eontratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 cm regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projelo. uma vez que poderá
acarreta, mi perda desse finane.amenio e o mesmo.,á tramitou em todas as Cu,n,s,sõcs pemtanentes
necessárias, dc acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por fim. as importantes benléitoria,s que cs.ses rinanelamcntos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego c renda aos nossos municipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Paula da Ordem do Dia dc uma Sessão
Extraordinária até 02/02/20,8. para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ LUIZ Mi^QUjES^
VEREADOR
Rua Barão do Wo Branco, 127/131 - CentroTFEP 17400-000 - Garça -Ip
"elefoiie/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cnigarca.sp.gov.br/e-mail: oarn:„:w7cn,garça sp,giíy br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 023/2018
Garça, 30 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Considerando os ofícios dos Vereadores Paulo André Fancco c
Patrícia M. Marangão tratarem do mesmo assunto (cópias anexas).
Considerando as icrUalivas desta Secretária, por ordem do
Senhor Prefeito, em contactar a Vereadora para transmitir as informações requisitadas, sem
retorno da mesma.
Considerando que a demora no trâmite de um projeto de
importância para a infraestrutura da cidade, bem como a perda da possibilidade de trazer novas
empresas a se instalarem no Distrito Industrial por falia desta infrae-slrulura.
Infomiamos o seguinte: não há contrapartida do Município
nestes empréstimos e as parcelas serão anuais.
O cálculo das prestações é estimado, uma vez que a taxa de
juros é pós fixadas, ou seja, a capitalização ocorrerá pelo CDl + 3,42% ao aní). (A CDI anual cm
29/01/2018 foi de 6,89% a.a.), assim sendo não há como calcular o real custo financeiro destas
operações de credito, mas uma estimativa.
Vale ressaltar que em 2014, uma operação de crédito
semelhante foi tomada pelo município no valor dc Kíi>3.129.240,66 com juros de 6% a.a., mais
taxa dc adminislniçâo de 2% a.a. c taxa dc risco dc 0,7% a.a. resultando num custo financeiro dc
8,7% a.a., semelhante ao que está sendo pleiteado agora, as quais estão sendo pagas
rigorosamente em dia.
Quanto ao ofício do Vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana", t> mesmo apenas foi protocolado na Prefeitura cm 29/01/2018 (cópia anexa), ou seja,
há um dia. Assim, o projeto para a utilização do recurso está sendo planejado não havendo tempo
hábil de organizar cm um só ofício, mas a Secretaria de Planejamento .se propõe a disponibilizá￾las tão logo finalize a compilação de todos os dados.
Sem mais, díarile da urgência de finalizaimos esta etapa,
eonlamos com a convocação dc sessão extraordinária para votação dos projetos.
Atenciosamente,
MARIA SARTORJ
Secretária IvTunicipal de Gestão AdminLstrativa
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de üarça
NESTA
%
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
HSTADO Di- SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 PAF
Garça/SP, 26 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS ,yAN7"OS MUNICIPAL üfc UaKU
Mo Municipal dc Oarçi. PROTOCOLO GEHAf.
N". I
Senhor Prefeito: c^sií^atnra: 
^ ^ ' •- p./:u.
"**' ji i-, i f
Considerando que tramita nesta Casa de l.eis os Projetos de l.ei n" 109/2017 e
110/2017. por meio do quai o Poder Exeeu,tvo solie.ta autorização icgtslativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de RS 6.000 000.00 (seis milhões dc leai.s), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
ísU) posto, solicito a V. Exu. que inrorme:
a) Ouais as ruas serão rccapeadas? I.islar as ruas que serSo contempladas através
deste financiamento.
b) Qual prazo para realização das obras?
c) Qual montante a ser investido ern reeapcamento em Garça e no distrito de .lata?
Destacar quanto será investido em cada um.
d) Com relação aos R$ 3.000.000,00 a serem empregados no Novo Distrito
Industriai inltirmar' (finais obras serão realizadas?
e) Qual previsão de início e término das obras?
0 Qual valor total do investimento'.'
Sem outro paiticular, reitero e rent>vü meus votos de elevada consideração e apreço,
requerendo o encaminhamento das informações noj-pra^^legaL
Atenciosamente,''^
r ^
ANTÔNIO I RANQO üOíi SAN JlqS ^^BACANA"
VEREADOR *
Rua Barão do Rio Branco. 127>Í31 - Centro - CEP 17400-000^ Garça - SP"
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cnigarca.3p,gov.br/e-mail: i .ci,,,:, .■ .-nt-Gv. sp ui,ç
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADO DE SÂO PAULO
Ofício n" 001/2018 PMM
Bxmo. .Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal dc Oarça
NESTA:
Senhor Prefeito:
Garça/SP, 18 de janeiro de 2017.
.^fchtlIUKA MUNICIPAL Dt UAKt^
PRüTüCDia GERAL
UHte:
Considerando que tramita nesla Clasa os Projetos de Lei 109/2017 c 110/2017,
por meio do qual o Poder l.íxecutivu solicita autorização legislativa para contratar operação dc
crédito com a Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infracstrulura e ao Saneamento;
Considerando que, aíérn da taxa de piros apresentada (CDl t 3,^12% ii.u.), Iin,s
IHuptísiUiras iiuliciinim como custo financeiro das operações de crédito apenas a TJÍJ', sem
especificar a forma dc incidôncia sobre o montante a ser financiado;
Considerando, íiinda, que os Projetos nâo iiulicaram a existência de contrapartida
financeira por parte do município (recursos próprios), no que se refere aos investimentos lutais
previstos no projeto;
Solicito a V. Exa. que infomic, pormenorizadamente, o real custo financeiro da
operação de crédito que sc pretende contratar, indicando, se for o caso, o percentual da
contrapartida financeira do município sobre o montante tia operação de crédito.
Sem outro particular, reitero c renovo meus votos de elevada consideração e apreço,
requerendo o encaminhamento das informações no prazo legal.
AteijjTéiosamente,
PATRÍCIA ^SkXTO MAi<ANGÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Ceniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telctbne/Fax: (14) 3471 -0950 / (i 4) 3471 -1308
Site; www.cmgiirca.sp.gov.br / c-muil: camara@cingarca..sp.Rov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DH SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 PAF
üxmo. Sr.
JOÃO CARÍ,()S DOS SANTOS
Prefeito Municipal de üarça
NEST/J^
Senhor Prefeito:
(íarça/SP, 15 dc janeiro de 2017.
.mbf-tllUKA municipal üfc
PROTOCOLO GERAL
(iatfl' /a^'V'Hnra«: T4 -jo
^ssinatiirar
Considerando que iruinita nesta Casa dc Leis os Projetos dc l.ci 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorizaçiU) legislativa para conlraUa
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe dc R$ 0,000.000,00 (seis milhões dc reais), computando-se o.s dois cmprésUnios
pretendidos;
Isto posto, solicito a V. Hxa. que informe qual o valor estimado das parcelas mensais
que se pretende contratar com a referida instituição financeira, encaminhando-se planilha de
valores com as premissas e memória dc cáicuio.
Sem outro particular, reitero c renovo meus votos dc elevada consideração e apreço,
requerendo o encaminlmmeiito das Informações no pra:io legal.
Atenciüsanienlc,
PAllLO AIVDRÉ KANECO
1/'"" VEREADOR
Rua BarSo do Rio Braiioo, 127/131 - Centro - CEl^ 17400-000 - Garça - SP
■felefonc/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maü: caiTuira@cinaarca.sn.aov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de iOà
ns )Cfi /(i20l> mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,^ /Q'ò/2018.
= Antohio (vfáocos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da I- SQ lâO ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gá 1^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO PIA 05
DE FEVEREIRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
il EM 1 — Projeto de Lei n° 109/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinados a implementação de estrutura urbana no Distrito Industrial, e dá outras providências PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n" 110/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinados á complementação de iniraestrutura urbana no Município de Garça e no distrito de Jafa, e dá outras
^providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
11 EM 3 — Projeto de Resolução n" 09/2017, de autoria da Mesa Diretora — Dispõe sobre a ^trutura Organizacional
da Câmara Municipal de Garça e dá^outras providências. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚMCAS.
Secretaria da Câmara Municip^/e Gar^, O^e fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcop Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DiA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 109/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o munícífHO de Garça a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três mi&ioes de reais), destinados a implementação de esfrutura urbana no Distrito
Industrial, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
fTEM 2 - Projeto de Lei n® 110C017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federai, no montante de R$ 3.000.000,00 (tr^ milhões de reais), destinados à compiementação de infraestmtura urbana no
Município de Garça e no distrito de Jafa, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n® 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estnjtura Organizacional da Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 820 - Dia 02/02/2018 10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe •
artigo 188. do Regimento interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAD
Aníonio Franco dos Santos "Bacana" (>0 ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani Cx) ( )
4 Janete Conessa M ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo OO ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres CX) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (Xí ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
/ j )() ()
0< ) APROVAPPJEOR:
CX) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, OS ae
Antôn'
( ) REJEITADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
(yO Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de
Kfl /2013Lfoi aprovado por \\JX\r^ly^i'r^^K^aAL, de votos na Sessão
realizada em /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garca,CS7CDV2Q18.
Pny^ = Antonio lioMarcí)s Marc))S Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garca,CS/C^/2018.
= Antonio Màrcoç Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 2018. ^
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 005/2018
PROJETO DE LEI N" 109/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando a implementação de infraestrutura
urbana no Distrito Industrial, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o art. 9° - AB da
Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as normas e as condições
específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos
recursos do FPM (Fundo de Participação do Município), conforme a que se referem os arts. 158 e 159,1 "b" e 11,
nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11, § 1®,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4" Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de ^a publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garç^ jreiro de 2018.
Antomo Fráncerdo^aniD^^BacaDa''
ecrerano
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Camar^ Municipal de Garça, na data supra
yVp
Antonío Marcos frereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0018/2018
Garça, 06 de fevereiro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na P Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 05 de
fevereiro de 2018.
Autógrafo n® 005/2018 (Projeto de Lei n° CM 0109/2017 - PM 77/2017 ); e
Autógrafo n° 006/2018 (Projeto de Lei n° CM 0110/2017 - PM 78/2017 ).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V— Número 822 — Garça^ 6 de fevereiro de 2018
— — PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
A
LEI N" 5.192/201B
E™ T^°S PrS ^
alhbuiçaes, faz saber qua a Câ.ara°M~™ site ^ ™
à Paiva FrnnAr^i r. c A . * • ° PodeF Executívo autoiizado a contratar operação de crédito junto
! R^nclmento à Infrael mtra t ^ ^■°°° °°°'°° (f= de reais) ro âmbito do Programa FINISA Dic f e ao Saneamento, visando a implementação de infraestrutura urbana no ?ó PMN H ? !i ® Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o art. 9° - AB da Resolução n« 2 827/01
dL Caixa F^Sm? ^ operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas Ce. CompTemS^^^^^^^^^ ^ ^^ente. em especial as disposições da
da onerarãn rrAHitn fi n ■ pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos CpuXdf Part^Hn^ía^' H D. - f autorizada a descontar diretamente dos recursos do FPM SrTíw 167, do Município), conforme a que se referem os arts. 158 e 159, I V e II nos termos do art IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito.
I «i Hew^rs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
32! dr^T II' § 1°.
necessárias às amnrti^arn^e orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
qrse refere ÕaCp^^elra^ ' pagamentos dos encargos anuais, reiativos aos contratos de financiamento a
HoefinaHmo destinados a f t ° Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
disposições em contrário. ™ publicação, revogadas as
Garça, 6 de fevereiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO