materia nº 110/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
oví.
Ofício n.M36tol7
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 078/2017
Senhor Presidente,
Garça, 15 de dezembro de 2017.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n^ 078/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento junto a Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Estrutura e Saneamento, no montante de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à complementação de infraestrutura urbana no Município de Garça
e no distrito de Jafa.
Referido investimento levará ao recapeamento e pavimentação em diversas vias
do Município de Garça e do distrito de Jafa, visando à melhoria da mobilidade urbana.
A área a receber a pavimentação asfáltica será no distrito de Jafa, de
aproximadamente 2.600,00 ni^ (dois mil e seiscentos metros quadrados), contemplando as seguintes etapas;
terraplanagem, melhoria no subleito, reforço do subleito, base de solo brita, imprimadura impermeabilizante,
impriinadura de ligação, tratamento superficial simples e camada de rolamento em CBUQ￾Ressalta-se que as via.s a serem paviinentas receberão passeio público em
concreto, com acessibilidade de acordo com as normas técnica,s.
Quanto ao recapeamento. este será realizado no Município de Garça, e será de
aproximadamente 87.500,00 rn- (oitenta e sete mil e quinhetitos metros quadrados), contemplando as seguintes
etapas; limpeza superficial com jato de alta pressão de ar e água, imprimadura de ligação, tratamento superficial
simples e camada de rolamento em CBUQ.
sinalização horizontal.
Ressalta-se que tanto a pavimentação quanto o recapeamento receberam
O investimento se justifica, pois, diversas vias públicas de nosso Município
encontram-se verdadeiramente precárias, com danos no pavimento existentes, necessitando, assim, de melhorias de
mobilidade urbana.
A situação não é diferente no distrito de Jafa, ao passo que ainda possui algumas
ruas em terra, o que dificulta o trânsito especialmente próximo a Escola Estadual Norma Mônico Truzzi.
em epigrafe;
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econômico-fínanceiras da operação
Descrição Valor
Valor do Crédito
Custo Financeiro
RS 3.000.000,00
TJLP
Taxa de Juros
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CDH-3,42%a.a.
Prazo Total
Carência
Amortização
120 Meses
24 meses
96 ineses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou
outras garantias, contorme regras da Caixa Econômica Federal,
como garantias acessórias.
Tendo em vista as Resoluções de n" 40 e 43 do Senado Federal, que ditam a
respeito do endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do comprometimento
financeiro da operação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3® OUADRIMESTRE 2016
I - Limite Anual (RS mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
II - Díspêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
1 LSVo da Receita Corrente Líquida 14.809,70
III - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global 3.195,90
Saldo IS 1.340,40
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de
endividamento é realizada corn base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal, proveniente
do 3° u-imestre de 2016, sendo apurado um total de R$ 128.780.227,75.
O primeiro item do quadro diz respeito aolimiíe anual máximo de contratação
em operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16°/'o da RCL, como se vê o Município de
Garça pode contratar até R$ 20.6Ü4,80tvínte mil. seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), para investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de Comprometimento
com pagamento de juros e amortização de operação, sendo e,ste apurado através do percentual de 1 1,5% da RCL.
nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em liquidação da Dívida Fundada, para os exercícios
vindouros, assim o Município pode se comprometer em até R$ 14.809,7 (quatorze mil. novecentos e nove reais e
setenta centavos).
C) terceiro e mais importaiue, considerado a Regra de Ouro, para endividamento
público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse montante pode chegar a até
120% da RCL. ou seja, RS 154.536,30 (cento e cinqüenta e quairo mil. quinhentos e trinta e seis reais e trinta
centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do Município de Garça, no total de R$ 3.l95.900,00(très
milhões, cento e noventa e cinco mil e novecentos reais), conforme 3" Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a
Administração Municipal podei ia pleitear operações de crédito ou parcelar dividas em até R$ 151.340.40 (cento e
cinqüenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), ou seja, o com dados atuais o comprometimento
da RCL fiente a Dívida Fundada Municipal é apenas de 2.07% do montante que poderia comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e sendo
considerada a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal, o impacto no limite
de endividamento municipal é pratlcameiire nulo.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município, solicitamos
especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que nara a concretização do
referido financiamento, necessário se faz a aorovacão do nreserite Projeto ainda no exercício de 2fít7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
apreço.
Aproveitamos a oportuiiidacle para renovarnios nossos protestos de elevado
A
Atenciosameiife,
mil .
JOÃO CARmS DO > SANTOS
Pref^to Muni
Exnio. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
CM
N° Q78/2017- (
JOÃO CARIES dM SANT<
to Muiiíqípal
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no âmbito do
Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando a complementaçào de
ínfraestrutura urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e
recapeamento de vias públicas, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563. que alterou o art. 9" - AB da
Resolução n*^ 2.827/01 do CMN. destinados à contratação de operações de crédito, as normas e as
condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação,observada a legislação
vigente- em especial as disposições da Lei Complementar n'' 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2° Para pagamento do principal. Juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos
recursos do FPM (Fundo de Participação do Município), conforme a que se referem os aits. 158 e 159, I,
b e II, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em
direito.
Art. y Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc, II, § r. ait. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4" Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
5® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vi^ôr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 15 de dezembiUde Jt/l 7.
-47Grau de sigilo
#CONFIDENCIAL10
PROPOSTA DE ASSESSORIA E
DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO
FINISA - Setor Público
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA NO DISTRITO INDUSTRIAL
11/12/2017
BAURU
Os Termos e Condições apresentados a seguir visam demonstrar, de forma indicativa,
determinadas condições negociais para prestação de serviços financeiros na captação de recurso
destinadas à realização de operação de crédito de financiamento descrita neste instrumento.
Não se pretende, portanto, descrever aqui todos os termos e condições do
financiamento, nem sugerir a redação exata das cláusulas contratuais que contemplarão os
instrumentos contratuais para formalização da operação, os quais seguirão os padrões usuais de
mercado, bem como as definições do Colegiado da CAIXA.
Ademais, as condições apresentadas e aprovação da operação estarão sujeitas à
autorização das alçadas competentes da CAIXA, bem como da obtenção pelo Município de
Garça, de todas as condições autorizativas e legais necessárias.
Todas as condições aqui apresentadas estão sujeitas à prévia aprovação e
disponibilidade de recursos por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que nem a
CAIXA e nem o Proponente poderão ser apenados caso esta aprovação não seja obtida.
TOMADOR Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ 44.518.371/0001-35
PREFEITO João Carlos dos Santos
ENDEREÇO E
TELEFONE
Rua Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP
e-mail: Dlaneiamento(S).aarca.sD.aov.br
REPRESENTANTE
LEGAL/CARGO
Ruy Zanon Netto - Secretário de Planejamento Urbano
ENDEREÇO E
TELEFONE
Rua Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP - (14)3407-6612
e-mail ruyzanon@yahoo.com.br
PROJETO/AÇÃO
Informar o objetivo do projeto.
IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO
INDUSTRIAL
QUADRO DE USOS E
FONTES - QUF NÃO SE APLICA
LOCALIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS
Município de Garça/SP
LINHA DE
FINANCIAMENTO
FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO
MODALIDADE Apoio Financeiro - Despesa de Capital
ITENS
FINANCIÁVEIS
Despesas de capital, classificadas como Investimentos ou
Inversões Financeiras ou Transferências de Capital, integrantes do
olj,
DESPESAS DE
CAPITAL
PROIBIÇÕES CAIXA
CONDIÇÕES
PRECEDENTES
PARA
CONTRATAÇÃO DA
OPERAÇÃO
PPA e/ou da LOA do Ente Público.
Poderá haver limitações nos itens financiáveis, enquadrados com
despesa de capital, nas seguintes situações;
Em função de Resoluções do CMN, quando da abertura
de limites de descontingenciamento para endividamento
público;
Quando exigido pela STN, em operações de crédito com
garantia da União;
Em função de limites constantes na Lei Autorizatíva da
operação;
Investimentos - classificam-se como Investimentos as dotações
para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas obras, bem como para os programas especiais
de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento de capital de empresas,
que não seja de caráter comercial ou financeiro, de acordo com a
Lei n" 4.320/64;
Inversões Financeiras - são as dotações destinadas a: (a)
aquisições de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; (b)
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação
não importe aumento de capital; (c) constituição ou aumento de
capital de entidades ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de
seguros, de acordo com a Lei n° 4.320/64;
Transferências de Capital - são as dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestaçâo
direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências
auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública, conforme a Lei n° 4.320/64;
a outras instituições,
Financiar despesas correntes
Refinanciar dívida contraídas junto
exceto as contraídas junto à CAIXA.
Despesas de Capitais pagas com recursos de financiamentos,
ou com outros recursos (sob qualquer título) que não do
Tomador.
A contratação do FINANCIAMENTO dependerá do cumprimento de
todas as condições precedentes, observado que condições
adicionais poderão ser determinadas pela CAIXA, como resultado
da análise da operação de crédito, tais como:
I. obter autorização do BACEN, via Correio BACEN, quanto ao
limite de endividamento global do setor público (FILA
CADIP), ou autorização de contratação extra-limite do órgão
gestor responsável pelo enquadramento da operação, por
habilitação ou seleção;
II.obter o enquadramento e habilitação do PROJETO/AÇÃO
pela CAIXA;
III.obter avaliação favorável nas análises de viabilidade técnica,
nela incluídas as de Engenharia e Socioambiental [caso
esteja enquadrado na modalidade infraestrutura e/ou
Saneamento], Jurídica, Econômico-Financeira e de Risco de
Crédito, neia incluídas a de suficiência de garantia, dentre
outras, por parte da CAiXA.
IV.obter autorização da STN quanto à capacidade de
endividamento ;
V.obter a habiiitação da operação junto à fonte de recursos;
VI.obter a aprovação da operação de financiamento nas aiçadas
competentes da CAiXA;
Vil.não apresentar restrição cadastral, inclusive por parte do
garantidor e Agente Promotor;
Vlii.ter ciência das restrições inerentes ao período de defeso
eieitoral, quando for o caso;
IX.os itens financiáveis sejam despesas de capital, classificadas
como investimentos ou Inversões Financeiras ou
Transferências de Capitai, contempladas nos instrumentos de
Planejamento Financeiro do Ente da Federação (PPA, LDO,
LOA e QDD) e, em conformidade com a Deciaração de
Enquadramento das Despesas de Capitai;
X.negociação, preparação e formalização de toda a
documentação necessária ao FINANCIAMENTO, incluindo o
CONTRATO DE FINANCIAMENTO e respectivas garantias,
os quais necessariamente refletirão as condições do
FINANCIAMENTO aqui propostas;
XI.a proposta deve atender aos seguintes requisitos:
a) Proponente adimpiente com o FGTS e com a CAIXA;
b) Inexistência de impedimento para celebrar operação
de crédito com a CAIXA;
c) Disponibilidade orçamentária;
d) Análise do Piano de investimento.
XII.apresentar Declaração de Inexistência de Infração à
Legislação Sobre Questões de Raça, Gênero, Trabalho
Infantil, Escravo, Assédio Moral e Sexual ou Meio Ambiente;
Xlli.estar adimpiente nos termos da política de cobrança da
CAIXA, exceção feita à operação que vise à reguiarização do
débito;
XIV.não ter causado perda de capital para a CAIXA, na qualidade
de Tomadora de operações de renegociação;
Caso tenha ocorrido, o Proponente deverá recompor
a perda causada ou ficará impedido de contratar com a
CAIXA, no mínimo, pelo período de 03 (três) anos, a partir da
iiquidação da operação de renegociação;
XV.não ter demanda judicial em curso contra a CAIXA,
decorrente de operações de crédito;
XVI.ter aberto conta vinculada ao contrato, por onde
obrigatoriamente transitará todos os recursos do
financiamento, a cada desemboiso;
Demais condições a serem estabelecidas peia CAiXA, sendo que,
caso existam, no ato assinatura do contrato estas condições
deverão estar expiicitadas.
CONDIÇÕES FINANCEIRAS GERAIS - SEM GARANTIA DA UNIÃO
MOEDA
VALORES
PRAZOS
GARANTIA
JUROS
SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO
COMISSÃO DE
ESTRUTURAÇÃO
IMPOSTOS
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
CARÊNCIA
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
AMORTIZAÇÃO DE
PRINCIPAL
CONTRAPARTIDAS
COMERCIAIS
Reais
Valor do Financiamento
Vaior da Contrapartida (se apiicávei)
Valor Total dos Investimentos
Prazo de Carência
Prazo de Amortização
Prazo Totai
3.000.000,00
3.000.000,00
24 meses
96 meses
120 meses
RPM
OUTRAS GARANTIAS PODERÃO SER ADICIONADAS, CONFORME
REGRAS DA CAIXA, COMO GARANTIAS ACESSÓRIAS
CDI + 3,42 %a.a.
SAC
A Comissão de Estmturaçâo: será de 2,0 % sobre o valor total do
financiamento, cobrada conforme abaixo;
2,0 % pós-contrataçâo, no momento do primeiro desembolso
A incidência do lOF acontece conforme legislação federal e regras da
CAIXA que especifica, entre outros aspectos, as hipóteses em que a
concessão da operação de crédito será isenta ou se submeterá à
incidência do tributo a sua alíquota básica de 0%.
Durante o período de carência, os juros serão pagos conforme disposto em
contrato, quando serão devidas parcelas mensais de JUROS, devidas no
DIA ELEITO estabelecido em contrato.
Durante o período de amortização, os juros serão pagos conforme disposto
em contrato, devendo ocorrer mensalmente, juntamente com as parcelas
de amortização de principal.
A manutenção do atual relacionamento comercial com a CAIXA.
Arrecadação de tributos e taxas municipais.
OBRIGAÇÕES
GERAIS
CONDIÇÕES PARA
DESEMBOLSO DA
PARCELA
Outras definidas pela CAIXA após as análises da documentação.
a)atender integralmente as condições de eficácia expressas no
contrato de financiamento;
b)apresentar à CAIXA cópia da publicação do extrato do contrato
de financiamento, em veículo oficial de imprensa da sede do
MUTUÁRIO;
c)inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a
CAIXA, e ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha
alterar substancialmente a situação econômico-financeira do
MUTUÁRIO e, que a critério da CAIXA, possa afetar a
segurança do crédito a ser concedido ou a realização dos
PROJETOS/AÇÕES;
d) comprovação da afixação pelo Proponente ou entidade
diretamente ou empresa executora responsável pela execução
das obras ou serviços, de placa, em lugar visível ao público de
destaque, alusiva à participação da CAIXA como financiador
dos PROJETOS/AÇÕES ou serviços, de placa, em lugar visível
ao público de destaque, alusiva à participação da CAIXA como
financiador dos PROJETOS/AÇÕES, conforme manual de placa
de obras disponível no endereço
http://www1.caixa.gov.br/download/index.asp, na opção Gestão
Urb
e)apresentaçâo, pelo MUTUÁRIO, de Certidão Negativa de
Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias - CND ou de
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM;
f) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao
regime próprio de previdência social, mediante a apresentação
do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
g)comprovaçâo da regularidade junto ao FGTS e á CAIXA;
h)comprovação de regularidade de situação perante os órgãos
ambientais ou, quando tal comprovação já tenha sido
apresentada e esteja em vigor, declaração do MUTUÁRIO
sobre a continuidade da validade de tal documento;
i) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de
arquivo eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem
os bens correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada,
discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como
outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
j) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, do Banco
Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais
impeditivas em nome do MUTUÁRIO;
k)inexistência de inscrição do MUTUÁRIO no Cadastro de
Empregadores que tenham mantido trabalhadores em
condições análogas á de escravo, instituído pela Portaria
Interministerial MTPS/MMIRDH n" 4, de 11/05/2016, e
REEMBOLSO
OU
ADIANTAMENTO
CONDIÇÕES PARA O
DESEMBOLSO DE
CADA PARCELA
HIPÓTESES DE
VENCIMENTO
ANTECIPADO
legislações posteriores, a ser verificada pela CAIXA, mediante
consulta na Internet, no endereço www.mte.aov.br:
I) Comprovação das despesas de capital, no orçamento do
Proponente, no valor equivalente ao montante a ser
desembolsado;
m)Apresentação de toda a documentação necessária e suficiente
para o enquadramento definitivo da operação pela CAIXA;
n) Pagamento, à CAIXA, de todas as comissões pré-contratuais
[caso a comissão seja descontada no 1° desembolso]
I - Reembolso: a CAIXA poderá reembolsar ao MUTUÁRIO os
investimentos pelo presente FINANCIAMENTO e que tenham sido pré￾financiadas com recursos do próprio MUTUÁRIO a partir de 1 (um) ano a
contar da data da recepção da Carta-Consulta pela CAIXA;
II - Adiantamento: a CAIXA poderá adiantar recursos do
FINANCIAMENTO, à medida que elas forem incorridas e para as quais
forem fomecidos, posteriormente, os documentos de comprovação.
a) mediante solicitação do MUTUÁRIO á CAIXA, os recursos
serão disponibilizados devendo ser observada a adimplência
em relação às obrigações contratuais e a comprovação das
condições precedentes para o desembolso: apresentação de
pedido de liberação de recursos, discriminando a(s) despesa(s)
de capital a que se destinarão os recursos;
b) atendimento aos itens d, f, g, h, i, j, k e n das "Condições para
desembolso da parcela":
I.ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que
lhe originaram;
II.inexatidão ou falsidade das declarações prestadas no contrato
de financiamento;
III.inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas no
contrato de financiamento;
IV. [constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de
qualquer outro ônus ou gravame sobre os bens dados em
garantia, conforme previsto no contrato de financiamento; ]
[Excluir, se não for o caso]
V. ocorrência de procedimento Judicial e extrajudicial que afete as
garantias constituídas em favor da CAIXA;
VI.modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e
demais documentos aceitos e integrantes do respectivo
processo de contratação dessa operação de crédito, sem o
prévio e expresso consentimento da CAIXA; [Excluir, se não for
o caso]
VII.retardamento ou paralisação das obras/serviços/estudos e
TARIFAS E TAXAS
CAIXA
MUDANÇA
ADVERSA
RELEVANTE
projetos por dolo ou culpa do MUTUÁRIO, ou no caso de
justificativa não aceita pela CAIXA;
VIII.deixar de concluir as obras/serviços/estudos e projetos no prazo
contratual vigente;
IX. comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto
deste CONTRATO;
X.existência de fato de natureza econômico-financeira que, a
critério da CAIXA, comprometa a execução do empreendimento,
nos termos previstos nos PROJETOS/AÇÕES;
XI.a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas
neste CONTRATO sem prévia e expressa autorização da
CAIXA;
XII.na hipótese de declaração de vencimento antecipado de
qualquer outro CONTRATO firmado pelo MUTUÁRIO com
terceiros e que, a critério da CAIXA, possa prejudicar e/ou
colocar em risco o crédito ora concedido;
XIII.conhecimento, a qualquer tempo, de que as atividades do
MUTUÁRIO geram danos ao meio ambiente, utilizam mão de
obra em situação análoga à condição de trabalho escravo,
conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n®
4, de 11/05/2016, e legislações posteriores, trabalho infantil de
forma não regulamentada, exploração da prostituição ou
exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de
Empregadores;
XIV.se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza
sobre as operações da espécie, ou aumento substancial das
alíquotas ou valores dos tributos vigentes;
XV. eventos que possam causar prejuízo à imagem da CAIXA no
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.
Outras definidas pela CAIXA após a análise da operação
Observação: Será devido pelo Mutuário, caso seja dado vencimento
antecipado ao contrato, o pagamento de tarifa, conforme tabela vigente
da CAIXA.
Será devido pelo Proponente o pagamento de tarifas e/ou taxas pré￾contratuais, previstas na tabela de tarifas da CAIXA.(quando não prevista
contratualmente a comissão de estruturação)
Tais tarifas e/ou taxas serão cobradas: 20®/o na apresentação da proposta, 50% do
restante antes das análises para contratação e 50®/o até a contratação, (quando
não prevista contratualmente a comissão de estruturação)
Não serão cobradas tarifas e/ou taxas até a contratação da operação de crédito,
quando for cobrada a comissão de estruturação
de mudanças materiais adversas no ambiente
e ou político local e internacional, na legislação e
Na ocorrência
macroeconômico
regulamentação aplicáveis, na estrutura tributária e outras circunstâncias
que tenham efeito direto sobre as alíquotas vigentes, quaisquer decisões
ou deliberações das Agências Reguladoras ou qualquer alteração nas
%
EXCLUSIVIDADE
PUBLICIDADE E
MARKETING
AVISO LEGAL
condições econômico-financeiras do Proponente que possam, a critério
CAIXA, tomar inviável a contratação de quaisquer operações de
financiamento.
A concordância com os termos da presente proposta não impedirá
que a CAIXA preste serviços de qualquer natureza a outras
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ainda que
ocupem uma posição de conflito de interesses com o Proponente.
Todavia, não será usada pela CAIXA qualquer informação
confidencial fornecida pela Proponente fora do escopo de sua
atuação na prestação dos serviços descritos na presente proposta
e a CAIXA não fornecerá ao Proponente qualquer informação
confidencial de quaisquer de seus clientes.
A CAIXA fica autorizada a realizar toda e qualquer divulgação, nos
meios de comunicação, da operação objeto da presente proposta.
Este material é estritamente confidencial e fornecido
exclusivamente ao destinatário, não constitui oferta ou
compromisso, solicitação de oferta ou compromisso, indicação ou
recomendação para iniciar ou encerrar qualquer transação (mesmo
que os termos expostos possam indicar) em quaisquer Estados ou
países onde tais ofertas, solicitações ou fornecimentos sejam
ilegais.
Toda e qualquer informação, inclusive simulações e projeções,
sugestão ou recomendação feita ou prestada pela CAIXA ao
Proponente, deverá ser por essa adequadamente avaliada.
As decisões serão de exclusivo critério e responsabilidade do
Proponente, inclusive no que se refere, mas não se limitando, às
decisões de investimento ou à captação de recursos de qualquer
natureza.
Este instrumento não representa compromisso firme do
Proponente em contratar a operação com a CAIXA e não será
utilizado como instrumento de crédito ou garantia.
CjAíÊ ajA.
CONFIDENCIALIDADE;
São "informações Confidenciais" todas e quaisquer informações referentes à operação,
verbais e/ou escritas, bem como dados e informações (incluindo todos os segredos e/ou
informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, jurídicas, planos comerciais, de
marketing, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais, que de
modo geral não são de conhecimento público) e quaisquer cópias ou registros dos mesmos,
contidos em qualquer meio físico, que tenham sido, ou sejam, direta ou indiretamente fornecidos
ou divulgados pela CAIXA ao Proponente ou seus Representantes sob ou em função da análise
da operação pela CAIXA e seus Representantes.
Não se aplica os termos de confidencialidade aos Tribunais de Contas da União, dos
Estados, do DF e Municípios, ao Ministério Público Federal e Estadual, ao Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União ou a outros Órgãos de Controle
Externo do Proponente e da CAIXA.
DECLARAÇÕES:
O Proponente declara com a assinatura desta Proposta que as informações fornecidas a
CAIXA, seja por ela ou por qualquer outra parle por ela indicada, nos termos desta Proposta e,
ainda, as informações disponíveis publicamente a partir de fontes consideradas confiáveis
deverão ser tomadas como confiáveis.
Fica desde já certo e ajustado que a CAIXA não realizará qualquer verificação
independente destas informações, sendo certo, portanto, que a CAIXA não será responsabilizada
pela precisão ou integridade de tais informações ou por qualquer estimativa, avaliação, conclusão
ou opinião imprecisa ou incorreta que seja delas decorrentes,
VALIDADE E FORO:
A concordância com os termos da presente proposta deverá ser manifestada dentro de 30
dias corridos, contados da data indicada no início desta correspondência, a partir da qual as
condições ora apresentadas poderão ser revistas.
Para todos os fins e efeitos, fica eleito o foro da Comarca da cidade de Brasília, Distrito
Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias com relação à presente proposta e ao
contrato que dela resultar, sendo firmada em duas vias de igual forma e teor, para um só efeito, na
presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
As condições apresentadas neste termo não constituem garantia de concessão do
financiamento por parte da CAIXA, podendo ser alteradas em face dos resultados das análises
de risco de crédito, jurídica e econômico-financeira das operações, bem como das condições
estabelecidas pelo Conselho Diretor, de forma a garantir sempre as condições de retorno que, no
mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado, assim
como o atendimento aos preceitos da legislação ambiental.
10
%
o Proponente aceita e concorda com as condições propostas no presente instrumento,
bem com as partes firmam, no presente documento, Mandato em que o Proponente, abaixo
assinado por seu representante legal, designa a CAIXA a atuar como Banco Estruturador da
operação de financiamento, objeto deste termo.
O presente Termo pode conter mais de uma Carta Consulta.
A(s) Carta(s) Consulta, com o detalhamento da operação, é/são parte(s) integrante(s)
deste instrumento.
O presente Termo tem validade de 30 dias contados a partir da data de seu aceite.
De acordo, em 11/12/2017
Assinatura do Representante Legal do Proponente
Cargo/Função
João Carlos dos Santos / Prefeito Municipal
De acordo, em 08/12/2017
Assinatura do Representante Legal da CAIXA
Cargo/Função
Míriam Cristina Alonge/Gerente Geral
TESTEMUNHA 1
Assinatura
Sérgio Amadeo / Gerente de Filial
TESTEMUNHA 2
Assinatura
Guilherme Camargo Ferraz Costa / Representante Caixa
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício if 1.368/2017
Garça, 15 dezembro de 2017.
Assunto: Convocação Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tendo cm vista o ait. 32 c §§ da T.ci Orgânica do Município de Garça, por se
tratar de interesse público relevante para nossa grande Garça, solícito a convocação
desta Egrégia Câmara de Vereadores a se reunir extraordinariamente, para apreciação
das seguintes matérias:
• I) Projeto de Lei 077/2017, encaminhado pelo ofício 1.368/2017, que trata de
Autorização para Tinanciamento junto a Caixa Econômica Federal pai-a Estrutura e
Saneamento - Distrito Industrial, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 2) Projeto de Lei 078/2017, encaminhado pelo ofício 1.364/2017, que trata de
Autorização para Financiamento junto a Caixa Econômica Federal para Rccapeamento e
Asfaltamento em Garça c Distrito de Jata, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 3) Projeto de Lei 079/2017, encaminhado pelo ofício 1.365/2017, que trata de
Repasse, através dc Termo de Colaboração, às Instituições Filantrópicas, na área de
Assistência Social.
• 4) Projeto de Lei 080/2017, encaminhado pelo ofício 1.366/2017, que traía de
alteração do art. 138 da Lei 2.680.
" 5) Projeto de Lei 081/2017, encaminhado pelo ofício 1.367/2017, que trata de
Repasse, através de Termo de Colaboração, à Instituição Filantrópica APAE, na área da
Educação.
Excelentíssimo Senhor Presidente, tenho a honra de submeter ao exame dessa
Casa Legislativa, em caráter de urgência, através de Vossa Excelência, e
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRU, EM PERÍODO DE RECESSO
PARLAMENTAR os Projetos acima elencados, justificando a urgência dos referidos,
da seguinte forma:
Os projetos elencados sob os números ! e 2 deste ofício, projetos n"
077/2017 e 078/2017, assim respectivamente, tratam de autorização legislativa para
contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, por se tratar de matéria de
relevante interesse do Município, tendo em vista que para a concretização do referido
financiamento, necessário se faz a aprovação dos Projetos ainda no exercício de 2017,
conforme informação prestada pela entidade financeira.
Os projetos elencados sob os números 3 e 5 deste ofício, projetos
079/2017 e 081/2017, tratam de autorização de repasse para entidades de nosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
município, após assinatura de termo de colaboração, e que referidas termos devem ser
assinados para no início de 2.018 não haver atraso nos repasses às instituições.
O projeto elencado sob o número 4 deste ofício, projeto 080/2017, trata
de modificação no art. 138 da Lei 2.680, que acrescenta a possibilidade de cessão de
servidores às entidades. Organizações da Sociedade Civil, na tentativa de legalizar o
serviço de servidores nas entidades, podendo assim assinar Acordos de Cooperação,
com as entidades, já no início do ano de 2.018.
Maiores informações constam do ofício de remessa dos referidos
Projetos de Lei.
Assim entendemos ter justificado plenamente a necessidade da
realização da convocação extraordinária e a realização do sessão extraordinária.
Sem mais para o momento elevamíiá nci^s de estima e consideração.
JOÂOC
PREFEITO
OS DOS SAOTOS 'iíCÍ^Ji^é CiARÇA
AO EXMO. SR.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA DE GARÇA
GARÇA/SP
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos Projetos de Lei if 109/2017 e
110/2017, que estão tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 18 de dezembro de 2017.
Paíilo André Fáneco
i'
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DH SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECEU Ã SECRIÍI AKIA ADMENISI RATIVA E FINANClíIRA
Senhor Secrcítário,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer aos Projetos de Lei n° 109/2017 e 110/2017,
que estão tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 20 de dezembro de 2017.
Palríeia Moratd Marangâo
Vereadora
rs
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.coigarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
Ofício 11° 1384/2017
Garça, 21 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Justificativa do Projeto de Lei n.° 078/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos, para apreciação, este ofício como justificativa, em
substituição ao ofício n° 1.364/2017 de 15 de dezembro de 2.017, que acompanhou o Projeto de Lei n°
078/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento junto a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Estrutura e
Saneamento, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados àcomplementação de
inffaestrutura urbana no Município de Garça e no distrito de Jafa.
Referido investimento levará ao recapeamento e pavimentação em
diversas vias do Município de Gai*ça e do distrito de Jafa, visando à melhoria da mobilidade urbana.
A área a receber a pavimentação asfáltica será no distrito de Jafa, de
aproximadamente 2.600,00 m^ (dois mil e seiscentos metros quadrados), contemplando as seguintes
etapas: terraplanagem, melhoria no subleito, reforço do subleito, base de solo brita, imprimadura
impermeabilizante, imprimadura de ligação, tratamento superficial simples e camada de rolamento em
CBLIQ.
Ressalta-se que as vias a serem pavimentas receberão passeio público
em concreto, com acessibilidade de acordo com as normas técnicas.
Quanto ao recapeamento, este será realizado no Município de Garça, e
será de aproximadamente 87.500,00 m- (oitenta e sete mil e quinhentos metros quadrados),
contemplando as seguintes etapas: limpeza superficial com jato de alta pressão de ar e água,
imprimadura de ligação, tratamento superficial simples e camada de rolamento em CBUQ.
Ressalta-se que tanto a pavimentação quanto o recapeamento
receberam sinalização horizontal.
O investimento se justifica, pois, diversas vias públicas de nosso
Município encontram-se verdadeiramente precárias, com danos no pavimento existentes, necessitando,
assim, de melhorias de mobilidade urbana.
A situação não é diferente no distrito de .Tafa, ao passo que ainda
possui algumas ruas em terra, o que dificulta o trânsito especialmente próximo a Escola Estadual
Norma Mônico Truzzi.
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econômico-flnanceiras da
operação em epigrafe:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Descrição Valor
Valor do Crédito R$ 3.000.000,00
Custo Financeiro TJLP
Taxa de Juros
CAIXA ECONÔMICA CDI + 3,42%a.a.
FEDERAL
Prazo Total 120 Meses
Carência 24 meses
Amortização 96 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e/ou outras garantias, conforme regras da Caixa
Econômica Federal, como garantias acessórias.
Tendo em vista as Resoluções de n° 40 e 43 do Senado Federal, que
ditam a respeito do endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do
comprometimento financeiro da operação: Tendo em vista as Resoluções de n° 40 e 43 do Senado
Federal, que ditam a respeito do endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma
de análise do comprometimento financeiro da operação:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3° QUADRIMESTRE 2016
I - Limite Anual (RS mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.71730
Saldo 18.887,50
II - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
III - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.53630
Dívida Global 3.280,72
Saldo 151.255,58
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de
endividamento é realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão
Fiscal, proveniente do 3'' quadrimestre de 2016, sendo apurado um total de R$ 128,780.227,75.
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de
contratação em operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como
se vê o Município de Garça pode contratar até R$ 20.604.80, ou seja, mais de vinte milhões para
investimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ml
o segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de
Comprometimento com pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do
percentual de 1 1,5% da ROL. nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em
liquidação da Dívida Fundada, para os exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer
em até R$ 14.809.70.
O terceiro e mais impoilante. considerado a Regra de Ouro, para
endividamento público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal,
esse montante pode chegar a até 120% da ROL, ou seja, R$ 154.536,30 (cento e cinqüenta e quatro
mil. quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do
Município de Garça, no total de R$ 3.280.722,35 (três milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos
vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme 3° Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a
Administração Municipal poderia pleitear operações de crédito ou parcelar dividas em até R$
151.255.58.
Convém trazer, também, os dados relativos ao exercício de 2017:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
1
2° QUADRIMESTRE 2017
I - Limite Anual (RS mi!)
Montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 18.600,74
Valor contratado no exercício 507,96
Saldo 18.092,77
n - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento má.xímo anual com amortizações, juros e demais
encargos da divida
11,5% da Receita Corrente Líquida 13.369,28
III - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 139.505,56
Dívida Global 3.644,14
Saldo 135.861,42
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Confoiine se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de
endividamento é realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão
Fiscal, proveniente do 2° quadrimestre de 2017, sendo apurado um total de R$ 116.254.637,74 (cento
e dezesseis milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, seisceiitos e trinta e sete reais e setenta e
quatro centavos).
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de
contratação em operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
se vê o Município de Gai*ça pode contratar até R$ 18.600.742,04 (dezoito milhões, seiscentos mil,
setecentos e quarenta e dois reais e quatro centavos),
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de
Comprometimento com pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do
percentual de 11,5% da ROL, nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em
liquidação da Dívida Fundada, para os exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer
em até R$ 13.639.283,34 (treze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e
trinta e quatro centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para
endividamento público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal,
esse montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 139.505.565,29 (cento e trinta e nove
milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Considerando o estoque em Divida Fundada do Município de Garça, no total de R$ 3.644.141,63 (ti*ês
milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e três centavos),
conforme 2° Relatório de Gestão Fiscal de 2017, a Administração Municipal poderia pleitear
operações de crédito ou pai'celar dividas em até R$ 135.861.423,66 (cento e trinta e cinco milhões,
oitocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e
sendo considerada a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal,
o impacto no limite de endividamento municipal é praticamente nulo.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do
Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, tendo
em vista one para a concretização do referido financiamento, necessário se faz a aprovação do
presente Proieto ainda no exercício de 2017.
Por fim requer a substituição do ofício n° 1.364/2017 que
acompanhou o Proieto de Lei n" 078/2017, por este.
%
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO pA*RLOS^OS^A|STOS
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
siconfi
TesouroNacional
Stiiecnd d» (nFofm»<6es
Coritab«« «
da SolõF Público Bra$(l«Íio
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2016
Período de referência: 3" quadrimestre
RGF-Anexo 03 j Tabela 3.0 • Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Nolas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
31112/2016
RGF-Anexo 04 j Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito • Estados, DF e Municípios
Valor Realizado no Periodo
Operações de Crédito VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)
Operações de Crédito . .
SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (1) 1.341,423,37 1,717,330,58
Mobilaria 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Exlema 0,00 0,00
Contratual 1,341.423,37 1.717,330,58
Interna 1,341.423,37 1.717,330,58
Abertura de Crédito 1,341.423,37 1.717,330,50
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0.00
Derivadas de PPP 0.00 0.00
Demais Aquisições Financiadas 0,00 0.00
Antecipação de Receita 0,00 0.00
Pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Demais Antecipações de Receita 0,00 0.00
Assunção Reconltecimer^lo e Confissão de Dívidas (LRF. art. 29, § 1') 0.00 0.00
Outras Operações de Crédito 0,00 0,00
Exlema 0.00 0,00
Abertura de Crédito 0.00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Outras Operações de Crédito 0,00 0,00
NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II) 0,00 0,00
Parcelamentos de Dívidas 0.00 0,00
De Tributos 0,00 0.00
De Contribuições Sociais 0,00 0,00
Previdenciárias 0,00 D.OO
Demais Contribuições Sodais 0.00 0.00
Do FGTS 0.00 0.00
Meltioria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal Financeira e Patiimonlal 0.00 0,00
Programa de Iluminação Pública - RELUZ 0,00 0,00
Outras Operações de Crédito Não Sufeitas ao lumile 0.00 0,00
RGF-Anexo 04 j Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
OPERAÇÕES VEDADAS
Do Período de Referência (111)
De Períodos Anteriores ao de Referência
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇAO OO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (Ia ♦ III)
Limiie Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédilo Internas e Externas
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1° do arl. 59 da LRF)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEHA ORÇAMENTÁRIA
Limile Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Orçamenlána
TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (IV + lia)
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR Vt SOBRE A RCL
128,780,227,75
0,00 0.00
O.Oü 0,00
0,00 0,00
1.717.330,58 1,33
20.604,830.44 16,00
18,544,352,80 14,40
0,00 0,00
9,014,615,94 7,00
1.717,330,58 1,33
RGF-Anexo 04 \ Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Nutas Explicallvns
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
si/iarroie
Documento gerado em 27/07/2017 10:16:33 Página 12 de 16
St&temâ dv Informações
Contábeis e Fiscais
do Setor Púbitco Bras^^eifo
TesouroNacional
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2016
Período de referência: 3** quadrímestre
4
RGF-Anexo 05 j Tabela 5.1 • Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Consórcio Público com Insuficiência de
Caixa)
Notas Explicativas
Valores
31/12/2016
Notas Explicativas
Nolas Explicativas
RGF-Anexo 06 | Tabeia 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Receita Corrente Liquida
Receita Corrente Liquida
Receita Corrente Liquida
Valor Até o Bimestre/Semestre
Valor até o Bimestre/Semestre
128.780.227,75
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 • Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Resumo dos Limites
Resumo dos Limites
Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
Despesa Total com Pessoal - DTP
Limite Máximo (Incisos I li e III art. 20 da LRF) • <%>
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%>
Divida Consolidada
Divida Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Garantias de Valores
(òarantias de Valores
Total das Garantias Concedidas
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Operações de Crédito
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas e Externas
Operações de Orédito por Antecipação da Receita
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Intemas
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Valor Realizado no Pariodo
52.386.139,08
69,541,322,98
66,064.256,84
-18,361,544,04
154,536,273,30
0,00
0,00
1.717,330.58
0,00
0,00
0,00
V. SOBRE A RCL
40,68
54,00
51,30
-14,26
120,00
0,00
0,00
1,33
0,00
0.00
0,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
INSCRIÇÃO EM RESTOS A DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA (ANTES DA
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar
Restos a Pagar
Restos a Pagar
Valor Total 1,320.635,00 17.333,394,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
31/12/2016
Documento gerado em 27/07/2017 10:16:33 Página 16 de 16
Sistemo (k ínforintj^ocs
iio Setor Público Srai>(<eíto
TesouroNacional
Relatório de Gestà J^cal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2016
Período de referência: 3° quadrimestre
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Tabela 2.0 - Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Divida Consolidada
DlVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Interna
Externa
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 Vencidos e Não Pagos
Outras Dividas
DEDUÇÕES (il)
Disponibilidade de Caixa Bruta
Demais Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)
dívida CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
% da DC sobre a RCL (l/RCL)
% da DCL sobre a RCL (lll/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1» do art. 59 da LRF)
Detalhamento da Divida Contratual
DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + Vil + VIII)
DÍVIDA DE PPP (V)
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI)
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VII)
Interna
Externa
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (VIII)
Outros Valores Não Integrantes da DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000
Precatórios Posteriores a 05/05/2000
Insuriciêncla Financeira
Depósitos
RP Não-Processados de Exercidos Anteriores
Antedpações de Receita Orçamentária - /\RO
Divida Consolidada Pravidenciária
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÃRIA (IX)
1.802.941.15
0,00
1.712.194.85
1.712.194.85
0.00
90.746.30
0.00
12.312.171.74
15.401.679.54
60.709.76
3.150.217.56
-10.509.230.59
120.117.384.94
1,50
•8.75
144.140.861.93
129.726.775.74
1.712.194.85
0.00
478.280.24
0.00
478.280.24
478.280.24
0,00
0.00
0.00
1.233.914,61
1.233.914.61
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
101.789.412.93
Cálculo da Divida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
Até o l" Quadrimestre Até o 2° Quadrimestre
1.854.:
1.726,
1.726,
127.!
21.072,
21.290,
84,
302
-19.218
123.866
2
148.640,
133.776,
93.27
0.00
380.92
380.92
0.00
912.35
0,00
650.90
518.40
947.98
815.48
,357.63
,780.29
1.50
-15.52
136,35
122.72
1.726.380.92
0.00
478.315.53
0.00
478.315.53
478.315,53
0.00
0,00
0,00
1.248.065,39
1.248.065.39
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
101.789.412,93
1.932,
1.930,
1.930,
4,
-2,
20.553,
20.618
58,
123,
-18.620
127.012,
152.414,
137.173,
856.85
0.00
796.08
796.08
0.00
121.54
080.77
801.43
034.51
848.47
081.55
,944.58
,177.04
1.52
-14.66
612.45
151.21
1.930.796.08
0.00
479.701.23
0.00
479.701.23
479.701.23
0.00
0.00
0.00
1.451.094.85
1.451.094.85
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
101.789.412,93
Ató o 3" Quadrimestre
3.280.722.35
0.00
3.191.612.14
3.191.612.14
0.00
84.782,97
4.327,24
18.921.931.72
21.571.286.67
51.588.24
2.700.943.19
-15.641.209.37
128.780.227.75
2.55
-12.15
154.536.273,30
139.082.645.97
3.191.612.14
0.00
475.303.52
0.00
475.303.52
475.303.52
0.00
0.00
0.00
2.716.308.62
2.716.308.62
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
102.377.502.39
Documento gerado em 27/07/2017 10:16:33 Página 4 de 16
Sistecns dc
Contábeis « f rwíii
do S«ior Pvfbl CO 6f
T^souroNacional
Relatório de GestL ^cal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2016
Período de referência: 3° quadrimestre
Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Passivo Atuarial
Demais Dividas
DEDUÇÕES (X)
Disponibilidade de Caixa Bruta
Investimentos
Demais Haveres Financeiros
(•) Restos a Pagar Processados
Obrigações Não Integrantes da Divida Consolidada
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIARIA (XI) = (IX - X)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
101.789.412.93
0,00
100.414.702,33
44.794,00
0,00
100.369.908,33
0,00
0,00
1.374.710,60
Cálculo da Divida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
Até o 2' Quadrimestre
101.789.412,93
0,00
112.600.110,96
66.957,85
0,00
112.533.153,11
0,00
0,00
-10.810.698,03
Até o 1° Quadrimestre
101.789.412,93
0,00
108.110.130,37
85.881,44
0,00
108.024.248,93
0,00
0,00
•6.320.717,44
Até o 3° Quadrimestre
102.377.502,39
0,00
114.087.648,61
57.670,89
0,00
114.029.977,72
0,00
0,00
-11.710.146,22
Documento gerado em 27/07/2017 10:16:33 Página 5 de 16
Prefeitura Municipal de Garça
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
{Artigo 54 e 55 da LC. 101/00)
S(h
Período: Janeiro/2016 a Dezembro/2016 Poder Executivo
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF Valores em R$ %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 128.780.227,75 100,00 %
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
MONTANTE 52.386.139,08 40,68 %
LIMITE MÁXIMO (ART. 20 LRF) 69.541.322,99 54,00 %
LIMITE PRUDENCIAL95% (PAR. ÚNICO ART. 22 LRF) 66.064.256,84 51,30 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
SALDO DEVEDOR -15.641.209,37 -12,15 %
LIMITE LEGAL (ART.S 3Q E 4Q RES. 40 SENADO) 154.536.273,30 120,00 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
CONCESSÕES DE GARANTIA
MONTANTE 0,00 0,00 %
LIMITE LEGAL (ART. 98 RES. 43 SENADO) 28.331.650,11 22,00 %
^ESSO A REGUURIZAR 0,00 0,00 %
ERAÇÕES DE CRÉDITO (EXCETO ARO)
REALIZADAS NO PERÍODO 1.717.330,58 1.33 %
LIMITE LEGAL (INC. 1 DO ART. 7» RES. 43 SENADO) 20.604.836,44 16,00 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
SALDO DEVEDOR 0,00 0,00 %
LIMITE LEGAL (ART. 10^ RES. 43 SENADO) 9.014.615,94 7,00 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
Nota Explicativa:
No item referente à Concessão de Garantias anteriores ao 2o Quadrimestre de 2016, estavam considerados os valores de todos os contratos que
possuem garantias. A partir de agosto de 2016, estão consideradas apenas as concessões de garantia em fianças e avais concedidos pelo ente da
federação a terceiros, conforme determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
JOÃO CARLOS EX)S SANTOS
Prefeito Municipa!
MARiA CRISTINA SOARES DE LIMA
Oiretora Depto. Contábil - CRC 1SP146849/0-3
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Controle Interno
siconfi
TESOUflONACIONAL
de Informi^^^
CoriT4&éA t fl^ÇAW
ào Setor Pu&H<o 6r«iSi^eiro
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2017
Período de referência: 2** quadrimestre
4^
RGF-Anexo 03 (Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Notas Exollcalivas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
3i/08f2O17
RGF-Anexo 04 j Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito • Estados, DF e Municípios
Operaçdes de Crédito
Operações da Crédito
Mobiliária
Iniema
Externa
Conlralual
Interna
Emprésiimos
Aquisição Flnar>cisda de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Antecipação de Recerta pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção Reconhecimento e Confissão de Dividas (LRF, art. 29, § 1")
Operações de Crédito Previstas no ari. 7* § 3° da RSF n° 43/2001
Externa
Empréstimos
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dividas (LRF, art. 29. § 1°)
Operações de Crédito Previstas no art. 7° § 3° da RSF n° 43/2001
TOTAL (I)
Valor Realiaado no Período
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)
0,00
0.00
0.00
103.031,02
103.031,02
103.031,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
103.031.02
0,00
0,00
0,00
507.962,11
507.962,11
507.962,11
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
507.962,11
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito • Estados, DF e Municípios
Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
Receita Corrente Liquida - RCL
Operações Vedadas (II)
Total Considerado para Fins da Apuração do Cumprimento do Umile (III) = (Ia -r II)
Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédito Internas e Externas
Limite de Aierta(lnciso tli do§ 1° do art. 59 da LRF)
Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária
Limite Oelinido por Resolução do Senado Federai para as Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Orçamentina
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR % SOBRE ARCL
116.254,637.74
Q.OO
507.962,11
18.600.742,04
16.740.667,83
0.00
8.137,024,64
0,00
0,44
16,00
14,40
0,00
7.00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Outras Operações Que Integram a Divid.n Consolidada
Outras Operações Que Integram a Divida Consolidada
Parcelamenios de Dividas
Tributos
Contribuições Prevldenciárlas
FGTS
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dividas
Valor Reaitzado no Período
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)
0.00 0.00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicatnas
Valores
ai/os-íoir
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Receita Corrente Liquida
Receita Corrente Liquida
Receita Corrente Liquida
Receita Corrente Líquida Ajustada
Valor Até o Quadrimestre
Valor Até o Quadrimestre
116.254,637,74
116,254.637,74
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Documento gerado em 26/09/2017 15:53:18 Página 11 de 12
TesouroNacional
Ststemè fnícrmiKóes
Contab#ts e
do S«tor PúbUco Br^vietto
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2017
Período de referência: 2° quadrimestre
%
Despesa com Pessoal
Dospesa com Pessoal
Despesa Total com Pessoal ■ DTP
Limile Máximo (Indsos III e III ait. 20 da LRF) - <%>
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%>
Valor Realizado no Período
% SOBRE A RCL AJUSTADA
53.859.525,83
62.777.504.38
59.638.629,16
46,33
54.00
51.30
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Divida Consolidada
Divida Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Até o 1° Quadrimestre
0,00
136.926.260,57
Comparativo do Saldo da Divida
SALDO DO EXERCtCiO DE 2017
Até o 2° Quadrimestre
0,00
139.505.565.29
Até o 3° Quadrimestre
0,00
0.00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Garantias de Valores
Garantias de Valores
Total das Garantias Concedidas
Limile Definido por Resolução do Senado Federal
Até o 1° Quadrimestre
0.00
0.00
Comparativo do Saldo de Garantia
SALDO 00 EXERCÍCIO DE 2017
Até o 2° Quadrimestre
0,00
25.576.020,30
Até o 3* Quadrimestre
0,00
25.576.020.30
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Operações de Crédito
Operações de Credito
Operações de Crédito Internas e Externas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Valor Realizado no Período
V. SOBRE A RCL
507.962.11
0.00
18.600.742,04
8.137.824.64
0.44
0.00
16.00
7.00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar
Restos a Pagar
Valor Total
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
INSCRIÇÃO EM RESTOS A DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO)
22.839.582.00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Notas Explicativas
Valores
31/08/2017
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Documento gerado em 26/09/2017 15:53:18 Página 12 de 12
Sbt(^mü dc
cs fiiioi'..
do Si-tor Pública 8f>>iilttlio
TesouroNacional
Relatório de Gestão l«Scal
Prefeitura Municipai de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Sociai
CNPJ:
Exercício: 2017
Período de referência: 2° quadrimestre
)
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Tabela 2.0 - Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida
Divida Consolidada
dívida consolidada - dc (i)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Empréstimos
internos
Externos
Reestruturação da Divida de Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociação de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
Demais Dividas Contratuais
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (li)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (iil) = (1 • 11)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
% da DC sobre a RCL (l/RCL)
% da DCL sobre a RCL (lil/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇAO DO SENADO FEDERAL
LIMITE DE ALERTA (inciso ili do § 1" do arl. 59 da LRF)
Outros Valores Não Integrantes da DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC)
Passivo Atuarial
insuficiência Financeira
Depósitos
RP Não-Processados
Antecipações de Receita Orçamentária - ARO
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.280.
3.195,
2.716,
2.716,
7
475,
475,
4,
84,
18.921,
18.870,
21.571,
2,700,
51,
128,780,
154.536,
139.082,
22,35
0,00
.939,38
,308,62
,308,62
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
303,52
0,00
,303,52
0,00
0,00
0,00
327,24
782,97
0,00
931,72
343,48
286,67
943,19
588,24
0,00
227,75
2,55
0,00
273,30
645,97
0,00
0,00
0,00
0,00
113,559,46
5,414.194,26
0,00
Cálculo da Divida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017
Até o 1° Quadrimestre Até o 2' Quadrimestre
3.584
3.499,
3.053,
3.053,
446,
446,
84
26.049,
25.978,
26.248,
270
71,
114.105,
136.926,
123.233
,195,18
0,00
412,21
342,73
342,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
,069,48
0,00
,069,48
0,00
0,00
0,00
0,00
782,97
0,00
688,43
172,46
435,14
,262,68
515,97
0,00
217,14
3,14
0,00
260,57
634,51
0,00
0,00
0,00
0,00
120.581,62
3.136.356,26
0,00
3,644,
3.559,
3.000,
3.000,
531
531
27,
84,
22.633,
22.580,
22.650,
69,
52,
116.254.1
139.505,
125.555,
,141,63
0,00
,358,66
,098,63
,096,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
,887,89
0,00
.887,89
0,00
0,00
0,00
.374,14
.782,97
0,00
,137,15
,779,30
.214,91
435,61
.357,85
0,00
637,74
3,13
0,00
565,29
008,76
0,00
0,00
0,00
0,00
130.569,63
1.585.576,77
0.00
Até o 3° Quadrimestre
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Documento gerado em 26/09/2017 15:53:18 Página 4 de 12
Prefeitura Municipal de Garça
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
(Artigo 54 e 55 da LC. 101/00)
%
Período; Setembro/2016 a Agosto/2017 Poder Executivo
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF Valores em R$ %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 116.254.637,74 100,00 %
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
MONTANTE 53.859.525,83 46,33 %
LIMITE MÁXIMO (ART. 20 LRF) 62.777.504,38 54,00 %
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR. ÚNICO ART. 22 LRF) 59.638.629,16 51,30 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
SALDO DEVEDOR -18.988.995,52 -16,33 %
LIMITE LEGAL (ART.S 3Q E 4Q RES. 40 SENADO) 139.505.565,29 120,00 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
CONCESSÕES DE GARANTIA
MONTANTE 0,00 0,00 %
LIMITE LEGAL (ART. 9® RES. 43 SENADO) 25.576.020,30 22,00 %
^CESSO A REGUURIZAR 0,00 0,00 %
PERAÇÕES DE CRÉDITO (EXCETO ARO}
REALIZADAS NO PERÍODO 507.962,11 0,44 %
LIMITE LEGAL (INC. 1 DO ART. 7» RES. 43 SENADO) 18.600.742,04 16,00 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
SALDO DEVEDOR 0,00 0,00 %
LIMITE LEGAL (ART. 10» RES. 43 SENADO) 8.137.824,64 7.00 %
EXCESSO A REGULARIZAR 0,00 0,00 %
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA
Diretora Depto. Contábil - CRC lSPlA6849yO-3
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Controle Interno
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 059/2017
PROJETO DE LEI N° 110/2017
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Operação de Crédito
/. Projeto de Lei n" 109/2017, que
"Autoriza o município de Garça a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr. Vereador,
de Lei n° 110/7017 nn • í f este Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
rnntrat - À ^ ° d® Exccutlvo soIlclta autorlzação legislativa para a
mílhS à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000 00 (três de^n^ stinado a complementaçao \ de infraestrutura Programa FINISA urbana - Financiamento no município de à Garça Infraestrutura e distrito e de ao Jafa. Saneamento
-A * j . . ^ Propositura, O autor fez juntar demonstrativo de endividamento da municipalidade, asseverando que "Estes dados apresentan, o 7^"" rfe
freme a endividamento municipal, ^ o considerada impacto no a limite operação de endividamento pleiteada de municipal baixa representatividade é praticamente
È a síntese do necessário.
Passo a opinar.
do A que dispõe j- =t o artigo • 56 do Regimento Inicialmente, Interno urge da destacar Câmara que Municipal o presente de Garça, parecer senão é prolatado vejamos:em face
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa. a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
requisitos para apresentação dosSr °
Art. 142.
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
n~ menção de revogação das disposições em contrário, quandofor o caso ■
111 — assinatura do autor ou autores; '
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;
III - o montante da divida consolidada não poderá exceder o teto
estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que
fixa o limite global para o montante da divida consolidada dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Ademais, o teto estabelecido no inciso III do art. T da RSF n°
43/2001, por sua vez, se refere ao contido na RSF n° 40/01, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal
e dos municípios, in verbis:
Ari. 3" A divida consolidada liquida dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir
do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá
exceder, respectivamente, a:
(...)
II- no caso dos municípios: a 1,2 (...) vezes a receita corrente líquida (...).
Analisando os requisitos e limites impostos pelo Senado Federal para
a contratação de operações de crédito, no cotejo da documentação carreada ao processo legislativo
pelo Chefe do Executivo, constata-se que a propositura cumpre a legislação de regência.
Inicialmente, no que se refere ao montante global das operações
realizadas em um exercício financeiro, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, a
qual acumulou, até o 2° quadrimestre de 2017, o importe de R$ 116.254,637,74, constata-se que o
município de Garça poderá contratar até R$ 18.600.742,04.
Portanto, deste total, apenas se encontra comprometido o importe de
R$ 507.962,11, correspondente a 0,44% da RCL.
Por outro lado, no que tange ao comprometimento anual com
amortizações. Juros e demais encargos da dívida consolidada, apurado na base de 11,5% RCL, o
município pode se comprometer em até R$ 13.369.283,34, cujo importe, igualmente, não foÍ
alcançado.
Por fim, quanto ao limite global inscrito na Dívida Fundada, esse
montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 139.505.564,29, conforme apurado até o 2°
quadrimestre de 2017.
Considerando que o estoque em Dívida Fundada do município de
Garça perfaz R$ 3.644.141,63, conforme informado pelo Executivo, a comuna poderia pleitear
operações de crédito até R$ 135.861.422,66. Ou seja, de acordo com as informações repassadas, o
comprometimento da RCL, em face do estoque da Dívida Fundada Municipal, é de aproximadamente
Diante disso, verifica-se que restou observado os limites globais e
condições impostas pelo Senado Federal para a contratação de operação de crédito pelo município,
conforme exigido pelo art. 52 da Constituição.
Pág.3
O
;' o . .--.;.e,.v.' .: V
■ ■ ' • - ■■'J;;
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
P°sto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem legal ou constitucional que nnpeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 22 de dezembro de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
RECEBIDO EM ^
/I2/ /o20l>
Antônio Marths Pereira
Secretário tegisMivo
Pág.4
/
. ^V/v.u.t!*v.
VV. n''.'!*'í .vV'' .'-V: •■•<:•,
"' ■' • V"! ^•'v.^ í>
»
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PARECER/SAF N° 003/2017
PROJETO DE LEI N° 110/2017
INTERESSADO: Vereadora Patrícia Morato Marangão
ASSUNTO: Operação de Crédito
L Projeto de Lei n" 110/2017, que
"Autoriza o município de Garça a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências".
II. Parecer pela continuidade da
tramitação da matéria na Casa, com
ressalva para juntada de documentos.
Sra. Vereadora,
Recebido na data de 22.12.2017, encontra-se em análise por esta
Secretaria Administrativa e Financeira, para parecer, o acostado Projeto de Lei n° 110/2017,
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que solicita autorização legislativa para a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, destinado a complementação de infraestrutura urbana no
Município de Garça e no distrito de Jafa.
Acompanha o projeto demonstrativos de endividamento da
municipalidade, asseverando que "estes dados apresentam o baixo índice de endividamento
municipal, e sendo considerada a operação pleiteada de baixa representatividade frente a
endividamento municipal, o impacto no limite de endividamento municipal é praticamente
nulo ".
A Procuradoria Legislativa se manifestou preliminarmente, de
forma favorável, notadamente em relação ao disposto nos artigos 56 e 142 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, artigos 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Garça, artigo 30, inciso I e 52 da Constituição Federal e Resolução do Senado
Federal n° 43/2001, notadamente os seus artigos 3° e 7°, que dispõe de forma mais específicas
sobre os limites para operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
Um arrazoado de cálculos foi feito pela Procuradoria
Legislativa, concluindo-se que "verifica-se que restou observado os limites globais e
condições impostas pelo Senado Federal para a contratação de operação de crédito pelo
município, conforme exigido pelo art. 52 da Constituiçãoj.f Assim posto, não se encontrou,
pois, qualquer vicio de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
tramitação do Projeto em testilha, estando apto para encaminhamento ao Plenário desta
Casa".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, vale ressaltar que não há observações a serem
feitas com relação aos cálculos e conclusões apresentadas pela Procuradoria Legislativa, que
de forma clara e objetiva elucidou as exigências da Resolução do Senado Federal n° 43/2001
para a realização de operações de crédito. De pleno acordo.
0 crédito público, ou empréstimo público, compõe o elenco
regular de receitas públicas. Ao lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo,
com regularidade, as necessidades financeiras dos entes públicos.
A Constituição Federal possibilitou aos entes públicos efetuar
operações de crédito em geral, sob as mais diversas modalidades. Os Municípios, por não
disporem de instituição oficial para colocação de seus títulos públicos no mercado, como
acontece com a União, que conta com o Banco Central para realizar essa tarefa, costumam
recorrer, com freqüência, a operações de crédito diversas.
A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por um ente. A LRF permite aos entes que
concedam garantias em operações de crédito. No caso em tela, a garantia dada é a quota parte
do FPM do qual o município tenha direito a receber.
E o respaldo legal para a garantia oferecida no projeto em
questão - desconto direto dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) - está
no artigo 40 da Lei Complementar 101/2000, a saber:
Ari. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito
internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas
do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições
estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1- A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a
suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este
controladas, observado o seguinte:
1 - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio
ente;
II - a contraearantia exieida pela União a Estado ou Município, ou
pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculacão de
receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de
transferências constitucionais, com outorga de poderes ao
garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação
da divida vencida, (g.n.) /
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
0 orçamento público - aqui falo de todas as suas peças - surge
através do planejamento de ações, onde o Poder Legislativo autoriza o Executivo a realizar
determinada despesa pública. A partir da Lei n°. 4320/1964 e com a chegada da Lei
Complementar n°. 101/2000 (Ll^), o orçamento municipal ganhou mais "status" e
importância. Indispensável no apoio à gestão administrativa e financeira, o orçamento público
não deve ser somente uma mera peça contábil financeira, mas também, tem como finalidade o
controle, a fiscalização e o monitoramento por parte da sociedade e dos órgãos internos e
externos que determinam a correta aplicação de seus recursos.
O § 1° do art. 165 da Constituição Federal, ressalta que "a lei
que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada".
O orçamento Plurianual para o período 2018/2021 constitui a
peça fundamental da Administração Pública, posto que estabelece as metas, objetivos,
programas e ações da administração do governo municipal para o próximo quadriênio.
Diante deste contexto, entende-se que para este tipo de projeto,
necessário se faz o atendimento também ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar
n° 101/2000. Senão vejamos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irreeulares e lesivas ao
patrimônio público a eeracão de despesa ou assunção de obrisacão
aue não atendam o disposto nos artieos 16 e 17. (e.n,)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental aue acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
1 - estimativa do impacto orcameníário-financeiro no exercício em
aue deva entrar em visor e nos dois subseqüentes:
II - declaração do ordenador da despesa de aue o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (2,n.)
§ 1- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumerjtos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
Pág.3
K(J^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
§ 2- A estimativa de aue trata o inciso I do caput será acompanhada
das premissas e metodolosia de cálculo utilizadas. í...1(sm.)
A lei supra mencionada estabelece ressalva para apresentação
dos documentos somente em caso de despesa considerada irrelevante, nos termos que dispuser
a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, § 3°), o que não é o caso, embora se reconheça o
interesse público envolvido.
Ademais, embora a carência para amortização da dívida a ser
contraída seja de 24 (vinte e quatro) meses, já no ato da contratação exige-se o pagamento dos
juros da operação (CDI + 3,42%a.a.) e da chamada "Comissão de Estruturação" (2,0% pós
contratação, no momento do primeiro desembolso), o que deve ocorrer já no exercício de
2018, conforme informações colhidas.
Finalizando, o parecer é pela continuidade da tramitação da
matéria na Casa, desde que atendida a ressalva feita, de apresentação de documentos exigidos
pelo artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000.
É o parecer.
Garça/SP, 27 de dezembro
JOSE Ri^BimTOjGARVALHO
Secretário ÁdHÍinistrativo e Financeiro
^CBBIDOEM
Pág. 4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador Paulo André Faneco, Membro da Comissão de
Constituição , Justiça e Redação, requerendo vistas aos autos do
Projeto Lei n° 110/2017, mediante a sua retirada, pelo prazo
requerido de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo
mesmo foi assujnido compromisso de, nos termos da lei,
restituir o processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de 01 a 40.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
- De acordo.
Garça/SP, U-^/kX-/20l7.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos nove dias do mês de janeiro de dois mil dezessete, na
presença do Vereador Paulo André Faneco, me foram
devolvidos e conferidos o Projeto de Lei n° 110/2017
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
krrJ\p
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eTnail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
REF PROJETO DE LEI 078/2017
RECAPEAMENTO E PAVIEMNTAÇÃO - GARÇA EJAFA
Exercícios Previsão Receitas Amortizações Encargos Total % Impacto
2017 R$ 115.695.090,00 - - - -
2018 R$ 118.269.000,00 - 91.690,97 91.690,97 0,078
2019 R$ 122.644.000,00 - 299.699,95 299.699,95 0,244
2020 R$ 127.182.000,00 378.947,37 283.134,67 662.082,04 0,521
2021 R$ 131.888.000,00 378.947,37 244.470,21 623.417,58 0,473
Dados extraídos do informativo SADIPEM - Detalhes do PVL (Tesouro Nacional - vide anexo)llll
Garça?Ç7 d^èzenwro de 2.017
RECEBIDO EM fí
^ /'II /^i-V
»n{únfo Móhot f*»nln
icíffi-fóA/o Legislativo
27/12/2017 SADIPEM - Detalhes do PVL
" níWi-WiACr Í cii
Iriifio Pe,JiciGs tis Verilicaçào de UiTiiies e C;omlii;e.es (PVLj Cadasrro da Dwitia Púniida c- OPi Fale cotiostci
Detalhes do PVL Aititia
Dados Básicos
Tipo de interessado:
Wunici;)!'";
Número do Processo:
PVLüJ ()í)'J<17ri^-20-7-?7
UF:
SP
Data do Protocolo:
Interessado:
Gíjtcíj
Tipo de operação:
Operai,áo Cor^!r<)iual InSerna
Tipo de credor:
In-vlituiçáo Financeira Nacional
Status:
fcm preenchimento pelo
interessado
Finalidade:
INFfMFÍiTRUTURA
Credor:
Cai>n Fconórnica Federa!
Moeda:
Pcal
Movimeniaçôes
Valor:
3.000.000,00
Vínculos
PVL:
PVL.Ü5 ÜÜ2475/2017-77
Processo: Situação da dívida:
Dados
Compiementares
Notas
Explicativas (0)
Cfonograma
Firtanceiro
Resumo
Operações
nâo Contratadas
Operações
Contratadas
informações
Contábeis
Declaração do Chefe
do Poder Executivo Documentos
O total de amortizações é diferente do valor da operação?
Sim Não
Caso o total de amortizações seja diferente do valor da operação, deve ser informado o motivo da divergência na aba "Notas Explicativas".
Caso a operação tenha vários cronogramas, deverá ser preenchido somente urn ctonograma consolidado, compatível com as informações da
aba "Dados compiementares".
Alterações no "Ano de inicio da operação" e no "Ano de término da operação" devem ser realizadas na aba "Dados compiementares".
Preencher o cronograma com valores anuallzados. em Real,
Owar aroiiivo Impcrtaf planilha Lm-ipar rfiMiagrama
Ano Contrapartida Liberações Amortização Juros, demais encargos e comissões Total de reembolsos
2016 0,00 3.000.000.00 0.00 91.1:90,97 91.690.97
2019 0,00 0,00 0.00 ^99.699,95 299.699.95
2020 0,00 0.00 378.947.37 283.134.67 662.082.04
2021 0.00 0.00 378.947,37 244.470.21 623,417,58
2022 0,00 0.00 378.947,37 206.613.35 565.560.72
2023 0,00 0.00 378.947.37 168.756.51 547.703,88
2024 0,00 0.00 378.947,37 131.290.45 510.237.82
2025 0,00 0.00 378.947.3 7 93.042.82 471.990,19
2026 0,00 O.OQ 378.947.37 55.185.98 434.133.35
2027 0.00 0.00 347.368.4L 17.329.14 364.697,55
Total: 0,00 3.000.000.00 3.000.000.00 1.591.214,05 4.591.214.05
https;//sadipem,tesouro .gov.br/sadipGm/private/pagGs/minha_visao/minha_visao.jsf 1/2
27/12/2017 SADIPEM - Detalhes do PVL
íiAuiKtew ■ sisíoma oc AnsMss iia utv^a<■5 v-umic». uporaçoos an croano o uarannas o-a vniao, fcsraaos e wumc'pK>s"-V6rssorv.. 10:1.-/0"
https://sadlpem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/minha_visao/minha_visao.jsf 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Eu, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
MARRA, atualmente no cargo em Comissão de Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças, na qualidade
do ordenador de despesas do Projeto de Lei n°
110/2017, declaro, DECLARO, nos termos do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, que existirá adequação
orçamentária e financeira para atender o presente
objeto, cuja despesa será adequada na unidade
orçamentaria n° 02.14.02 funcional programática
15.451.0007, categoria econômica 4.4.90.51.00.
A referida despesa estará adequada à
Lei Orçamentária Anual 2018, compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
2018.
Garça, 28 de dezembro de 2.017.
ANTONIO CARLOSl DE OLIVEIRA MARRA
SECRETÁRIO MUNICIEAL^E PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ORDENADOR DE DESPESAS
.ÇCEOIDOEM
^.-u™-^1>«-"Sf^.* , ^ ,»4
íl'.\ .iW-'" "• '■. ,..,
ié>
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 110/2017. PARECER N° 002/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 110/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Município de Garça a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
wã^e^ut^''F^ííra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de janeiro de 2018.
PePaneco ^afaél Frabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, na
Sede da Câmara Municipal, compareceu a Vereadora Patrícia
Morato Marangao, Membro da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, requerendo
vistas aos autos do Projeto Lei n° 110/2017, mediante a sua
retirada, pelo prazo requerido de 15 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pelo mesmo foi assumido compromisso
de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta com folhas numeradas de 01 a 46.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARQOS PEREIRA
Secretário Legislativo
De acordo.
Garça/SP, Ji / J /20lS.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
4x2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil dezoito, na
presença da Vereadora Patrícia Morato Marangão, me foi
devolvido e conferido o Projeto de Lei n° 110/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
''fiimP-''
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM N° 004/2018
Garça, 10 de janeiro de 2018.
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Garça
Pedro dos Santos
Nesta
Assunto: Juntada de Declaração
Projeto de Lei n° 110/2017
Exmo. Presidente,
Servimos do presente para solicitar a Vossa Excelência a
Juntada da inclusa declaração de adequação da Despesa.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO cAmMí>^osjs)!mos
PREFEITO MUNIchWDElGARÇA
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, Centro, Garça/SP
Fone: (14) 3407-6600
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO DE ADEQUAÇAO DA DESPESA
Eu, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
MZ^RRA, atualmente no cargo em Comissão de Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças, na qualidade
do ordenador de despesas do Projeto de Lei n°
110/2017, declaro, DECLARO, na qualidade de
Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, que a despesa indicada
no texto do Projeto de Lei n' 110/2017, tem
adequação com a Lei Orçamentária de 2018 - na
Unidade Orçamentária n° 02.14.02, funcional
programática 15.451.0007, categoria econômica n°
4.4.90.51.00 com o Plano Plurianual 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
estando em conformidade com as disposições da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17,
sendo as respectivas rubricas de despesas
suplementadas, se necessário, quando da efetiva
realização da despesa, tendo como contrapartida o
uso de recursos previstos na Lei n° 4.320/64, art.
43, § 1°, a serem informados nos respectivos atos
autorizativos.
Garça, 10 de janeiro de 2.018.
77.
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
SECRETÁRIO MUNICIPzá. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ORDENADOR DE DESPESAS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 PAF
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Prefeito:
Garça/SP, 26 de janeiro de 2017.
'Kfc^ElTURA MUNICIPAL Oi OARÇl
PROTOCOLO GEHAL
H".
^inatura:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei tf 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Isto posto, solicito a V. Exa. que informe:
a) Quais as ruas serão recapeadas? Listar as ruas que serão contempladas através
deste financiamento.
b) Qual prazo para realização das obras?
c) Qual montante a ser investido em recapeamento em Garça e no distrito de Jafa?
Destacar quanto será investido em cada um.
d) Com relação aos R$ 3.000.000,00 a serem empregados no Novo Distrito
Industrial informar: Quais obras serão realizadas?
e) Qual previsão de início e término das obras?
f) Qual valor total do investimento?
Sem outro particular, reitep~e<renovo n;i< yadá consideração e apreço,
requerendo o encaminhamento das informações no
ANTONIO F
Atenciosa
(BACANA"
Rua Barão do Rio Branco, 127/133^- dçntrò - CEP "Í7406»000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-095Í) / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara^^ícmgarca.sp.gcv.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 002/2018 AFS
Garça/SP, de 26 janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Considerando que este vereador fez um ofício solicitando informações pertinentes
ao Projeto, e que até a presente data não houve nenhum esclarecimento prestado pelo Executivo
Municipal.
Solicito a V. Exa. que não inclua na Pauta da Ordem do Dia dos nossos trabalhos
legislativos tais projetos, até que esses esclarecimentos sejam prestados pelo Executivo Municipal,
uma vez que é necessário estarmos munidos de todas as infomiações necessárias para que
possamos votar conscientemente esses projetos.
Solicito ainda, que anexe tais informações ao process9..ehi tela, para esclarecimento
dos demais vereadores. / ~
Sem outro particular, reitero e rei^o ius^otos de elevada consideração e apreço.
ANTO FRANCOs^S
EREÃ
S"BACANA"
Atenciosamente,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP T7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 110/2017. PARECER N° 006/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 110/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto solicita autorização legislativa para contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FÍNISA - Financiamento à Estrutura e Saneamento no
montante de R$ 3.000.000,00, destinados a complementação da infraestrutura urbana no município de
Garça e no Distrito de Jafa.
Foi solicitado parecer da Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara, pela vereadora
Patrícia Morato Marangão, membro dessa comissão. O parecer foi pela continuidade da tramitação da
matéria com ressalva à juntada de documentos.
Ressalto que foram protocolados em 28/12/2017, na Secretaria Legislativa da Câmara, os
documentos faltantes, sendo a estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro e declaração da adequação
da despesa ambos assinados pelo Sr. Antônio Carlos Oliveira Marray^ecretário Municipal de Planejamento
e Finanças.
Isto posto, no que tange aos aspectps^e CQmna^na desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apfeciajío inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
c4nclusSo da Comissão
Ante o e^osto, tA em/vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalida^ e consti^ci ali^ade do Projeto.
É o parecer.
cão do Bé s^et
embr(
Rodn
S. dai Comissões, 30 de janeiro de 2018.
Rua Barão d( > Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
ilelefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wwiy.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
" "' -l j;.- .-1'*
'O .h'-. i V.-; '■' .■ !v.' ':}'. :. ! ."
s^yy'\ '7Ayi
xjOi:' -U- : V >Ij'):i;^x"-i i "■•' ! ' ! . ' }j(i \ ' i 'ií[.íXyy
" < iy. :A i 'li ij. í V > • 'iví/' 4 ■ • I . :r:-! ii>..v,; !;?: ■.•; ■ r. ;' Vjí. m;Cí : -Vj}' '7
■'tiirv-íO'. :• j;7ftíü ob ;;i 'i - 'nw!/ o ;;• .. < [i :
;-í';- :r.vl.;■ '0'l:'í //üuo .:i; !■ ^ i ] . ; o '• r, iijw:.' 0^: : ! -Ju
/jjY'/!' ! :■ 'n, - .r .■ i:b -
.:: i ' ii' ■■/<n-> •. !f,: • ■ ■"•,! . ■ ■ f> ';•»!' A»';»: • •' (> " '■
i / i;;'!.': í r l ( ' i . 'i i 'í. b'
'•.TíO;;- ir/i (j J
' ?í -.AÒ '"■ •' / i;; - i . 
o\i:;;ah;b'Uiúri rj j ^b-V: •
0/í fítr-Oí.-ií/jíicÜ o 6 f- ; ..•isi-iJ-jifíJfi''; 'b. - ' • i ■■ ■íj m/.-.'!' ; '-. -ít .Í.Cíívv'^ Í f> ■;: ■ --b￾t>h r>í'.jioh7iJm o;. üri';vji',' i-v; i -W! Tun :b •bivr,;;-;»:! .>.•-'■>;/ ; i: - ••.-•! • ■. b úíuíj!'.' ; ;: '
.?'b;; j1> •
■noí.w^lôv ijlor; .tViu-i;): j iii, .. : (;;; - .■ ■■/; q .c io •
íib oí:çt:Uitii:ii ;:b ■ ri-' ; !OÍ b' . . • tib Oirr; -. fi ;r ' r,' yi:
-.yUi-. ,y..i:yh ri rbiri - : . ; r m r.o- ri .rtj: : '
:<'• "b r j r0Êg(^'i jrb' .' ,01. f ; i 'r:bí ■:! ■ vj-!,
Oiirn.-irbr rb' ytijyiny. ■ ■ . . r ri •. b r "r; rríí^: -r o: -rr: .uri n-jynjyyb
! rb i»;qi '' rb;r;•:,•!rob / r ' . 'biíi „■ .. r-br^b . - b O; .:■ ■brri^rr >' . !bnr rr , i;b
.-rrb.r brri, r wr^ríi.ir:' ; : ; t.rr. rrríK 'v: -\-ju r_: •' ' . :!(.■ r. .r,-:
íjHí; r 'írrpbrr.) .or- .írb ■ O!.!írrorvii . b .■vi;- ' ro r rr-rrr rítr oiy\y.\
'■íyiV/rnOy
- ■' ' ir-tr:- b
ri; ■■íi.rrb > • • ' I
\ ri" :■ ' - r .
: ! ■■ rbrib'5-Sír!' ."
Süiriríínrq;!: v"'í; .'rrrírr (bjq v;í;'b!;j:r _ r: : r:rr. -•:••;// :r í;r_ i ' .■.•.r-qrr i- ;!/' .
'j' [ ■ r .)]; ),rbbr!i r!/'rr' rr r !...vb rb.r
;rr;'irq *.j b
.blOr rb iM.riri -:l) bb rri iíic b rf.b b'
•: rifííR i ii- í'/'
r'rirrr?'^
Ht'. ••m,w -•biO-.U,r^i qn 7 . . fí jVCrj r bl .:.;X '..'{niVfi UiJl
íír- !-i; ; •r-iVb(. l -bi '
, ' rr - . ;• - 7! ifi, ; r, 'fr 'ri. .' ■ : • ■.• ': : .T' . . .v
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Voto em separado
Com relação ao mérito do projeto, destaco meu voto favorável uma vez que sabemos
a necessidade de melhorias na pavimentação asfáltica do Município, bem como proceder o asfaltamento de
novas ruas que são objeto de reclamações de inúmeros munícipes.
Ressalto que ao longo desses dias, ao qual esse projeto tramitou por esta Comissão,
foram encaminhados ofícios à Administração Municipal e à Caixa Econômica Federal solicitando
esclarecimentos sobre o Projeto, entretanto até o momento sem resposta.
Destaco ainda que, o Executivo Municipal poderia ter envidado esforços para obter
emendas parlamentares para realização dessas obras o que extinguiria a necessidade de se fazer um
financiamento com esse montante, que somado a outro projeto de mesmo teor mais os demais
financiamentos já feitos pelo Município, chegam a soma aproximada de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
S. das Comissões, 30 de janeiro de 2018
PatrK^)Mff|â^
Membro da Comissão de OrçamentcMK^^^^i Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 002/2018 AFS
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Considerando que esta vereadora fez um ofício solicitando informações pertinentes
ao Projeto, e que até a presente data não houve nenhum esclarecimento prestado pelo Executivo
Municipal.
Solicito a V. Exa. que não inclua na Pauta da Ordem do Dia dos nossos trabalhos
legislativos tais projetos, até que esses esclarecimentos sejam prestados pelo Executivo Municipal,
uma vez que é necessário estarmos munidos de todas as informações necessárias para que
possamos votar conscientemente esses projetos.
Solicito ainda, que anexe tais informações ao processo em tela, para esclarecimento
dos demais vereadores.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
patrícia morato marangao
VEREADORA
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmüarca.sp.gov.br
%
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n" 001/2018 JC
Garça/SP, de 30 dc janeiro de 20! 8.
Exmo. Sr.
PEDIU) SANTOS
Presidente da Câmara Municipal dc Garça
NhSTA:
Senhor Presidente;
Considerando que tramita nesta Casa de T-eis os Projetos de Lei tf 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federai;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
c até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento.
Considerando, por fim, as irnpoi lanles benfeitorias que esses financiamenlos podem
tnizer ao município, podendo gerar emprego e renda mis no.ssos municipcs;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia da T Sessão Ordinária de
2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos c permitir que o Executivo Municipal
prossiga com seu trabalho.
Sem outro panieuiar, reitero e renovo meus votos dc elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADORA
CãnvHra MutnciiEdl dc Garç^.
Protocolo N«';0871/:'0ie
CoiTSSpondéni.iá Recebida ÜÜ'117-2Ü18
Ui.4b.l8
CASSIA'MIUKI DIAS DARIANI
Rua BarSo do Rio Branco, 127/131 - Cenfro - CKP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.t: (M) 3471-0050 / (M) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / e-maíl: catnaiarirkmgarca .sp gov br
5^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
liSTADO DU SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 JC
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tianiila nesta Casa de Leis os Projetos de T,ei n" 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento.
Considerando, por fim, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego c renda aos nossos munícípcs;
Solicito a V. Kxa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia da 1'^ Sessão Ordiiíária dc
2018, para que ptxssanios encerrar a tramitação dos mesmos c permitir que o Executivo Municipal
prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
Cdniara Muniniial cio («irca
Protoccio W» 50872/2019
Coi retipüncle/5q?ft6C^da 00419-2019
CA^A MIUfd DIAS BARIANI
Rua Rarflo rio Rio Rranco, 127/131 - Centro - CRP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mall: caiiiara(rt!cnmarco.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 002/2018 JLM
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento e o mesmo já tramitou em todas as Comissões permanentes
necessárias, de acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por fím, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia de uma Sessão
Extraordinária até 02/02/2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSE LUIZ M
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cnmarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 012/2018 JC
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento e o mesmo já tramitou em todas as Comissões permanentes
necessárias, de acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por fim, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia de uma Sessão
Extraordinária até 02/02/2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
V.
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vAvw.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
%
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 01/2018
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento e o mesmo já tramitou em todas as Comissões permanentes
necessárias, de acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por fim, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia de uma Sessão
Extraordinária até 02/02/2018, para que possamos encerrar^,a'tf^mitação dos mesmos e permitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu tr^
Sem outro particular, reitero^erenovo me e elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ASQUETE
OR
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centib - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/ (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@,cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 01/2018
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento e o mesmo já tramitou em todas as Comissões permanentes
necessárias, de acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por fím, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos municipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia de uma Sessão
Extraordinária até 02/02/2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus/! )s de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camarafScmgarca-Sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 002/2018 JC
Garça/SP, de 30 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Presidente:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Projeto foi protocolado em 15/12/2017 em regime de urgência
e até a presente data o mesmo não foi colocado para votação.
Considerando ainda, que há urgência na votação do projeto, uma vez que poderá
acarretar na perda desse financiamento e o mesmo já tramitou em todas as Comissões permanentes
necessárias, de acordo com o Regimento Interno.
Considerando, por fím, as importantes benfeitorias que esses financiamentos podem
trazer ao município, podendo gerar emprego e renda aos nossos munícipes;
Solicito a V. Exa. que inclua na Pauta da Ordem do Dia de uma Sessão
Extraordinária até 02/02/2018, para que possamos encerrar a tramitação dos mesmos e permitir
que o Executivo Municipal prossiga com seu trabalho.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
JANETE SSA
VEREADORA
Rua BaràoTdoWo Br^o, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefblíe/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmtzarca.sp.gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ^3^
Oficio n-023/2018
Garça, 30 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Considerando os ofícios dos Vereadores Paulo André Faneco e
Patrícia M. Marangào tratarem do mesmo assunto (cópias anexas).
Considerando as tentativas desta Secretária, por ordem do
Senhor Prefeito, em contactar a Vereadora para transmitir as informações requisitadas, sem
retorno da mesma.
Considerando que a demora no trâmite de um projeto de
importância para a infraestrutura da cidade, bem como a perda da possibilidade de trazer novas
empresas a se instalarem no Distrito Industrial por falta desta infraestrutura.
Informamos o seguinte: não há contrapartida do Município
nestes empréstimos e as parcelas serão anuais.
O cálculo das prestações é estimado, uma vez que a taxa de
juros é pós fixadas, ou seja, a capitalização ocorrerá pelo CDI + 3,42% ao ano. (A CDI anual em
29/01/2018 foi de 6.89% a.a.). assim sendo não há como calcular o real custo financeiro destas
operações de crédito, mas uma estimativa.
Vale ressaltar que em 2014, uma operação de crédito
semelhante foi tomada pelo município no valor de R$3.129.240,66 com juros de 6% a.a., mais
taxa de administração de 2% a.a. e taxa de risco de 0.7% a.a. resultando num custo financeiro de
8.7% a.a., semelhante ao que está sendo pleiteado agora, as quais estão sendo pagas
rigorosamente em dia.
Quanto ao ofício do Vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana", o mesmo apenas foi protocolado na Prefeitura em 29/01/2018 (cópia anexa), ou seja,
há um dia. Assim, o projeto para a utilização do recurso está sendo planejado não havendo tempo
hábil de organizar em um só ofício, mas a Secretaria de Planejamento se propõe a disponibilizá￾las tão logo finalize a compilação de todos, os dados.
Sem mais, diante da urgência de finalizarmos esta etapa,
contamos com a convocação de sessão extraordinária para votação dos projetos.
Atenciosamente,
MARIA ™ÊRE'ZA RICCl SARTORI
Secretária N/Tunicipal de Gestão Administrativa
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 PAF
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Prefeito:
Garça/SP, 15 de janeiro de 2017.
mfcl-biruRA municipal Ük cakv
PROTOCOLO GERAL
Üflfn- ; /?o.'?Hnfas: M
VsRínalijrar
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Isto posto, solicito a V. Exa. que informe qual o valor estimado das parcelas mensais
que se pretende contratar com a referida instituição financeira, encaminhando-se planilha de
valores com as premissas e memória de cálculo.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço,
requerendo o encaminhamento das informações no prazo legal.
Atenciosamente,
ANtÍRÉ FANECO
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; cainafa@cinüarca.sp.ROv.bi'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 001/2018 PMM
Garça/SP, 18 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça TURA MUNICIPAL Ot OAHV
PROTOCOLO GERAL
Senhor Prefeito: uate: .<(5 ; CC-'
\ssinaiiifa: tT'
Considerando que tramita nesta Casa os Projetos de Lei n° 109/2017 e 110/2017,
por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraeslrutura e ao Saneamento;
Considerando que, além da taxa de juros apresentada (CDI + 3,42% a.a.), tais
proposituras indicaram como custo financeiro das operações de crédito apenas a TJLP, sem
especificar a forma de incidência sobre o montante a ser financiado;
Considerando, ainda, que os Projetos não indicaram a existência de contrapartida
financeira por parte do município (recursos próprios), no que se refere aos investimentos totais
previstos no projeto;
Solicito a V. Exa. que informe, pormenorizadamente, o real custo financeiro da
operação de crédito que se pretende contratar, indicando, se for o caso, o percentual da
contrapartida financeira do município sobre o montante da operação de crédito.
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada consideração e apreço,
requerendo o encaminhamento das informações no prazo legal.
Ateí^cfosamente,
PATRÍCIA iviARANGÃO
VEREADOrCA
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site; \v\v\\ .cingarca.sp.gov.br / e-mail: camard@cmaarca.sp.aov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 001/2018 PAI￾Garça/SP, 26 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS ^crtl fUHA MUNICIPAL Ut CAKI^
Prefeito Municipal de Garça ■PRGTGCOLD GERAL
NlíSTA: . - .
■ata: f ' - "Hfirag￾Senhor Prefeito; v^-sinatiira: .yrfp
Considerando que tramita nesta Casa de Leis os Projetos de Lei n° 109/2017 e
110/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização legislativa para contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federai;
Considerando que o montante proposto pelo Prefeito Municipal representou o
importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), computando-se os dois empréstimos
pretendidos;
Isto posto, solicito a V, Exa. que informe:
a) Quais as ruas serão recapeadas? Listar as ruas que serão contempladas através
deste ri nanciamcnto.
b) Qual prazo para realização das obras?
c) Qual montante a ser investido em recapeamento em Garça e no distrito de Jata?
Destacar quanto será investido em cada um.
d) Com relação aos R$ 3.000.000,00 a serem empregados no Novo Distrito
Industrial informar: Quais obras serão realizadas?
e) Qual previsão de inicio e término das obras?
f) Qual valor total do investimento?
Sem outro particular, reitero e renovo me^us votos de elevada consideração e apreço,
requerendo o encaminhamento das inforrqações nof pra^ legal
' ■ ' ■] \' Atenciosamente,\\
ANTÔNIO FRANUO DÒS SAN I QS^^BACANA"
VEREADOR ^
Rua Barão do Rio Branco, 127ri31 - Centro - CEP ! 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Sile: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: > .mu.nu jcnv-iaica >p go\ !ir
(pt(Sy
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ng\\Q/ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.Ql /O2//2018.
= Antoni94^yíâ^'?éreira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 1^ Ç0| , para sua
X UauU^- discussão e votação.
Câmara Municipal de gjircaPl /á2/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
6íS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 05
DE FEVEREIRO PR 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei n 109^017, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinados a implementação de estrutura urbana no Distrito Industrial, e dá outras providências PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n" tl0/20t7, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o município de Garça a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinados à complementação de inífaestrutura urbana no Município de Garça e no distrito de Jafa, e dá outras
^-4)rovidências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ri EM 3 — Projeto de R^olução n® 09/2017, de autoria da Mesa Diretora — Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal^e Garça, O^e fevereiro de 2018.
iÇcOi
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n** 10^017, de autoria do Prefeito l\^unídpal - Autoriza o município de Garça a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três mihões de reais), destinados a 'implementação de estrutura uitjana no Distrito
Industrial, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ÍTEM 2 - Projeto de Lei n" 110^017, de autoria do Prefeito l\AinicipaI - Autoriza o município de Garça a contratar operação de crédito com a
Caixa Eo^ômica Federal, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à complementação de infraestrutura urbana no
ly^unícípio de Garça e no distrito de Jafô, e dá outras providêndas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n** 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - l^põe sobre a Estnjtura Organizadonal da Câmara Munidpal de
Garça e dá outras providêndas. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 820 - Dia 02/02/2018 10
^(0,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAl na
Sessão , realizada em OS de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
^1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangâo
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
^ ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(;>() MAIORIA DEVOTOS
GLOBAL H
SIM NAO
( )
(><) ( )
eo ( )
tx5 ( )
(X5 ( )
P<) ( )
(X) ( )
( ) ix)
00 ( )
(X) ( )
(X) ( )
(Xi ( )
( )( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) insuficiência DEJ/OTOS
S. Sessões, £/> de
Antônio Frar
QUORUM DE APROVAÇAO:
()<5 Maioria Simples.
de 2018
Baiiana
V
() Maiori^bsoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gQv.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de ns
lio /2Q18 foj aprovado por ')y]/Cv\ de votos na Sessão
€}\Aj:mÁx^ . realizada em Oòf /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garcai37C^2018.
/Iry^ = Antonio Marcós Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça.O^/(X^ /2018.
= AntoniaMárcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, í^/OA~/201S.
'L Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 006/2018
PROJETO DE LEI N" 110/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3 .000.000,00 (três milhões de reais) no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando a complementação de infraestrutura
urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e recapeamento de vias públicas, nos
termos da Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o art. O'' - AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados
à contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal para a operação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complemeniar n°
101, de 04 de maior de 2000.
Art. T Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos
recursos do FPM (Fundo de Participação do Município), conforme a que se referem os arts, 158 e 159, I, "b" e
II, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federai, ou outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § T,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000,
Art. 4" Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Ga !Írode2018.
M Saktòs H^acana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mur Garçi na datà^pra.
An to n IO Franro\i
Antonio MarcoS*Fereira
Secretário Legislativo
PedróNSaiitDs
Pre: idfint
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Ciarça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0018/2018
Garça, 06 de fevereiro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na L Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 05 de
fevereiro de 2018.
Autógrafo n° 005/2018 (Projeto de Lei n° CM 0109/2017 - PM 77/2017 ); e
Autógrafo n° 006/2018 (Projeto de Lei tf CM 0110/2017 - PM 78/2017 ).
Atenciosamente,
p
CÁSSIA MWKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data suora
zmc. ^ '
2ÍLDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N' 5.193/2018
E°dTo!jTrÁ° OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
faz saber,u. a «.a. Mu ° ™
r- ■ c - • rr j ° Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Rn^nrlm^r? Financ amento a S Infraestrutura ' T ° e ao Saneamento, 3.000.000.00 visando (três a milhões complementação de reais) no de âmbito ínfraestrutura do Programa urbana FINiSA no￾Resókicâo BAPfT o pavimentação e recapeamento de vias públicas, nos termos da rnnt?^fr- H - f ° ^ Resolüçào n" 2.827/01 do CMN, destinados à
Fpílrlf™ as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
0^04 de maio de 2M?°'° ^ legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n" 101,
r.r, ^ ^ pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
/P.?nH w I ® Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos recursos do FPM
1R7 lb/, IV IV, todos da Constituição do Município) Federal, conforme ou outras a garantias que se referem admitidas os em arts. direito. 158 e 159, I. "b" e II, nos termos do art.
_ . 3* Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inc II 5 1" art 32
da Lei Complementar 101/2000. • a ' . «'i-
.. . orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessanas as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relatívos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo pnmeiro.
. .. . f , ° Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
em contrário publicação, revogadas as disposições
Garça, 6 de fevereiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso è Informação da Prefeitura Munidpat de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço elefrônico-www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
E-mail-dDem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/201S