PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 1365/2017
Garça, 15 de dezembro de 2017,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei r\° 079/2017
Seniior Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei 079/2017, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração
com a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância,
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça,
Patronato Juvenil Garcense e Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a manutenção de seus projetos para
o exercício financeiro de 2018, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n® I3.0Í9/2014 e
alterações. Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n" 101/2000 e alterações, e demais
legislações que regulamentam a matéria.
As Entidades supra relacionadas têm como objeto principal o atendimento
assistencial da população em suas diversas classes sociais e faixa etária, prestado serviços de extrema
relevância à população Garcense.
Devemos ressaltar que, apesar das Entidades receberem ajudas de pessoas e/ou
empresas, todavia, tais auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se requer a
colaboração do Município, através de repasses, visando à manutenção dos serviços prestados.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração supramencionado, poderá
a Municipalidade repassar o montante estimado de até R$ 1.223.242,30 (um milhão, duzentos e vinte e
três mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), destinados à manutenção das Entidades,
conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias (municipal, estadual e
federal).
Por fim, ressaltamos que o Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos deste
Projeto de Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI,
da Lei Federal rf 13.019/2014 e suas alterações.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosaiuenla,
JOÃO CARL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SANTOS
Prefeno Municiòal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
C/Y JJJpQj?
PROJETO DE LEI N" 079/20r
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ENTIDADES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com as Entidades abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício
financeiro de 2018, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n" 13.019/2014 e alterações, Lei
Federal n"^ 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n'' 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
1. Associação Brasileira das Fraiiciscanas de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n° 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita
no CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem por objetivo a intervenção de forma planejada em ações
desafiadoras, estimulando e orientando os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e
vivências individuais, coletivas e familiares;
n. Associação Feminina de Assistência à Iniancla, associação civil, sem fíns não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita
no CNPJ sob tf 48,21 1.825/0001-81, a qual tem por objetivo o desenvolvimento de ações na defesa e
garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social, através de
serviços socioassistenciais de convivência e fortalecimento de vínculos . de forma gratuita, continuada,
permanente e planejada;
III. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil, sem fins nao
econômicos e lucrativos, com sede na Rua Tapajós n" 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de
Garça, inscrita no CNPJ sob 48.211.841/0001-74. a qual tem por objetivo a promoção e
articulação de ações de detesa de direitos, prevenção e orientações e apoio à família, direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e
solidária.
TV. Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil, sem fins não econômicos
e lucrativos, com sede na Rua Maria Izabel 755, Labienópoiis, nesta cidade de Garça/SP,
inscrita no CNPJ n° 48.211.957/0001-03, a qual tem por objetivo o atendimento institucional de
idosos carentes, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) ano e que sejam
independentes ou possuam um pequeno gimi de dependência, que moram em Garça ou cidades
circunvizinhas.
V. Patronato Juvenil Garceiise, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com sede
na Rua Gabriela n*" 1394. Vila .Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n"" 48.21 1.924/0001-
63. a qual tem por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e
respectivas famílias;
Ví. Patrulha Juvenil de Garça, as.sociação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com
sede na Rua Baden Powell n" 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob
nM7.645.809/0001-34. a qual tem por objetivo a promoção, defesa e garantia dos direitos de
crianças, adolescente e jovens, contribuindo para o resgate e fortalecimentos de vínculos familiares e
comunitários, bem como o desenvolvimento humano e social, sempre na perspectiva da sua proteção,
autonomia, segurança e dignidade para o exercício da cidadania
PREFEITURA MLJNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
capiit desta Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI,
da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2" Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até R$ 1.223.242,30 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e dois reais
e trinta centavos), destinados à manutenção das Entidades, conforme previsão orçamentária, onerando-se
às dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Auxílio estimado em até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399.00). estadual (R$ 46.601.00) e
federal (R$ 46.000,00) com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
II. Auxílio estimado em até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à Associação Feminina de
Assistência à Infância, proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399,00). estadual (R$ 46.601,00) e
federal (R$ 46.000,00) com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
líl. Auxílio estimado em até R$ 123.546,40 (cento e vinte três mil, quinhentos e quarenta e seis
reais e quarenta centavos) à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, proveniente
de recursos: municipal (R$ 55.000.00). estadual (R$ 14.546,40) e federai (R$ 54.000.00) com dispêndio
mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 10.295,53 (dez mü, duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e
três centavos);
rv. Auxílio estimado em até R$ 69.059,96 (sessenta e nove mil, cinqüenta e nove reais e noventa
e seis centavos) ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, proveniente de recursos: estadual (R$
51.539.96) e federal (R$ 17.520,00), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 5.754,99
(cinco mil. setecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos);
V. Auxilio estimado em até RS 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao Patronato Juvenil Garcense.
proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399,00), estadual (RS 46.601,00) e federal (RS 46.000,00) com
dispêndio mensal de 12 (doze) paicelas de RS 9.000,00 (nove mil reais);
VI. Auxílio estimado em até R$ 706.635,96 (setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais
e noventa e seis centavos) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso: municipal (R$
587.362.08), estadual (R$ 59.273,88) e federal (RS 60.000,00), com dispêndio em até 12 (doze)
parcelas de R$ 58.886,33 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e três
centavos).
Art. 3" O Termos de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo I®
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como
obrigações e competências:
1. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recuisos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser
repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas
Entidades em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
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ÍI. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Tenno de Colaboração de acordo
com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuiçào de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse:
b) Zelar peia manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5" dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal
e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND. CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal:
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária:
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentai" lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus
representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados
na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um
deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência de identificação,
com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado substituto ou incluso;
Art. 4® As Entidades comprometem-se a restituir. no prazo de 30 (trinta)
dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir^le iflde janeiro de 2018.
Garça, 15 de dezembro/de 201/7.
/
W
JOÃO CARJLOS DOS S^tOS
PREFEITO MIJINI^AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
neste ato assistido pelo Procurador Geral do Município,
declaro para os devidos fins, que verificando a
documentação apresentada pelas entidades: Associação
Brasileira das Franciscanas de Garça, inscrita no CNPJ sob
n° 07.426.705/0001-14, Associação Feminina de Assistência à
Infância, inscrita no CNPJ sob n° 48.211,825/0001-81,
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça,
inscrita no CNPJ sob n° 48.211.841/0001-74, Lar dos Velhos
Frederico Ozanan de Garça, CNPJ n° 48.211.957/0001-03,
Patronato Juvenil Garcense, inscrita no CNPJ n°
48.211.924/0001-63, e Patrulha Juvenil de Garça, inscrita
no CNPJ sob n° 47.645.809/0001-34, foi verificado o
cumprimento dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, dá/ dezembro de 2017
JOÃO CAR^S DO
Prefeito Mun
S SANTOS
SAND
Procurador
IMAS
Município
Garça de Municipal Prefeitura
Paulo São de Estado
TÉCNICO p^pprPP
de Termo do celebração a sobre Dispõe d^ brasileira Associação a com Colaboração
de Feminina Associação Garça, de Franciscanas
Infância, à Assistência
e Pais dos Associação Gaicense,
Garça de Juverul Patrulha Garça, de Excepcionais
Garça. de " Ozanan "Frederico velhos dos Lar e
Secretáno Marra, Oliveira de Carlos Antonio
Finanças, e Planejamento Fazenda, de Municipal
etc, legais, atribuições suas de uso no
docurnentação a que Considerando
8.666/93, 4.320/64, s n Federais Leis as dispõem conforme ordem em está Convênios Emci^^de Br^jJ^na As^mação Entidades as 13.019/14, e
dos Lar Garça, de Juvenil Patrulha Assistência de Feminina Associação Garça,
de serviço relevante Ç Excepcionai dos Amigos e pais dos Associação
e ha vem G^ça de Ozanan" "Frederico Velhos
p com adolescentes, e crianças as proteção promoção, defesa,
M^ap^ Administração a que compromisso o Considerando
de Serviço ias; e e Convivência de Serviço ao relacionada possui
Acolhimento de -.o :
estrutura de dispõe não Garça, de Municipal Prefeitura a que para Institucional
Orçamento ao consignado Orçamentário a ^ com condizente sica fí
. Federal Lei da an.40 o com conformidade em suplementadas ser podendo
âmrte tt em Colaboração de Termo do celebração a integralmente Aprovar Leis, das js exigen as todas a preenche tecnicamente que considerando Secretaria, esta por
/ í ^"l sendo;
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Funcional/Programática/
categoria econômica
02 08 02 08
3.3.90.39
Recurso Municipal
Recurso Estadual
Recurso Federal
Serviço de
Proteção
Básica
Associação
Brasileira das
Franciscanas
de Garça
R$ 15.399,00
R$ 46.601,00
R$ 46.000,00
RS 108.000,00
Associação
Feminina de
Assistência á
Infância
R$ 15.399,00
R$ 46.601.00
R$ 46.000,00
RS 108.000,00
Patronato
Juvenil
Garcense
R$ 15.399,00
R$46.601,00 .
R$ 46.000,00
RS 108.000,00
RS 46.197,00
RS 139.803,00
RS 138.000,00
RS 324.000,00
Funcional/Programática/
categoria econômica
02 08 03 08
3.3.90.39
Recurso Municipal
Recurso Estadual
Recurso Federal
02 08 03 08
3.3.90.39
Recurso Municipal
Recurso Estadual
Recurso Federal
02 08 03 08
3.3.90.39
Recurso Municipal
Recurso Estadual
Recurso Federal
Serviço de
Proteção
Especial
Lar dos
Velhos
Frederico
Ozanan de
Garça
R$ 0,00
R$ 51.539.96
RS 17.520.00
Associação
dos Pais e
Amigos dos
Excepcionais
de Garça
RS 55.000.00
R$ 14.546,40
R$54.000,00
Patrulha
Juvenil de
Garça
R$ 0.00
R$ 51.539.96
RS 17.520,00
R$ 55.000.00
RS 14.546.40
R$ 54.000.00
R$ 69.059,96 RS123.546,40
R$ 587.362,08 R$ 587.362,08
R$ 59.273,88 R$ 59.273.88
R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
R$ 706.635,96 I R$ 899.24232
Garça, 15 de dezembro de 2017.
< r y
Antonio parles de Oliveira Marra
Secfetáfio Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
Oficio D® 291/2017
Garça, 14 de dezembro de 2017.
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo n° 36.006/2017, que trata da Chamada Pública
Dispensa por Inexigibilidade, para a contratação das entidades do terceiro setor para
exercerem atividades diversificadas e projetos sociais e serviços de fortalecimento de
vínculos para crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais no
ano de 2018, para que sejam tomadas as providências cabíveis referentes à reserva
orçamentária para posterior encaminhamento à Câmara Municipal para obtermos a
autorização para formalizarmos os Termos de Colaboração com as entidades cadastradas.
Seguem as pastas de cada entidade, conforme o Plano de Trabalho apresentado
pelas mesmas, baseado no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e publicado pela Resolução SEMADS n° 01/2017, assim como oficio da
Secretaria responsável pelos cálculos de cada instituição, (anexo na pasta do processo)
Instruímos que, após os tramites desta Secretaria de Fazenda, o processo seja
remetido à Procuradoria Jurídica, com urgência.
Atenciosamente,
Adc^na Ramos Pires
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
limo. Sr.
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA WIARRA
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n® 1.368/2017
Garça, 15 dezembro de 2017.
Assunto: Convocação Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tendo cm vista o art. 32 c §§ da T.cÍ Orgânica do Município de Garça, por sc
tratar de Interesse público relevante para nossa grande Garça, .solicito a convocação
desta Egrégia Câmara de Vereadores a se reunir extraordinariamente, para apreciação
das seguintes matérias:
• 1) Projeto de Lei 077/2017, encaminhado pelo ofício 1.368/2017, que trata de
Autorização para Financiamento junto a Caixa Econômica Federal para Estrutura e
Saneamento - Distrito Industrial, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 2) Projeto de Lei 078/2017, encaminhado pelo ofício 1.364/2017, que trata de
Autorização para Financiamento junto a Caixa Econômica Federal para Rccapeamento e
Asfaltamento em Garça c Distrito de Jafa, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 3) Projeto de Lei 079/2017, encaminhado pelo ofício 1.365/2017, que trata de
Repasse, através dc Termo de Colaboração, às Instituições Filantrópicas, na área de
Assistência Social.
• 4) Projeto de Lei 080/2017, encaminhado pelo ofício 1.366/2017, que trata de
alteração do art. 138 da Lei 2.680.
" 5) Projeto de Lei 081/2017, encaminhado pelo oficio 1.367/2017, que trata de
Repasse, através de Termo de Colaboração, à Instituição Filantrópica APAE, na área da
Educação.
Excelentíssimo Senhor Presidente, tenho a honra de submeter ao exame dessa
Casa Legislativa, em caráter de urgência, através de Vossa Excelência, e
CONVOCAÇÃO extraordinária, em período de recesso
PARLAMENTAR os Projetos acima elencados, justificando a urgência dns referidos,
da seguinte forma:
Os projetos elencados sob os números I e 2 deste ofício, projetos n"
077/2017 e 078/2017, assim respectivamente, tratam de autorização legislativa para
contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, por se tratar de matéria de
relevante interesse do Município, tendo em vista que para a concretização do referido
financiamento, necessário se faz a aprovação dos Projetos ainda no exercício de 2017,
conforme informação prestada pela entidade financeira.
Os projetos elencados sob os números 3 e 5 deste ofício, projetos
079/2017 e 081/2017, tratam de autorização de repasse para entidades de nosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
município, após assinatura de termo de colaboração, e que referidas termos devem ser
assinados para no início de 2.018 não haver atraso nos repasses às instituições.
O projeto elencado sob o número 4 deste ofício, projeto 080/2017, trata
de modificação no art. 138 da Lei 2.680, que acrescenta a possibilidade de cessão de
servidores às entidades, Organizações da Sociedade Civil, na tentativa de legalizar o
serviço de servidores nas entidades, podendo assim assinar Acordos de Cooperação,
com as entidades, já no início do ano de 2.018.
Maiores informações constam do ofício de remessa dos referidos
Projetos de Lei.
Assim entendemos ter justificado plenamente a necessidade da
realização da convocação extraordinária e a realização de sessão extraordinária.
Sem mais para o momento elevamíá noLws de estima e consideração.
JOÃO C^
PREFEITO ]
.OS DOS SAOTOS
NICIf O^ARÇA
AO EXMO. SR.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA DE GARÇA
GARÇA/SP
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 111/2017. PARECER N° 131/2017
Relatório
Chega paia apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 111/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar Termo
de Colaboração com entidades na área de assistência social, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Wagn^i-EmzTefreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de dezembro de 2017.
Rafael I^betti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 111/2017 - PARECER N° 69/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 111/2017, de autoria do Prefeito
Municipal.
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Colaboração com Entidades na
área de Assistência Social, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à propositura,
ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto solicita autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com a Associação
Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de Assistência à infância, Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Garça - APAE, Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, Patronato Juvenil Garcense e
Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a manutenção de seus projetos paro o exercício financeiro de 2018, respeitando
do disposto na Lei Federai n® 13.019/2014 e suas alterações.
Os valores dos repasses de que trata o projeto em tela estão estimados em R$ 1,223.242,30, sendo:
- Associação Brasileira das Franciscanas de Garça: R$ 108.000,00 (em 12 parcelas de R$ 9.000,00);
- Associação Feminina de Assistência à Infância: R$ 108.000,00 (em 12 parcelas de R$ 9.000,00);
-Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça-APAE: R$ 123.546,40 (em 12 parcelas
de R$ 10.295,53);
- Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça: R$ 69.059,96 (em 12 parcelas de R$ 5.754,99);
- Patronato Juvenil Garcense: R$ 108,000,00 (em 12 pareças de R$ 9.000,00); e
- Patrulha Juvenil de Garça: R$ 706.635,96 (em 12 pajrclas de 58.886,33.
Vale ressaltar que os valores estão de acor^com a4.ei Orçamentária Anual, para o Exercício de
2018 (LOA-2018), disposto na Lei Municipal n®
Isto posto, no que tange aos aspectos^ competêmpia^s^ a serem analisados, o projeto
encontra-se em condições de ser apreciado pelo plen^o, ine^psííyd^^qyplqjí^ òW^^^ua aprovação.
E como voto.
e o\ex
E/o pardoer.
o po cas
Membro
Rodag^Tjuti
Presidem
Conclusão da Comissão
osto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
S. Comissões, 20 de dezembro de 2017.
Patrfcí Marangão
dor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,Q2Q/l'^ /20
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da R— , para sua
j discussão e votação.
Câmara Municipal de ^rça, .
= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 26/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 111/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com entidades na área de assistência social, e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2-Projeto de Lei n° 112/2017, de autoria do Prefeito Municipal - altera a Lei Municipal
n® 2.680/1991 - dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das
Autarquias e das Fundações Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, na área de educação, e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMÍSSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Munic/^1 de Çarça^l de dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marc(^ Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATI\'0
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à _i i/wAV/ay
Sessão realizada em (3o2/ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
de
■
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 0^ { )
Deyse Serapião ^ ( )
3 Fábio José Polisínani (M ( )
4 Janete Conessa ^ ( )
5 José Luiz Marques (ys ( )
6 Marcão do Basquete OO ( )
7 Patrícia Morato Marangão 0« ( )
8 Paulo André Faneco ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti n ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ^ ( )
11 Rodrigo Gutierres ^ ( ) 12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos () ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( ) ( ) )( )
( )APROVADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
'^í!;ÍWSI«fl»í60S^'( '.-t
S. Sessões, r2ã^ Ide
( ) REJEITADO PaR;,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
(/^ Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0444/2017
Garça, 22 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 17^ Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 22 de
dezembro de 2017.
Autógrafo n" 093/2017 (Projeto de Lei n° CM 111/2017 - PM 79/2017 ); e
Autógrafo n® 094/2017 (Projeto de Lei n° CM 112/2017 - PM 80/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 093/2017
PROJETO DE LEI N" 111/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ENTIDADES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com
as Entidades abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de
2018, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n® 13,019/2014 e alterações. Lei Federal n° 4.320/1965 e
alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n® 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP. inscrita no
CNPJ sob n® 07.426.705/0001-14, a qual tem por objetivo a intervenção de forma planejada em ações
desafiadoras, estimulando e orientando os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências
individuais, coletivas e familiares;
II. Associação Feminina de Assistência à Infôncia, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n® 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.825/0001-81, a qual tem por objetivo o desenvolvimento de ações na defesa e garantia dos
direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social, através de serviços socioassistenciais
de convivência e fortalecimento de vínculos , de forma gratuita, continuada, permanente e planejada;
III. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil, sem fins não econômicos
e lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no CNPJ
sob n° 48.211.841/0001-74, a qual tem por objetivo a promoção e articulação de ações de defesa de direitos,
prevenção e orientações e apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
IV. Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos,
cora sede na Rua Maria Izabel n® 755, Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n®
48.211.957/0001-03, a qual tem por objetivo o atendimento institucional de idosos carentes, de ambos os sexos,
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) ano e que sejam independentes ou possuam um pequeno grau de
dependência, que moram em Garça ou cidades circunvizinhas.
V. Patronato Juvenil Garcense, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com sede na Rua
Gabriela n° 1394, Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n° 48.211.924/0001-63, a qual tem
por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias;
VI. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com sede na Rua
Baden Powell n® 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 47.645.809/0001-34, a
qual tem por objetivo a promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças, adolescente e jovens, contribuindo
para o resgate e fortalecimentos de vínculos familiares e comunitários, bem como o desenvolvimento humano e
social, sempre na perspectiva da sua proteção, autonomia, segurança e dignidade para o exercício da cidadania
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do capní
desta Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI, da Lei
Federal n® 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.223.242,30 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta
centavos), destinados à manutenção das Entidades, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
I. Auxilio estimado em até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399,00), estadual (R$ 46.601,00) e federal
(R$ 46,000,00) com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
II. Auxilio estimado em até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à Associação Feminina de Assistência à
Infôncia, proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399,00), estadual (R$ 46.601,00) e federal (RS 46.000,00)
com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 9.000,00 (nove mil reais);
III. Auxílio estimado em até RS 123.546,40 (cento e vinte três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
quarenta centavos) à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, proveniente de recursos:
municipal (RS 55.000,00), estadual (RS 14.546,40) e federal (RS 54.000,00) com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de RS 10,295,53 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos);
IV. Auxílio estimado em até RS 69.059,96 (sessenta e nove mil, cinqüenta e nove reais e noventa e seis
centavos) ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, proveniente de recursos: estadual (RS 51,539,96) e
federal (RS 17.520,00), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 5.754,99 (cinco mil, setecentos e
cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos);
V. Auxílio estimado em até RS 108,000,00 (cento e oito mil reais) ao Patronato Juvenil Garcense,
proveniente de recursos: municipal (RS 15.399,00), estadual (RS 46.601,00) e federal (RS 46.000,00) com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 9.000,00 (nove mil reais);
VI. Auxílio estimado em até RS 706.635,96 (setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa
e seis centavos) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso: municipal (RS 587.362.08), estadual (RS
59,273,88) e federal (RS 60,000,00), com dispêndio em até 12 (doze) parcelas de RS 58.886,33 (cinqüenta e oito
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).
Art. 3® O Termos de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências:
I. Das obrigações do Munlcipio:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser repassados
em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas Entidades
em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem
como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5® dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros
recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de
todos as atendidos.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários
das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscaüzadores, e ainda, manter registros contábeis especifícos
relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta
Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da
Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de Identidade
e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio registro
com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus representantes legais, sob as penas da
lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução
da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da Carteira de
Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
Art. 4° As Entidades comprometem-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Garo 2017.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara M\ i data supra.
Antoiho Marços Pereira
Secretário Legislativo
anto
Antonie^raiki) dos Saiitos "Bacana*'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.185/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇAO COM ENTIDADES NA ÁREA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com as
Entidades abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de 2018,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federai n® 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4.320/1965 e
alterações, Lei Complementam® 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Sarros n® 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 07.426.705/0001-14, a qual tem por objetivo a Intervenção de forma planejada em ações
desafiadoras, estimulando e orientando os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências
individuais, coletivas e familiares;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n® 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ
sob n® 48.211.825/0001-81, a qual tem por objetivo o desenvolvimento de ações na defesa e garantia dos direitos
das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social, através de serviços socíoassistenciais de
convivência e fortalecimento de vínculos, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada;
iil. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil, sem fins não
econômicos e lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de Garça, inscrita no CNPJ
sob n® 48.211.841/0001-74, a qual tem por objetivo a promoção e articulação de ações de defesa de direitos,
prevenção e orientações e apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
iV. Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos,
com sede na Rua Maria Izabel n® 755, Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n®
48.211.957/0001-03, a qual tem por objetivo o atendimento institucional de idosos carentes, de ambos os sexos,
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que sejam independentes ou possuam um pequeno grau de
dependência, que moram em Garça ou cidades drcunvizinhas.
V. Patronato Juvenil Garcense, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com sede na Rua
Gabriela n® 1394, Vila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n® 48.211.924/0001 -63, a qual tem por
objetivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias;
VI. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil, sem fins não econômicos e lucrativos, com sede na Rua
Baden Powell n® 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 47.645.809/0001-34, a
qual tem por objetivo a promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças, adolescente e jovens, contribuindo
para o resgate e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como o desenvolvimento humano e
social, sempre na perspectiva da sua proteção, autonomia, segurança e dignidade para o exercício da cidadania
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do caput
desta Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso Vi, da Lei Federal
n® 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.223.242,30 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos),
destinados à manutenção das Entidades, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo:
I. Auxílio estimado em até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399,00), estadual (R$ 46.601,00) e federai (R$ 46.000,00)
com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
II. Auxílio estimado em até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) à Associação Feminina de Assistência à
Infância, proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399,00), estadual (R$ 46.601,00) e federal (R$ 46.000,00) com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 795 - Dia 27/12/2017
Ili. Auxílio estimado em até R$ 123.546,40 (cento e vinte três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
quarenta centavos) à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, proveniente de recursos:
municipal (R$ 55.000,00), estadual (R$ 14.546,40) e federal (R$ 54.000,00) com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de R$ 10.295,53 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos);
IV. Auxílio estimado em até R$ 69.059,96 (sessenta e nove mil, cinqüenta e nove reais e noventa e seis
centavos) ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, proveniente de recursos: estadual (R$ 51.539,96) e
federal (R$ 17.520,00), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 5.754,99 (cinco mil, setecentos e
cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos);
V. Auxílio estimado em até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao Patronato Juvenii Garcense,
proveniente de recursos: municipal (R$ 15.399,00), estadual (R$ 46.601,00) e federal (R$ 46.000,00) com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
VI. Auxílio estimado em até R$ 706.635,96 (setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa
e seis centavos) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso: municipal (R$ 587.362.08), estadual (R$
59.273,88) e federai (R$ 60.000,00), com dispêndio em até 12 (doze) parcelas de R$ 58.886,33 (cinqüenta e oito
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).
Art. 3** Os Termos de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1" desta
Lei, estabeiecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser repassados
em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas Entidades em
decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropríedades ocorrentes.
II. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem
como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por melo de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros
recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de
todos as atendidos;
e) Manter a contat^ilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários
das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos
relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta
Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da
Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
J) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de Identidade
e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio registro
com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus representantes legais, sob as penas
da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na
execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade
e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 795 - Dia 27/12/2017
Alt. 4'* As Entidades comprometem-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecuçâo do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Garça, 27 de dezembro de 2017.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N» 8.618/2017
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR E DA UFG PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECÍFICA.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando o contido no Processo n" 45.666, datado de 20 de dezembro de
2017, do Departamento de Rendas Municipais.
DECRETA:
Art. 1" Fixa, para o exercício de 2018, o valor do abono familiar previsto no artigo
98 da Lei Municipal n** 2.680/1991 e suas alterações, em R$ 15,91 (quinze reais e noventa e um centavos).
Art. 2** Fixa, para o exercício de 2018, o valor da UFG - Unidade Fiscal do
Município de Garça, nos moldes do Parágrafo único, inciso I, do artigo 352 da Lei Municipal n° 3.220/1997, com
redação pela Lei Municipal n° 4.181/2008, em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos).
Art. 3** Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 2018.
Garça, 22 de dezembro de 2017.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 795 - Dia 27/12/2017