V PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício ifl'í^^2017
Garça, 15 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 080/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciaçao e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de
Lei n" 080/2017, através do qual estamos alterando o artigo 138 da Lei Municipal n° 2.680. de 30 de
outubro de i99l, que dispõe sobre o Regime .Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das
Autarquias.
A alteração no artigo 138 tem por finalidade possibilitar o Poder Executivo a
celebrar Acordo de Cooperação com as Organizações da Sociedade Civil, visando a cessão de seiTidores
efetivos, para consecução de seus objetivos, tendo em vista a vedação disposta no artigo 45, inciso II, da
Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Veieadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTA)S
refeiío MiuiiJipal
E.xmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c/1
PROJETO DE LEI-N" 080/2tHJ /
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei;
Ari. 1° O artigo 138 da Lei Municipal n"^ 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138 Não havendo prejuízo ao ser\>iço público, o servidor efetivo poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como às Organizações da Sociedade Civil, ohser\'ado os seguintes casos:
/. Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
//. Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e outro órgão,
entidade ou organização da sociedade civil, conforme previsto no caput deste artigo; e
lll. Em la^ão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ I" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I. Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II. Piesidenle da Câmara Municipal, nos casos de ser\'ídores integrantes dos quadros do Legislativo;
III. Diretores dos entidades da administração indireta, nos casos de servidores integrantes de seus quadros;
§ ^ ^tu caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das hipóteses previstas neste artigo, desde que devidamenteJustifica e autorizada pela .Autoridade Competente.
§30 senndor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo efetivo
durante o período em que estiver cedido.
§ 4 Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão
para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor apre.tentar-se ao órgão ou
entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre
o cessionário e o cedente.
§ ^ ^ '^ttus da cessão e do órgão ou entidade cessionária, excetuados o caso previsto no inciso 11 do caput deste artigo, passando o ânus para o órgão ou entidade cedente, conforme constar no
convênio ou acordo de cooperação entre as partes.'"
em contrário.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
f\
j
Garça, 15 de dezembro de 2017.
/Jüiv
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PrefOTío MuníUpai j\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício íf 1.368/2017
Garça, 15 dezembro de 2017.
Assunto: Convocação Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tendo cm vista o art, 32 c §§ da T.ci Orgânica do Município de Garça, por se
tratar de interesse público relevante para nossa grande Garça, solicito a convocação
desta Egrégia Câmara de Vereadores a se reunir extraordinariamente, para apreciação
das seguintes matérias:
• l) Projeto de Lei 077/2017, encaminhado pelo ofício 1.368/2017, que trata de
Autorização para Financiamento Junto a Caixa Econômica Federal para Estrutura e
Saneamento - Distrito industrial, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 2) Projeto dc Lei 078/2017, encaminhado pelo ofício 1.364/2017, que trata de
Autorização para Financiamcntojunto a Caixa Econômica Federal para Rccapeamento e
Asfaltamento em Garça c Distrito de Jafã, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 3) Projeto dc Lei 079/2017, encaminhado pelo oficio 1.365/2017, que trata de
Repasse, através dc Termo de Colaboração, às instituições Filantrópicas, na área de
Assi.stôncia Social.
• 4) Projeto de Lei 080/2017, encaminhado pelo ofício 1.366/2017, que trata de
alteração do art. 138 da Lei 2.680.
• 5) Projeto de Lei 081/2017, encaminhado pelo ofício 1.367/2017, que trata de
Repasse, através de Termo de Colaboração, à Instituição Filantrópica APAE, na área da
Educação.
Excelentíssimo Senhor Presidente, tenho a honra de submeter ao exame dessa
Casa Legislativa, em caráter de urgência, através de Vossa Excelência, e
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EM PERÍODO DE RECESSO
PARLAMENTAR os Projetos acima elencados, justificando a urgência dos referidos,
da seguinte forma:
Os projetos elencados sob os números I c 2 deste ofício, projetos n"
077/2017 e 078/2017, assim respectivamente, tratam de autorização legislativa para
contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, por se tratar de matéria de
relevante interesse do Município, tendo em vista que para a concretização do referido
financiamento, necessário se faz a aprovação dos Projetos ainda no exercício de 2017,
conforme informação prestada pela entidade financeira.
Os projetos elencados sob os números 3 e 5 deste oficio, projetos
079/2017 e 081/2017, tratam de autorização de repasse para entidades de nosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
município, após assinatura de termo de colaboração, e que referidas termos devem ser
assinados para no início de 2.018 não haver atraso nos repasses às instituições.
O projeto elencado sob o número 4 deste oficio, projeto 080/2017, trata
de modificação no art. 138 da Lei 2.680, que acrescenta a possibilidade de cessão de
servidores às entidades, Organizações da Sociedade Civil, na tentativa de legalizar o
serviço de servidores nas entidades, podendo assim assinar Acordos de Cooperação,
com as entidades, já no início do ano de 2.018.
Maiores informações constam do oficio de remessa dos referidos
Projetos de Lei.
Assim entendemos ter justificado plenamente a necessidade da
realização da convocação extraordinária e a realização dff sessão extraordinária.
Sem mais para o momento eievamí»á noLsjos de estima e consideração.
JOAOC
PREFEITO
OS DOS S
níTCIPAL I
OS
ARÇA
AO EXMO. SR.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA DE GARÇA
GARÇA/SP
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 112/2017. PARECER N° 132/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 112/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 -
dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das Autarquias e das
Fundações Municipais, a proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça,
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wagnerxufz Fêfreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de dezembro de 2017.
rêraneco
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cragarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^ ^ /2Q .
= Antônio Marcòs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ipciusão na Ordem do Dia da , para sua
JUjiAÃôé^ discussão e votação.
Câmara Municipal de GarcaP^
= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 26/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2® RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 111/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com entidades na área de assistência social, e dá
outras providências FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 112/2017, de autoria do Prefeito Municipal - altera a Lei Municipal
n° 2.680/1991 - dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das
Autarquias e das Fundações Municipais. FARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, na área de educação, e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. FARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução rf 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. FARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal^ Garça, 21 dé dezembro de 2017.
Pedro Santos
/PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio IVDSféós réreira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST.-VDO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo T88, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão 6-vctA<x&\cU/Yv^^ realizada em^oL de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião (>^) ( )
3 Fábio José Polisinanl ( )
4 Janete Conessa 0<) ( )
5 José Luiz Marques (>) ( )
6 Marcão do Basquete M ( )
7 Patrícia Morato Marangao (><) ( )
8 Paulo André Faneco ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti W ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (» ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( ){ )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )APROVADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO ,ÇflSi
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
(y) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 0444/2017
Garça, 22 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encantinho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 17» Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 22 e
dezembro de 2017.
Autógrafo n° 093/2017 (Projeto de Lei n° CM 111/2017 - PM 79/2017); e
Autógrafo n" 094/2017 (Projeto de Lei n" CM 112/2017 - PM 80/2017).
Atenciosamente,
ã/
CÁSSIA mUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - üarça - sr
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 094/2017
PROJETO DE LEI N" 112/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. r O artigo 138 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138 Não havendo prejuízo ao serviço público, o servidor efeiivo poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como às Organizações da Sociedade Civil, observado os seguintes casos:
I. Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II. Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e outro
ótgão, entidade ou organização da sociedade civil, conforme previsto no caput deste artigo; e
IIL Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ 1" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I Prefeito Municipal, nos casos de servidores inlegi cuites dos quadros da Prefeitura;
II. Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do Legislativo;
III. Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores hUegrantes de seus
quadros;
§ 2' Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo, desde que devidamente justifica e autorizada pela Autoridade Competente.
§ 3' O senúdor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo
efetivo durante o período em que estiver cedido.
§ 4° Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão
para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor apresentar-se ao órgão ou
entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação
entre o cessionário e o cedente.
§ 5' O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados o caso
previsto no inciso II do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente, conforme constar
no cotivènio ou acordo de cooperação entre as partes."
Art, T Esta Lei entrará em vigop^a data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de bro de 2017.
Antoni
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da;0ámar;
Bacana
ata supra
Antonio Nrorcos
Secretám Legi^ativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV— Número 795 - Garça, 27 de dezembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
r
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017:
Processo n®. 1120/17 - Brenda França Lima Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1397 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017:
Processo n®. 1405/17 - Márcio Manoel do Nascimento
Assunto: Auto de Infração n.° 1984 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017:
Processo n®. 1411/17 — Maria Rosalina Molina Bez
Assunto: Auto de Infração n.® 1987 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 22/12/2017:
Processo n®. 1412/17 - Rosa Maria Roveri Pinto
Assunto: Auto de infração n.° 1988 série AA-AIF
LEIS
LEI N® 5.184/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 138 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138 Nào havendo prejuízo ao serviço público, o servidor efetivo poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distríto Federal e dos Municípios,
bem como às Organizações da Sociedade Civil, observado os seguintes casos:
I. Para o exercido de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II. Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e outro órgão,
entidade ou organização da sociedade civil, conforme previsto no caput deste artigo; e
III. Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ 1" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I. Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II. Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do Legislativo;
III. Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores integrantes de seus quadros;
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo, desde que devidamente justificada e autorizada pela Autoridade Competente.
§3** O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercido do cargo
efetivo durante o período em que estiver cedido.
§ 4" Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em
comissão para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor apresentar-se ao
órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de
comunicação entre o cessionário e o cedente.
§ 5® O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados o caso
previsto no inciso II do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente, conforme
constar no convênio ou acordo de cooperação entre as partes.'
em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 27 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFErrO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
V EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
, V La Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme dl^xjsto no deaeto 8.512/2017
Endereço eletrônico - wmv.garca.sp.gov.br/diario-ofidai
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 795 - Dia 27/12/2017