PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 1367/2017
Garça, 15 de dezembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei 081/2017
Senlior Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara °
Proieto de Lei n° 081/2017 no qual solicitamos autorização legislatrva para finnar Teijno de Co abomçao rniTAssoc" ão dos p!Js e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, objet vando a rmanutençao e
seus projetos para o exercício financeiro de 2018, respeitando o teor do que drspoe a Fç '
fs 0W2014 e alterações. Lei Federal n' 4.320/1965 e alterações, Le, Complementar n 101/2000 c
alterações, e demais legislações que regulamentam a niatena.
A Entidade supra relacionada lern corno objeto principal o oferecimento de
serviços socioassistenciais a crianças e adolescentes com delrciència intelectual, defrcrencra rnultrpla
e transtorno do espectro autista.
Devemos ressaltar que, apesar da Entidade receber ajuda de pessoas e/ou
empresas, tais auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se requer a colaboração
do Município, através de repasses, visando à manutenção dos serviços prestados.
Desta forma por intermédio do Termo de Colaboração supianiencionado, podeiá
a Municipalidade repassar o montante estimado de até R$ R$ 235.200,00 (duzentos e tHnta e cinco md e
duzentos reais), destinados à manutenção da Entidade, conforme previsão orçamentaria, onerando-se
dotações orçamentárias próprias (FUNDEB)
Por fim. ressaltamos que o Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos deste
Projeto de Lei. será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no art.go 30, mciso VI,
da Lei Federal \f 13.019/2014 e suas alterações.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovado do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosafnent
JOÃO CARmS 005
Prefeito Munic
SANTOS
ipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 081/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA - APAE, NA
ÁREA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, associação civil, sem fins
não econômicos e lucrativos, com sede na Rua Tapajós 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade
de Garça, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.841/0001-74, a qual tem por objetivo o oferecimento de
serviços socioassistenciais a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla
e transtorno do espectro autista, visando a habilitação e a reabilitação nas diferentes áreas evolutivas
da criança e do adolescente, contribuindo para a aquisição de autonomia e independência na
habilidades de maneira funcional, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e
alterações. Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n° 101/2000 e alterações, e demais
legislações que regulamentam a matéria.
Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no montante de
até R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à manutenção da
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, conforme previ.são orçamentária,
proveniente de recurso estadual (FUNDEB). com dispéndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$
19.600.00 (dezenove mil e seiscentos reais).
Art. 3" O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1°
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como
obrigações e competências:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser
repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas
Entidades em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes,
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo
com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos seiviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5'' dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal
e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos flscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessáiias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus
representantes legais, sob as penas da lei. de que nenhum outro empregado, além daqueles discrmimados
na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um
deles for previamente comunicada à Administração, obser\'ando-se a mesma exigência de identificação,
com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado substituto ou incluso;
Art. 4" A Entidade compromete-se a restituir. no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses;
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
f.
Garça, 15 de dezembro defeO 17.
JOÀO
PREl
,.tl!oHoS SALTOS
:iTo mwnicipXl
Fm
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
neste ato assistido pelo Procurador Geral do Município,
declaro para os devidos fins, que verificando a
documentação apresentada pela Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Garça - APAE, inscrita no CNPJ sob n°
48.211.841/0001-74, foi verificado o cumprimento dos
artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, l^ic /dezembro de 2017
âu
JOÃO
50VAL^^ARBCIDO SIMAS
Procurador''^^ral do Município
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER TÉCNICO
Dispõe sobre a celebração do Termo de colaboração
com a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Garça.
Anlonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário Municipal
de Fazenda, Planejamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais, etc,
Considerando, que a documentação enviada pelo Departamento
de Convênios está em ordem conforme dispõem as Leis Federais n°s 4.320/64, 8.666/93.
101/00 e 13.019/14;
Considerando, que a Entidade Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Garça, vem prestando há vários anos um relevante serviço na área da
educação especial, especializada no 'Atendimento de crianças e adolescentes em idade escolar,
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (transtorno do espectro autista) e altas
habilidades e superdotação, por meio de equipe multiprofissional;
Considerando, que os atendimentos são especifícos por
necessitarem de apoio permanente/ pervasivo de acompanhamento para seu desenvolvimento
social, cultural;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Garça, não dispõe
de estrutura física condizente com a necessidade atual;
Considerando, que o Crédito Orçamentário consignado ao
Orçamento Programa de 2018, é de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), para a
Educação Especial, podendo ser suplementadas em conformidade com o art.40 da Lei Federal
4.320/64;
Resolve:
Aprovar integralmente a celebração do Termo de Colaboração em trâmite
por esta Secretaria, considerando que, tecnicamente preenche a todas as exigências das Leis.
Funcional/Programática/ categoria
econômica
02 07 05 12 367 3.3.50.43
Recurso 02 - FUNDEB
Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais -
APAE - Garça
RS 235.200,00
R$ 235,200,00
RS 235.200,00
RS 235.200,00
Garça, 15 de dezembro de 2017.
Antonio jC&Tos de^liveira Marra
SçcEslaJuo Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
-J#-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1.368/2017
Garça, 15 dezembro de 2017.
Assunto: Convocação Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tendo em vista o art. 32 e §§ da Lei Orgânica do Município de Garça, por se
tratar de interesse público relevante para nossa grande Garça, solicito a convocação
desta Egrégia Câmara de Vereadores a se reunir extraordinariamente, para apreciação
das seguintes matérias:
• 1) Projeto de Lei 077/2017, encaminhado pelo ofício 1.368/2017, que trata de
Autorização para Financiamento junto a Caixa Econômica Federal para Estrutura e
Saneamento - Distrito Industrial, no valor de R$ 3.000.000,00.
• 2) Projeto de Lei 078/2017, encaminhado pelo ofício 1.364/2017, que trata de
Autorização para Financiamento junto a Caixa Econômica Federal para Recapeamento e
Asfaltamento em Garça e Distrito de Jafa, no valor de R$ 3.000.000,00. "
• 3) Projeto de Lei 079/2017, encaminhado pelo ofício 1.365/2017, que trata de
Repasse, através de Termo de Colaboração, às Instituições Filantrópicas, na área de
Assistência Social.
• 4) Projeto de Lei 080/2017, encaminhado pelo ofício 1.366/2017, que trata de
alteração do art. 138 da Lei 2.680.'*
• 5) Projeto de Lei 081/2017, encaminhado pelo ofício 1.367/2017, que trata de
Repasse, através de Termo de Colaboração, à Instituição Filantrópica APAE, na área da^
Educação.
Excelentíssimo Senhor Presidente, tenho a honra de submeter ao exame dessa
Casa Legislativa, em caráter de urgência, através de Vossa Excelência, e
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EM PERÍODO DE RECESSO
PARLAMENTAR os Projetos acima elencados, justificando a urgência dos referidos,
da seguinte forma:
Os projetos elencados sob os números 1 e 2 deste ofício, projetos n°
077/2017 e 078/2017, assim respectivamente, tratam de autorização legislativa para
contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, por se tratar de matéria de
relevante interesse do Município, tendo em vista que para a concretização do referido
financiamento, necessário se faz a aprovação dos Projetos ainda no exercício de 2017,
conforme informação prestada pela entidade financeira.
Os projetos elencados sob os números 3 e 5 deste ofício, projetos
079/2017 e 081/2017, tratam de autorização de repasse para entidades de nosso
éS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
município, após assinatura de termo de colaboração, e que referidas termos devem ser
assinados para no início de 2.018 não haver atraso nos repasses às instituições.
O projeto elencado sob o número 4 deste ofício, projeto 080/2017, trata
de modificação no art. 138 da Lei 2.680, que acrescenta a possibilidade de cessão de
servidores às entidades, Organizações da Sociedade Civil, na tentativa de legalizar o
serviço de servidores nas entidades, podendo assim assinar Acordos de Cooperação,
com as entidades, já no início do ano de 2.018.
Maiores informações constam do ofício de remessa dos referidos
Projetos de Lei.
Assim entendemos ter justificado plehamente a necessidade da
realização da convocação extraordinária e a realização do sessão extraordinária.
Sem mais para o momento elevam nok^s de estima e consideração.
iOL
JOÃO CA .OSE
PREFEITO ly NlCIf
OS SAOTOS
AL PE O^ARÇA
AO EXMO. SR.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA DE GARÇA
GARÇA/SP
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 113/2017. PARECER N° 133/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 113/2017.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE,
na área de educação, e dá outras providências, a proposta foi encaminhada, nos termos regimentais,
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional,
legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagnÕSdííVerrei ra*
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de dezembro de 2017.
André-^neco
embro
Ráfqd--Frabett
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° CM 113/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Fica incluído o parágrafo único ao artigo T do Projeto de Lei n'
113/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artr...
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos desta
Lei, será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no
artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n" 13.019/14 e suas alterações."
Garça/SP, 19 de dezembro de 2017.
WAGNERTLUIZ FERREIRA
Presidente da CCJR
.FAEMOSE FRABETTI
Membro da CCJR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 113/2017 - PARECER N° 70/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 113/2017, de autoria do Prefeito
Municipal.
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Colaboração cora a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, na área da educação e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O vereador Rodrigo Outierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto solicita autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, na área da educação, objetivando a
manutenção de seus projetos paro o exercício fmanceiro de 2018
O valor do repasse de que trata o projeto em tela estão estimados em R$ 235.200,00 (em
12 parcelas de R$ 19.600,00).
Vale ressaltar que o valor está de acordo com a Lei Orçamentária Anual, para o Exercício
de 2018 (LOA-2018), disposto na Lei Municipal n'' 5,175/2017 e stías alterações.
Isto posto, no que tange aos aspectos dêcompetCTdariesta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser q^redddo pdo jinexistindo qualquer óbice à sua
provação.
E como voto.
seu voto.
E omareceF.
Membro
Conclusão da Comis3
Ante o^pos/o, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
S. Comissões, 20 de dezembro de 2017.
Patrícia Rtorátb Marangão
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
\J Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov-br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 113/2017 - PARECER N° 63/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Intemo da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza o Poder Executivo celebrar Teimo de Colaboração com a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, na área da educação, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto visa obter autorização legislativa para firmar Teimo de Colaboração com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, objetivando a manutenção de seus
projetos para o exercício financeiro de 2018.
A APAE tem como objeto principal o oferecimento de serviços sócio assistenciais a
crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtomo do espectro autista.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
113/2017.
E meu voto quanto à matéria.
S. das domissÕes/zj e dezeiíibro de 2017.
tos "Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do V9Í
É o Parecer.
anete Conessa
Membro
rente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Cla
n- 1^^ / mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garcap^ 720
= Antonio Marcps Pereira =
Secretário Legisiativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
iri.ciusão na Ordem do Dia da para sua
ii/vuí^ discussão e votação. C/ EíkGimM
Câmara Municipai de G0?ca.^ / A /20/-^.
1= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL PE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 26/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 9 HORAS^ para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 111/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com entidades na área de assistência social, e dá
outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 112/2017, de autoria do Prefeito Municipal - altera a Lei Municipal
n° 2.680/1991 - dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das
Autarquias e das Fundações Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal - autoriza o Poder
Executivo celebrar Termo de Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, na área de educação, e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 09/2017, de autoria da Mesa Diretora - dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências - COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2° do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal le dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Mi reira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST.^O DE SÃO PAULO
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL
áL- fjU rr Uij
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
1^ Sessão éndjCfXi^JÍA/f\/ÁÁ^ realizada emA?^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ■■
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 00 ( )
Deyse Serapião iX) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcào do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente Cx) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, 03 de
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples.
crètario
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
^Ajer^d^ cii- tíoà , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ■
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapiâo (?<) { )
3 Fábio José Polisinani (>0 ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques (X ( )
6 Marcão do Basquete (X ( )
7 Patrícia Morato Marangão (>0 ( )
8 Paulo André Faneco ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti (><0 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (>0 ( )
11 Rodrigo Gutierres (>< ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADP.
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, j2>
( ) ( )
( ) REJEITADO PQfi;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( \ INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N" 113/2017. PARECER N° 13 5/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 17® Sessão Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de
2017, oferecemos ao Projeto de Lei n® 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Art 1" Fica o Poder Executivo autorizado afirmar Termo de Colaboração com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, associação civil, sem fins não econômicos e
lucrativos, com sede na Rua Tapajós fp 2 J3, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no CNPJsob n"
48.211.841, 0001-74, a qual tem por objetivo o oferecimento de seniços socioassistenciais a crianças e adolescentes
com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista, visando a habilitação e a
reabilitação nas diferentes áreas evolutivas da criança e do adolescente, contribuindo para a aquisição de autonomia
e independência na habilidades de maneira funcional, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014
e alterações. Lei Federal tf 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n° 101/2000 e alterações, e demais
legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos desta Lei, será
realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n° 13.019/14 e
suas alterações.
Art 2" O valor de repas.se de que trata esta Lei está estimado no montante de até R$
235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à manutenção da Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Garça - APAE, conforme previ.são orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDEB),
com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).
Art 3° O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1^ desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e competências:
I. Das obrigações do Municipio:
a) Repassar os recursosfinanceiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser repassados em
até 12 (doze) parcela.s, conforme previsão orçamentária:
b) Supervisionar, acompanhar, e a\'aliar, qualitativa e quantitativamente, os .serviços prestados pelas Entidades em
decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na exeaição de suas atividades:
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrenles.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem como
a aplicaçãofora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos ser\'iços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais
definidas pelo Município:
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5" dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
recebidosforam aplicados tias açõesprevistas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de todos
as atendidos:
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das
ações colaboradas à disposição dos órgãosfiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos
aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião daprestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da Divida
Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dadosformulados pelo Departamento de Convênios,
com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de Identidade e
Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio registro
com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus representantes legais, sob as penas da
lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da
Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração,
observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de
Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
ArU 4" A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores
repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses;
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursosfinanceiros em finalidade diversa da estabelecida.
Ari 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art 6' Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, surtindo seus efeitos a partir de T de janeiro de 2018. "
S. das Comissões, 22 de dezembro de 2017
neco
Wagn^íufí^F«T^a
Relator
taerdosé Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0447/2017
Garça, 28 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 097/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, na
17*'' Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 22 de dezembro de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 097/2017
PROJETO DE LEI N" 113/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA - APAE, NA ÁREA DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, associação civil, sem fins não econômicos
e lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no CNPJ
sob n® 48.211.841/0001-74, a qual tem por objetivo o oferecimento de serviços socioassistenciais a crianças e
adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista, visando a
habilitação e a reabilitação nas diferentes áreas evolutivas da criança e do adolescente, contribuindo para a
aquisição de autonomia e independência na habilidades de maneira funcional, respeitando o teor do que dispõe à
Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n® 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n® 101/2000
e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos desta Lei,
será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI, da Leí Federal n®
13.019/14 e suas alterações.
Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no montante de até
R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à manutenção da Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual
(FUNDES), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).
Art. 3® O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências;
I. Das obrigações do Município;
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser repassados
em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas Entidades
em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações da Entidade;
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem
como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5® dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros
recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de
todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários
das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos
relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta
Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da
Divida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de Identidade
e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio registro
com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus representantes legais, sob as penas da
lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução
da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da Carteira de
Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
Art. 4® A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art 6° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de^neiro de 2018. ^
Câmara Municipal de \ e deaímbro de 2017.
Pedko Santos
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
Antonio)Fraaco doaSantos '*Bacana"
, M data supra.
AntoniiNifarcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Art. 4" As Entidades comprometem-se a restitulr, no prazo de 30 (trínta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6** Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Garça, 28 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.187/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA - APAE, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, associação civil, sem fins não econômicos
e lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de Garça, inscrita no CNPJ sob n®
48.211.841/0001-74, a qual tem por objetivo o oferecimento de serviços socioassistencíais a crianças e
adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtomo do espectro autista, visando a habilitação
e a reabilitação nas diferentes áreas evolutivas da criança e do adolescente, contribuindo para a aquisição de
autonomia e independência na habilidades de maneira funcional, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n®
13.019/2014 e alterações. Lei Federal n® 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e
demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos desta Lei,
será realizado por dispensa do Chamamento Público, com fulcro no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n®
13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no montante de até
R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à manutenção da Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual
(FUNDEB), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 797 - Dia 29/12/2017
Art. 3° O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1° desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades durante o exercício de 2018, os quais poderão ser repassados
em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas Entidades em
decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades acorrentes.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistnbuição de recursos repassados, bem
como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços assistendais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros
recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de
todos os atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários
das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos
relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta
Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de CND, GRF, Certidão Conjunta da
Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de Identidade
e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio registro
com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus representantes legais, sob as penas
da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na
execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade
e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
Art. 4** A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Garça, 29 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 797 - Dia 29/12/2017
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N» 8.620/2017
DECLARA A PRESCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011, PROCESSADOS E
NÃO PAGOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando o contido no Processo n" 37.859, datado de 27 de outubro de 2017,
do Departamento de Contabilidade.
DECRETA:
Art. 1** Os restos a pagar dos exercícios de 2010 e 2011, processados e não
pagos, conforme Anexo I, ficam declarados prescrítos, nos termos do Decreto Federal n° 20.910/1932 e artigo 206,
§ 5°, inciso I, da Lei Federal n° 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil).
Art. 2** Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 797 - Dia 29/12/2017