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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 01/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO ORGULHO LGBTI
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. r Fica incluído o inciso V ao § 6° do artigo 2° da Lei 5.161/2017:
"Art
§6\..
V ~ dia do Orgulho LGBTJ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e pessoas intersex), a ser comemorado no dia 28;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 dej^neiro de 2018.
FABIOOOSE
EREADOR
o®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Gaiça, instituindo o "Dia do
Orgulho LGBTI, no âmbito do Município de Garça.
A data visa fortalecer o combate a todo e qualquer tipo de
discriminação em virtude da orientação sexual escolhida.
O dia 28 de junho marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em
1969. Naquela ocasião, as pessoas que freqüentavam o bar Stonewall Inn, até hoje um local de
freqüência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas
constantemente.
O levante contra a perseguição da polícia às pessoas LGBTl perdurou
por mais duas noites e, no ano seguinte, em 1970, culminou na organização da P paiada do orgulho
LGBT paia relembrar o episódio.
Em face disso, a Propositura busca incluir, no rol de datas
comemorativas do Município, mais este importante evento no combate à intolerância de gênero.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
N^enciosamente»
FÁBIO/JüM^ VEREADOÍI\^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Ç>L O4.|ao»t Data do Protocolo: \?-l0íl20fí
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ()0 Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) X) Poder Poder Legislat^ Legislativi
i urnos
Interno da Casa.
Vereador Autor: r\a//iA
de Votação: de acordo com Q KG ^
Ia Casa. O
do Regimento
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: Oa^<
T1+ do Regimento Interno
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
' Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Oc^ação e Parcelamento do Solo
Antônio Franco dos Santos
'Bacana*
Vereador
Garça, l9 / Ql /2018
Antonio Mardos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
iCu
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 considerado Objeto
de Deliberação na X - Sessão Ordinária, realizada em Q5 de
2018.
Secretaria, 0(2>/ CQ/2G18.
= Antorfio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gacca, Qo/ 0^2018.
iPedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
MuntàpaT"*^ ^ tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N» 01/2018
^ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017. QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO ORGULHO LGBTI
.. .. ^ Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o inciso V ao § 6° do artigo 2® da Lei 5.161/2017:
'Art 2° (...)
§&*...
y - dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas
intersex), a ser comemorado no dia 28;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipai de Garça, 17 de janeiro de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
^ VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
. ... .. Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o Dia do Orgulho LGBTI, no âmbito do Município de Garça.
_ , ,. .. ^ fortalecer o combate a todo e qualquer tipo de discriminação em virtude da
onentaçao sexual escolhida.
O dia 28 de junho marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969. Naquela ocasião as
pessoas que freqüentavam o bar StonewaII Inn, até hoje um local de freqüência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de
batidas policiais que eram realizadas constantemente.
. ® levante contra a perseguição da polícia às pessoas LGBTI perdurou por mais duas noites e, no ano seguinte, em 1970, culminou na organização da 1® parada do orgulho LGBT para relembrar o episódio.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018 lo
o&S.
•n, m, m Ma,TtStS'ã JSS?" „,a^, „,.
Lei ora apresentado. especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N° 05/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS unuuirwB
Gamara Muniapal M • • I aprovou e ° ele Prefeito sanciona do e Município promulga de a Garça, seguinte Estado lei: de São Paulo, no uso de suas amouiçoes, atribuições faz raz saber saoer oue que aa
critérios estabelecidos na P®i«>s municipais obedecerá aos
.á ^ <^®'^ominação buscará, preferencialmente, homenagear a memória de oessoas oue anui
"J conceito na comunidade local, podendo também recair sobre personalidades e vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas. proeminentes a
Municipal, conterá obrigatori^ente ® "»"= PPP«'=°P. ^ s®' inidado pelo Prefeito
I - justificativa dos principais serviços ou aUvidades desenvolvidas pelo homenageado, em se tratando de nome de pessoa;
deítonlrn?"^'®"' °® « características do bem público que se pretende
III - certidão em que conste não haver via, logradouro ou próprio municipal com a mesma denominação:
cujo nome adveio de pessoa^^e ms^dl^ nfmílnic%t®d1 •'® ® P^ÓP™® Públicos municipais,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n® 4.249/2008.
Câmara Municipal de Garça, 26 de janeiro de 2018.
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP. 26 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereadoresía),
qual busca h.icroo melhor IV, regulamentar i ^"caminhamos a atnbuiçao para de denominação apreciação e de deliberação vias, logradouros dessa e Câmara próprios Municipal púbicos municipais. o incluso Projeto de Lei o
^ propositura visa garantir que as denominações busquem, preferencialmente homenaoear a memona de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo recair sobre personalidades e
vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de pessoas ^Jaf ®
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018 n
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N® 001/2018. PARECER N° 017/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 01/2018.
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, que altera a Lei Municipal
n° 5161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o Dia do Orgulho LGBTI.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou a relatoría ao vereador Paulo André Faneco para exarar seu
voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice á sua aprovação.
É como voto.
André
-Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
. das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.
rabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 001/2018. PARECER N'' 017/2018
Voto em Separado
Destaco que diante do meu posicionamento, quando da consideração de objeto de deliberação
do Projeto na P Sessão Ordinária de 2018, voto contrário ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 01/2018.
Wagner Uuiz Ferreira
Presidente da C. C. J. R.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
wê
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 01/2018 ^ PARECER N° 01/2018
Relatório
previsto nrPvicM no Regimento p ^ Interno da Casa, chega para apreciação vereador desta Comissão Fábio José Polisinani, respeitando o
r.f referente . as ■ ^ datas ^ comemoraPvas do ^ mumcípio Municipal de Garça, n'' 5161/2017, instituindo que o Dia consolida do Orgulho a legislação LGBTI municipal
Drono.imr« propositura, ou n seja, pela legalidade e constitucionalidade Constituição, Jusriça da matéria. e Redação manifestou-se favoravelmente à
E o relatório.
Voto do Relator
todo tnHn P e qualquer n Ppo ri ^ de discnmmaçao ^ em virtude Projeto, da em orientação sua justificativa, sexual escolhida. a data visa fortalecer o combate a
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n^
01/2018.
É meu voto quanto à matéria.
S. das ComissÕes,li)'^d de 2018.
Antonioí^co Bacana
Conclusão (ft Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator
E o Parecer.
CXn,"
Janete Conessa
Membro
yfc^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
(ofi
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 01/2018 - PARECER N" 01/2018
Voto em Separado
^ T. ■ '^f^^^^^^^^^^^^^^^o^e^Posicionamento^iuarTaHl^nsideração de objeto de deliberação do Projeto na 1 Sessão Ordmána de 2018, voto contiáiíoítyprossegu/mento do Projeto de Lei n° 01/2018.
S, A.S
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 08 de fevereiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n° 40/2017, através do qual estamos redenominando a data
comemorativa originalmente proposta para "dia municipal de combate à intolerância racial, religiosa
e de gênero ou orientação sexual", a ser comemorada, anualmente, todo dia 21 de novembro.
Vivemos em uma sociedade plural, formada por indivíduos que se
diferenciam entre si. Cada um com sua individualidade, mas todos com a mesma essência. Promover
qualquer tipo de discriminação em função de raça, religião, gênero ou orientação sexual não se
Justifica.
Embora haja em nossa legislação uma série de mecanismos de
combate a qualquer tipo de discriminação, a intolerância e o desrespeito possuem raízes muito fortes
em nossa sociedade, razão pela qual devem ser combatidos através de ações que prezem pela
conscientização e união entre todos os indivíduos, independentemente de sua raça, religião, gênero ou
orientação sexual.
A "Marcha para Jesus" de 2017, que defendeu a liberdade de
expressão, assim como o pronunciamento recente do Papa Francisco declarando que a igreja deveria
pedir perdão aos gays por tratamento do passado, são alguns exemplos de avanços nessa luta pela
tolerância e respeito às diferenças e liberdades individuais.
Se queremos viver em uma sociedade livre, não podemos permitir que
haja espaço para preconceito e discriminação.
Por fim, cumpre justificar que a escolha do dia 21 de novembro se
mostrou oportuna, pois, neste dia, é celebrado o Dia Mundial da Saudação {WorldHello Day), que tem
por objetivo afirmar a importância de uma saudação na preservação da paz. O ato de saudar ou
cumprimentar outra pessoa tem um forte significado e é capaz de apaziguar conflitos e criar ambientes
saudáveis.
aprovação d
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
substitutivo ao Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
patrícia mo
Ver
FANECO
Vereador
PEDRO SANTOS
Vereador
GAO
rs
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N" 01/2018
GENERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL
2017. passaa vigorar comt';güin°te* ^
"Art 2''(„.)
§n..,
IV - dia Municipal de Combate à Intolerância Racial, Religiosa e de
Genero ou Orientação Sexual, a ser comemorado no dia 21;'-
Art. l'' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. S"* Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de fevereiro de 2(
íLO>NiJRE FANECO
Vereador
patrícia morato marangâo
Vereadora
ÍDRO SANTOS
Vereador
ú'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de I!( I
n9 0i mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 01 P'í/2018.
f)vwf
~ Antonio Marcos f^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO / para sua
jl/VU^>discussão e votação.
Câmara Municipal de Gar^, 0^ /0^/2O18.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 14
DE FEVEREIRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo ííí da Lei n® 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei if 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LtX)) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento (pavimentação e recapeamento de vias públicas).
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 07/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei rf 5.164, de 19 de
''Outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo HA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento (implementação de infraestrutura urbana no
Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Municipal if
5161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo
o Dia do Orgulho LGBTI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consolida as
honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de^arça, 09 de fevereiro de 2018.
UjJ
fPedro Santos
/PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio MarcosjPereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
p'(g
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
. .
I
■N
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
rrBÍ 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo llí da Lei n® 5.164, de 19 de oututro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IlAda Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO)-autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para operação de crédito no FINISA - Financiamento à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento (pavimentação e
recapeamento de vias públicas). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 07/2018, de autoria do Prefeito Munldpai - Aftera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIAda Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedai no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para operação de crédito no FINISA - Finandamenlo à Infraestrutura Urt)ana e ao Saneamento (implementação de
infraestaitura urbana no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 01^018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Munidpa! n® 5161/2017, que consolida a
legislação munidpai referente às datas comemorativas do município de Garça, instifeindo o Dia do Orgulho LGBTl. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consdida as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras provldêndas. PARECEf^S DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO H" 369/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1® A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça compreende:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018
16®
Ofício n." 030/2018
Garça, 05 de fevereiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2018
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n®
004/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com Associação dos Produtores de
Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Assoclatíon, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Ribeirão da Garça n® 33, nesta cidade de cidade de Garça, Estado de São
Paulo, inscrita nc CNPJ sob n° 11.274.740/0001-32, objetivando a realização de estudo intitulado "Estruturação da Indicação
Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, da Região de Garça para o Produto Café", visando a viabilizar o registro de
Indicação Geográfica do Café da região da Alta Paulista do Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI, respeitando o teor
do que dispõe à Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e
alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexigibilidade do Chamamento Público,
com fulcro no artigo 31 Lei Federal n® 13.019/2014 e suas alterações, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do Termo de Referência (Plano de Trabalho) e da
inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os objetivos da Associação dos Produtores de Cafés Especiais da
Região de Garça - Garça Specialty Coffee Associatíon, conforme seu Estatuto, que ora segue em anexo.
Desta forma, por intennédio do Termo de Colaboração supramencionado, poderá a Municipalidade
repassar o montante estimado de até R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oiíocentos reais), destinados á
manutenção da Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Associatíon,
conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual (R$ 296.400,00) e contrapartida (R$ 49.400.00), com dispêndio
conforme consta do cronograma físico-financeiro do Termo de Referência (Plano de Trabalho), apresentado junto ao Processo n®
441/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado no DOE
de 11 de janeiro de 2018.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO N® 01 AO PROJETO DE LEI N® 01/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RACIAL, RELIGIOSA E
DE GÊNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
seguinte redação:
Art. 1® O inciso IV do § 11 do artigo 2® da Lei 5.161, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
"Art. 2® (...)
§ 11...
IV - dia Municipal de Combate à intolerância Racial, Religiosa e de Gênero ou Oneniação
Sexual, a ser comemorado no dia 21;"
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018
(8
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de fevereiro de 2018.
PAULO ANDRÉ FANECO PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereador Vereadora
MARCAO do basquete JANETE CONESSA
Vereador Vereadora
PEDRO SANTOS JOSÉ LUIZ MARQUES
Vereador Vereador
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
e-»i. /iiy ^ Garça, 08 de fevereiro de 2018. Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n" 40/2017, atrav^ do qual estamos redenominando a data comemorativa originalmente proposta para "dia
municipal de combate à intolerância racial, religiosa e de gênero ou orientação sexual", a ser comemorada, anualmente todo dia
21 de novembro.
tivemos em uma sociedade plural, formada por indivíduos que se diferenciam entre si. Cada
urn com sua individualidade, mas todos com a mesma essência. Promover qualquer tipo de discriminação em função de raça
religião, genero ou orientação sexual não se justifica.
. . . _ Embora haja em nossa legislação uma série de mecanismos de combate a qualquer tipo de discriminação, a intolerância e o desrespeito possuem raízes muito fortes em nossa sociedade, razão pela qual devem ser
combatidos através de ações que prezem pela conscientização e união entre todos os indivíduos, independentemente de sua raça
religião, genero ou orientação sexual.
A Marcha para Jesus" de 2017, que defendeu a liberdade de expressão, assim como o
pronunciamento recente do Papa Francisco declarando que a igreja deveria pedir perdão aos gays por tratamento do passado, são
alguns exemplos de avanços nessa luta pela tolerância e respeito às diferenças e liberdades individuais.
Se queremos viver em uma sociedade livre, não podemos permitir que haja espaço para
preconceito e discriminação.
Por fim, cumpre justificar que a escolha do dia 21 de novembro se mostrou oportuna, pois,
neste dia, é celebrado o Dia Mundial da Saudação {Worid Hello Day), que tem por objetivo afirmar a importância de uma saudação
na preservação da paz. O ato de saudar ou cumprimentar outra pessoa tem um forte significado e é capaz de apaziguar conflitos e
cnar ambientes saudáveis. f k »
. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereador Vereadora
MARCÀO DO BASQUETE JANETE CONESSA
Vereador Vereadora
-Diário Oficial Eletrômco de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Ci^ Pl- ^L//^ Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: lio n
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (X) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^ Poder raLegislativo Legislativo n
Vereador Autor: ÁcJ^CA^a.\yY\úA(^^
ÇIsaj^]
Turnos de Votação: de acordo com Q (XhjXC-^
Interno da Casa.
do Regimento
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
_ Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
cSü lúllM Ç/Mhctíí
Garça, iS' / 0^^/2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 001/2018. PARECER N® 018/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 01/2018.
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, que altera a Lei Municipal
n° 5161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o Dia do Orgulho LGBTI recebeu substitutivo de autoria dos vereadores
Paulo André Faneco, Patrícia Morato Marangão, Pedro Santos, Janete Conessa, Wagner Luiz
Ferreira, José Luiz Marques e Marcão do Basquete.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Rafael José Frabetti para exarar seu
voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Substitutivo atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o substitutivo atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o substitutivo encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
R^el Jósé Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.
Wagner íStzFêrreH^ P^líl.AiíHré^neco
Presidente Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 01/2018 - PARECER N° 05/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Fábio José Polísinani, que altera a Lei Municipal n°
5161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Orgulho LGBTl recebeu substitutivo de autoria dos vereadores Paulo André Faneco,
Patrícia Morato Marangão, Pedro Santos, Janete Conessa, Wagner Luiz Ferreira, José Luiz Marques e
Marcão do Basquete.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e consíitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente designou o vereador Reginaldo Luiz Parente para exarar o parecer
vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Substitutivo Projeto de Lei
n° 01/2018, uma vez que o mesmo redenomina a data comemorativa originalmente proposta para "dia
municipal de combate à intolerância racial, religiosa e de gênero ou orientação sexual", a ser comemorada,
anualmente, todo dia 21 de novembro.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Co vereu"o 2018.
arente
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
été Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraíScmgarca.sp.gov.br
^1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI N° 01/2018 - PARECER N° 01/2018
Voto em Separado
Apresento, através deste, meu voto contrário à tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
01/2018, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco, Patrícia Morato Marangão, Pedro Santos, Janete
Conessa, Wagner Luiz Ferreira, José Luiz Marques e Marcão do Basquete, tuna vez que com a aprovação
do substitutivo o projeto inicial ficará completamente prejudicado.
Ressalto que o substitutivo nãcyooiTespoi^de à Proposta inicial do vereador Fábio José
Polisinani.
Antônio Fra
Presid
r
"Bacana"
.8.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Ül
n-QLy,2üll_ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.Coív\ ^ôSTivUtíOO
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, QJ /Q3/2018.
■/Wp = Antonio Marcof Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
Inclusão na Ordem do Dia da SD/ 1^ , para sua
discussão e votação.coívn SOê^TiníDvIO
Câmara Municipal de Gafca.O^ /OÒ/
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 05
PE MARCO DE 2018. A PARTIR DAS 19:3QH
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n" 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Posilinaní - Altera a Lei Municipal
n° 5161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Orgulho LGBTI. COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municiai de Garça/02 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Mai^^os Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
rs
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 05 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS
19;30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 01/2018, de autoria do vereado" Fábio José Posiltnani - Altera a Lei Munidpaln" 5161/2017, que consolida a
legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Orgulho LGBTI COM SUBSTITirnVD.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 4^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
N° Documento Autoria
0021/2018
0022/2018
JANETE CONESSA
PAULO ANDRÉ FANECO
Sugerindo ao Prefeito que realize a notificação do proprietário do imóvel localizado
na esquina das ruas Tiradentes e Sargento Wilson Abel de Oliveira, para que
providencie o conserto do passeio público.
Sugerindo ao Prefeito que realize a erradicação da árvore localizada defronte à
residência da Rua Augusto do Nascimento, 590.
N'* Documento | Autoria
0080/2018 WAGNER LUIZ FERREIRA
REQUERIMENTOS
Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidades de serem retirados os cavalos
soltos da rua e chipá-los como forma de identificação, sendo que quando
encontrados os donos, adverti-los para terem mais cuidado, podendo ser
penalizados, ou no caso de não serem encontrados os mesmos, possibilitar que o
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 838 - Dia 02/03/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
rti Y\'^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à.
Sessão Oa/Í {
A/Y\>/tAArv
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
realizada em ÍK" de yy\MAAA^
VOTAÇAO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAD
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (X)
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangâo ( ) (K)
8 Paulo André Faneco (?0 ( )
9 Rafael José Frabetti { ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 { )
12 Wagner Luiz Ferreira (Xi ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIWI NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )( )
( )
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões.
( ) REJEITADO PQE
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVÂÇAO:
(X^) Maioria Simples. () Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIBCO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de
íLia n9 qL/2018 por /il.oiwíA^ de votos na
Sessão de 2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garca.O^A^ /2018.
= Antonio ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento In.terno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça,0-^^ /201Í
Pedro Santos =
Presidente
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garca,^^ /03 /2018
= Antonio Marcos/Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça/)9/^j/2018
= Pedro Santos
Presidente
IP
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 01 /2018. PARECER 20/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 5® Sessão Ordinária, realizada em 05 de março de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n" 001/2018, de autoria do Vereador Fábio José Polisinani, a seguinte redação fmal:
"Art. 1" O inciso IVdo § II do artigo 2° da Lei 5.161, de 04 de outubro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
-Ari. 2°(...)
§11-
IV ~ dia Municipal de Combate à Intolerância Racial, Religiosa e de Gênero ou
Orientação Sexual, a ser comemorado no dia 21;"
Ari. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 06 de março de 2018
Wapep^aTFOTeira
Relator
aneco
embro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2018
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que cria o Prêmio "Mulher
Destaque" a ser outorgado às personalidades femininas que se destacaram pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento da
cidade em diversos setores.
O Prêmio deverá ser entregue anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora o "Dia
Internacional da Mulher", atendendo ao limite máximo de 4 homenageadas, cuja indicação deverá ser feita mediante ofício
contendo a justificativa e o histórico das homenageadas.
Destaco que este projeto tem a mesma premissa do Dia Internacional da Mulher, uma vez que o objetivo é
conservar, reafirmar e promover as conquistas e os direitos das mulheres, reverenciando as garcenses que contribuíram
ativamente para o engrandecimento de nosso município.
Por fim, vale lembrar que o Dia Internacional da Mulher foi criado como um marco na história mundial, uma
vez que, em 08 de março de 1857, 129 operárias de uma indústria têxtil nos Estados Unidos momeram queimadas por policiais,
após realizarem uma greve por melhores salários e redução da jomada de trabalho, que era de 14 horas diárias, bem como o
direito à licença maternidade.
É por tudo isso, que proponho a criação desta nova honraria do legislativo garcense às mulheres que tanto
trabalham, influenciam e inspiram nossa sociedade.
S. das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS)
Em atenção ao deliberado pela de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, conforme disposto no
art. 245 do Regimento Interno da Casa, fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 09 de março de 2018, a partir
das 20h, na sede da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, para discussão do Projeto de
Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá
outras providências.
Garça/SP, 05 de março de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" JANETE CONESSA
Presidente da CSEAS Membro
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N° 20/2018 - Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei n° 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Altera a Lei Municipal n® 5181/2017, que consoida a legislaçào municipal
referente às datas comemorativas do município de Garça.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
EXTRATO DE PORTARIA
N® 1.278/2018, de 02/03/2018 - Designa responsável pela função de Controladora responsável pelo Órgão de Controle Interno da
Câmara Municipal e revoga a Portaria n° 1267/2017.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 840 - Dia 06/03/2018 12
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 010/2018
PROJETO DE LEI N" 001/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RACIAL, RELIGIOSA E DE
GÊNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O inciso IV do § 11 do artigo 2° da Lei 5.161, de 04 de outubro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Árt.
§11-
IV ~ dia Municipal de Combate à Intolerância Racial, Religiosa e de
Gênero ou Orientação Sexual, a ser comemorado no dia 21;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contçário.
Câmara MunicipaVas Garça, 09 de i irço de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da C
Antonio s "Bacana"
arça, na data supra
onio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 11° 0064/2018
Garça, 09 de março de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o s Autógrafo, resultantes da aprovação do Projeto
de Lei n° 01/2018, na 5" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 05 de março de 2018.
Atenciosamente,
ANTONIO MARCO$^ PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Professor Prnfpcicnr de Hp fhmoo Educação - c Fjsica, . todavia, tal certame "í"® ® Prefeitura não foi finalizado. está realizando concurso púbiico para o cargo de
DECRETA:
Seletivo n°noi/?niR n=.ra convocados os candidatos aprovados e classificados no Processo
Rpforônn?» FH Educação, sito u f à r, Rua Padre Paulo classes. de Toledo em Leite caráter nM11. temporário, Garça/SP, a ser conforme realizada data no Centro e horário de
a) Dia: 15/03/2018; às 16:00 horas: do 1" ao 12° candidatos aprovados e classificados.
MuniciDaln°fifin?/5ni7ppí^' Municipal n. 8.603/2017 e a(s) classe(s) i^'' A sessão a ser(em) de atribuipo atnbuida(s) de será(ão) classes informada(s) seguirá as no regras início previstas da sessão.no Decreto
disposições em oonWrio. publicação, revogadas as
Garça, 13 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N° 5.197/2018
5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE As
•a. saber gue a Câmara Mu," S ™
a Vigorar com a seguinte red^o:" ^ei 5.161, de 04 de outubro de 2017, passa
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFiaAt ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
La Municipal 4.931/2014 Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico -www.garca.sp.gov.br/diarlo-ofidal
E-msil - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
'Art. 2''(...)
§ 11...
IV - dia Municipal de Combate á Intolerância Racial, Religiosa e da Gênetv ou
Onentaçao Sexual, a ser comemorado no dia 21;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
Pregão Presenciai 010/2018
Objeto: contratação de empresa especializada em telecomunicações para a prestação do Serviço
Dedicado Dprí\rZ^n e Links de Internet .0 Banda Larga, incluído modalidades a instalação, local e configuração, longa distância. ativação Link dos de mesmos Intemet
e manutenção. Credenciamento e entrega de envelopes às 14:00 horas do dia 29/03/2018 Editai
?4n7 aine"® - Informações no Depto de Licitações pelo fone (14) pÍSo Municipal Hnv hr - Data: 09/03/2018 - João Carlos dos Santos -
Concorrência Pública n® 004/2018 - EDITAL 006/2018
íniSrr^n hospitalar para ° as Unidades de Saúde e aquisições Unidade de futuras Pronto e Atendimento parceladas • de UPA, material pelo período laboratorial de 12e
meses. Propostas ate as 09:00 horas do dia 16/04/2018. Edital completo no Depto. de Licitações e
n^D site www.garca.sp.gov.br. - Informações pelo fone 14-3407.6606 - Data: 08/03/2018 - João
Carlos dos Santos - Prefeito Municipal
Concorrência Pública n® 005/2018 - EDITAL 007/2018
ASiênrí aquisições futuras e parceladas de medicamentos para DPin ÍTrínL H n? atendimento de ações judiciais e Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
nJntp H ? ? ~ - às 09:00 horas do dia 17/04/2018. Edital completo no e no sitej^.garca.sp.gov.br. - Informações pelo fone 14-3407.6608 - Data:
12/03/2018 - João Carlos dos Santos - Prefeito Municipal
Diário O/icinl Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018