materia nº 2/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo .
Ofício n° 010/2018
I ^ Garça, 16 dejaneiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° OtMA2Qt&r￾Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 001/2018, no qual estamos revogando os artigos 330, 331, 332 e 332-A da
Lei Municipal n" 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n*' 5.013, de 09 de
outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
A revogação dos artigos em epígrafe se justifica em razão da recente
decisão do Supremo Tribunal Federai — STF, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do
referido tributo pelos Municípios.
Por meio do Recurso Extraordinário n° 643.247, em Repercussão Geral
reconhecida, o Supremo definiu a seguinte tese:
"A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz￾se, no campo da atividade precípua. pela unidade da Federação e, porque
serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não
cabendo ao Município a criação para tal fim."
Analisando o acórdão publicado recentemente, verifica-se que a Corte
Constitucional entendeu que o tributo é de competência exclusiva dos Estados, pois a Constituição
da República atribuiu a tal ente federado a competência para organizar as carreiras de Bombeiro
Militar, a quem compete, assim, ao serviço de combate a incêndios e o poder de polícia a ele
correlato nas edificações em geral.
Cumpre informar que, após o referido julgamento, diversos Municípios já
providenciaram a revogação de suas legislações a respeito do tema, como os Municípios de Marília,
Pederneiras, Araçatuba, Bauru, entre outros.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos ^a tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. /
/
Atenciosamente,
JOÃO CARI/OS DOS SAN,
Pref^to Municíp^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.'' 001/2018
0^
REVOGA OS ARTIGOS 330, 331, 332 E 332-A DA LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N" 5.013, DE 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica revogado os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal
n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n° 5.013, de 09 de outubro de
2015, extinguindo-se a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a p^ir de 1° de janeiro de 2018.
Garça, 16 de Janeiro dé 20
JOÃO C^LOS DOS S JOS
Prefeito Milnicli
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 013/2018
Garça, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando a
convocação de Sessões Extraordinárias, para apreciação e deliberação do Projeto de Lei n®
001 e do Projeto de Lei Complementar n° 001/2018, encaminhado a essa E. Câmara, tendo
em vista tratar-se de matérias urgentes.
Atenciosamenré,
JOÃO CA OSS
Prefeito Municipá
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAPITULO IV
Da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
Seção I
Do Lançamento
A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, será lançada anualmente ao proprietário titular de
domínio utii, ou ao possuidor, a qualquei" título, de-imóvel predial e territorial localizado na zona urbana-de
Município.
Art. 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada anualmente ao proprietário titular de domínio
útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, também é contribuinte da taxa a
pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de incêndios e de
explorações listadas abaixo:
I.
II.
III.
IV.
Armazéns Gerais e depósitos;
Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;
Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e
Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques. (Artigo alterado pela Lei 5.013/2015)
Seção II
Do Fato Gerador
ARTIGO 33-1—A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio-têm como fato gerador:
1—a colocação, re>ÍGão, fíocalizaçõo do hidrantos;
a disposição para atendimento às chamadas para combate a incêndio;
Art. 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio a utilização efetiva ou em potencial
de serviços públicos, destinados à fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos
contribuintes ou postos a sua disposição. (Artigo alterado pela Lei 5.013/2015)
Seção III
Da Base de Cálculo
ÁRTICO 332 A base de calculo da taxa de prevenção o combate a incêndio será igual ao custo dos serviços^-
coirespondente o soma das despesas realizadas com os serviços previstos no artigo anterior,-apurado no balanço
relativo ao penúltimo exercício anterior ao do lançamentor
§ 1** O custo dispendido com os serviços de prevenção e combate a incêndio, será di\adido entre os contribuintes
mediante a aplicação da seguinte formular
CS i TPU - X PU - VT
GS corresponde ao custo apurado dos Ger\^iços;
TPU corroQpondo ao total do pontos do utilização, ofotiva ou potonoial, dos Gor>içoa prestados, ou
colocados à disposição pelo município, somando oe todos os imóveis, direta ou indirotomonto, bonoficiados
pelos ser\nços;
—^ >^P oorrospondo ao valor finoncoiro do um ponto do utilização oxprosGo om Rool, obtido através da
divisão do custo dos serviços polo total do pontos de utilização;
~ PU-conesponde ao ponto de utilização? efetiva ou potencial, dos-serviços prestado»,-ou-colocados à
disposição pelo Município o roprosonta a unidade de medida dessa utilização;
VT coiTOsponde ao valor da tajm, expresso em Rool, encontrado polc
do ponto de utilização pelo número do pontos atribuídos ao imóvol beneficiado.
§ 2" A DiviGão de Lançadoría, para oncontror o valor da taxa (VT) dividirá os custos dos serviços (CS) polo total
do pontos de utilização de todoG os imóvoia bonoficiados pelos serviços (TPU), onoontrcmdo o valor fmanooiro de
um ponto (VFP), o qual Gorá multiplicado polo número do pontoG de utilização (PU) do imóvol poitonconto ao
contribuinte.
§-32—Og pontos potenciaÍG sorão oncontrudoG em função das coracteristioaG do imóvol bonofíoiado o dos Gorviçoi:
prestados, aplicando se a tabela abaixo:
ELEMENTOS C\R.\CTERlSTICOS DO PONTOS
IMÓVEL ATRIBUÍDOS
Prestação de Serviços
Até 'IO m- 2
Do 11 m^ a 80 m^ 3
De 81 m^ a 120 m- 4
De 1'21 m^ a 160 m- ê￾De 161m^ a 200 m^ é
Acima do—200 m^ 2
H Prédios Rosidonciais:
Ató 10 m- 4
De 11 m- a 80 m^ 2
De 81 m- a 120 m^ 2
De 121m^ a 160 m- 4
De 161m- a 200 m^ ê￾Acima do—200 m^ ê
m Terrenos:
Ató 100 m^ 4-
Acima do 100 2
Art. 332. A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será apurada
anualmente, utilizando-se a meti agem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respectiva área do terreno
e da área edifícada multiplicada pela carga de incêndio especifica (potencial calorífíco), de cada um dos imóveis
situados no Município, de acordo com a sua ocupação.
§ 1® A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em Megajoules.
§ 2° O valor da taxa será fixado em porcentual de Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial calorífíco) de cada imóvel pelo fator
de cobrança, fixado em 0,00001 UFESP.
§ 3® O potencial calorífíco de cada imóvel será apurado multiplicando-se a área do
imóvel pela carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte proporção:
OcupaçãoAJso Caiga de Incêndio especifica em Megajoule/m^
Imóveis Territoriais 80
Imóveis Prediais 300
(Artigo alterado peta Lei 5.013/2015)
Art. 332-A A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças para encontrar
o valor da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio multiplicará a metragem do imóvel pela carga de
incêndio (Megajoule), encontrando o valor financeiro, o qual será multiplicado pelo valor da UFESP, na
proporção de 0,00001. (Artigo incluído pela Lei 5.013/2015)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(lé
Ofício n° o 13/2018
Garça, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, no sentido de se
convocar sessões extraordinárias, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Garça, para
apreciação e deliberação das seguintes matérias encaminhadas a essa E. Câmara, tendo em vista tratar-se
de matérias urgentes:
1. Projeto de Lei n° 001/2018, que trata da revogação dos artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei
Municipal n° 3.220/1997, alterada pela Lei Municipal n° 5.013/2015, extinguindo-se a Taxa de
Prevenção e Combate a Incêndio. A revogação dos artigos em epígrafe se justifica em razão da
recente decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou a inconstitucionalidade da
cobrança do referido tributo pelos Municípios.
2. Projeto de Lei Complementar n° 001/2018, que altera a Lei Complementam^ 003/2014 e alterações
posteriores, que trata sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas Autarquias, visando adequação das necessidades da Municipalidade, bem como
reajustando a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Administração Direta e Indireta,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações
posteriores, em 5% (cinco por cento).
Projetos de Lei.
consideração.
Maiores informações constam do ofício de remessa dos referidos
Sem mais para o momento elevamos nossos de estima e
i/l
JOÃO C/y^LOS DOS SAI
ífeito Municip^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Pl Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: dxào ít,
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. ~ Data Limite da Tramitação; ( )Não
Quanto à Iniciativa: Órt Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
r
Turnos de Votação:
Interno da Casa.
de acordo com )(o^ do Regimento
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: do Regimento Interno
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
^ Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Sob
Ki I lu!
p\MA^
Garça, / oi. /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
oí)êy
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, fí /QÍ^/2018
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 002/2018. PARECER N° 003/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 002/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da
Lei Municipal n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n° 5.013, de 09 de outubro
de 2015.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
A revogação dos artigos 330 a 332 A da Lei n° 3.220/1997, será feita em razão da recente
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declaiou a inconstitucionalidade da cobrança do referido
tributo pelos Municípios.
De acordo com o acórdão publicado, verifica-se que a Corte Constitucional entendeu que
o tributo é de competência exclusiva dos Estados, pois a Constituição da República atribuiu a tal ente
federado a competência para organizar as carreiras de Bombeiro Militar, a quem compete, assim, o serviço
de combate a incêndios e o poder de polícia a ele correlato nas edificações em geral.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser ^reciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Wagner CuifFeixeira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
das Comissões, 19 de janeiro de 2018.
ifrábetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
icft
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 02/2018. PARECER N° 001/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 02/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da
Lei Municipal n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n° 5.013, de 09 de outubro
de 2015.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A revogação dos artigos 330 a 332 A da Lei n° 3.220/1997, será feita em razão da recente
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do referido
tributo pelos Municípios.
De acordo com o acórdão publicado, verifica-se que a Corte Constitucional entendeu que
o tributo é de competência exclusiva dos Estados, pois a Constituição da República atribuiu a tal ente
federado a competência para organizar as carreiras de Bombeiro Militar, a quem compete, assim, o serviço
de combate a incêndios e o poder de polícia a ele correlato nas edificações em geral.
Isto posto, no que tange aos aspectqs-dç competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser appeciad
aprovação.
É como voto.
rs
Rodn
io, inexistindo qualquer óbice à sua
embro
clusão da Comissão
Ante o exppstõ, têít^ ernf vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade/dconstitucíonalmade do Projeto.
omissões, 23 de janeiro de 2018.
Rua Barão Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFiCO que o Projeto de IjU
D mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. /2Q18.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determmo à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ) " S-£ ^ para sua
\\rv\}i/x^ discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ca.áS^ /(í>i>/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 25 DE JANEIRO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga os artigos
330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela
Lei Municipal n"^ 5.013, de 09 de outubro de 2015. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III-Projeto de Lei n° 03/2018, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para
a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da proposítura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municip^ de Garça^4 de janeiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonío Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
15^
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
01/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça. Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2® RESOLVE:-.-.-
^ CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 25 DE JANEIRO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n® 01/2018. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n® 003/2014 e
suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras
providencias. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
'^2^2018, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n®
3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n® 5.013, de 09 de outubro de 2015 PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 03/2018, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede recomposição
servidores do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM 4- Projeto de Lei n® 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
disposto no §2® do artigo 115 do Regimento Interno, antes da apreciação da propositura, deverá ser
'^^eliberado pela maioria absoluta dos membros a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena
estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira —
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 12
Complementar n® 003/2014 e alIera^^M^^n^^n ^sa o cumprimento do disposto no artigo 43 da Lei cadigo salarial doSJo^tüSSTmSXNês^ln^^^^^^ Hn "»
■a mmunensçeo dos senr/doms púS7o X/d/o ^nsOtuIçâo Federal assegura que
sss%s-" •
'^indicadores de preço (IPCA-IBGE),referente ao perftâo de janelroadiTríXde 2017 ® P®'"®
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Exmo.Sr. Prefeito Municipal JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
PROJETO DE LEI N.® CM 002/2018
SÍN^SSÍS-t^lfoE W^VâutuBRÍD~^ ''• «9^- ALTERADA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
^e^^T; altemda pela Lei
retroagindo seus efeitos a partir de 1® de jarfeiro de 201^^°*^ publicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 16 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 010/2018
Garça, 16 de janeiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 001/2018.
Senhor Presidente,
001/2018, no qual estamos reiXnXreXws 3^5^33^332^ ?®-m Municipal, o incluso Projeto de Lei n°
alterada pela Lei Municipal n® 5.0%, de 00 de
Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/OI/2018 21
ISg
Federal-STF, que declarou a in3Sd,í.°a1lS'da «bran^do^^^^
definiu a seguinte tese: 643.247, em Repercussão Gerai reconhecida, o Supremo
pmX''"p1la'™Mád?r "» PP""» 6a aívidade
arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a^aSo^^rateffim'T" """° ^ ^a6iilzá-la a
tributo é de competência exci'2^r™TofEstSfl?s1''S^^^^ « Constitucional entendeu que o
»» ."Sísssr^^ísrr^srs s^nr^z
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI CM N° 03/2018
altera A LE, MUNiCiPAL N-4.730,2012 E CONCEDE
_que a Câmara Munidpai aprovou e de^S™tonte'^^3ga''ãseSa^iefXtemênter «W6"f96es, faz saber
de 2,95% (dois inteiros e noventa ^õirIco''rantóslm(S''Do'^ríítoi®®rI^!rf""®'í°^P®"^'l2^ "p Po^er Legislativo, no percentual
meses, confomie previsto no indso X do art 37 da Consãtuicão Fariorai^h^^ ^P acumulado nos úiãmos doze
inteirosednco centésimos por cento,,pass^"ndl'„1„';r.rLe^^^^^^^^^
'ANEXOU/
ESCAU\ DE VENCIMENTO
REFERENCIA VALOR (RS}
CM1 R$1.182.91
CM2 R$ 2.155.81
CM3 R$2.756.68
C.M.4 R$ 3.524^27
CMS R$ 3.615^03
CM6 R$ 5.267.80
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO 1 VALOR (R$)
F.G.1
/ »»
R$ 247,02
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018
22
(ífi￾GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sessão
VOTAÇÃO NOMINAL
y\- ^ dispõe o
artigo ^8, do I Regimento Regimento Interno, foi submetido à Aííaã(j>^ VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada em °25" de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
> Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa CX) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) { )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( )
K) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
( ^) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
"OC) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
ECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de c/xa
n-O2//2018 foi aprovado por . de votos na
Sessão realizada em / 0^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, /2018.
/rYvup»
= Antonio MarcosVereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça. *^-V2018.
AyvkjO
= Antonio Marcok Pereira =
Secretário Legislativo
^ = DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça,
= Pedro Santos
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 002/2018
PROJETO DE LEI N" 002/2018
REVOGA OS ARTIGOS 330, 331, 332 E 332-A DA LEI MUNICIPAL N** 3.220, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N" 5.013, DE 09 DE
OUTUBRO DE 2015.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei
Municipal n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n° 5.013, de 09
de outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Gs^a, 25 da^neiro de 2018.
Peoro San
Pre^dèntè^ \
Antonio FratíQo^iòs^aDto»t\B
1 Setretán
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^âm\a y\4utTieip|l^ Garça, na data
supra.
Antonií^árcdí Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^ADO DE SÀO PAULO
Ofício n"' 0001/2018
Garça, 25 de janeiro de 2018
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 1" Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 25 de
Janeiro de 2018.
Autógrafo n" 001/2018 (Projeto de Lei Complementar n° CM 001/2018 - PM 01/2018 );
Autógrafo n° 002/2018 (Projeto de Lei n° CM 002/2018 - PM 02/2018 );
Autógrafo n" 003/2018 (Projeto de Lei n° CM 003/2018); e
Autógrafo n" 004/2018 (Projeto de Lei n° CM 004/2018).
Atenciosamente,
ANTOmO MARCOs'pER£IjRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V - Número 814 - Garça, 25 de janeiro de 2018
- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
N...
LEIS
LEI N" 5.189/2018
REVOGA OS ARTIGOS 330, 331, 332 E 332-A DA LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N" 5.013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica revogado os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n® 3.220, de
23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n® 5.013, de 09 de outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa
de Prevenção e Combate a Incêndio.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.190/2018
(De autoria da /Ifesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO