materia nº 3/2018

0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N*» 03/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1® Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, confonne previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, bem como reajuste salarial no importe de 2,05% (dois inteiros e cinco
centésimos por cento), passando o Anexo ÍII da Lei n® 4.780/2012 a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO Ifl
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERÊNCIA VALOR (R$)
C.M.I R$ J. 182,91
C.M.2 RS 2,155,81
C.M.3 RS 2.756,68
C.M.4 RS 3.524,27
C.M.5 RS 3.615,03
CM.6 RS 5.267.80
GRA TIFICAÇÂO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
F.G.I RS 247,02
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publjj
seus efeitos a 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrári(
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
, retroagmdo
(SE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presídent
ANTO SANTOS
PARENTE
èsídente
FANECO
Secretário
Oifi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 17 dejaneiio de 2018.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
acostado Projeto de Lei em testilha, que busca alterar a Lei Mimicipal n° 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa garantir a revisão geral
anual aos servidores da Casa, observando os critérios da inflação apurado pelo IBGE, através do IPCA
acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 2,95%, atendendo, assim, dispositivo constante da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2018, bem como no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Além disso, a fim de valorizar o funcionalismo da Casa, concedemos
aos servidores do Legislativo reajuste salarial no importe de 2,05%, totalizando 5% de acréscimo
remuneratório.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito
constitucional dos servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88) é que solicitamo§^^2iiação-dQ presente
Projeto delLei.
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
ANTONIO F ANTOS
PARENTE
residente
FANECO
Secretário
M
0?(ft
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO E IMPACTO FINANCEIRO
Acerca da proposta de majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo local, Projeto de Lei n®
03/2018, cumpre-nos DECLARAR que:
1) A proposta em tela prevê uma majoração total no percentual de 5% nos valores de referência dos servidores do
Poder Legislativo locai, sendo 2,95%, a título de recomposição salarial, e 2,05% a título de efetivo reajuste. A folha
mensal atual dos servidores, já computada a investidura de servidor no cargo de analista de TI, reporta atualmente o
montante bruto de R$ 38.138.46, que somados aos percentuais de contribuição previdenciária patronal (22% = R$
8.390,46), chegam a R$ 46.528,92. Com a majoração proposta, a folha mensal passará a ter o montante bruto de
R$ 39.562,59, chegando a R$ 48.632,35, com os encargos, representando um acréscimo estimado de R$ 2.103,40
mensais (R$ 29.447,60/ano, considerando-se remunerações mensais, férias e gratificação natalina). Não estão
computados eventuais gastos de caráter eventual e extraordinário nos cálculos acima fhoras extras e
substituições, oor exempíot.
2) Em relação aos inativos, o montante mensal a ser repassado ao RPPS passará de R$ 27.041.38 para R$
28.393,45, ou seja, um acréscimo de R$ 1.352,07 mensais (R$ 17.576.91/ano).
3) Com relação a folha de pagamento de subsídios à agentes políticos, os valores não sofrem alteração, sendo o
montante de R$ 545.546,04 (R$ 452.735,28 de subsídios mais R$ 92.810,73 de encargos a RGP).
4) Em resumo e em atendimento ao artigo 16 e 17 da LRF, tem-se:
Valor Atual 2018 2019 (Projeção) 2020 (Projeção)
Folha Pagamento-Ativos R$ 533.944,60 R$ 558.076,26 R$580.120,27 RS 604.775,38
Encargos - Ativos R$108.093,57 R$ 114.007.01 R$118.510,29 R$ 123.546.98
Folha - Inativos R$351.537,54 R$ 369.114,88 RS 383,694.92 RS 400.001,95
Agentes políticos (subsídios-»encargos) R$ 545.546,04 R$ 545.546,04 R$ 545.546,04 RS 545.546,04
rofa/==> R$ 1.539.121,75 R$ 1.586.744.19 R$ 1.627.871.52 R$ 1673.870,35
Previsão Orçamentária R$ 2.461.000,00 R$2.571.745,00 R$ 2.687.473,52
% sobre total do orçamento 64,48% 63,30% 62,28%
-f ——^ tyuvf rfywa wAu wwf ujrxani>o U kJUíUJo.
'Projeção de 3,95%, de acordo com Boletim Focus
"Projeção de 4,25%. de acordo com Boletim Focus
5) Desta forma, os índices estão abaixo do limite iegal de 70% para gastos com pessoal, ainda mais se levarmos em
conta que o valor com os inativos deve ser desprezado do cáiculo.
6) Assim, o reajuste proposto possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, a saber
Ficha 02.3.1.90.11 - R$ 1.130.000,00 (despesas com pessoal - servidores estatutários)
Ficha 07.3.1.91.13 - R$ 130.000,00 (encargos intraorçamentários)
Ficha 20.3.1.90.01 - R$ 369.000,00 (inativos)
7) Declaramos que qualquer suplemeníação de recursos que se faça necessário ao longo da execução do
orçamento está perfeitamente suportado mediante o uso do dispositivo da suplemeníação, prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício.
oV
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ESTADO DE SÃO PAULO
8) Quanto a parte financeira, tais despesas serão perfeitamente suportadas pelo repasse mensal dos valores
referente ao duodécimo.
9) Ressaita-se que a despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021 (Lei Municipai n® 5.164/2017). É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipai n® 5.163/2017).
10) Quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal, estima-se em 0,10®/o perante a Receita Corrente Líquida
(considerada a receita corrente líquida do mês de novembro/2017 - R$ 118.117.279.27, a última apurada pela
Prefeitura Municipal), passando assim, o percentual do Poder Legislativo de 1,24% para 1,34%, quando o máximo
permitido é 6®/o (ievando-se em consideração os índices apurados no último quadrimestre). Desta feita, declaramos
que o impacto estimado é plenamente absorvível. mantendo-se dentro do limite prudencial exigido.
11) Para os exercidos seguintes não vislumbramos também possíveis impactos que não possam ser absorvidos,
desde que devidamente consignados nos orçamentos futuros.
12) Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compatível, orçamentária e financeiramente.
Garça, 17 de janeiro de 2018.
Juliana VidaLdiôtd^o Benedito
Secretáría Administrativa e Financeira Substituta
Responsável pela Contabilidade
RATIFICO, em todos os seus termos, a presente Declaração.
Garça, 17 de janeiro de 2018.
José Pedro dos Santos Soares
Presidente
) )
VALORES ATUAIS, SEM REAJUSTE/RECOMPOSIÇÃO
Cargo
Salario Base
Grat Unív
Quínq
Grat. Jornada
Grat.65%
Incorporação
Função Gratificada
Sal Familia
BRUTO
Anual (+férías e 13"
^ Encargo Mensal
En. Anual (RPPS)
Ag. Serv.
1.126,58
168,99
Téc. Leg. A
2.053,15
256,64
230,98
Téc. Leg.B
2.053,15
256,64
230,98
Analista TI
2.053,15
30,94
i.3iéM
235,26
15,91
2Ò53,Í5
Analista A Analista B
2.625,41 2.625,41
656,35 328,18
1.228,10 443,04
1.706,52
1.152,24
7.368,62 3.396,63
Procurador
3.442,88
172,14
2.065,73
15,47
5.696,22
Sec. Adm.
5.016,95
1.254.24
1.254,24
30,94
7.556,37
Sec. Leg
5.016,95
376,27
15,47
TOTAL
26.013,63
3.300,46
3.556,33
2.065,73
1.706,52
1.152,24
235,26
108,73
5.408,69 38.138,90
18.571,14 35.570,78 39.087,16 28.744,10 103.160,68 47.552,82 79.747,08 105.789,18 75.721,66 533.944,60
285,03 558,97 558,97 451,69 1.621,10 747,26 1.249,77 1.655,59 1.186,51
3.705,39 7.266,61 7.266,61 5.871,97 21.074,30 9.714,38 16.247,01 21.522,67 15.424,63 108.093,57
642.038,17
O
) )
COM REAJUSTE (2,95%) + AUMENTO (2,05%)
Cargo
Saiarío Base
Grat Univ
Quinq
Grat. Jornada
Grat.65%
incorporação
Função Gratificada
Sal Familia
BRUTO
Anual (+férías e f3®
Encargo Mensal
En. Anual (RPPS)
Ag. Serv.
1.182,91
177,44
Téc. Leg. A
2.155.81
269,48
242,53
31,82
1.392/17 2.661^'
Téc. Leg.B
2.155,81
269,48
242,53
247,02
15,91
2.930J5
Analista TI
2.155,81
Analista A
2.756,68
689,17
1.277,99
1.791,84
1.152,24
Analista B
2.756,68
344,59
465,19
Procurador
3.615,03
180,75
2.169,02
r. -;
15,91
SMOJI
Sec. Adm.
5.267,80
1.316,95
1.316,95
31,82
7.933,52
Sec. Leg
5.267,80
395,09
15,91
5.678,80
TOTAL
27.314,33
3.465,51
3.722,63
2.169,02
1.791,84
1.152,24
247,02
111,37
39.973,96
19.490,38 37.349,48 41.030,50 3Ô.T8Í,34 107^50,88 49.930,44 83.729,94 111.069,28 79.503,20 559.635,44
299,28 586,92 586,92 474,28 1.686,94 784,62 1.312,26 1.738,37 1.245,84
3.890,64 7.629,96 7.629,96 6.165,64 21.930,22 10.200,06 17.059,38 22.598,81 16.195,92 113.300,59
672.936,03
O
)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
DESPESAS COM PESSOAL - VEREADORES
VEREADORES DEP VALOR INSS IRRF DESC FALTAS LIQUIDO
Vereador 1 R$ 2.806.21 R$ 308,68 R$ 30,30 R$ 0,00 R$ 2.467,23
Vereador 3 R$2,806,21 R$ 308,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.497,53
Vereador 1 R$ 2.806,21 R$ 308,68 R$ 30,30 R$ 0.00 R$ 2.467,23
Vereador 0 R$ 2.806,21 R$ 308,68 R$ 44,51 R$ 0,00 R$ 2.453,02
Vereador 1 R$2.806,21 R$ 308,68 R$ 30,30 R$ 0,00 R$ 2.467,23
Presidente 2 R$ 4.053,42 R$ 445,88 R$ 129,45 R$ 0.00 R$ 3.478,09
Vereador 1 R$ 2.806,21 R$ 308,68 R$ 30,30 R$ 0,00 R$ 2.467,23
Vereador 1 R$2.806,21 R$ 308,68 R$ 30,30 R$ 0,00 R$ 2.467,23
Vereador 0 R$ 2.806,21 R$ 308,68 R$ 44,51 R$ 0,00 R$ 2.453,02
Vereador 0 R$ 2.806,21 R$ 308.68 R$ 44,51 R$ 0,00 R$ 2.453,02
Vereador 3 R$ 2.806,21 R$ 308,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.497,53
Vereador 3 R$ 2.806,21 R$ 308,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.497,53
Vereador 1 R$2.806,21 R$ 308,68 R$ 30,30 R$ 0,00 R$ 2.467,23
BRUTO R$ 37.727,94 RS 33.133,12
Cota Patronal R$ 7.734,23
Encargo Mensal R$ 45.462,17
Encargo Anual (RGPl R$ 545.546,04 1
-V
Prefeitura Municipal de Garça
Demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida
(Artigo 2-, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00)
Período: Dezembro/2016 a Novembro/2017
Órgão: Consolidado
RECEITAS CORREMTES
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOISI/TÃRIA
RECEITA DE COMTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
12/2016
1,069.625.96
768.789,14
19.678.39
0.00
0,00
1.039,925,06
10.748.806.82
386.006.13
0V2017
S67.613.28
344.982,18
2.080,240.59
0.00
0,00
1.023,268,85
9,451,810.48
317.041.02
02/2017
2.182.956.97
441.069.80
2.567.875.26
0.00
0.00
990.788.13
7.418,463.04
304.808,69
03/2017
2.890.376.83
420.173.84
1.502.096.15
0,00
0.00
1.124.063.72
8.528.835.92
372.737,12
TOTAL RECEITAS CORRENTES 14.032.831,50 13.784.956.40 13.905.961,89 14.838.283,58
04/2017
966.807,76
465.972.69
736.775.75
0.00
0.00
882.655.61
5.941.671.18
209.504.07
9.203.387,06
05/2017
1.186,699.61
439.329,21
262.135.83
0,00
0,00
1,155.075.17
8.451.848.43
194,921.82
06/2017
1.030.692.95
448.706.08
1.229.008.42
0.00
0.00
1,000.368.08
6.737.491.24
372,748.35
07/2017
988.425.48
438.355,15
2.585.554.22
0.00
0.00
1.040,413.32
7.431.263.91
438.894,51
08/2017
1.054.172.59
426.574,39
1.378.181.33
0.00
0.00
1,076.411.09
7.403.534.68
569,425.96
09/2017
1.110.864.64
438,379.18
1.505.950.06
0,00
0.00
1.016.647,44
7.346.891.20
499,134.53
10/2017
932.602.80
428.584,98
445,683.03
0.00
0.00
1,087,985.92
7,712.406,80
341,189,90
11/2017
1.059.023.23
299.372.29
3.891.42
0.00
0.00
1.126.444.76
6.686.650.66
714,528.68
TOTAL
15,039.862,10
5.360,288.93
14.317.070.45
0.00
0.00
12,564.047.15
93.859.674,36
4,720.939,78
11.690.010,07 10.819.015,12 12.922.906,59 11.908.300,04 11.917.867,05 10.948.452,43 9.889.911,04 145.861.882,77
ESPECIFICAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AO R.P.P.S,
REC COMPENSAÇÃO PREVIDENC
RESULTADO DO FUNDEB
RESTOS A PAGAR
12/2016 01/2017 02/2017 03/2017
225.504.42 2.165.908.37 2.632,796.38 1.571.562,67
164,807.65 82.669,93 88.108.66 88.108.66
1,217.119.55 1,293.882.83 934.472,53 988.524.70
0.00 0.00 0.00 0.00
DEDUÇÕES
04/2017 05/2017 06/2017
785.344,65 336.952.24 1,310.219.62
88.108.66
693,393,70
0.00
0,00
1.010.674,31
0.00
88.108.66
793.077.00
0.00
07/2017
2.769.204.34
174.564.04
718.315,90
0.00
3.662.084,28
08/2017
1.425,935.50
252.868.30
833.244.37
0.00
2.512.048,17
09/2017
1.639.832.85
70.138.44
741,003.93
0,00
2.450.975,22
10/2017
643,825.40
89,492.12
876.175.19
0,00
1.609.492,71
11/2017
86.491.35
121.815,11
742.351.47
0.00
950.657,93
TOTAL
15.593.577.79
1,308.790.23
10.842.235.48
0,00
TOTAL DEDUÇÕES 1.607.431,62 3.542.461,13 3.655.377,57 2.648.196,03 1.566.847,01 1.347.626,55
27.744.603,50
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
12/2016
12,425.399,88
01/2017 02/2017 03/2017 04/2017
10.242.495,27 10.250.584,32 12.190.087,55 7.636.540,05
TOTAIS
OS/2017
10.342.383,52
06/2017
8.627.609,84
07/2017
9.260.822,31
08/2017
9.396.251,87
09/2017
9.466.891,83
10/2017
9.338.959,72
11/2017 TOTAL
8.939.253,11 118.117.279,27
ESPECIFICAÇÃO
FUNDEB RECEBIDO
FUNDEB RETIDO
12/2016
1.421.578,53
1.217.119,55
0V2017
1.901.596.06
1.293.882.83
02/2017
858,085,98
934.472.53
03/2017
1.677,929,36
988.524.70
RESULTADO DO FUNDEB
04/2017 05/2017 06/2017 07/2017 08/2017 09/2017 10/2017 11/2017
881.592.56 1.623.930.65 1.110.707.27 1.138,112.58 1,373.573.84 1.246.950.38 1.414.148,58 1.098.024.11
693.393.70 1.010.674.31 793.077.00 718.315,90 833.244,37 741.003.93 876.175.19 742.351,47
TOTAL
15.746.237.90
10.842.235.48
StadS d"'uNDEB: Considerar como dedução o menor valor, comparado o valor do FUNDEB recebido e o retido, considerando a movimentação acumulada do mês atual adicionado aos últimos onze meses,
"" Pa™ exemfcio^Sl^f^^^^^ do cálculo da apuração da Receita Corrente Liquida as receitas de ganhos com aplicação financeira registrados pelo RPPS,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA CRISTINA SOARES OE UMA
Diretora Oepto. Contábil - CRC 1SP146849/0-3
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Controle Interno
Q
PGP - Portal de Gestão Pública
Página: 1/1 - si^ea.fesc
Garça - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESAS COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO:Jan/20I7 a Dez/2017
c -
DESPESA COM PESSOAL
j.
DESPESA EXECUTADAS
Jan/2017aDcz/2017
LIQUIDADAS
Ca)
INSCRITOS EM
RESTOS A PAGAREI NÂOPROCESSADOp
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoa) decorrentes de Contratos de Terceirização (§ I' do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do an. 19 da LRF)(1I)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Volimtária
Decorrentes Decisào Judicial e Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Convocação Extraordinária (inciso 11, § 0°. art. 57 da CF)
1.465.665,08
1.114.127,14
351.537,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) = (l-ll) 1.465.665,08 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL,. . , ; jVALÒR : %'SOBREARéL®
.•lyj.Gcswsí*'»!*»»-' jB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
(•) Transferências obrigatórias da Uniilo relativas às emendas individuais(V)(§13.art.l66 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
118.117.279,27
0,00
118.117.279,27
DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP (IV) = (Ha+TIb) . . ^ ^ : .:T.4éW65.Ò8
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF) 7.087.036,76 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art.22 da LRF) 6.732.684,92 5,70
LIMITE DE ALERTA (VIU) = (0,90 X VI) (inciso lido § rdo art.59 da LRF) 6.378.333,08 5,40
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos
a pagar n3o-processados sào também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estào segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas nflo liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nüo-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por
força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos
termos do Art. 29-A da Lei 101/2000
FONTE: SCPl - Contabilidade [8.21.16.2292], GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA Portaria N® 403 de 2016
Boletim Focus
Na manhã do dia 15 de Janeiro de 2018, o Banco Central do Brasil (BC) divulgou a
segunda edição de 2018 do Boletim Focus, relatório de mercado publicado semanalmente com as
previsões de cerca de 100 (cem) analistas financeiros sobre diversos indicadores da economia
brasileira.
A pesquisa do Banco Central foi realizada entre os dias 09 e 12 de Janeiro de 2018.
De acordo com o Boletim Focus, os principais economistas em atuação no país pioraram suas
projeções para 2018 sobre o índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), o índice
Geral de Preços - Mercado (IGP-M) e o Valor do Dólar Comercial. Por outro lado, demonstraram-
-^e um pouco mais otimistas sobre o índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), a Produção
Industrial, o Produto Interno Bruto (PIB), a Dívida Líquida do Setor Público, a Taxa de Crescimento
dos Preços Administrados, a Conta Corrente e a Balança Comercial. Além disso, os analistas
consultados mantiveram suas projeções anteriores sobre o índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), o Investimento Direto no País e a Meta da Taxa Selic.
Já para 2019, os economistas mantiveram suas previsões anteriores sobre o índice Geral de
Preços - Mercado (IGP-M), a Produção Industrial, o índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna (IGP-DI), a Meta da Taxa Selic, o Investimento Direto no País, o Valor do Dólar Comercial,
o índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE) e o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os analistas consultados melhoraram suas projeções nesta semana sobre a Conta Corrente e a
-^Taxa de Crescimento dos Preços Administrados. Por outro lado, pioraram suas estimativas para
2019 sobre a Dívida Líquida do Setor Público.
Previsões econômicas para 2018
2018 Unidade de Projeção Projeção Diferença Tendência
Medida Anterior Atual Acumulada
IPCA % 3.95 3.95 0.00 Estável (1)
IGP-DI % 4.44 4.45 0.01 Alta(1)
IGP-M % 4.38 4.44! 0.06 Alta(1)
IPC-Flpe % 4.28 4.23 1
1
-0.05 Baixa (1)
Taxa de Câmbio R$/US$ 3.34 3.35 0.01 Alta{1)
Taxa Selic % 6.75 6.75; 0.00 Estável (3)
Dívida Líquida
PIB
Produção Industrial
Conta Corrente
Balança Comercial
Investimento Estrangeiro
Preços Administrados
%
%
%
US$ Bilhões
US$ Bilhões
US$ Bilhões
%
55.60 55.40 j -0.20 Baixa (2)
2.69 2.70 : 0.01 Alta(1)
3.14 3.20 0.06 Alta (3)
-29.87 -28.35 1 1.52 Alta (1)
52.00 53.00 1 1.00 1 Alta (1)
80.00 80.00 j 0.00 Estável (12)
4.95 4.90 i -0.05 Baixa (2)
* Tendência Acumulada; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que
vem ocorrendo o comportamento atual (alta, baixa ou estável).
Previsões econômicas para 2019
2019 Unidade de Projeção Projeção | Diferença Tendência
Medida Anterior Atuai 1 Acumuiada
IPCA % 4.25 4.25
1
0.00 Estável (40)
IGP-DI %
4.28 4.28 j 0.00 Estável (1)
IGP-M % 4.30 j 4.30 0.00 Estável (4)
IPC-Fipe % 4.10 ! 4.10; 0.00 Estável (2)
Taxa de Câmbio R$/US$ 3.40 3.40 0.00 Estável (4)
Taxa Selic % 8.13 8.00 -0.13 Baixa (2)
Dívida Líquida % 57.70 1 58.00 11
0.30 Alta(1)
PIB % 2.80 1 2.80 0.00 Estável (2)
Produção Industrial % 3.00 3.00 i 0.00 Estável (3)
Conta Corrente US$ Bilhões -42.50 -40.00 , 2.50 Alta(1)
Balança Comercial US$ Bilhões 45.00 45.00 ; 0.00 Estável (1)
Investimento Estrangeiro US$ Bilhões ' 80.00 i 80.00 :
i
0.00 . Estável (15)
Preços Administrados % 4.30 4.25 -0.05 Baixa (1)
* Tendência Acumulada: os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que
vem ocorrendo o comportamento atual (alta, baixa ou estável).
Entenda o Boletim Focus
O Boletim Focus é um relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central do Brasil (BC ou
BACEN).
Este relatório contem uma série de projeções sobre a economia brasileira coletadas junto a alguns
dos principais economistas em atuação no país. Cerca de 100 (cem) analistas de mercado,
representando as principais instituições financeiras do Brasil, opinam sobre a perspectiva futura
de diversos indicadores de nossa economia.
O BACEN criou o Boletim Focus para poder acompanhar as impressões do mercado brasileiro
sobre a inflação.
O relatório é confeccionado de segunda-feira a domingo, sendo divulgado sempre às segundas￾feiras da semana seguinte à sua confecção.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da ProDOsitura; Data do Protocolo: lliCsl(oofií
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: «aí/oiLo^'
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ^Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()() Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votaçãor^^/QU'
Interno da Casa.
de acordo com v^ - J 6 do Regimento
Quorum de Votação:
(f^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: do Regimento Interno
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do S^io
JjAmtAa ;
Garça, Aj-QÍ /2018
Antonio MarcoslPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
A Secretaria Legislativa
Em atenção ao contido no art. 115 do Regimento Interno,
determino a convocação extraordinária da Câmara
Municipal de Garça para deliberação, durante o recesso,
dos Projeto de Lei n" 03/2018, tendo em vista que a
matéria versa sobre a recomposição anual dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo; e
Projeto de Lei n° 04/2018, que trata da revisão geral dos
subsídios do Prefeito, vice-ppefeito e secretários
municipais.
PEDRO SANTOS
Presidente
Recebi em:
]i / OI /2on.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de G^ça, jQÍ./2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI W 003/2018. PARECER 004/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 003/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
wãgn^Ctíápen^ 'erreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de janeiro de 2018.
An^ré^aneco
lembro
abetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 03/2018. PARECER 003/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 03/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal n° 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa garantir a revisão geral anual aos servidores da Casa, observando os critérios
da inflação apurado pelo IBGE, através do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 2,95%,
atendendo, assim, dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, bem como
no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, a fim de valorizar o funcionalismo da Casa, concedemos aos servidores do
Legislativo reajuste salarial no importe de 2,05%, totalizando 5% de acréscimo remuneratório.
Encontra-se em anexo ao Projeto, o Impacto Financeiro, apresentado pela Secretaria
Administrativa e Financeira da Câmara. De acordo com o documento apresentado, a despesa objeto do
presente estudo está prevista no Plano Plurianual de 2018 a 2020 (Lei Municipal rf 5.163/2017).
Destaca-se ainda que, quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal, estima-se em
0,10% perante a Receita Corrente Líquida, considerando a receita corrente líquida de novembro/2017.
Isto posto, no que tange aos aspectos-^competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apr^ado/pefoj^OTájio. inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
mfllusão da Comissão
Ante o Imposto, ten^tm Vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucmnálidade do Projeto.
E o parecer.
/
>. da^omissões, 23 de janeiro de 2018.
lembro] "Tâtricta" Wo raro' M a ra ng3o
Vereador
Rua Barão d|) Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; w^.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
i?e
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Ih
ns02/(2Ol3_ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 03*4 /Oi /2Q18.
/>
= Antonip Mar( os Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
,jL(/VU6a^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga ^2018.
Pedro Santos =
Presidente
^ Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 01/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 25 DE JANEIRO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n"* 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II — Projeto de Lei n° 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Revoga os artigos
330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela
Lei Municipal n" 5.013, de 09 de outubro de 2015. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III- Projeto de Lei rf 03/2018, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n"
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei n" 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para
a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
OBS; Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado peta maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Muni^al de Gar^24 de janeiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
01/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2" RESOLVE:-.-.-
DE nf= 2018, ynin A a PARTIR dadtid DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes Sessão matérias: Extraordinária, a realizar-se no dia 25 DE JANEIRO
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n° 003/2014 e
suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ °2/201 8, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n" Í'Í7;.~ - novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n" 5.013, de 09 de outubro de 2015 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
H ~ da Diretora - Altera a Lei Municipal n" 4.780/2012 e concede recomposição VOtÁçãVúS servidores do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCÜSSÃO^E
íípfpitn^VflS plf "q da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do ÚNICAS ® Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da apreciação da propositura. deverá ser
de esUr pre^udiMda a^ membros a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira —
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diáriü Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 12
ig.
- STF. „
definiu a seguinte tese: Extraordinário n" 643.247, em Repercussão Gerai reconhecida, o Supremo
"A s^urança públiM presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade
arrecadaçao de impostos, nao cabendo ao Município a criação para tal fim."
tributo é de competência excl^^Estldof pTa SnstS^^ Constitucional entendeu que o
"de suas legislações a tespeito^^dTtemrZcTSosIrMa^iSTeTem^^^^^^ ^
... . ~r. .ír.r,rr4-f..''si".^.L'=r;s
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
JOÀO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI CM N® 03/2018
altera a LE, municipal N- 4,780/.0la E RECOMPO^^^^^^^ OOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
^que a Câmara Municipal aprovou e ele^sZfana"e^pmmulgaí sÍgZe^ZZpteZZ' - atribuições, faz saber
de 2,95% (dois inteiros e noventa a cinco centé^^oi'^nnf^r!!Íf^^ anual aos servidores do Poder Legislativo, no percentual
meses, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federa^bem rom acumulado nos últimos doze ■nlelros e cinca centésimos porcento,, passando o AnerrdrLernZ.Tio^íisZ^^ ^Xo'^
"ANEXO Uí
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERENCIA VALOR ÍR$}
C.M.1 RS 1.187.91
C.M.2 RS 2.155 81
CM.3 RS 2.756.58
C.M.4 RS 3.524 77
CMS RS 3.615.03
CM6 RS 5.267.80
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (RS)
F.G.1
/ »»
R$ 247.02
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018
22
orçamentárias próprias da Câmara ^nidpal^de^ar^^^^ riecorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
janeiro de 2018. revogadas as dispo^õL em rantrária^ publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de
Garça/SP, 17 de Janeiro de 2018.
JOSÉ SOARES pEG.NALDO LUIZ PARENTE
vice-Presidente
ANTÔNIO '^RANCO^DOS SANTOS "BACANA" p^ULO ANDRÉ FANECO
2" Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LFI
Senhores Vereadores: Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
testilha, que busca alterara Lei Municip^aTn°^4780/2^^^ deliberação de Vossas Excelências, o acostado Projeto de Lei em
Casa. observando os critérios da 'nnaçí)^purado'^pelM ^ seral anual aos servidores da
2,95%, atendendo, assim, disposiUvc Lsta'nte da Ui de
art. 37 da Constituição Federai. Uiretnzes Orçamentanas do exercício de 2018, bem como no inciso X do
Legisiativo reajuste saiarial no importe de wií., tofafeatdol'% X'a^ concedemos aos servidores do
Casa (art. 37, X, da CF/88) é que soWtam'os1a™rSvaçíorp^^^^^^^^ constitucional dos servidores da
JOSÉ PHORO^DOS SANJ^^ SOARES reGINALOO LUIZ PARENTE
Vice-Presidente
ANTÔNIO -^"ANW DOS SANTOS "BACANA" p^ULO ANDRÉ FANECO
2" Secretário
PROJETO DE LEI N° 04/2018
estabelece o índice para a a™ do prefeito, VICE.REFEITO E
que a Câmara Municipal aprovou e eleTa!^!ona°eTS^^ atribuições, faz saber
feita pela aplicação do índice de 2,95% {dois íme^ros e nmeTta^e clnrn^^rflíISÍf- ° ^ <io an. 37 da Constituição Federai, será
Prefeito e Secretários Municipais correspondente ao fPCA/IRPF animi P°'" cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice￾n- 5.069, da 07 da iunho de 201 ei a v^orTcom a segtlínt^redaçãp ° Lei
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018
23
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o
artigo T88, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada erry^.^ de /\^/vd}ÁAjà' de
2018 obíendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
^1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (>^ ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco CX) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres ix) { )
12 Wagner Luiz Ferreira Cx) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( )
(X) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões,
( ) REJEITADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
^ Maioria Simples.
de 2018
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
ECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n® 0^2018 foi aprovado por de votos na
Sessão (S^/ífíoj&\ái:mÃAAA. realizada em og-T / /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça>:^ Ql/2018.
IWvmP
= Antonio Marcoç Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, ^^ol/2018.
= Antonio Márccjp Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, Juntando-se cópia no
respectivo projeto.
líí. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, /2018
= Pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 003/2018
PROJETO DE LEI N" 003/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
atribuições, faz saber que a Câmara Mu^ sefuim:t
Legislativo, no percentual de 2 05»/ "-evisão geral anua! aos servidores do Poder
IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze rne^T ^ centésimos por cento), correspondente ao
Federal, bem como reaiuste salarial no imnnrtp H '2 inciso X do art. 37 da Constituição
o Anexi III da Lei n» ^ por cento), passando
"ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO
referencia VALOR (RS)
CM.1 RS 1.182.91
CM.2 RS 2.155.81
CM.3 RS 2.756.68
CM. 4
RS 3.524.27
CM. 5
R$3.615.03
CM.6 RS 5.267.80
gratificação DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR fRSÍ
F.G.l R$247.02
c-r
dotaçaes orçamentárias próprias da
efeitos a r de janeiro de 2018, revotrdas\s%osiçõTerco"^^^^^ retroagindo seus
Câmara Municipal de G^a, 25,de jam o de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da €amara-Mnni
edro Santos
resitíent
Antonio Fjfafícoyb^ntosVf
U SécifetáH
ça, riff data supra
Antflfíiii Marcdjs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefoneT^ax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
Ofício n" 0001/2018
Garça, 25 dc janeiro dc 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
dc seus respectivos projetos de lei, na I» Sessão Extraordinária de 2t)18, realizada no dia 25 de
janeiro de 2018.
Autografo n" 001/2018 (Projeto de i.ei Complementar n'' CM 001/2018 - PM 01/2018 );
Autógrafo n'' 002/2018 (Projeto dc Ui n'' CM 002/2018 PM 02/2018 );
Autógrafo n" 003/2018 (Projeto de Lei n" CM 003/2018); c
Autógrafo n" 004/2018 (Projeto de Lei n*" CM 004/2018).
Atenciosamente,
ANTOmO MA Kc)ps PERKIR4
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-09.50/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V - Número 814 - Garça, 25 de janeiro de 2018
PODER EXECUTIVO -
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.189/2018
REVOGA OS ARTIGOS 330, 331, 332 E 332-A DA LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N" 5.013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica revogado os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n° 3.220, de
23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n® 5.013, de 09 de outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa
de Prevenção e Combate a Incêndio.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2018.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.190/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo,
no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), correspondente ao IPCA/IBGE
acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como
reajuste salarial no importe de 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento), passando o Anexo III da Lei n"
4.780/2012 a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERENCIA
CM1
C.M.2
CM3
CM4
CMS
CM6
VALOR (R$}
R$ 1.182,91
R$ 2.155,81
R$ 2.756,68
R$ 3.524,27
R$ 3.615,03
R$5.267,80
GRATIFfCAi
F.G.1
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
7Ã0 I VALOR (R$)
R$ 247,02
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1" de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS 008 SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlario-oficiai
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018