OiÊ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N*» 04/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
ArL r A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n°
5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assim fixados:
I - Prefeito: RS 16.547,58 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e
oito centavos);
II - Vice-Prefeito: RS 6.619,02 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e dois centavos); e
III - Secretários Municipais: RS 5.287,69 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e
sessenta e nove centavos).
(...)"
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
JO ;E PEDRO DOS SANTOS SOARES
Pres
ANTONIO
PARENTE
esklente
ANTOS .0>NDRE FANECO
2® Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eTnail:camara@cmgarca.sp.gov.br
03S
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
rs
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, fixando os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, a partir de 1° de janeiro de 2018.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do
IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2017 peifazendo
2,95%.
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem
como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 17 de janeiro de 2018.
JOS PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presii
ANTONI ANTOS
REGUíêí^IíTOUWZ PARENTE
Vi^tePresidente
PMLO A5ÍEffi:ÊFANECO
Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL Data do Protocolo: /tioâ. l íkiit
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: 00 Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) j Poder roaer Legislativo Legislativo
^urnos de Votação: I )yvvx'fLA5-'
Intemo da Casa.
/->>
Vereador Autor:
de acordo com CíAJCC<í^ do Regimento
Quorum de Votação:
) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: 2
do Regimento Interno
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e iv i irx írs\ o i
Redação J
■ Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais _
Comissão de Planejamento, Uso,
_0çupaç_|p.e Parcelarnento do Solo X
-
Garça, / oi /2018
Antoniò Marcfcs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Bario do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
A Secretaria Legislativa
Em atenção ao contido no art. 115 do Regimento Interno,
determino a convocação extraordinária da Câmara
Municipal de Garça para deliberação, durante o recesso,
dos Projeto de Lei n® 03/2018, tendo em vista que a
matéria versa sobre a recomposição anual dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo; e
Projeto de Lei n® 04/2018, que trata da revisão geral dos
subsídios do Prefeito, vice-prcfeito e secretários
municipais.
TEDRO SANTOS
i Presidente
Recebi em;
/ OL /2q\%.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gDv.br
o®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, /QW2OI8.
F Pedro Santos =
I Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 004/2018. PARECER N° 005/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 004/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal (2017-2018),
estabelece o índice para a revisão gera! anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Ressalto ainda que, a referida correção atende à orientação do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wagner^uiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Anoje^aneco
embro
S. das Comissões, 19 de janeiro de 2018.
í^^afád Fi^a^tti
Membro
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 04/2018. PARECER 004/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 04/2018.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, estabelece o índice para a revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa fixai- os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, a partir de \ ° de janeiro de 2018.
A revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do IPCA (índice de Preços
ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2017 perf^endo 2,95%.
A referida correção atende às exigências legais/é constitucionais, bem como a orientação
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Isto posto, no que tange aos aspe^s de coq^etspcia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser a^cia^o
aprovação.
É como voto.
ler^o, inexistindo qualquer óbice à sua
Roi
'resK
oDcIusão da Comissão
Ante cy^posto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalid^e e constitucipnalic ide/üo Projeto.
É o parecer.
Comissões, 23 de janeiro de 2018.
Patrícia Morato Marangád
Vereador
Rua Barão do/Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wWw.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
= CERTIDÃO =
, CERTIFICO que o Projeto de
n® Cn /(QOfí mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça?^^ /Q^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da \ ^ para sua
jCLí>5ÍÍ:^i.discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça/:^'^ /O]^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 25 DE JANEIRO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM I- Projeto de Lei Complementar n® 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei n° 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal ~ Revoga os artigos
330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela
Lei Municipal tf 5.013, de 09 de outubro de 2015. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Lei n° 03/2018, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei tf 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para
a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municip^de Garça/24 de janeiro de 2018.
*edro Santos
•RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antottio .teMarcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
|0(g.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DÉ
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DF SFSSAO^RAORDINÁRIA N01/2018
^ S.0 P3U,C, nos
a .ea,izar-se no dia 2Sa,JA.E,.n
suas alterações, que dispõe sobreTEstr"uturaMminis^tradlTL'^P^ ã ^ '^°'^P'ementar n° 003/2014 e providencias, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTE^ DISCUSSÃO EVO^^^^ ®
Pjefed^ViceUrefeito'eS°c'retáriosl'nidp"a\'pSRES^^^^^^^
^liberadopf estar prejudicada malorirabíõluTa a matéria. dos''meS ssiDiiiaade da urgência e "Jf do relevante interesse da propositura, público, deverá sob pena ser
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE Registrado e publioado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
■ Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diano Oficial Beb-ônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018
i*
.. 2 despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentanas própnas da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1® de
janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES REGINALDO LUIZ PARENTE
Presidente Vice-Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BAC^A" PAULO ANDRÉ FANECO
1® Secretário 2® Secretário
S
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
SenhorBS Vereadores: Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
Apresentamos á elevada deliberação de Vossas Excelências, o acostado Projeto de Lei em
testilha, que busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa garantir a revisão geral anual aos servidores da Casa observando os cntenos da inflação apurado pelo IBGE. através do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de
^'spositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, bem como no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
, . , Além disso, a fim de valorizar o funcionalismo da Casa, concedemos aos servidores do Legislativo reajuste salanal no importe de 2,05®^, totalizando 5®/o de acréscimo remuneratório.
_ / _, 0-7 v j entendermos ser uma questão de justiça e um direito constitucional dos servidores da
uasa (art. 37, X, da CF/88) é que solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
N
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES REGINALDO LUIZ PARENTE
Presidente Vice-Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" PAULO ANDRÉ FANECO
1® Secretário 2® Secretário
PROJETO DE LEI N® 04/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
, . ® Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, será
teita pela apiicaçao do índice de 2,96®/o (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito. Vice-
'^"■espondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o artiqo 1® da Lei
n 5.053, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 23
/nd/cados, a semm pagos mensalmente, em parcela única, são
I-Prefeito: R$ 16.547,58 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 6.619,02 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e dois centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5.287,69 (cinco mil. duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
(■r
orçaHientáriaspràpriasconsignadas^^ooTçatnt^^ííg^ml'"""'"''' ^
janeiro de 2018, revogadas as dispolrções ^11^0® ™ publicação, retroagindo seus efeitos a 1- de
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES REGINALDO LUIZ PARENTE
Vice-Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" PAULO ANDRÉ FANECO
1" Secretario 2" Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Verearfores:
os valores dos subsídios mensais do Prefeito. Vlce-Prefeto^sícrSs deTom^
^ao Consumidor Amplo) acumulado duran.Vrixemrdol'20^"rnd^^^ °
Tribunal de Contas do Estado de Sã1> Paula exigências legais e constitucionais, bem como a orientação do
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
8. Sessões, 17 de janeiro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES REGINALDO LUIZ PARENTE
Vice-Presidente
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" pAULO ANDRÉ FANECO
1° Secretario 2" Secretário
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 24
es
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
4)
artigo 1
iCt Se
VOTAÇÃO NOMTNAT.
^ ^ conforme dispõe o
, do^Regimento Interno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
ssão C^v<íüicu5-\^L'/YuáAA^X de . realizada em^^^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinaní
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
(X.) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
()() MAIORIA DEVOTOS
GLOBAL H
SIM NAO
( ) (X)
oo ( )
( ) (X)
<y) { )
oo ( )
M ( )
( ) oo
( ) 00
(X) ( )
( ) (X
00 ( )
(X ( )
()( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM NAO
S. Sessões, de
( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
.,,-€^^2018
( )
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-majl:camara@cmgarca.sp.gov.br
i^(â
ECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Íju
n9 0^2018 foi aprovado por de votos na
I- Sessão .realizada em /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garçaft^/Qj- /2018.
= AntoniaMarcqs Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, /2018.
= Antonio Marco^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
I II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça,30£^2O18./
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 004/2018
PROJETO DE LEI N" 004/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. V A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n°
5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assimfixados:
I - Prefeito: RS 16.547,58 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e
oito centavos);
II - Vice-Prefeito: RS 6.619,02 (seis mil, seiscenlos e dezenove reais e dois centavos): e
III - Secretários Municipais: RS 5.287,69 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e
sessenta e nove centavos).
(...)•'
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrárm.
Câmara Municipal de G^a, 25 d^aneiro de 2018.
Antonio "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara K^u^icií^Tde^^Qarç^ na data supra
Anto|iiTo Marítes Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0001/2018
Garça, 25 de janeiro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 1° Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 25 de
janeiro de 2018.
Autógrafo n" 001/2018 (Projeto de Lei Complementar n" CM 001/2018 - PM 01/2018 );
Autógrafo n" 002/2018 (Projeto de Lei n® CM 002/2018 - PM 02/2018 );
Autógrafo n" 003/2018 (Projeto de Lei n° CM 003/2018); e
Autógrafo n" 004/2018 (Projeto de Lei n° CM 004/2018).
Atenciosamente,
ANTOmO MARCAS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N» 5.191/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar
Art. 1" A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federai, será feita pela aplicação do índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos
últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n® 5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 1" Os subsídios dos agentes poiíticos abaixo indicados, a serem pagos mensalmente, em
parcela única, são assim fixados:
I - Prefeito: R$ 16.547,58 (dezesseis mii, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e oito
centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 6,619,02 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e dois centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5.287,69 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove
centavos).
(...)"
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1® de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR N® 041/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018