materia nº 1/2018

ovg/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." 01/2018
CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
municipal de garça E da OUTRAS PROVIDÊNCIAS
^ Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo no uso de suas buiçoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
• ' • j ^ ^ ^ Decreto Legislativo consolida as honrarias e títulos honoríficos dn município de Garça, conferidos no âmbito do Poder Legislativo.
nonormco honorífico de Cidadao Garcense , cuja concessão obedecerá às seguintes município condições: de Garça, fica estabelecido o titulo
outOTgado à pessoa que, durante o tempo em que residiu na cidade, tenha prestado relevantes serviços à causa publica ou a população garcense, mas que não tenha nascido neste município;
prestado reconhecidos serviços ao município ^ de P^^n^^^ade Garça. da Administração Estadual ou Federal que tenha
j ru j . r.. r . ^ Vereador poderá propor apenas 01 (um) título nor leGÍsIatura. a cer deliberado pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Decreto Legislativo.
j ^ entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene, em data a ser reauerida nelo
preceitos ® do H H Regimento Interno da Câmara. de antecedência, obedecida a disponibilidade do i-ienano Plenário e e osos
indicação Ha rârr,ara lu ^ ^"i ^ da honraria deverá conter, ao menos, o brasão do município de Garça a
A n ^ "Cídadão Benemérito" será conferido aos cidadãos naturais do
âmbhò dLom^r ' população, dentro ou fora do
couber, as normas previstas rraSrottecidemt."""'""
w • ' • 4 ^ "Sentinela do Planalto" será conferido aos cidadãos naturais ou
eiortee daToCca reconhecidamente tenham elevado o nome da cidade através das artes, do
previstas no art. 2" deste Dec^^toStlafi™"- ^
homenagens: "o âmbito do Poder Legislativo, as seguintes
íroféuS™ medaife^"èm^c^^^^^ - ° ^^P°rtistas garcenses que tenham conquistado títulos, seguTntesprfcedteros ' -= internacionais, observados os
llfsZcwZ "vo'anof
b) apos a indicação dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
. ESTADO DE SÃO PAULO
^ integrantes da tumta de atiradores, matriculados no serrea,iaadape.tTHerdr.^Lr^^^^^
(um) anualmente 01
b) após a indicação dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados
-ssss-aSH£SH~
CBÈ/
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7"As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentarias propnas consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garça.
... _ ^ vigor na data de sua publicação, restando revogadas oor consolidação, as seguintes: ' ^
r - Decreto Legislativo n® 03/2003;
II - Decreto Legislativo n® 07/2005;
III - Decreto Legislativo n® 07/2006;
IV - Decreto Legislativo n® 07/2008;
V - Decreto Legislativo n° 04/2009;
VI - Decreto Legislativo n® 05/2010;
VII - Decreto Legislativo n® 06/2010;
Vm - Decreto Legislativo n® 07/2010,
IX - Decreto Legislativo n® 08/2010;
X - Decreto Legislativo n® 02/2011;
XI - Decreto Legislativo n® 03/2011;
Xn - Decreto Legislativo n® 10/2011;
Xni - Decreto Legislativo n® 04/2013.
G[krça/SP, 01 de fevereiro de 2018.
DE^E SERA. „
VEREADORA
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 01 de fevereiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2018, através do qual estamos consolidando a legislação referente às
honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Garça.
Esta iniciativa visa contribuir para o processo de consolidação da legislação
municipal em vigor. Esse tipo de trabalho já fora realizado em diversos municípios, mostrando-se fundamental
para tornar a legislação mais concisa e propiciar conhecimento mais sucinto das leis.
O Decreto Federal n® 4.176/2002 qualifica a consolidação como a reunião de todas
as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a conseqüente revogação formal das
leis incorporadas à consolidação.
Inclusive, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 143, prevê a possibilidade de
o Poder Público realizar a consolidação da legislação municipal.
Desta forma, a consolidação da legislação em vigor, referente às honrarias
outorgadas pela Câmara Municipal de Garça, propiciará a revogação de uma lei e catorze Decretos Legislativos,
agrupando-as em um único diploma, de modo a propiciar o conhecimento e os requisitos para recebimentos
dessas honrarias.
Adicionalmente, estamos incluindo o prêmio Trabalhador da Saúde Destaque; a ser
outorgado pela Câmara Municipal aos profissionais da Saúde que se destacam na execução de suas atividades,
bem como no atendimento realizado aos pacientes.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
M Atenciosamente,
\M/Vn Kj
DEÍSE SERAFIÂCf
VEREADORA
osg
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ha Proposítura;
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: ájLíMil
dõ^rõtõcõiõTl^i^^i^Q^
Data da Sessão: £j^(Oa|<2jO/4
Regime de Urgência? ( ) Sim, - Data Limite da Tramitação; _
Quanto à Iniciativa: ( )
Poder Executivo (<) Poder Legislab
Vereador Autor:'
(<)Não
rx^
Turnos de Votação:
Interno da Casa.
de acordo com
i(S^ do Regimento
Maioria Simples (mais da ^rtfgo 185. inciso _ do
acordo com artigo 186, inciso^do Regimento
( VMâròrTa AbsoTmà (mais da metade do total
(dots terços - 9 dentre os 13) - de
Interno.
TRÂMITE N AS
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
iMiKBüaEijàaSB
S N Pntu do Parecer
Relator
^gner Luiz Ferreira
Vereador
Antônio Franco dos Santos
'Bacana
Vereador
Garça, i:}í/_O2iy2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
— a. . /-entro - CEP 17400-000 - Garça - SP Rua Barão do Rio Branco, 127/131 , ,.,/n qati ir08
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.60V.br/e-maihcamara@cmgarca.sp.gov.br
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ne OL/ãvfi. considerado Objeto
de Deliberação na í ^ Sessão Ordinária, realizada em OS de
de 2018.
Secretaria,OÇ?/ 0272018.
nTvv^
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
^ distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 06/^^2018.
í=Tedro^antos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
do Prefeito Munirinal a r®ííu's'tos dos Projetos que almejem denominar bens públicas, a ser iniciado nL~pSlnidpais ® procedimentos de atobuição e alteração de
coio nome adveio de pessoa°:e°esl?m '"Sradouros e próprios públicos municipais,
:__r.,+ ♦ S?'^ ® restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria 222077ÍIl''2015r26 Inconstitucionalidade n° Hifnnn^^^ disponham genenca e abstratamente sobre a denominação reconheceu de a competência próprios públicos". legislativa concorrente 'para edição de rearas aue
apresentado. Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
Atenciosamente,
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01/2018
CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
saber que a r-- Gamara Municipal Ai • • ° P^®sidente aprovou e ele da sanciona Câmara Municipal e promulga de o Garça, seguinte Estado decreto de legislativo: São Paulo no uso de suas atribuições 'fa?
conferidos no âmbito do PodtTugisMvo^'"®"' Q-fP.
Garcense-, cuja concessão otedfcerâ às "egltes"S=Tdfç5eT™'''''''' " "'"1° "Cidadão
3 pessoa que, durante o tempo em que residiu na cidade, tenha prestado relevantes serviços à causa publica ou a população garcense. mas que não tenha nascido neste município; reievanies serviços a causa
^LX'™n!dpiot GarS ' P-^on^üdade da Administração Estadual ou Federal que tentra prestado reconhecidos
da Casa, atmvés de Projeto L'°Decmto Ugf^^iva'''' ^
c.™, :~í: '■
que tenham prestado relevan^Ts si ^l^os à cL™° a ruTp« SorfrmtlmbltrJr^^fmínr
previstas no artrgo anteceden^e'^®''^'" "ue couber, as normas
.. o„.,.» ."r-.f^rsr ®—
deste Decreto Legislaüvo, concessão desta honraria serão as mesmas previstas no art. 2°
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
12
o
Art. 5° Serão concedidos, no âmbito do Poder Legislativo, as seguintes homenagens:
1-prêmio de -Mérito Esportivo do Ano", outorgado aos esportistas garcenses que tenham conquistado títulos, troféus e medalhas
em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e iníemacionais, observados os seguintes procedimentos:
a) cada Vereador indicará 01 (um) esportista mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, informando o(s) lítülo(s) conquistadofs) no
r6sp0Ciivo dno,
b) apos a indicação dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados;
M- prêmio de "Atirador Destaque", concedido a 01 (um) dos integrantes da turma de atiradores, matriculados no Tiro de Guerra
incilmrãnTÍnt-H instrução da entidade e ratificado destacsdo por Ato em da Mesa suas atividades Diretora; ao longo do ano. devendo a indicação ser reali2ada pelo Chefe de
homenagear a dedicação ao serviço público, assiduidade e lisura dos servidores
municipais, cuja indicaçao se dara da seguinte forma:
núhLn publico homenageado, H mediante oficio ídingido hlica direta a Mesa e indireta Diretora;de qualquer dos Poderes indicarão anualmente 01 (um) servidor
b) apos a indicaçao dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados;
^ profissionais das Polícias Civil e Militar que se destacaram na realização de
° ^ ^ ^ homenagem.
concedido aos professores da rede municipal e estadual de ensino que se destacaram na
devendo a indicaçao. limitada a 05 (cinco) homenageados, se dar pela Comissão de Saúde
Educação e Assuntos Sociais, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
Mendes de Meio Ambiente", outorgado anualmente a 01 (uma) pessoa, natural ou jurídica, que tenha
S7rip Saúde, PH Educação forma e Assuntos relevante Sociais, para a causa a qual do será meio ratificada ambiente por em Ato nossa da Mesa cidade, Diretora; devendo a indicação se dar pela Comissão de
^iÍ7rip!ÍTn S^^jde Destaque", concedido aos profissionais da saúde que se destacaram na execução de suas
flntíHpH H I?I *2' "O atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação será realizada e justificada pela dSoÍ categona, obedecendo ao limite anual de 10 (dez) homenageados, a qual será ratificada por Ato da Mesa
Palmares", a ser outorgado aos cidadãos e/ou entidades que prestaram relevantes serviços e se
Srí e na^oromnrlí/^ T preconceito, na defesa dos princípios fundamentais da Constituição LS de D®--'" legislativo, atendendo
As7o^c^^o rins Pai^p concedido anualmente a, no máximo, 03 (três) pessoas jurídicas que, por indicação da
n7 H n Associação dos Deficientes de Garça (ADG) e/ou Conselho Municipal
Mesf Sora ® destacarem no apoio à causa das pessoas com deficiência, a ser ratificado por Ato da
Ír7 do Idoso", a ser outorgado às pessoas jurídicas estabelecidas no município que desenvolvam atividades
rndicacTsa?m.lf.Srn'?'r'''"'° ^ ^-'edzação e à concessão de beneftóos aos idosos, devendo a
LtíSnHo atendendo =7? ao limite máximo de 02 (dois) de homenageados Saúde, Educação por e ano; Assuntos Sociais, mediante projeto de Decreto Legislativo,
Garra a inriirarãn H= r~- Pl^^s das honrarias deverão conter, ao menos, o brasão do município de hotíieriaget^ Municipal, o nome do autor do Projeto, se for o caso, bem como número da norma que originou a
Leolslativn riesrie r„e f!?,' f"' [facadas solenidades para a entrega das honrarias previstas neste Decreto
SSs do RegLen^re™ ^ disponibilidade do Plenário e os
Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 822 - Etia 06/02/2018 13
0^
Art. 7® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garça.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas, por consolidação, as
seguintes: ^ f y .
I - Decreto Legislativo n® 03/2003;
II - Decreto Legislativo n® 07/2005;
III - Decreto Legislativo n® 07/2006;
IV - Decreto Legislativo n® 07/2008;
V- Decreto Legislativo n® 04/2009;
VI - Decreto Legislativo n® 05/2010;
VII - Decreto Legislativo n® 06/2010;
VIII - Decreto Legislativo n° 07/2010;
IX - Decreto Legislativo n® 08/2010;
X- Decreto Legislativo n® 02/2011;
XI - Decreto Legislativo n® 03/2011;
XII - Decreto Legislativo n® 10/2011;
XIII - Decreto Legislativo n° 04/2013.
Garça/SP, 01 de fevereiro de 2018.
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 01 de fevereiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
I • I 4- O «4 Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo n 01/2018, através do qual estamos consolidando a legislação referente às honradas concedidas pela Câmara
Municipal de Garça.
. iniciativa visa contribuir para o processo de consolidação da legislação municipal em vigor Esse tipo de trabalho ja fora realizado em diversos municípios, mostrando-se fundamental para tomar a legislação mais concisa e
propiciar conhecimento mais sucinto das leis.
.. . j 4 • j ^ Decreto Federal n° 4.176/2002 qualifica a consolidação como a reunião de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a conseqüente revogação formal das leis incorporadas à
consolidação.
Inclusive, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 143, prevê a possibilidade de o Poder Público
realizar a consolidação da legislação municipal.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018 14
o
râm=ro . Adicionalmente, estamos incluindo o prêmio Trabalhador da Saúde Destaaue- a ser outomario npla r?aSo"orp'a'denTes.''™""'™"^ ™ a.ividaderrm"c:™^nõSiL'n1o
apresentado. ™bres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
Atenciosamente.
DEYSE SERAPIAo
VEREADORA
Senhoras Vereadoras,
^Senhores Vereadores,
■Cidadã Benernérita-asS'SRe1nTS^^ Vereadores a presente propositura, que concede o tftuio de
1949 Gonçalves de Araújo e Albertina Pereira de Araújo, nasceu em garça aos 13 de janeiro de
Gabriel e Bento. e Adriano. Três noras: Claudia. Simone e Rachei. Tem três netos: Isabella.
Nortnai e o Cuteo Téontode cTntebSr° ° ° °
Dutra de Dracena. Universidade pública de São Paulo e em Pedagogia na Faculdade Ministro Tarso
H o Especialista em Administração Escolar e Supervisão Escolar. Começou a carreira como orofessora em
novaL doiSSfripí-'®?.'®"; aprovada no Concurso de Provas e Títulos, sendo considerada uma das diretoras mais remoliria rernovida na para « n a pírni Escola Es P f adual h° 1 João assurnir Cnsostomo o cargo no onde Colégio exerceu Estadual com ousadia D. Lúcio pedagógica Antunes, em até Panorama 1991 Nesse no ano período de 1972 como Em Diretora 1984
Zde escola nn no Grupao foi pioneira em implantar o Ensino R-gião Supletivo de Dracena no período e Maritia. notumo. envoTvendo Nesse centenas período ainda de gLt^es reorganizou Como a clientela dStom
escolar, oportunizando o início do funcionamento da Escola Manoel Joaquim Fernandes. reorganizou a clientela
Oportunizou a centenas de alunos trabalhadores o certificado do Ensino Fundamental e Médio Em 1992
e títulos na Delegacia de Ensino de Jaú. mas ÍLtoSo brevem^
^ubliS P^"" aíribuição de aulas e formadora em História dos professores da rede
rnmn Coii^ Delegada de Ensino seletiva concorreu ao cargo de Delegada de Ensino, atuando de 1995 a 1999 foi pioneira na formação dos coordenadores pedagógicos, diretores e vice-diretores de Escola Liderou a formação continuada dos gestores das Delegacias de Ensino na região, sobre o polêmico assunto: ProgTessIo Sada
f.^rm=os« ^ r°' P''P^®®®P'"3 metodologia no Curso de Magistério da Escola Antonio Maqliano colaborando com a
1T.T. que veio . onginar novos o inicio professores do funcionamento a junto com das um Escolas grupo de Edson alunas, Puga procedeu e Escola uma Orane pesquisa Avelino de de campo Sousa' em ^38 regiões da o
r>ow^r. ^ c . r? d® Ensino de Garça, além do trabalho Pedagógico desenvolvido consecuiu verbas no h ° Avenida Rafael Paes de Barres devolvendo a Comun^aS^ H^nn dotou t ainda H as escolas ° Cidade. com equipamentos Adotou todas escolares as escolas para com o desenvolvimento carteiras escolares da Escola novas e de outras Cara reformadas Nova conseguiu em Penitenciárias verbas oara
informrca%'even"oTm not%Xuroda1 equipamentos tecnológicos, trazendo as primeiras salas de
Sartc,n,oquepo3sibi,ito?ãgurd:;u*rdaq"ToLlu™^^^^^ ^ sen,i-adesianc da Esaola Silvio
Tea.™ da Escola Izidoro Da^errpe™robÍrsrpSa^
parceria ooo, a Secre.ada"dflerurrçrí;br, -
em educação. seminários e congressos educacionais, possibilitando a formação continua dos profissionais
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/201S 55
/oô
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"* 001/2018. PARECER N® 009/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/20] 8.
O projeto, de autoria da vereadora Deyse Serapião, que consolida as honrarias e
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Mumcipal de Garça e dá outras providências.
^ A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constítucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constítucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagíieTEínÍFerreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constítucionalidade do Projeto.
E o parecer.
í. d^ComissÕes, 07 de fevereiro de 2018.
afáel Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018 - PARECER N° 03/2018
Relatório
c ^ Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018, de autoria da vereadora Deyse
Comissão ® previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
w • ■ , , S consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manitestou-se
tavoravelmente a propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria
E o relatório.
Voto do Relator
Esta iniciativa visa contribuir para o processo de consolidação da
legislação municipal em vigor. Esse tipo de trabalho já fora realizado em diversos municípios
mostrando-se fundamental para tomar a legislação mais concisa e propiciar conhecimento mais
sucinto das leis
destacar que no último ano foi apresentado Projeto semelhante
consolidando as datas comemorativas do Município, criando o calendário oficial do Município.
Agora, com esta consolidação das honrarias da Câmara Municipal de Garça, estaremos unificando
em uma so legislação todas as honrarias que podem ser concedidas por esta Casa.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Proieto de
Decreto Legislativo rf 01/2018. ^
E meu voto quanto à matéria.
S. das ComissÕ
Antônio F
iro de 2018.
tos "Bacana'
Conclusão da Comissão
Çpinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Parente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.far/email: camara@cmgarca.sp.gov.far
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2018. PARECER N° 007/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Deyse Serapião, Consolida as honrarias e títulos
honoríficos conferidos pela Câmai a Municipal de Garça e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator/
No que nos conceme examinar, tamhéifí| ediitimos voto favorável, uma vez que o artigo 7°
indica os recursos necessários para fazer frente às^spes^ qflíe serãtHiriadas com a execução deste Decreto
Legislativo - dotações orçamentárias próprias /atend^pdo/ag^r^o/que prescreve a lei federal 4.320/64
que disciplina a execução orçamentária.
Assim sendo, voto favorávej/ao Çí
E o Parecer.
de/DtcratoLetislativõn®. 01/2018.
'onclusão da Comissão
íte o exposto, temdo em \
seu voto pela leg^idade e constiçucionalida
o parecer.
isjá as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
do Projeto.
Patriciá^òçpto Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto deQi^oviijS-
/ c3ofl mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /0^/2018.
= Antomo Marcps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ipciusão na Ordem do Dia da /<^l^ , para sua
Lx/vurrA. discussão e votação.
Câmara Municipal de Garaa, QL/t '2018.
Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 14
DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo HA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LEX)) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Iníraestrutura Uibana e ao Saneamento (pavimentação e recapeamento de vias públicas).
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 07/2018, de autoria do Prefeito Municipal ~ Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de
'^Hiutubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento (implementação de infraestrutura urbana no
Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS CONnSSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Municipal n°
5161/2017, que consolida a legislação municipal referente ás datas comemorativas do município de Garça, instituindo
o Dia do Orgulho LGBTI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consolida as
honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de/ arça, O^e fevereiro de 2018.
*edro Santos
'RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marco^ Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
I#
PODER LEGISLATIVO
; CÂMARA MUNICIPAL DEI
!■
^
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefato Municipaí - Altera o Anexo III da Lei n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autori2ando a abertura de crédito e^dai no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para coração de crédito no FINISA - Finandamento à Infiaeslrutora Urbana e ao Saneamento (pavimentação e
recapeamento de vias públicas). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 07/2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o Anexo 111 da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para operação de crédito no FINISA - Rnandamenlo à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento (implementação de
infraestnjtura urbana no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
FTEM 3 - Projeto de Lei n® 01/2018, de autoria do vereador Fátxo José Polisinani - Altera a Lei Munidpal n® 5161/2017, que consolida a
legislação munidpal referente às datas comemorativas do município de Garça, insfiteirtoo o Dia do Orgulho LGBTI. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
item 4 - Projeto de Deoeto Legislativo n® 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consolida as honrarias e ftulos honoríficos
conferidos pela Câmara Munidpal de Garça e dá outras providêndas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 369/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1° A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça compreende:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
""Sessão " ião
VOTAÇÃO NOMTNAT,
yygu A C'^
"no. foi
. realizada em Ik de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o
TAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapíão
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
0<5 (
09 (
(x3 (
(X) (
09 (
00 (
OO (
(X) (
(
(
N (
(X} ( )
: ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( ) (
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
)>(8
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO ^
CERTIFICO que o Projeto jda Decreto Legislativo
(9J; /2018, foi aprovado por votos na Sessão
^WJa rsf\^í\Àj1h de 2018, realizada em^^ /Q2'/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça.J^/ 0^2018.
= Antonio Marcos pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 1^/02/2018.
= Antonio^arcos Hereira -
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se a respectivo Decreto.
II. Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, n/tUV2018.
- Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
líê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECl^TO LEGISLATIVO N" 001/2018
(Projeto de Decreto Legislativo ri". 001/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião)
CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍriCOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art 1" Este Decreto Legislativo consolida as honrarias e títulos honoríficos do
município de Garça, conferidos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2° Como maior honraria do município de Garça, fica estabelecido o título
honorífico de "Cidadão Garcense", cuja concessão obedecerá às seguintes condições;
I - poderá ser outorgado à pessoa que, durante o tempo em que residiu na cidade, tenha prestado relevantes serviços
à causa pública ou à população garcense, mas que não tenha nascido neste município;
II - sua outorga também poderá ocorrer á personalidade da Administração Estadual ou Federal que tenha prestado
reconhecidos serviços ao município de Garça.
§ 1" Cada Vereador poderá propor apenas 01 (um) título por legislatura, a ser deliberado
pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Decreto Legislativo.
§ 2® A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene, em data a ser requerida pelo
homenageado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, obedecida a disponibilidade do Plenário e os
preceitos do Regimento Interno da Câmara.
§ 3" A placa da honraria deverá conter, ao menos, o brasão do município de Garça, a
indicação da Câmara Municipal, o nome do autor do Projeto, bem como número do Decreto Legislativo que
originou a homenagem.
Art. y O título de "Cidadão Benemérito" será conferido aos cidadãos naturais do
município de Garça que tenham prestado relevantes serviços à causa pública ou à população, dentro ou fora do
âmbito da comuna.
Parágrafo único. A concessão da honraria prevista no caput observará, no que couber,
as normas previstas no artigo antecedente.
Art. 4" O título de "Sentinela do Planalto" será conferido aos cidadãos, naturais ou não
do município de Garça, que reconhecidamente tenham elevado o nome da cidade através das artes, do esporte e da
política.
Parágrafo único. As normas para concessão desta honraria serão as mesmas previstas
no art. 2® deste Decreto Legislativo.
Art. 5° Serão concedidos, no âmbito do Poder Legislativo, as seguintes homenagens:
I - prêmio de "Mérito Esportivo do Ano", outorgado aos esportistas garcenses que tenham conquistado títulos,
troféus e medalhas em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e internacionais, observados os
seguintes procedimentos:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) cada Vereador indicará 01 (um) esportista mediante oficio dirigido à Mesa Diretora, informando o(s) titulo(s)
conquistado(s) no respectivo ano;
b) após a indicação dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados;
II - prêmio de "Atirador Destaque", concedido a 01 (um) dos integrantes da turma de atiradores, matriculados no
Tiro de Guerra deste município, que tenha se destacado em suas atividades ao longo do ano, devendo a indicação ser
realizada pelo Chefe de Instrução da entidade e ratificado por Ato da Mesa Diretora;
III - prêmio "Servidor Público Destaque", visando homenagear a dedicação ao serviço público, assiduidade e lisura
dos servidores municipais, cuja indicação se dará da seguinte forma:
a) os representantes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes indicarão anualmente 01
(um) servidor público homenageado, mediante oficio dirigido à Mesa Diretora;
b) após a indicação dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados;
IV - prêmio "Policial Padrão", a ser outorgado aos profissionais das Policias Civil e Militar que se destacaram na
realização de seus serviços no municipio, devendo a indicação, de cada corporação, conter o nome, a biografia e a
justificativa da homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
V - prêmio de "Mérito do Magistério", concedido aos professores da rede municipal e estadual de ensino que se
destacaram na realização de suas atividades, devendo a indicação, limitada a 05 (cinco) homenageados, se dar pela
Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
VI - prêmio "Chico Mendes de Meio Ambiente", outorgado anualmente a 01 (uma) pessoa, natural ou jurídica, que
tenha contribuído de forma relevante para a causa do meio ambiente em nossa cidade, devendo a indicação se dar
pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
VII - prêmio "Trabalhador da Saúde Destaque", concedido aos profissionais da saúde que se destacaram na
execução de suas atividades no município, bem como no atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação será
realizada e justificada pela entidade sindical da categoria, obedecendo ao limite anual de IO (dez) homenageados, a
qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
VITI - comenda "Zumbi dos Palmares", a ser outorgado aos cidadãos e/ou entidades que prestaram relevantes
serviços e se destacaram no combate a qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na defesa dos princípios
fundamentais da Constituição Federal e na promoção da vida, devendo a indicação ser realizada pelos Edis,
mediante projeto de Decreto Legislativo, atendendo ao limite de 02 (duas) homenagens por ano;
IX - selo "Empresa Amiga do Deficiente", concedido anualmente a, no máximo, 03 (três) pessoas jurídicas que, por
indicação da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos Deficientes de Garça (ADG)
e/ou Conselho Municipal dos Direitos dos Deficientes de Garça, se destacarem no apoio á causa das pessoas com
deficiência, a ser ratificado por Ato da Mesa Diretora;
X - título "Empresa Amiga do Idoso", a ser outorgado às pessoas jurídicas estabelecidas no município que
desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando a defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão
de benefícios aos idosos, devendo a indicação ser realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais,
mediante projeto de Decreto Legislativo, atendendo ao limite máximo de 02 (dois) homenageados por ano;
Parágrafo único. As placas das honradas deverão conter, ao menos, o brasão do
município de Garça, a indicação da Câmara Municipal, o nome do autor do Projeto, se for o caso, bem como número
da norma que originou a homenagem.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
.020?
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° Poderão ser realizadas solenidades para a entrega das honrarias previstas neste
Decreto Legislativo, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, obedecida a
disponibilidade do Plenário e os preceitos do Regimento Interno da Câmara.
Art. T As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garça.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas, por
consolidação, as seguintes:
I - Decreto Legislativo n" 03/2003;
n - Decreto Legislativo n® 07/2005;
III - Decreto Legislativo n® 07/2006;
IV - Decreto Legislativo n® 07/2008;
V - Decreto Legislativo n® 04/2009;
VI - Decreto Legislativo n® 05/2010;
Vn - Decreto Legislativo n® 06/2010;
Vni - Decreto Legislativo n® 07/2010;
IX - Decreto Legislativo n® 08/2010;
X - Decreto Legislativo n® 02/2011;
XI - Decreto Legislativo n® 03/2011;
XII - Decreto Legislativo n® 10/2011;
XIII - Decreto Legislativo n® 04/2013.
Câmara Municipal de Garça, 15 de fevereiro de 201
Antônio Fran
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munici
o santos
sidente
cana
Antoliib MbFcas Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PEDRO SANTOS JOSÉ LUtZ MARQUES
Vereador Vereador
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N» 02/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER
SOLENE, a realizar-se no dia 20 DE FEVEREIRO DE 2018, às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), para o "LANÇAMENTO DA
CAMPANHA DA FRATERNIDADE 201S", amparada na Lei Municipal n" 3.547/2002, de 18 de março de 2002.
Câmara Municipal de Garça, 14 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO W 001/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n". 001/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião)
CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Este Decreto Legislativo consolida as honradas e títulos honoríficos do município de Garça,
conferidos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2® Como maior honraria do município de Garça, fica estabelecido o título honorífico de "Cidadão
Garcense", cuja concessão obedecerá às seguintes condições:
I - poderá ser outorgado à pessoa que, durante o tempo em que residiu na cidade, tenha prestado relevantes serviços á causa
pública ou à população garcense, mas que não tenha nascido neste município;
II — sua outorga também poderá ocorrer à personalidade da Administração Estadual ou Federal que tenha prestado reconhecidos
serviços ao município de Garça.
§ 1® Cada Vereador poderá propor apenas 01 (um) título por legislatura, a ser deliberado pelo Plenário
da Casa, através de Projeto de Decreto Legislativo.
§ 2® A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene, em data a ser requerida pelo homenageado
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, obedecida a disponibilidade do Plenário e os preceitos do Regimento Interno da
Câmara.
§ 3® A placa da honraria deverá conter, ao menos, o brasão do município de Garça, a indicação da
Câmara Municipal, o nome do autor do Projeto, bem como número do Decreto Legislativo que originou a homenagem.
Art. 3® O título de "Cidadão Benemérito" será conferido aos cidadãos naturais do município de Garça
que tenham prestado relevantes serviços à causa pública ou à população, dentro ou fora do âmbito da comuna.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018
Parágrafo único. A concessão da honraria prevista no caput observará, no que couber, as normas
previstas no artigo antecedente.
Art. 4® O título de "Sentinela do Planalto" será conferido aos cidadãos, naturais ou não do município
de Garça, que reconhecidamente tenham elevado o nome da cidade através das artes, do esporte e da política.
Parágrafo único. As normas para concessão desta honraria serão as mesmas previstas no art. 2°
deste Decreto Legislativo.
Art 5® Serão concedidos, no âmbito do Poder Legislativo, as seguintes homenagens:
I - prêmio de "Mérito Esportivo do Ano", outorgado aos esportistas garcenses que tenham conquistado títulos, troféus e medalhas
em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e intemaclonais, observados os seguintes procedimentos:
a) cada Vereador indicará 01 (um) esportista mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, informando o(s) título(s) conquistado (s) no
respectivo ano;
b) após a indicação dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados;
II — prêmio de "Atirador Destaque", concedido a 01 (um) dos integrantes da turma de atiradores, matriculados no Tiro de Guerra
deste município, que tenha se destacado em suas atividades ao longo do ano, devendo a indicação ser realizada pelo Chefe de
instrução da entidade e ratificado por Ato da Mesa Diretora;
III — prêmio "Servidor Público Destaque", visando homenagear a dedicação ao serviço público, assiduidade e lisura dos servidores
municipais, cuja Indicação se dará da seguinte forma:
a) os representantes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes indicarão anualmente 01 (um) servidor
público homenageado, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora;
b) após a indicação dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contendo os nomes dos homenageados;
IV- prêmio "Policial Padrão", a ser outorgado aos profissionais das Polícias Civil e Militar que se destacaram na realização de
seus serviços no município, devendo a indicação, de cada corporação, conter o nome, a biografia e a justificativa da homenagem,
a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
V - prêmio de "Mérito do Magistério", concedido aos professores da rede municipal e estadual de ensino que se destacaram na
realização de suas atividades, devendo a indicação, limitada a 05 (dnco) homenageados, se dar pela Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
VI - prêmio "Chico Mendes de Meio Ambiente", outorgado anualmente a 01 (uma) pessoa, natural ou jurídica, que tenha
contribuído de forma relevante para a causa do melo ambiente em nossa cidade, devendo a indicação se dar pela Comissão de
Saúde, Educação e Assuntos Sociais, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
VII — prêmio "Trabalhador da Saúde Destaque", concedido aos profissionais da saúde que se destacaram na execução de suas
atividades no município, bem como no atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação será realizada e justificada pela
entidade sindical da categoria, obedecendo ao limite anual de 10 (dez) homenageados, a qual será ratificada por Ato da Mesa
Diretora;
VIII — comenda "Zumbi dos Palmares", a ser outorgado aos cidadãos e/ou entidades que prestaram relevantes serviços e se
destacaram no combate a qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na defesa dos princípios fundamentais da Constituição
Federal e na promoção da vida, devendo a indicação ser realizada pelos Edis, mediante projeto de Decreto Legislativo, atendendo
ao limite de 02 (duas) homenagens por ano;
IX — selo "Empresa Amiga do Deficiente", concedido anualmente a, no máximo, 03 (três) pessoas jurídicas que, por indicação da
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos Deficientes de Garça (ADG) e/ou Conselho Municipal
dos Direitos dos Deficientes de Garça, se destacarem no apoio à causa das pessoas com deficiência, a ser ratificado por Ato da
Mesa Diretora;
X - título "Empresa Amiga do Idoso", a ser outorgado às pessoas jurídicas estabelecidas no município que desenvolvam atividades
em parceria com a sociedade visando a defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios aos Idosos, devendo a
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018
indicação ser realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, mediante projeto de Decreto Legislativo,
atendendo ao limite máximo de 02 (dois) homenageados por ano;
Parágrafo único. As placas das honrarias deverão conter, ao menos, o brasão do município de
Garça, a indicação da Câmara Municipal, o nome do autor do Projeto, se for o caso, bem como número da norma que originou a
homenagem.
Art. 6" Poderão ser realizadas solenidades para a entrega das honrarias previstas neste Decreto
Legislativo, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e os
preceitos do Regimento Interno da Câmara.
Art 7® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garça.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas, por consolidação, as
seguintes:
I - Decreto Legislativo n® 03/2003;
II - Decreto Legislativo n® 07/2005;
III - Decreto Legislativo n® 07/2006;
IV - Decreto Legislativo n® 07/2008;
V - Decreto Legislativo n® 04/2009;
VI - Decreto Legislativo n® 05/2010;
VII - Decreto Legislativo n® 06/2010;
VIII - Decreto Legislativo n® 07/2010;
IX- Decreto Legislativo n® 08/2010;
X - Decreto Legislativo n® 02/2011;
XI - Decreto Legislativo n® 03/2011;
XII - Decreto Legislativo n® 10/2011;
XIII - Decreto Legislativo n® 04/2013.
Câmara Municipal de Garça, 15 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018 10