mm Oi A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 01/2018
DE COMISSÕES ^ RESOLUÇÃO PARLAMENTARES N° 365, DE 30 DE DE INQUÉRITO, MAIO DE 2017, E DÁ NO OUTRAS TOCANTE PROVIDÊNCIAS A CRlArÃO
Resolução- ^ Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. r O artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017 na^a a
vigorar com a seguinte redação; . w uc maio ae z\j i /, passa a
"Art 70. (...)
f;; criação da CPI. caso .sorteados, não poderão se
%Tpr7.!^^dência -"Wá" detidamente acatado
§ r Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator cujos
nomes serão comunicados imediatameme ao Plenário. '
® dc dez dias. contados da
esm^t °t ™ " ""'""'"'d. O" deixar de concluir os trabalhos no prazo
passa a vigorar com a seg^^; rêdaçSÍ'®" ^017,
"Art 12. (...)
III - infração a qualquer das vedações previstas no art. 9'^ deste Código;
Art y Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4" Ficara revogadas as disposÍ£Ões_em contrário.
S. Sessões,....Oj;dtf^e^reiro de 2018.
eaao
02^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOI JfrÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Resolução, o qual 1 altera u o paragrafo ■ único do para art. 245 a apreciação do Resolução dos nobres n° 365, pares de o 19 incluso de abril Projeto de 2017de
L7.°nentrsTlnS: ' -gul-entar o processo de composição das Cotnissões
nfenototos ''d P^lamentar de Inquérito (CTl),''cL^fÍLTdos'p^r^mp"^ Executivo Fxpnitfvn? se insere desmcumbir no rol de de atribuições participar parlamentares. da Comissão, uma vez que a fiscalização dos atos do Poder
Resolução Resolução n 365/2017, 7 de H modo /^^^'«"^ente a compatibiliza-lo fdequou-se com as vedações o disposto previstas no no art. art. 12 9° do do Código Anexo dade
Etica e Decoro Parlamentar.
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 01 de feverep
losamrate,
ENTE
0^
Art. 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 03 (três) Vereadores
desimpedidos para apurar os fatos.
§ r O Presidente da Câmara nomeará os membros da Comissão, mediante sorteio,
dentre os Vereadores desimpedidos, apiicando-se, no que couber, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45 e
46 deste Regimento.
§ 2° Consideram-se suspeitos e/ou impedidos de comporem a CPI os Vereadores que
estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram
indicados para servir como testemunhas.
§ 3° Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos
nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 4° A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados
da publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta
com a indicação de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos.
ckQ/
Art. 12. São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a
perda do mandato:
I - o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
n - a percepção, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens indevidas;
III - a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4® deste Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestaçào financeira ou à
pratica de atos contrários aos deveras éticos ou regimentais;
VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções, contribuições, auxílios ou outra rubrica, à
entidades ou instituições das quais participe Vereador, seu cônjuge, companheira(o) ou parente até terceiro grau, em
linha reta ou colateral, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou, ainda, que aplique
os recursos recebidos em atividades que não correspondam às suas finalidades estatutárias;
Vn - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou
entidade beneficiada ou contratada, possam resultar era aplicação indevida de recursos públicos;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas sessões da Câmara ou nas reuniões de
comissão, ou apresentar falsa justificativa para o abono de falta;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de
deliberação;
X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações obrigatórias previstas na legislação;
XI - deixar de comunicar ou denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e
qualquer ato ilicito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal, bem
como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
Xn - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza, do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo, para beneficio próprio ou outros fins, inclusive eleitorais;
XIII - o exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
XIV - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra qualquer pessoa sobre a qual o
Vereador exerça ascendência hierárquica;
XV - portar arma no recinto do plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
N® da Fropositura: n®- O-Lt Data do Protocolo: ^/oil
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: fU rio i €
Data da Sessão: oslo^l^^í
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo^
Vereador Autor: íLjíidjí
A
Turnos de Votação:
Interno da Casa.
de acordo com do Regimento
Quorum de Votação:
{ ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
X,; I
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Garça,OS / Ot3. /2018
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
0(ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
n FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na A ^ Sessão Ordinária, realizada em 0^ de
de 2018.
Secretaria, Op/Q1./2018.
= Antonib Marqos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Qg /Oãj2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ ® 2007 foi Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos e região. Foi professora de Legislação na FIO nos cursos de Licenciatura. Foi professora no Curso de Pedagogia no lESG em Garça. Ministrou inúmeras capacitações
pedagógicas em diversos municípios do Estado de São Paulo e Paraná.
Particular^ Dorfi«.i /^tares A » e 9°"^° Lumem Delegada Fez parte de do Ensino Conselho de Garça Munidpal foi responsável de Educação pela e foi autorização presidente do do fundonamento FUNDEB por 3 das gestões Escolas no
Município de Garça, trabalho voluntário realizado com zelo e dedicação.
de serviço dedicado A A- A ao magisteno publico paulista. Atualmente é Conselheira 2007 e fiscal me aposentei do Sindicato em dos Setembro Supervisores de 2015, de após São Paulo 48 anos
= por tydo ISSO, que proponho esta homenagem deste legislativo à Sra. Maria Regina Pereira de Araújo', e
solicito a aprovaçao deste projeto aos nobres pares.
S. das Sessões, 30 de janeiro de 2018.
JANETE CONESSA
VEREADORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N» 02/2018
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
ARAÚJO ADAi'i,r^>, , por relevantes . . serviços Art 1®. prestados Fica concedido à comunidade. o título de "Cidadã Benemérita" à Senhora 'MARIA REGINA PEREIRA DE
... ■ j será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, apos consulta ao homenageado.
íí AO ^ ^®®P®sas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias,
em contrário ' Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
S. das Sessões, 30 de janeiro de 2018.
JANETE CONESSA
VEREADORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 01/2018
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES
DE INQUÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 70 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
"Art 70. (...)
§ 3 Os Edis que subscreverem o pedido de crieção da CPI, caso sorteados, não poderão se desincumbir de
compo-la, salvo motivo de impedimento ou suspeição devidamente acatado pela Presidência.
§ 4® Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão
comunicados imediatamente ao Plenário.
§5^ A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados da publicação da
Portana que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a
indicaçao de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos."
seguinte redação- ^ ° Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a
'Art 12. (...)
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018 i(,
íM
111- infração a qualquer das vedações previstas no art. 9° deste Código;
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 01 de fevereiro de 2018.
REGINALDO LUIZ PARENTE
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
modo a compaBbi,^.to oom as vedâ"vSS
Resolução ora apresentado. "«"««o "«"res Vereadores para aprovação do Projeto de
Garça/SP, 01 de fevereiro de 2018.
Atenciosamente,
REGINALDO LUIZ PARENTE
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 02/2018
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO PEDIDO DE VISTA PELAS r-OMISSÔES
PERMANENTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
redação: ° Resolução n» 365. de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
"Art 59. (...)
membro que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá
para gue d! " """ '
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 26 de Janeiro de 2018
RAFAEL JOSE FRABETTI
Vereador
-Diário Obcial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
17
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2018. PARECER N° 011/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução rf 01/2018.
S6S dP ^0 d vereador Reginaldo Luiz Parente, que Altera a Resolução
^ Parlamentares de Inquénto. e
rnn«it„i.a. Constituição, Justiça e Redaçao para encaminhada, análise de seus nos aspectos termos regimentais, constitucional, a legal esta e Comissão jurídico. de
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Câmara Munic^palToarça"''
que niip o n Projeto Pmi.=t atende aos requisitos formais aspectos e materiais de legalidade de legalidade e constitucionalidade, e constitucionalidade insta consignar
analisados o nroir'^°' aos aspectos de competência desta Comissão a serem
qualquer 6kLT:rap~^
E como voto.
Wagner iSjík^rreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.
fCy.
i-ãfáeltpfabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, iS /Q:^/2018.
= Antonio Ivfárcof Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da O" -SQ IZQI^ para sua
-JU/y\AUiy discussão e votação.
Câmara Municipal de G^a, i^_/03/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 19
DE FEVEREIRO DE 2Q18, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Decreto Legislativo n" 02/2018, de autoria da vereadora Janete Conessa - Concede o título de
"Cidadã Benemérita" a Senhora MARIA REGINA PEREIRA DE ARAÚJO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n" 01/2018, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente - Altera a Resolução n°
365, de 30 de maio de 2017, no tocante à criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipatíde Garç^; 16 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antohío'lVía^m Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
R&
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19;30H
ITEM 1 - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2018, de autoria da vereadora Janete Conessa - Concede o título de "Cidadã Benemérita" a
Senhora MARIA REGINA PEREIRA DE ARAÚJO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n® 01/2018, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente - /Viera a Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017, no tocante à criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas pelos SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES
Documento
0018/2018
Autoria Ementa
0019/2018
MARCAO DO
BASQUETE
RODRIGO
GUTIERRES
Sugerindo ao Prefeito que sejam disponibilizados mais dois servidores municipais para prestarem
serviços junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Sugerindo ao Prefeito que realize a pintura da Rodoviária e as paredes que foram pichadas no
vestiário do campo de futebol Rafael Paes de Barros localizados no distrito de Jafa.
Documento
0035/2018
REQUERIMENTOS
Autoria Ementa
ANTÔNIO Solicitando ao Prefeito informações sobre o Processo Licitalório n® 109/2017, visando à
FRANCO DOS contratação dos serviços técnicos especializados de engenharia cartográfica, aerolevantamento,
SANTOS perfilhamento e laser aerotransportado, mapeamento e atualização cadastral imobiliária e
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 828 - Dia 16/02/2018 13
\ú
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à _\lrAkUV
3- Sessão QaA;■; rf^AI^x A realizada em de
VOTAÇAO NOM!NAL na
ÍaâalkaíC) de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 00 ( )
2 Deyse Serapião (H ( )
3 Fábio José Polisinani CK) ( )
4 Janete Conessa (>^ ( )
5 José Luiz Marques (X) { )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão 0^ ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (» ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres CX) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira oo ( )
13 Pedro Santos () ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
06 APROVADO POR:
UNANIMHMÍDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
{ ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples. Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
3
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 0^ /2018, foi
aprovado por . de votos na j ^ Sessão
de 2018, realizada emlfí /O*^/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, \^/o^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,\'^/QL/2018.
PrrWf
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se a respectiva Resolução.
II. Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garca.^^ /Q^2018.
- Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
íf áW' •. - ''
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n°. 002/2018, de autoria da vereadora Janete Conessa)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo;
Art, 1®. Fica concedido o título de "Cidadã Benemérita" à Senhora "MARIA REGINA PEREIRA DE
ARAÚJO", por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a ser convocada
pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
RESOLUÇÃO N° 370/2018
(De autoria do vereador Reginaido Luiz Parente)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES
DE INQUÉRITO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 70 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 70. (...)
§ 3" Os Edis que subscreverem o pedido de criação da CPI, caso sorteados, não poderão se desincumbir de
compô-ia, saivo motivo de impedimento ou suspeição devidamente acatado pela Presidência.
§ 4° Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão
comunicados imediatamente ao Plenário.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 830 - Dia 20/02/2018
seguinte redação:
§ 5® A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados da publicação da
Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a
indicação de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos."
Art. 2® O artigo 12 do Anexo da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a
"Art. 12. (...)
III - infração a qualquer das vedações previstas no art. 9° deste Código;
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 830 - Dia 20/02/2018 10
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 370/2018
(De autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução;
Art. 1® O artigo 70 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
•■Art 70. (...)
§ 3' Os Edis que subscreverem o pedido de criação da CPI, caso sorteados, não poderão se
desincumhir de compô-la, salvo motivo de impedimento ou suspeição desidamente acatado pela
Presidência.
§ 4° Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes
serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 5" A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados da
publicação da Portaria que a constituir, cm deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido,
será recomposta com a indicação de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos
eventualmente desenvolvidos. "
Art. T O artigo 12 do Anexo da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. (...)
III- infração a qualquer das vedações previstas no art. 9° deste Código:
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Ficam revogadas as disposições em conyárlt
Câmara Municipal de Garçp, 20 erej||[o_de 2018
Antônio Furaco
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal á supra.
- Antonio Marcoflj Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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