materia nº 5/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N° 05/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r A atribuição de nomes de vias, logradouros e próprios púbicos
municipais obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2® A denominação buscará, preferencialmente, homenagear a memória
de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito na comunidade local, podendo também
recair sobre personalidades e vultos proeminentes a nível nacional, estadual ou municipal, vedada a
atribuição de nomes de pessoas vivas.
Art. 3" O Projeto de Lei que objetive a denominação de bens públicos, a ser
iniciado pelo Prefeito Municipal, conterá obrigatoriamente:
I - justificativa dos principais serviços ou atividades desenvolvidas pelo homenageado, em se tratando
de nome de pessoa;
II - a localização, indicada por croqui ou certidão, em que expresse os dados e características do bem
público que se pretende denominar;
III - certidão em que conste não haver via, logradouro ou próprio municipal com a mesma
denominação;
Art. 4° Fica vedada a alteração na denominação de vias, logradouros e
próprios públicos municipais, cujo nome adveio de pessoa que residiu no município de Garça.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n® 4.249/2008.
Câmara Municipal de^ar^a, 26 de janeiro de 2018.
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JOSE LUIZ MARQUES
VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 26 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual busca melhor regulamentar a atribuição de denominação de vias,
logradouros e próprios púbicos municipais.
A propositura visa garantir que as denominações busquem,
preferencialmente, homenagear a memória de pessoas que aqui residiram e gozaram de bom conceito
na comunidade local, podendo recair sobre personalidades e vultos proeminentes a nível nacional,
estadual ou municipal, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.
Além disso, flxou-se os requisitos dos Projetos que almejem denominar bens
públicos, a ser iniciado do Prefeito Municipal, a fim de garantir maior celeridade e segurança jurídica
nos procedimentos de atribuição e alteração de nomes dos próprios municipais.
Outrossim, proibiu-se a alteração na denominação de vias, logradouros e
próprios públicos municipais, cujo nome adveio de pessoa que residiu em nossa cidade.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2220776-81.2015.8.26.0000, expressamente
reconheceu a competência legislativa concorrente "para edição de regras que disponham genérica e
abstratamente sobre a denominação de próprios públicos
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
LI^ MARQUES
VEREADOR
CÂÍVIARA MÜNSCSPAL DE GARÇA q
lei N® 4.249/2008
/fV^ío<írf í>n a-3 J/Jí>0íi, tír uulorÚJ (U>
Vcfi^ador MUifntr ^^^utríc^n rír ííarros/
o Presidente cta Câmara Mvmicipal de Gama faz
saber que a Câmara aprovou e cu, nos amios úo parái-ialo 3" do arügo 61 da U:i Orgânica d Município, promulgo a seguinte lxíi>. ■ ■
Art^o 1®. A denomínavão de \ias. logradouros c
r...,-. d„ «dnwpú,. ÍSS» *•
d" «Í».- do M,.™ ho„o..N,dodo. PO, o«olo do
. Í-CpS"; o. ^od,. pn™» no ,.1 .p.~».o"
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mesma denominação.
Aitleo 2°. Fica vedada a substituição dc denominação de
vias, logradouros c próprios púbUcos municipais, salvo aquelas constituídas
numeréüs ou letras.
Artigo 3°. FoSta U*i entrará em vigor im data de sim
publicação, revogadas as disposiçOcs cm eontrário. especialmente as U,s Municip. .
3.190/lW t: ^.025/20tKi.
Ciarça, 27 dc ;ig<isU> dc 2008.
' /
Pedro Henrique Scartczini
PRESlDEKTfc:
Registrado e Publicado na Secretaria da çW» Municipai,dc Garça, na data supra.
.cr 'i-^r
N Ahtonio Augítsto A. Castro -
• - DlREtOR (lERAL
Ria» Biírio do Rio Branco, 127/11! t-íulTO- CfcP 3 7100-000 ■
TeWone/fJBC (H) >»?l-0950 / (H) >471 1308 Ofl: 49 887 SJ^/OUOUU
dlc: wwv» cfngorca.sp yov.w t-íitaü: fj.urvuBiíí^nijjiírcd-âíí.yRJií.üi
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
trâmite legislativo
N" da Propositura;
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: cJUl
Data do Protocolo:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à iniciativa: ( ) Poder Executivo (^^^or
(^Não
Turnos de Votação
Interno da Casa.
..:ÍI de acordo com
-
do Regimento
Quorum de Votação:
rTS; Q—<do,. - d deMr. .. ,31 - d, .»dio co„ .rtgo ,S6, i.d,» _ d„ Rd.m.d.o
Interno.
Comissão
'Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais _ __
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer
:X :
Relator
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
AntftnioTranco dos Santos
"Bacana'
Vereador
Garça, 0^72018
/hnp _
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Barão do Rio Branco, 1^1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site- www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
J1
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
.'xi n9 considerado Objeto
de Deliberação na L - Sessão Ordinária, realizada emQS de
^e 2018.
Secreta ria, Qn / Q-^2018.
= Antonio Marcosperelra =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Ofi/0(2j201S.
= Pedro-Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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este importante evento no combate comemorativas do Município, mais
Lei ora apresentado. Vemadores para aprovação do Projeto de
Atenciosamente,
FÁBiO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N" 05/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICfPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
^Câmara Municipal apmvou e^ete ín^na e pSga a ^e^S.elèf° ™ ^
critérios estabelecidos na pr^ntrLl^'"'""^" P"bicos municipais obedecerá aos
Municipal, contem obrigatoria^íÍenTe" ' denominação de bens públicos, a ser iniciado pelo Prefeito
I - justificativa dos principais serviços ou atividades desenvolvidas pelo homenageado, em se tratando de nome de pessoa;
denom°n?rf p caracterisüoas do bem público que se pretende
lil - certidão em que conste não haver via, logradouro ou próprio municipal com a mesma denominação;
cujo nome adveio de pessoa^^eTssidiu To munic^tdTGar;'.'""""'''"
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n® 4.249/2008.
Câmara Municipal de Garça, 26 de janeiro de 2018.
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP. 26 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018 1 j
do Prefeito M..nírin«i o dos Projetos que almejem denominar bens públicos, a ser iniciado íom~p''^p';;rl:id;LÍ ® procedimentos de atnLçâo i eltem^ó de
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apresentado. ™'"®' Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
Atenciosamente,
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." 01/2018
CONSOLIDA AS HONRARIAS E TiTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
saber cahesr que a r»- Gamara aa Municipal . • aprovou e ele da sanciona Câmara Munidpal e promulga de o Garça, seguinte Estado decreto de legislativo: São Paulo, no uso de suas atribuições fe?
contendes no âmbito do PodtTuJisM^"®"®'" ® """"«'Pi"
Garoense-, cuja concessão o^^dfcfràs sTgl"d?sS
publica nõhífeínM ou Tn a população garcense. ® pessoa mas que, que durante não tenha o tempo nascido em que neste residiu município; na cidade, tenha prestado relevantes reievanies serviços serviços à a causa causa
seT>?^'^7un5ote GarS Administração Estadual ou FedemI que tenha prestado reconhecidos
da Casa, através de Projeto dJíjSSo^í^Mv^®'^ *" P®'" PlPPá™
Smara."""'"'"' ''® «"'ecedênda, obedecida a disponibiSe^dlTRãnário''! os^preíeHra
Câmara Municipal, o nome doL^WetSS a hlm^n^^r^.'"""'*'
que lennam thcrestado prestado relevaiííí relevantes !1£5™ serviços a • causa publica Benemérito- ou a população, será conferido dentro ou aos fora cidadãos do âmbito naturais da comuna. do município de Garça
previstas no artigo antecedente'!^®'^"' P"® «""ber, as normas
de Garça, que --onheddam^e^tenham etetãdo~^^ "P "-""'P-PiP
deste Decreto LegislaUvo. ^ P®™ «""««ssão desta honraria serão as mesmas previstas no art. 2»
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 005/2018. PARECER N® 008/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 005/2018.
O projeto, de autoria do vereador José Luiz Marques, que dispõe sobre a
denominação de vias, logradouros e próprios públicos do município e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalídade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalídade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wagner iTuizíSrêira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalídade do Projeto.
É o parecer.
S. dasX^omissões, 07 de fevereiro de 2018.
Tabetti
' Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
rs
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 05/2018 - PARECER N° 02/2018
Relatório
.. r. Projeto de Lei n° 05/2018, de autoria do vereador José Luiz Marques resoeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão
municípioedáou.r^dtc.Ís."''" ^
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito apresento meu voto contrário, uma vez que a presente Pronositura
de cnar í transtornos T " aos moradores toda vez públicos que uma e via vias sofrer que marcam alteração a história de nomenclatura de nosso Municípfo além
Ressalto ainda que, mas tradicionais de nosso Município, como a Rua Minas Gerais além
praças ^piamente conhecidas pela nossa comunidade, como por exemplo a Praça Tancredo Neves
poderão sofrer alterações de nomenclaturas. uw laucreao iveves,
05/2018 propositura, apresento voto contrário ao Projeto de Lei n"
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissõí feverem>-de 2018.
Antônio Fr
a Comis
tos "Bacana'
Conclusão
Como bem destacou o relator na apreciação do Projeto, eventuais alterações ooderãn
carretar senos prpuizos a históna de nosso Município, à memória de pessoas e famílias que ajudaram a
mostra-se o Proietcrbieiudiciàl ao mteresse histonco de nossa consolidadas^pelo comunidade. tempo^Lun' ein^o
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IC(g
REQUERIMENTO
análise da matéria.
Solicito, a retirada do Projeto de Lei n° 05/2018, para melhor
S. Sessões, 08 de fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e dezoito, foi aprovado na 2" Sessão Ordinária de 2018, a
retirada do Projeto de Lei n° 05/2018.
É o que cumpre à certificar.
Avv^
ANTONTO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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