materia nº 6/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0(fe
Ofício n° 021/2018
Garça, 26 de janeiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 002/2018
Senhor Presidente,
Lei I ■ n oAm/omo 002/2018, at^raves ' do qual solicitamos para autorização apreciação legislativa e deliberação para dessa abertura Casa, de o um incluso crédito Projeto especial de
no montante de R$ de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para pavimentação e recapeamento de
Vias Publicas. ^
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista a inexistência de dotação para
cumprir com as despesas oriundas do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento com
I avimentaçao e Recapeamento de Vias Públicas, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563 que alterou
Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito
de 2000 ^ vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado, bem como oue a sua tramitação se dê em r^aimp de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÃO CAiyáOS D(pS S;
Prefeito Munic
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
orA
PROJETO DE LEI N"
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES
DE REAIS), PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRÜTURA URBANA E AO SANEAMENTO (PAVIMENTAÇÃ^ E
RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS). irA víiviíli-n i a^AU E
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
^ Art. V O Anexo I!I da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão: ^ vi^uiai
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Código da Função
Suh-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Projeto
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código do Projeto
Gestão de Projetos e Obras
m 02.14.02
Urbanismo
N". 15
Infraestrutura Urbana
N". 451
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
N". 0005.1
Operação de Crédito FINISA
Recapeamento de Vias Públicas
- Pavimentação e
N". 1014
Meta Física
100
2018
50
2019
50
Ações
Unidade de Medida
2020
000
2021
000
Percentual
Meta PPA
Custo Financeiro Total
100
2018
1.500.000,00
2019
Custo Financeiro por Exercício
1.500.000,00
2020
0,00
2021
0,00
Meta PPA
3.000.000,00 Justificativa das modificações: Inexistência de dotação orçamentária para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o FINISA - Financiamento à
infraestrutura e Saneamento com Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas."
, u I ^ "Municipal n'' 5.163, de 19 de outubro de 2017 aue
Lctir " P- ---o de 2018, passa a vigorar com a se^i'"
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
pí£
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N° 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N°. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Pavimentação e Recapeamenío de Vias Prihlirns
Código da Atividade N". 1014
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ S.000.000,00
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de
recursos, através do financiamento (FINISA) a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
_ P'ca o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 26 de janei/o 2018.
JOÃO CARLOS DíDS SANTOS
PreÇéito Munlfcip^í^^\
CÂMARA municipal DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura;
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: rix.
Data do Protocolo:
Data da Sessão:
Rcime de Urgência? C)0 Sim. ~ Data Limite da Tramitação. ( )Não
Quanto à Iniciativa:)/) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: \ Wc^ de acordo com OAgõ
Interno da Casa.
do Regimento
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do (Jj Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, mciso^
M MarnSficada (dots terços - 9 dentre os 13) - de acordo com arttgo 186, inciso _ do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer
Vereador
Garça, QS/Q5/ /2018
Antonio MarcoJ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Sitei www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
<05(g.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n5 . considerado Objeto
de Deliberação na \ ^ Sessão Ordinária, realizada em C6" de
^LíMíÃ^de 2018.
Secretaria, CS" /TQJIOIS.
- Antonio Marcqs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / /2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
incluso Projeto de Lei.
municipais (art. 16, XII).
São estas, Senhor Presidente e nobres vereadores, as razões que nos levaram a propositura do
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N® CM 006/201B
URBANA E AO SANEAMENTO (PAV.MENTAçlo E RECAPEAMENTO DE vl« 'NI^RAESTRUTURA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Pluríanual do Município (PPATp3raos''errci"ósde1o""a202l"patsaa4'o?arS^^
•'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N° 02.14.02
Função Urbanismo
Cod/go da hunçào N°. 15
Sub'Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função A/®. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Projeto Operação de Crédito FINISA - Pavimentação e
Recapeamento de Vias Púhima.t Código do Projeto N". 1014
Meta Física
100
Ações
Unidade de Medida
, Percentual
50 1 50
2020 1 2021 I Meta PPA
000 1 õõõ 1 TÕÕ
Custo Financeiro Total
20f8 2019
Custo Financeiro por Exercício
í 2020 1 2021 \ M.., oD^ 1
1.500.000.00
Justificativa das
oriundas do financ
com Pavimentacã
I.MOüü.Ou 1 u,uu 1 U.üU 1 3.000.000.00
o/çamentóna para cumprir com as despesas /amento a serfírmado com o FINiSA - Financiamento à infraestrutura e Saneamento
3 e Recapeamento de Vias Públicas" ^anaamenio
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
-e estabeleceu as
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ".
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N". 02.14.02 —
Função Urbanismo
Código da Função 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N°. 451 —
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0005.1 —
Ações
Atividade
^fjeruçau ae i^reaito NNfSA - Pavimentação e Rec
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercício
apeamento de Vias Públicas
N". 1014
Percentual
RS 3.000.000,00
3.000.000,00 (três milhões ^^édito especial no montante de R$
ser firmado com a Caixa Econômica F^aL ' de recursos, através do financiamento (FINISA) a
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de janeiro 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n® 021/2018
Garça, 26 de janeiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 002/2018
Senhor Presidente,
através do quai soiicitamos L^t^zL^^TiegisSa^^S^Slm^d^ ° incluso Projeto de Lei n» 002/2018, {três miihões de reais), para pavimenteção e recapeam^nto de WafpúSicas ™ 3.000.000,00
despesas oriundas do FINiSA -'Rna?c'iamento à"1nfrSl'm'turTe°S^a^prmon dotação para cumprir com as
Públicas, nos termos da Resolução BACEN no 4 Rfin ou w San^mento com Pavimentação e Recapeamento de Vias contratação de operações de crSL observada ale^ ® 2.827/01 do CMN, destinados à
04 de maio de 2000. 9 5 9 ■ ®special as disposições da Lei Complementar n" 101, de
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia D6/02/2018
ora apresentado, bem Vereadores para apmvação do Projeto de Lei
Municipal. a.q"e a sup iramitatap sp dâ em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
PROJETO DE LEI N® CM 007/2018
M ®„*NEX0 IIA da lei N- 5.163. DE 19 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA OPERAPÍi^b rito™ '*'® "'°'"*NTE DE R$ 3.000.000,00
URBANA E AO - financiamento À INFRAESTRUTURA
"CARLOS AUGUSTO TeSaPINTO-T^^^^^^ INFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO EMPRESARIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
"ANEXOU!
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Código do Programa
Código do Projeto
Gestão de Projetos e Obras
N° 02.14.02
Urbanismo
N". 15
infraestrutura Urbana
/V®. 451
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
N". 0005.1
Operação de Crédito FINISA - Implementação
Infraestrutura Urbana no Distrito Empresarial
N°
de
. 1015
Ações
Meta Física Unidade de Medida
Percentual
Meta PPA
Custo Financeiro Totai
Custo Financeiro por Exercício
Meta PPA
1.500.000,00
3.000.000.00 Justificativa
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 006/2018. PARECER N° 015/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei if 06/2017
19 ty oe doutubro outubro de iÒTf 2017 (PPA) fppít e altera do o Anexo Prefeito IIA Municipal, da Lei n" 5.163, que altera de 19 o de Atrexo outubro 111 da de Lei 2017 n" 5.164, 11 nntde
operaçtoÍecrldftrno^lNÍ^^^^^^ ^.OOO.OOO.OO (três milhões de reais) ptia "nent^tlrp ■ M Inf-strutura Urbatta e ao Saneatnento (pavtmentiçL e
r.n.t Constituição, r ■ - Jusüça ^.proposta e Redaçao foi para encaminhada, análise de seus nos aspectos termos regimentais, constitucional, a legal esta e Comissão jurídico. de
vJ Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto
E o relatório.
Voto do Relator
Câmara MunicSalÍoaS"'^'
oue que o n Projeto Proiefn atende aos requisitos formais ®®P®'=tos e materíais de legalidade de legalidade e constitucionalidade, e constitucionalidade insta consignar
,„.ii a ° aspectos de competência desta Comissão a serem
Slt^bme^rapZS:-^^ P'™ 'existindo
É como voto.
Wagner Ltííz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
U ^ exposto, tendo em vista as considerações expendidas oelo relator acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto
E o parecer.
s, 07 de fevereiro de 2018.
tafa^Ér
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 038/2018
Garça, 07 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Visando instruir os Projetos de Lei n°s 002 e 003/2018,
encaminhamos cópia das Propostas de Assessoria e dos Termos e Condições
Gerais de Financiamento de Longo Prazo da Caixa Econômica Federa! referente à
implementação de infraestrutura urbana no Distrito Industrial e referente à
complementação de insfraestrutura urbana (FINISA - Setor Público) e cópia das
Leis Municipais n°s 5.192 e 5.193/2018.
Atenciosamente,
JOÃO CARl/OS DOS SACíJTOS
Prefeito Munifcip^/ \
V
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.193/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1'' Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no âmbito do Programa
l- INISA - Financiamento à Infraeslrutura e ao Saneamento, visando a complementação de Infraestrutura
urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e recapeamento de vias
públicas, nos lermos da Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o art. 9" - AB da Resolução if 2.827/01
do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação,observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, tlca a Caixa Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos recursos do
FPM (Fundo de Participação do Município), conforme a que se referem os arts. 158 e 159, 1, "b" e li, nos
termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1®,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamemo a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 6 de fe\ie|eir
JOÃO CAÍDOS DO!;
PREF^TO MUN
■
Üe 2018.
SAN^Ò^
ei^L
S-^DOV/y^ApAkEClDO SIMAS PRpdjR^DÕR GER|\L DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MAkQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPAR TAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
\M'
-47Gr.iu de si ;ilo
#C0NFIÜENCIAL 'O
PROPOSTA DE ASSESSORIA E
DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZC
FINISA - Setor Público
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRÜTURA
URBANA
11/12/2017
BAURU
\b(í
Os Termos e Condições apresentados a seguir visam demonstrar, de forma indicativa,
determinadas condições negociais para prestação de serviços financeiros na captação do recurso
destinadas à realização de operação de crédito de financiamento descrita neste instrumento.
Não se pretende, portanto, descrever aqui todos os termos e condições do
financiamento, nem sugerir a redação exata das cláusulas contratuais que contemplarão os
instrumentos contratuais para formalização da operação, os quais seguirão os padrões jsuais de
mercado, bem como as definições do Coiegiado da CAIXA.
Ademais, as condições apresentadas e aprovação da operação estarão sujeitas à
autorização das alçadas competentes da CAIXA, bem como da obtenção pelo Município de
Garça, de todas as condições autorizativas e legais necessárias.
Todas as condições aqui apresentadas estão sujeitas à prévia aprovação e
disponibilidade de recursos por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo q le nem a
CAIXA e nem o Proponente poderão ser apenados caso esta aprovação não seja obtida
TOMADOR
CNPJ
PREFEITO
ENDEREÇO E
TELEFONE
e-mail:
REPRESENTANTE
LEGAL/CARGO
ENDEREÇO E
TELEFONE
e-mall
Prefeitura Municipal de Garça
44.518.371/0001-35
João Carlos dos Santos
Rua Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP
Dlaneiamento@qarca.sp.qov.br
Ruy Zanon Netto - Secretário de Planejamento Urbano
Rua Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP - (14)340/-6612
ruyzanon@yahoo.com.br
PROJETO/AÇÃO
QUADRO DE USOS E
FONTES - QUF
LOCALIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS
LINHA DE
FINANCIAMENTO
MODALIDADE
ITENS
FINANCIÁVEIS
Informar o objetivo do projeto.
OBRAS DE COMPLEMENTAÇÂO DA INFRAESTRUTURA URBANA
NÃO SE APLICA
Município de Garça/SP
FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAME: JTO
Apoio Financeiro - Despesa de Capital
Despesas de capital, classificadas como Investimentos ou
Inversões Financeiras ou Transferências de Capital, integrantes do
PPA e/ou da LOA do Ente Público.
IkÊ
DESPESAS DE
CAPITAL
PROIBIÇÕES CAIXA
CONDIÇÕES
PRECEDENTES
PARA
CONTRATAÇÃO DA
OPERAÇÃO
Poderá hnv-^r limitações nos itens fir.anciáveis, enraiadrado? com
despesa de capital, nas seguintes situações:
• Em função de Resoluções do CMN, quando da abertura
de limites de descontingenciamento para endividamenlo
público;
• Quando exigido pela STN, em operações ..:e crédito com
garantia da União;
Em função de limites constantes na Lei Autorizativa da
operação;
Investimentos - classificam-se como Investimenios as dotações
para o planejamento e a execução de obra inclusive as
destinadas á aquisição de imóveis considerados necessános à
realização destas obras, bem como para os prog- - mas esp-iciais
de trabalho, aquisição de instalações, equipamem.os e mnierial
permanente e constituição ou aumento de capitn de emp esas,
que não seja de caráter comercia! ou financeiro, cíe acordo npm a
Lei n° 4.3?0/fi4;
inversões Financeiras - são as dotações destinadas a: (a)
aquisições de imóveis, ou de bens de capitai já e-^^ utilização: (b)
aquisição de títulos representativos do capital d-- empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação
não importe aumento de capital; (c) constituição ou aumer.to de
capital de entidades ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, Inclusive operações br.ncárias nu de
seguros, de acordo com a Lei n® 4.320/64;
Transferèticlas de Capitai - são as dotações par? investímeíilos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de ' cntraprestação
direta em t^ens ou serviços, constituindo essa'- transferencias
auxílios ou contribuições, segundo derivem direta: onte da t.ei de
orçamento ou de lei especial anterior, bem como a'- dotações para
amortização da dívida pública, conforme a Lei n" 4.320/64;
Financiar despesas correntes
Refinanciar dívida contraídas junto a outras instituições,
exceto as contraídas junto à CAIXA.
Despesas de Capitais pagas com recursos de fnianciamontos,
ou com outros recursos (sob qualquer título) que não do
Tomador.
A contratação do FINANCIAMENTO dependerá do cumprimento de
todas as condições precedentes, observado que condições
adicionais poderão ser determinadas pela CAIXA, como resiiitado
da análise da operação de crédito, tais como:
I. obter autorização do BACEN. via Correio BACEN, quanto ao
limite de endividamento global do setor público 'FiLA
CADIP), ou autorização de contratação extra-mnlte do /mgão
gestor responsável pelo enquadramento da : oeraçâo, por
habilitação ou seleção;
II.obter o enquadramento e habilitação do PROJETO/Z-ÇÂO
pela CAIXA;
II I.obter avaliação favorável nas análises de viabilidade técnica,
nela incluídas as de Engenharia e Socioamblental [caso
esteja enquadrado na modalidade Infraestrutura e/ou
CAIMA
de :idade 
:urscs;
aiçM'.las •as 
do par;r; ;r 
deíeso de 
de Risco Je e Econômico-Financeira Jurídica, Saneamei^in], 
dentre garcntia. de suficiência de a incluídas nria Crédito, 
CAIXA, da n-rrte poi outras, 
car à quanto STN da 'oçâo ' au; IV.obter 
; endividanicnic 
de fonte n junto operação da -ição ': i habi a V.obter 
finnnciament: de operação da .ção nv- at a VI.obter 
CAIXA; ia :c competen: 
; inclusive , cadastral restrição apre^ccntar VII.não 
Promotor; Agente e garantidor 
perioc) ao inerentes restrições das ' ciênci VIU.ter 
caso; o for riuando , eleitoral
tJassificndas , capital de despesos sejam finaucdáveis itens IX.os 
ou Fina-ceiras inversões ou Investimentos como 
de inc^umentos nos contempindas Capital, de Transferéncins 
IDO, ;PPA, Federaçã" da Ente do Financeiro Planejamento 
de nlaração D- a com conformidade em e, CDD) e LOA 
Capital; de Despesas das Enquadramento 
a toda ne formalização e preparação X.negociaçbo, 
o incluindo FINAMCIAMENTA- ao necessária documenir-Jo 
garantias, respectivas e FINANCIAMENTO DE CONTRATC! 
do rendições as refletirão 'vecessariamente quais os 
propostas; aqui FINANCiAMi-NTO 
requisite seguintes aos atender cove propost XI.a 
CA'XA. 'na < e FGTS o com adímplente Froponente a) 
operação ar ceie- para impedimento de ir.cnislêncla b) 
CAIXA; a com crédito de 
orçamentária; Disponibilidade 0) 
Investimento. de Plano do Análise d) 
de Inexistência de Declaração ,apresentar Xlí
Gên. Raça, de Questões Sobre Legislação 
Mc ou Sexual e Moral Assédio líscravo, Infantil, 
de política da termos nos ad;mplente XIII.estar 
re^ à vise que operação à feita exceção CAIXA, 
débito;
qualidade na CAIXA, a para capitai de perda causado ter XiV.nâo 
renegociação; de operações de Tomadca de 
recompor .'nrá de Proponente o ocorrido, tenha Cnsn ✓
a com co-tratar de impedido ficará ou causada perda a 
da partir a aim'S, (três) 03 de período pelo mínimo, no CAIXA, 
renegociação; de operação d,n liquidação 
CAIXA, a conim curso em judicial demanda ter XV.nâo 
crédito, de operações de decorrente 
onde por contrato, ao vinculada conta aberto XVI.ter 
do recursos os todos transitará obrigatoriamente 
desembolso; cada a financiamento, 
à Infração 
Trabalho o, 
Ambicr'.te;
da robrançn 
do Jarização 
que, sendo CAl/.b, pela estabelecidas serem a condições Demais 
condições tas er contrato do assinatura ato no existam, caso 
explicitadas. estar deverão 
CAIXA \iti
CONDIÇÕES FINANCEIRA j :<AIS- SEM GARANTIA DA UNJÂC
MOEDA
VALORES
PRAZOS
GARANTIA
JUROS
SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO
COMISSÃO DE
ESTRUTURAÇÃO
IMPOSTOS
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
CARÊNCIA
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
AMORTIZAÇÃO DE
PRINCIPAL
CONTRAPARTIDAS
COMERCIAIS
Reais
Valor do Fln'inc;ir mento
Valor da Conirr:ipartida (se aplicável)
Valor Total ciof. Investimentos
Prazo do Carência
Prazo de Am^rii-ação
Prazo Total
3.00^ 000,00 1
3.000.000.00 1
24s:eses j
96 meses
120 neses i
FPM
OUTRAS GARAMTIAS PODERÃO SER ADICIONADAS. CONFORME
REGRAS DA CAIXA, COMO GARANTIAS ACESSÓRIAS
CDI + 3,42 %a.e
SAC
A Comissão de Estruturação: será de 2,0 % sobre o alor lota
financiamento, cobrada conforme abaixo:
2,0 % pós-controtjçao, no momento do primeiro desembolso
do
A incidência do iOF acontece conforme legislação federa' e regras cia
CAIXA que especifica, entre outros aspecíos, as hipóteses em que a
concessão da oco ação de crédito será isenta ou so' submelcá a
incidência do trii: 'o a sua alíquota básica de O /o.
Durante o período de carência, os juros serão pagos confom e disposio em
contrato, quando serão devidas parcelas mensais de JUROS, devidas no
DIA ELEITO esini : cido em contrato.
Durante o período de amortização, os juros serão pagos corAorme disposto
em contrato, devendo ocorrer mensalmente, juntamente com as parcelas
de amortização de principal.
A manutenção do atual relacionamento comercial com a CAIXA.
Arrecadação de dibuios e taxas municipais.
OBRIGAÇÕES
GERAIS
definidas Outras 
docum' da análisf55 as após A ' 
PARA CONDIÇÕES 
V DA DESEMBOLSO 
PARCELA
c exm eficácia do condições as lie limei 
i.nento; inr: 
no os 
o: a)atender 
contrato
contraio o extrato do publtoçf.o da cópia XA ai , - blapreser 
do sccn a imprensa de oficiai veiculo em nnto, a finai de 
iC MUTUA 
c)inexistê
CAIXA,
alterar
MUTU/
segurai
PROJE
compi d) 
diretan￾ob das 
destaq
PF dos 
pút ao 
financl
de
http://v
Urb
e)apres(
Débitc
Certid
nature." cuaiquer de .airnpiemento - :
' C da critério a que, fato jualquer ;o 
econômico- Situação 3 ncalmente 
pos CAIXA, da critério a que <j, 
re a ou concedido ser a crédito t
AÇÕES;
vefina , !X,' 
do dita 111 .
dos macãü 
eivdade u Proponente pelo afixação da io •ac. 
e.......j^cio m. pr responsável executora empresa ou ntP 
de oíicc p a visível lugar em placa, de serviços, mi - 
nciador m coir' CAIXA cia participação à oéisiva ;
visível o' ug ei placa, de serviços, OU ^03/AÇÕES li￾como :A1XA da participação à alusiva destaque, d;; 
placa de uai ma conforme PROJETOS/AÇÕES, rios - ' 
endereço no disponível bras - v-estâo ção na aixa.gov.br/download/iirdex.asp, : V, 
Certidão de MUTUÁRIO, pelo o, 
Previdenciárias Contribuições a bvos 
Negat' de Efeitos com Débito de iliva 
de ;eg.C'va 
de ou :D c: 
CPD-EM: - 
ao tcionddr r previdenclária regularidade da 0 . comp: f) 
presontaçao a mediante social, previdência de ono m regim 
P; C - Previdenciária Regularidade de ibcado ' Ce do 
AIXA, c à e FGTS ao junto regularidade da va^úo g)comp 
pera: situação de regularidade de -vavéo h)comp 
'j comprovação tal quando ou, n'aP' ambir 
o declaração vigor, em esteja e '-?: i
documer' tal de validade da dinuidade 
apres
cor n sobre
cigàos cs e 
sido tenha 
MUTUÁRIO
de meio por ■ preferencialmen' apresentar, caso, o for o quar 1) 
identifiquem que dados contendo listagem a eletrônico, o arqui 
cada, fu i ser r crédito do parcela à correspondentes s b os 
^^oniO asiiun q vai o fabricante, o equipamento, 0 "un.indo discr 
CAIXA; uela solicitadas ser a venham que nínrmações outrr 
com j) 
Ope
Cen'
impe
Sistema ao consulta mediante r.áo, 
C - Público Setor o com Crédito de ; 
anota de inexistência da Brasil, io 
MUTUÁRIO; do nome em s 
de Registro ; 
Banco do 'dlP, 
cadastrais es 
de Cadastro n,, MUTUÁRIO do inscrição de slêrcia kllnex 
em trabalhadores mantido tenham que Emr'-"ondores 
Portaria pela instituído escravo, de à análogas uôes coné 
1(0^ f de 4. n° MTPS/MMIRDH minisierial Inte 
REEMBOLSO
OU
ADIANTAMENTO
CONDIÇÕES PARA O
DESEMBOLSO DE
CADA PARCELA
HIPÓTESES DE
VENCIMENTO
ANTECIPADO
legisir
conf:
I) Comi
Propc
dese^
m)Apre:
para c
n) Pags
[caso
a ser verificac- pela Ca:
.ndereco wvw.' ':itg.gov.b-
.• i; ,::-pesas de ca-iitai, no
vaior equivalente ao moi
1 documentaçr :.•> necessá:
definitivo da op .ração pelr
de todas as comissões ;
:escontada no '"desembt.
"nle
.iilo do
a Strr
o ,:iciente
I - Reembois
investimentos :
financiadas co:.
contar da data
II - Adiant-:
PINANCIAMEr
forem fornecidí
'erâ reemboi. ar ao iV'' '"'O üo
. í mANCIAMENTC e que tei \'v, ; :io pré-
, i iíúprio MUTUÁRIO a partir d' l d":;}anoa
da Carta-Consuila 'ela CAIXA
C AXA poderá adiantar
ia ' " le elas forem .ncorridas r
neme, os documen'os de comi
3.: do
.is .(uais
"lO,
a) medi?
serâc
em r
cond'
pedid
de ca
b) atenc!
dese-
.30 do MUTUÁ:^' . à CAIX/ os rocursos
:odos devendo soi observada yi Mpiéncia
^ rigoções contra;:, rs e a cot: 'c • fO das
entes para o d'.ó .mbolso: afo .se. -.içoo de
30 de recursos, discriminando : • sposaís)
•j destinarão os recursos:
:ens d, f, g, h, i, i
•' ij;,: cala":
e n das "C • ■clarões pnra
i.inefic:
lhe or
ll.inexa
de fin
llUnadi!
contr:
IV. [cons
qualc
garar
[Excii .
V.ocorr￾garai
VI.modi
deme'
proce
prévir
o cas
VII.retan-
:n su-;-,o.3nsâo dos desemh'--lsos para ^ m ' ■vos que
.3^- ddade das decir!re;ões presta contrato
"'TiCeÇ?-:
n; - -0 qualquer dor c.ji igações
•ronciamento;
. ■j.vs r.o
iv, ' - , .vvm consentimenio expresso ' C.V' "<A, de
:!re ôiius ou gravam": v.^bre os i: • ~ rdec om
• nm-me previsto no c ntrato de f - vv^mcnto, j
se nào lor o caso]
: : '.cedimento judicia! v extrajudic • nfrtf. .ns
■ ns;..jidas em favor da CAIXA;
ou Inobservância PROJE 3/AÇÕES e
oocurnentos aceitos c integrantes o respectivo
ro de contratação dessa cpcração de ódii.c. sem o
3 pvnroíso consentimento cia CAIXA; [Ex' lir. se não for
paralisação doe: obras/sem .dijrioí- e
CAi^A
pro.i￾jUSl:'
•jlpa do MUTUÁRIO, d
. , ,!a CAIXA;
de
Vlll.deix
con
jí uras/serviços/estL' ios e pr : .0 prazo
IX.con
dest
jncionalidade do jmpreer 10 objeto
X.exir.:
crité'
nos
natureza econr mico-fin.
rometa a execu'- ^o do ei
.s PROJETOS/A ÕES;
que, a
mento.
XI.a
nes:
CA!
-ia a terceiros dr obrlg?-
m prévia e e>; ressa
-lifJc;.
, ; a 0 n 3
XII.na :
qua'
tercr
COli
oração de vencimento
RATO firmado oelo M' ^
itério da CAIXA, possa
jito ora concedidc.
-do de
'0 com
•jr e/ou
XIII.con
MU!
obra
coní'
4, ei.-
form
exor
Em;
■quer tempo, de que a-
.nos ao meio an-oiente, n
áloga à condiçã'-' de tr:- •
:'ortaria lnterminir-.'erial M
.gislações posteriores, tra
jntada, explo^aç^Q da
3gais, constando ju não
d^--s do
mão de
escravo,
.■'RDH n"
tantil de
. ;-ão ou
istro de
XIV.se
SObr
alia;.
a de novos tribut s de qi
da espécie, ou a imento .
' . ;os tributos vigentn o;
lalurcza
•iCial das
XV. eve:
COnt
. causar prejuízo imagc:
e e do Sistema Financeiro i
MXA no
; nl.
Outras defini: .</•, ós a análise da o; oração
Observação;
antecipado
da CAIXA.
0 Mutuário, case seja d-
. amento de tarifa, oonforrr,
incimento
.1 vigente
Será devido pr
contratuais, pr^
contratualmente
lie 0 pagamento de tarifas e/ou ' "
bel j de tarifas da CAIXA.(quand￾ie estruturação)
ró-
■evista
TARIFAS E TAXAS
CAIXA
Tais tarifas e/oi;
restante antes c:
não prevista cor
3oL: :as: 20% na apresei ação da
ara .ntrataçâo e 50% ate a contra;
c iiissâo de estruturaç; i)
, 5C% do
Não serão cobr.
quando for cobi :
.u t...sas até a contrataçã< da opcr
áo de estruturação
crédito,
MUDANÇA
ADVERSA
RELEVANTE
Na ocorrênc
macroeconôm
regulamentaç￾que tenham e
ou dellberaçõ
udanças materiais .-dversas
político local e Interni^cional, ' •
is. na estrutura tributári . e outra
>obre as alíquotas vige. ites, qu 
jncias Reguladoras ou qualque'
ambiente
1 'islaçâo e
instâncias
r decisões
]: ração nas
condições ec
CAIXA, tcrri
financiamer:'-
.anceiras do Proponente ue pc
a contratação de qu.- squer
.".ntério
t If'
EXCLUSIVIDADE
A concordân
que a CAI)
pessoas físic
ocupem um:i
Todavia, nf
confidencial
atuação na
e a CAIXA
confidencial
s termos da presente proposlr;
serviços de qualquc: natu:
Jicas, de direito público yj priv.
de conflito de interesse, com
-1 usada pela CAIXA lualqu':
pela Proponente fore do e
dos serviços descritos a pres
ecerá ao Proponente :iüalqur
jer de seus clientes.
nodirá
^ •iitras
ia que
nente.
■ inação
sua
• posla
niação
PUBLICIDADE E
MARKETING
A CAIXA fica
meios de con
da a realizar toda e qualquer o
>, da operação objeto da presee
..lO, nos
1 osta.
Este matt.
exclusivamo
compromiss
recomendaç.
que os terni'
países onde
ilegais.
estritamente confid'. icial
destinatário, não onstitui
:ào de oferta ou comp \)missc
iciar ou encerrar qualqi.ar tran
os possam indicar) em quaisqi
arlas, solicitações ou ^ornecn
iincido
ou
ção ou
■nosmo
ios ou
sejam
AVISO LEGAL
Toda e qua
sugestão oi
Proponente,
As decisõee
Proponente,
decisões de 
natureza.
irmaçâo, inclusive sim liaçõe:^
ndaçâo feita ou pres. da pe
or por essa adequadam nte avf^
Je exclusivo critério e respo'
no que se refere, mas não s￾I onto ou à captação de recursc
ieções,
XA ao
ide do
•do, às
■uaiquer
Este instru
Proponente
utilizado CO'
lão representa com romis
ratar a operação com a CAIX
mento de crédito ou cr rantla
no do
'O sorá
CONFIDENCIALIDADE:
São "Informações Confiden
verbais e/ou escritas, bem come.
informações financeiras, operado
marketing, de engenharia ou proc
modo geral não são de conheclí^
contidos em qualquer meio físico,
ou divulgados pela CAIXA ao Prop
da operação pela CAIXA e seus Re:
Não se aplica os termos d'
Estados, do DF e Municípios, a
Transparência, Fiscalização e Co
Externo do Proponente e da CAIX/
DECLARAÇÕES:
O Proponente declara com .
CAIXA, seja por ela ou por qualqu*
ainda, as informações disponíveir
deverão ser tomadas como confiáV'*
Fica desde já certo e a
independente destas informações, c
pela precisão ou integridade de tai
ou opinião Imprecisa ou incorreta q.
VALIDADE E FORO:
A concordância com os term
dias corridos, contados da data ir~
condições ora apresentadas poder
Para todos os fins e efeito
Federal, para dirimir quaisquer div.
contrato que dela resultar, sendo fir
presença de duas testemunhas abr
s e qti : i ;;quer informar, es refr
informações (incluind todos
)inicas, iecnicas, jurídi" ^s, pia
oin coi. 1 demais infof lações
.o) e q rdsquer cópias ou reg
■ sido, I sejam, direta >u indir
seus rv.., resentantes s: o ou r
}S.
icialidade aos Tribunais de Cc
o Público Federal e istadua
Geral di União ou a utros '
-a desto Proposta que 3 infon
irte por ela indicada, n( 3 lermc
nente a partir de foni .s con£
.'e a CAIXA não reo zará c
-■), portcií rio, que a CAIX •. não S'
os ou por qualquer esti mativa,
.1$ decorrentes.
sente proposta deverá ser manií
início desta correspoi lência,
tas.
o o foro da Comarca d- cidadf
ontrovérsias com relaç^üj à pre
luas vias de Igual forma 3 teor,
das e assinadas.
operação,
v;C:''S e/ou
ais, de
que de
. 'mesmos,
f- necidos
ri; análise
U! : 'áo, dos
o c ê rio da
. ontrole
I - -;cidas a
: íd Oposta e,
= ■ c-nfláveis
• vc ificaçâo
->.c.c,ãbilizada
"'O, conclusão
dentro de 30
' ;ia qual as
i dl ia, Distrito
oposta e ao
só eleito, na
DISPOSIÇÕES GERAIS:
As condições apresentadc
financiamento por parte da CAIXA,
de risco de crédito, jurídica e ecoi
estabelecidas pelo Conselho Diretor
mínimo, venham a ressarcir os eu;
como o atendimento aos preceitos d
ermo não constituem arantia 1 são do
ser alteradas em face os resi dos nnálises
anceira das operações, bem c -s condições
a a garantir sempre as c ndiçõi .-rno que. no
acionais, de captação • de ca o-.ido, assim
ão ambiental.
10
o Proponente aceita e conco
bem com as partes firmam, no pr
assinado por seu representante \e<
operação de financiamento, objeto d'
O presente Termo pode conto
A(s) Carta(s) Consulta, com
deste Instrumento.
O presente Termo tem valida
as cc.r .;ii;õGS propostas no pres
-jine it Mandato em que o Pr
a a U/maA a atuar como Bancc
uma -a Consulta,
amenlo a operação, é/são part<
as cüo, Jos a partir da data de si
sl: imento.
:e. abaixo
'uiador da
'rjrantels)
:l\e.
De acordo, em 11/12/2017
Cargo/Função
João Carlos dos Santos
De acordo, em 08/12/2017
Assinatura do Representa' _l do Prc; onente
^ Murv Tal
Assinatura do Representa
Cargo/Função
Míriam Cristina Aíonge/G
daCA,.;A
jGrai
TESTEMUNHA 1
Assinatura
Sérgio Amadeo / Gerente
TESTEMUNHA 2
Assinatura
Guilherme Camargo Fer / RGí i osentante Caixa
11
M
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 006/2018. PARECER N° 009/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 06/2018 ioHp
O projeto de autoria do Prefeito Municipal, Altera o Anexo 111 da Lei n 5 164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo 11A da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de
crédito no FINISA - Financiamento à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento (pavimentaç
recapeamento Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente a
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
De acordo com o texto do Projeto em tela, tal alteração se faz necessária pela inexistência
de dotação orçamentária para cumprir com as despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o
PINIS A - Financiamento á Infraestrutura Urbana e Saneamento com pavimentação e recapeamento de via
públicas, a ser fmuado om a Caixa Econômica
financeiro.
Ressaltamos que, caso o rec
Assim sendo, voto favorav^
É o Parecer.
ado poderá o Município ter um déficit
Xo/clusão da Comissão
Antex5^posto, terido em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constiti|CÍonaj|idade do Projeto.
É p parecer.
/. da/domissões, 08 de fevereiro de 2018.
ío do B'asâ^te
/Mofnbrof J
Patrícia Morato Marangão
Membro
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Aí
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,0^0^2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo,^Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO / ^ para sua
ÀiMkf/XJ discussão e votação.
Câmara Municipal de./Garca.O^ 0^2018
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 14
DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo líA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Infraestrutura Uibana e ao Saneamento (pavimentação e recapeamento de vias públicas).
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 07/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
-"^outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo HA da Lei rf 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Inífaestrutura Urbana e ao Saneamento (implementação de infiaestrutura urbana no
Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Municipal n°
5161/2017, que consolida a legislação municipal referente ás datas comemorativas do município de Garça, instituindo
o Dia do Orgulho LGBTI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consolida as
honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara MunicipaMe Garçay(Í9 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcas Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ÍTEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal- Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autaizando a abertjra de crédito espedal no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para cç>eração de crédito no FINISA - Financiamento à Inftaestrutura Urbana e ao Saneamento (pavimentação e
recapeamento de vias públicas). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 07/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo 111 da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para operação de crédito no FINISA - Finandamento à Infraestrutura Urtana e ao Saneamento (implementação de
infraestrutura urbana no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS CC^ISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ÍTEM 3 - Projeto de Lei n® 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Munidpal n® 5161/2017, que consolida a
legislação munidpal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Orgulho LGBTl. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
item 4 - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consolida as honrarias e títulos hononficos
conferidos pela Câmara Munidpal de Garça e dá outras providêndas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N<> 369/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmare Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1® A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça compreende:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018
c^^(8
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
(k Íjü Cj(c Í20IÍ
artigo 188, do Regimentç interno, foi submetido á .ÜAuüfV
Sessão ^A/ii f^^yXhA/t^ íA
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
, realizada em
, conforme dispõe o
. VOTAÇÃO NOMtNAL na
h,\><AJUÃ/& de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reglnaido Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
CxJ (
(>^ (
(X) (
(X) (
(X) (
(>) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(» (
ix (
() ()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÀO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )( ) ( )
(X) APROVADO POR:
(X,) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
(V) MaiorikAbsoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto fJe
/201^ foi aprovado por\\r{\Ú/u.ry^ (mXíU^ de votos na o2^ Sessão
realizada em /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, \*^/Q9-/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 1^/Q'^2018.
= Antonio Marcos|Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça 2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 007/2018
PROJETO DE LEI N" 006/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N'' 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO HA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 3.000.000,00 (TRÊS
MILHÕES DE REAIS), PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA - FINANCIAMENTO
À INFRAESTRUTURA URBANA E AO SANEAMENTO (PAVIMENTAÇÃO E
RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS).
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo ÍIÍ da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Suh-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N". 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0005.1
Projeto Operação de Crédito FINISA - Pavimentação e
Recapeamento de Vias Públicas
Código do Projeto N". I0I4
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
50 50 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação orçamentária para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o FINISA - Financiamento à
Infraesíruíura e Saneamento com Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas."
Art. 2" O anexo 11A da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo —Anexo IIA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Suh-Função Infraestnitura Urbana
Código da Sub-Função N". 431
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa m 0005.1
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas
Código da Atividade N". 1014
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 3.000.000,00
Art. 3" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uin crédito
especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com
transferência de recursos, através do financiamento (FINISA) a ser frnnado com a Caixa Econômica
Federal,
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Ga ;iro á&^O 18.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Ç
fo Sant
side
ecre
Antonio Fr
iifcipãr de Garça, na dara supra.
Antonia Marcps Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0032/2018
Garça, 15 de fevereiro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 2^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 14 de
fevereiro de 2018.
Autógrafo n° 007/2018 (Projeto de Lei n° CM 006/2018 - PM 02/2018); e
Autógrafo n° 008/2018 (Projeto de Lei n° CM 007/2018 - PM 03/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA^IUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(gcmgarca.sp.gov.br
3<(£,
LEIS
LEI N" 5.194/2018
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N» 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N** 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA￾HNANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA URBANA E AO SANEAMENTO (PAVIMENTAÇÃO E
RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS).
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plutianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO 111
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N®. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N^. 15
Sub'Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N®. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa A/®. 0005.1
Projeto Operação de Crédito FINISA - Pavimentação e
Recapeamento de Vias Públicas
Código do Projeto A/®. 1014
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
50 50 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação orçamentária para cumprir com as despesas
oriundas do financiamento a ser firmado com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento
com Pawmentação e Recapeamento de Vias Públicas."
Art. 2° O anexo HA da Lei Municipal n® 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade bP. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função A/®. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função A/®. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa A/®. 0005.1
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 828 - Dia 16/02/2018
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas
Código da Atividade A/". 1014
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.000.000,00"
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrír um crédito especial no
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de recursos,
através do financiamento (FINISA) a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
que necessano.
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 16 de fevereiro de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.195/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA -
FINANCIAMENTO À INFRAESTRÜTURA URBANA E AO SANEAMENTO (IMPLEMENTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO EMPRESARIAL "CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO").
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Piurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 828 - Dia 16/02/2018