materia nº 7/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 022/2018
Garça, 26 de janeiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 003/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 003/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para implementação de infraestrulura
Urbana no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista a inexistência de dotação para
cumprir com as despesas oriundas do FIMISA - Financiamento à Infraestnitura e Saneamento com
Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas, nos termos da Resolução BACEN n" 4.563, que alterou
o artigo 9° - AB da Resolução n" 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS l OS Pçéfeito Mtni^arA
1/ ^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cm o>/co
PROJETO DE LEI N"íü5?36T8-
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTUIUV DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES
DE REAIS), PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA - FINANCIAMENTO A
INFRAESTRUTURA URBANA E AO SANEAMENTO (IMPLEMENTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO EMPRESARIAL "CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PINTO").
0^
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PL VRIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N°. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0005.1
Projeto Operação de Crédito FINISA - Implementação de
Infraestrutura Urbana no Distrito Empresarial
Código do Projeto N". 1015
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
50 50 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação orçamentária para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e Saneamento com Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas."
Art. V O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N". 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Implejnentação de Infraestrutura Urbana no Distrito
Empresarial
Código da Atividade N". 1015
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.000.000W
Art. 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de
recursos, através do financiamento (FINISA) a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 26 4e janeiro 2018.
DOS SíCstos
"r" ^
JOÃO C^ytLOS
Práfeito
M
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
/O <=^101-1 <20^
N" da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
O^IqXJ\H
cÁjl
Data da Sessão: os/o^^fi
Regime de Urgência? (y) Sim. - Data Limite da Tramitaçao
Quanto à Iniciativa: (/) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
ao:
{ )Não
de acordo com ^6^ do Regimento
Turnos de Votação: \
Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Re^mento Interno^
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso^X^L
f Maioria^Q^^^^ (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais _
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
V
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
O tlo^Ljsèüh \
Garça, Q^/ 0^2018
Antonio lioMaibots Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maili camara@cmgarca.sp.gov.br
(í%
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
(UiA. n5 iC>)-/aOÍ^, considerado Objeto
de Deliberação na J ^ Sessão Ordinária, realizada em OS"de
YpA^ÍAãAÀ-^de 2018.
Secretaria, QS/Oly2018.
= Antonio íioMarcos^o: Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Q^/O^/2018.
/=Pí Pedro Santos =
I Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ctô
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em reafme de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 007/2018
ALTERA O ANEXO Hi DA LEI N<* 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI N» 5.163, DE 19
DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 3.000.000,00
(TRÊS MILHÕES DE REAIS). PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA
URBANA E AO SANEAMENTO (IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO EMPRESARIAL
"CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO").
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXOU!
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade /y/®. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função l\r. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função hP. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005.1
Projeto Operação de Crédito FINISA - Implementação de
Infraestrutura Urbana no Distrito Empresarial
Código do Projeto N". 1015
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
50 50 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Justífícativa das modifícações: Inexistência de dotação orçamentária para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento com Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas."
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
0^
Art. 2" O anexo HA da Lei Municipal n** 5.163, de 19 de outubro de 2017, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade /V®. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função A/®. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N". 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0005.1
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Implementação de Infraestrutura Urbana no Distrito
Empresarial
Código da Atividade N". 1015
Afeta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Totai para o Exercício R$ 3.000.000.00"
Art. 3** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de recursos, através do financiamento (FINISA) a
ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de janeiro 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n" 022/2018
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n® 003/2018
Senhor Presidente,
Garça, 26 de janeiro de 2018.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 003/2018,
através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), para implementação de infraestiutura Urbana no Distrito Empresarial "Carios Augusto Teixeira Pinto".
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista a inexistência de dotação para cumprir com as
despesas oriundas do FINISA - Finandamento à Infraestrutura e Saneamento com Pavimentação e Recapeamento de Vias
Públicas, nos termos da Resolução BACEN n® 4.563, que alterou o artigo 9° - AB da Resolução n® 2.827/01 do CMN, destinados à
contratação de operações de crédito, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n" 101, de
04 de maio de 2000.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
ora apresentado, bem í<« Vereadores para apravação do Projeto de Lei
Municipal. ^ tramitpçao str de em regime de iirqanria nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Exmo.Sr. Prefeito Municipal
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garoa
NESTA
PROJETO DE LEI N® 01/2018
Art. 1® Fica inclu/do o inciso V ao § 6" do artigo 2® da Lei 5.161/2017;
"Art 2?(...)
§6"...
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Picam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de janeiro de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Lei que altera a Lei MuniciDal n» 5 dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de de Garça, instituindo o "Dia do Or^uiho LGBTI, no âmtóti do^Muracípi^de Gar^*^' ®0®'®n«>raHvas do município
orientação sexual escolhida. ^ fortaiecer o combate a todo e quaiquer tipo de discriminação em virtude da
pessoas que freqüentavam o bar StOTtralnnn ®"' '""I"®' ®'" '^®®"®l® ®®a®'âo, as batidas policiais que eram riS »nsíLI?tLÍnte ' '®®'"®®® ®'""®' '®®9"^ ® ®®rt® "a
no ano seguinte, em1970,cu,minou°naT^L:S"íodaTp?raSdoo^^^^^^^
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 822 - Dia 06/02/2018
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 038/2018
Garça, 07 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Visando instruir os Projetos de Lei n°s 002 e 003/2018,
encaminhamos cópia das Propostas de Assessoria e dos Termos e Condições
Gerais de Financiamento de Longo Prazo da Caixa Econômica Federal referente à
implementação de infraestrutura urbana no Distrito industrial e referente à
complementação de insfraestrutura urbana (FINISA - Setor Público) e cópia das
Leis Municipais n°s 5.192 e 5.193/2018.
Atenciosamente,
i
:ari/os
,au/
JOÃO cargos do
Pr^ito Municip^"^ SANTOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ,
Estado de São Paulo
LEI N» 5.192/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no âmbito do
Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando a implementação de
infraestrutura urbana no Distrito Industrial, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o art.
9 - AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as normas e as
condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n"' 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2® Para pagamento do principal. Juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a descontar diretamente dos
recursos do FPM (Fundo de Participação do Município), conforme a que se referem os arts. 158 e 159, 1 "b" e
11, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11, § T,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, / '■ 6 de fe^éreir
/
JOÃO CAIROS DÓ5 PREF^TO MUllllC
SANDjOVÀL ^^.A-REC^DO SIMAS PROÇÜÉADqR-CjERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
ide 2018.
{!'
-47Grau de sigilo
#CONFIUbNC!AL 10
PROPOSTA DE ASSESSORIA E
DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO
FÍNÍSA-Setor Público
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA NO DISTRITO INDUSTRIAL
11/12/2017
BAURU
Os Termos e Condições apresentados a seguir visam demonstrar, de forma indicativa,
determinadas condições negociais para prestação de serviços financeiros na captação de recurso
destinadas á realização de operação de crédito de financiamento descrita neste instrumento.
Não se pretende, portanto, descrever aqui todos os termos e condições do
financiamento, nem sugerir a redação exata das cláusulas contratuais que contemplarão os
Instrumentos contratuais para formalização da operação, os quais seguirão os padrões usuais de
mercado, bem como as definições do Coleglado da CAIXA.
Ademais, as condições apresentadas e aprovação da operação estarão sujeitas à
autorização das alçadas competentes da CAIXA, bem como da obtenção pelo Município de
Garça, de todas as condições autorizativas e legais necessárias.
Todas as condições aqui apresentadas estão sujeitas á prévia aprovação e
disponibilidade de recursos por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que nem a
CAIXA e nem o Proponente poderão ser apenados caso esta aprovação não seja obtida.
TOMADOR Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ 44.518.371/0001-35
PREFEITO João Carlos dos Santos
ENDEREÇOE
TELEFONE
Rua Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP
e-mall: Dlanelamentoí2)aa rca.SD.aov.br
REPRESENTANTE
LEGAL/CARGO
Ruy Zanon Netto - Secretário de Planejamento Urbano
ENDEREÇO E
TELEFONE
Rua Hllmar Machado de Oliveira, 102 - Garça/SP - (14)3407-6612
e-mail ruyzanon@yahoo.com.br
PROJETO/AÇÀO
Informar o objetivo do projeto.
IMPLEMENTAÇÃO DA ÍNFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO
INDUSTRIAL
QUADRO DE USOS E
FONTES - QUF NÃO SE APLICA
LOCALIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS
Município de Garça/SP
LINHA DE
FINANCIAMENTO
FINISA - FINANCIAMENTO A ÍNFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO
MODALIDADE Apoio Financeiro - Despesa de Capital
ITENS
FINANCIÁVEIS
• Despesas de capital, classificadas como investimentos ou
Inversões Financeiras ou Transferências de Capital, integrantes do
DESPESAS DE
CAPITAL
PROIBIÇÕES CAIXA
CONDIÇÕES
PRECEDENTES
PARA
CONTRATAÇÃO DA
OPERAÇÃO
PPA e/ou da LOA do Ente Público.
Poderá haver limitações nos itens financiáveis, enquadrados com
despesa de capital, nas seguintes situações:
' Em função de Resoluções do CMN, quando da abertura
de limites de descontingenciamento para endividamento
público;
• Quando exigido pela STN, em operações de crédito com
garantia da União;
Em função de limites constantes na Lei Aulorizativa da
operação;
Investimentos - classificam-se como Investimentos as dotações
para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de Imóveis considerados necessários â
realização destas obras, bem como para os programas especiais
de trabalho, aquisição de Instalações, equipamentos e material
permanente e constituição ou aumento de capital de empresas,
que não seja de caráter comercial ou financeiro, de acordo com a
Lei n'4.320/64;
Inversões Financeiras - são as dotações destinadas a: (a)
aquisições de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; (b)
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação
não importe aumento de capital; (c) constituição ou aumento de
capital de entidades ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de
seguros, de acordo com a Lei n° 4.320/64;
Transferências de Capital - são as dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestaçâo
direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências
auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para
amortização da divida pública, conforme a Lei n° 4.320/64;
Financiar despesas correntes
Refinanclar dívida contraídas junto a outras Instituições,
exceto as contraídas junto à CAIXA.
Despesas de Capitais pagas com recursos de financiamentos,
ou com outros recursos (sob qualquer título) que não do
Tomador.
A contratação do FINANCIAMENTO dependerá do cumprimento de
todas as condições precedentes, observado que condições
adicionais poderão ser determinadas pela CAIXA, como resultado
da análise da operação de crédito, tais como:
I. obter autorização do BACEN, via Correio BACEN quanto ao
endividamento global do setor público (FILA CADIP), ou autorização de contratação extra-limite do órgão
gestor responsável pelo enquadramento da operação por
habilitação ou seleção;
II.obter o enquadramento e habilitação do PROJETO/ACÃO
pela CAIXA;
III.obter avaliação favorável nas análises de viabilidade técnica,
incluídas as de Engenharia e Socloambiental [caso
jf WA I#
esteja enquadrado na modalidade infraestrutura e/ou
Saneamento], Jurídica, Econômico-Financeira e de Risco de
Crédito, nela incluídas a de suficiência de garantia, dentre
outras, por parte da CAIXA.
IV.obter autorização da STN quanto à capacidade de
endividamento ;
V.obter a habilitação da operação junto à fonte de recursos;
VI.obter a aprovação da operação de financiamento nas alçadas
competentes da CAIXA;
VII.não apresentar restrição cadastrai, inclusive por parte do
garantidor e Agente Promotor;
VIII.ter ciência das restrições inerentes ao período de defeso
eleitoral, quando for o caso;
IX.os Itens financlávels sejam despesas de capital, classificadas
como Investimentos ou Inversões Financeiras ou
Transferências de Capital, contempladas nos instrumentos de
Planejamento Financeiro do Ente da Federação (PPA, LDO,
LOA 0 QDD) e, em conformidade com a Declaração de
Enquadramento das Despesas de Capital;
X.negociação, preparação e formalização de toda a
documentação necessária ao FINANCIAMENTO, incluindo o
CONTRATO DE FINANCIAMENTO e respectivas garantias,
os quais necessariamente refletirão as condições do
FINANCIAMENTO aqui propostas;
XI.a proposta deve atender aos seguintes requisitos:
a) Proponente adimplente com o FGTS e com a CAIXA;
b) inexistência de impedimento para celebrar operação
de crédito com a CAIXA;
c) Disponibilidade orçamentária;
d) Análise do Plano de Investimento.
XII.apresentar Declaração de Inexistência de Infração à
Legislação Sobre Questões de Raça, Gênero, Trabalho
Infantil, Escravo, Assédio Moral e Sexual ou Meio Ambiente;
XIII.estar adimplente nos termos da política de cobrança da
CAIXA, exceção feita à operação que vise à regularização do
débito;
XIV.não ter causado perda de capital para a CAIXA, na qualidade
de Tomadora de operações de renegociação;
^ Caso tenha ocorrido, o Proponente deverá recompor
3 perda causada ou ficará impedido de contratar com a
CAIXA, no mínimo, pelo período de 03 (três) anos, a partir da
liquidação da operação de renegociação;
XV.não ter demanda judicial em curso contra a CAIXA
decorrente de operações de crédito;
XVI.ter aberto conta vinculada ao contrato, por onde
obrigatoriamente transitará todos os recursos do
financiamento, a cada desembolso;
Demais condições a serem estabelecidas pela CAIXA, sendo que
caso existam, no ato assinatura do contrato estas condições
deverão estar explicitadas.
CAIXA
;coNbiçõES FINANCEIRAS GEf^is -SEM Garantia DA união
MOEDA
VALORES
PRAZOS
GARANTIA
JUROS
SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO
COMISSÃO DE
ESTRUTURAÇÃO
IMPOSTOS
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
CARÊNCIA
PAGAMENTO DE
JUROS DURANTE O
PERÍODO DE
AMORTIZAÇÃO DE
PRINCIPAL
CONTRAPARTIDAS
COMERCIAIS
Reais
Valor do Financiamento
Valor da Contrapartida (se aplicável)
Valor Total dos Investimentos
Prazo de Carência
Prazo de Amortização
Prazo Total
3.000.000,00
3.000.000,00
24 meses
96 meses
120 meses
FPM
OUTRAS GARANTIAS PODERAO SER ADICIONADAS, CONFORME
REGRAS DA CAIXA, COMO GARANTIAS ACESSÓRIAS
CDI + 3,42 %a.a.
SAC
A Comissão de Estruturação: será de 2,0 % sobre o valor tolai do
financiamento, cobrada conforme abaixo:
2,0 % pós-contrataçâo, no momento do primeiro desembolso
A Incidência do lOF acontece conforme legislação federal e regras da
CAIXA que especifica, entre outros aspectos, as hipóteses em que a
concessão da operação de crédito será Isenta ou se submeterá à
Incidência do tributo a sua alíquota básica de 0%.
Durante o período de carência, os juros serão pagos conforme disposto em
contrato, quando serão devidas parcelas mensais de JUROS, devidas no
DIA ELEITO estabelecido em contrato.
Durante o período de amortização, os juros serão pagos conforme disposto
em contrato, devendo ocorrer mensalmente, juntamente com as parcelas
de amortização de principal.
A manutenção do atual relacionamento comercial com a CAIXA.
Arrecadação de tributos e taxas municipais.
OBRIGAÇÕES
GERAIS
CONDIÇÕES PARA
DESEMBOLSO DA l"*
PARCELA
Outras definidas pela CAIXA após as análises da documentaç
a)atender integralmente as condições de eficácia expressas no
contrato de financiamento:
b)apresentar à CAIXA cópia da publicação do extrato do contrato
de financiamento, em veículo oficial de imprensa da sede do
MUTUÁRIO;
c)inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a
CAIXA, e ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA venha
alterar substancialmente a situação econômico-financeira do
MUTUÁRIO e, que a critério da CAIXA, possa afetar a
segurança do crédito a ser concedido ou a realização dos
PROJETOS/AÇÕES;
d) comprovação da afixação pelo Proponente ou entidade
diretamente ou empresa executora responsável pela execução
das obras ou serviços, de placa, em lugar visível ao publico de
destaque, alusiva à participação da CAIXA como financiador
dos PROJETOS/AÇÕES ou serviços, de placa, em lugar visível
ao público de destaque, alusiva à participação da CAIXA como
financiador dos PROJETOS/AÇÕES, conforme manual de placa
de obras disponível no endereço
http://www1.caixa.gov.br/download/index.asp, na opção Gestão
Urb
e)apresentaçâo, pelo MUTUÁRIO, de Certidão Negativa de
Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias - CND ou de
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM;
f) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao
regime próprio de previdência social, mediante a apresentação
do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
g)comprovaçâo da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;
h)comprovaçâo de regularidade de situação perante os órgãos
ambientais ou, quando tal comprovação já tenha sido
apresentada e esteja em vigor, declaração do MUTUÁRIO
sobre a continuidade da validade de tal documento;
i) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de
arquivo eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem
os bens correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada,
discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como
outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
j) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP. do Banco
Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais
impeditivas em nome do MUTUÁRIO;
k)inexistência de inscrição do MUTUÁRIO no Cadastro de
Empregadores que tenham mantido trabalhadores em
condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria
Interministerial MTPS/MMIRDH n" 4. de 11/05/2016, e
€ASXM
REEMBOLSO
OU
ADIANTAMENTO
CONDIÇÕES PARA O
DESEMBOLSO DE
CADA PARCELA
HIPÓTESES DE
VENCIMENTO
ANTECIPADO
legislações posteriores, a ser verificada pela CAIXA, m r i ante
consulta na Internet, no endereço www.mte.Qov.br:
I) Comprovação das despesas de capital, no orçamerio do
Proponente, no valor equivalente ao montante a ser
desembolsado;
m)Apresentação de toda a documentação necessária e suficiente
para o enquadramento definitivo da operação pela GAIX/:
n) Pagamento, à CAIXA, de todas as comissões pré-conír tuais
[caso a comissão seja descontada no 1° desembolso]
I - Reembolso: a CAIXA poderá reembolsar ao MUTUÁRIO os
investimentos pelo presente FINANCIAMENTO e que tenham sido pré￾financiadas com recursos do próprio MUTUÁRIO a partir de 1 (um) ano a
contar da data da recepção da Carta-Consulta pela CAIXA;
II - Adiantamento: a CAIXA poderá adiantar recursr ■ do
FINANCIAMENTO, à medida que elas forem incorridas e para a quais
forem fornecidos, posteriormente, os documentos de comprovação
a) mediante solicitação do MUTUÁRIO á CAIXA, os recursos
serão disponibilizados devendo ser observada a adimpiência
em relação às obrigações contratuais e a comprovação das
condições precedentes para o desembolso: apresentação de
pedido de liberação de recursos, discriminando a(s) despesa(s)
de capital a que se destinarão os recursos;
b) atendimento aos itens d, f, g, h, i, j, k e n das "Condicõo? para
desembolso da 1° parcela":
.ineficácia da suspensão dos desembolsos para os moti\
lhe originaram;
que
II.inexatidâo ou falsidade das declarações prestadas no c :ntrato
de financiamento;
III.inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas no
contrato de financiamento;
IV.[constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de
qualquer outro ônus ou gravame sotire os bens dados em
garantia, conforme previsto no contrato de financiamento; ]
[Excluir, se não for o caso]
V.ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que o ete as
garantias constituídas em favor da CAIXA;
VI.modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e
demais documentos aceitos e integrantes do respectivo
processo de contratação dessa operação de crédito, sem o
prévio e expresso consentimento da CAIXA; [Excluir, se não for
o caso]
VII.retardamento ou paralisação das obras/serviços/estiidos e
TARIFAS E TAXAS
CAIXA
MUDANÇA
ADVERSA
RELEVANTE
projetos por dolo ou culpa do MUTUÁRIO, ou uo cr>^o de
justificativa não aceita pela CAIXA;
VIII.deixar de concluir as obras/servIços/estudos e projetos no prazo
contratual vigente;
IX.comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto
deste CONTRATO;
X.existência de fato de natureza econômico-financeira nje, a
critério da CAIXA, comprometa a execução do empreendimento,
nos termos previstos nos PROJETOS/AÇÕES;
XI.a cessão ou transferência a terceiros das obrigações or.sumidas
neste CONTRATO sem prévia e expressa autornaçâo da
CAIXA;
XII.na hipótese de declaração de vencimento antecii ado de
qualquer outro CONTRATO firmado pelo MUTUÁRIO com
terceiros e que, a critério da CAIXA, possa prejudic.nr e/ou
colocar em risco o crédito ora concedido;
XIII.conhecimento, a qualquer tempo, de que as atividades do
MUTUÁRIO geram danos ao meio ambiente, utilizam mão de
obra em situação análoga à condição de trabalho escravo,
conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n®
4, de 11/05/2016, e legislações posteriores, trabalho infantil de
forma não regulamentada, exploração da prostituição ou
exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de
Empregadores;
XIV.se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza
sobre as operações da espécie, ou aumento substancial das
alíquotas ou valores dos tributos vigentes;
XV. eventos que possam causar prejuízo à imagem da CAIXA no
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional
Outras definidas pela CAIXA após a análise da operação
Observação: Será devido pelo Mutuário, caso seja dado vencimento
antecipado ao contrato, o pagamento de tarifa, conforme tabela viqente
da CAIXA.
Será devido pelo Proponente o pagamento de tarifas e/ou taxas pi i￾contratuais, previstas na tabela de tarifas da CAIXA.(quando não provi.sta
contratualmente a comissão de estruturação)
Tais tarifas e/ou taxas serão cobradas: 20% na apresentação da proposta, 5.)% do
restante antes das análises para contratação e 50®/o até a contratação, (qua-ido
não prevista contratualmente a comissão de estruturação)
Não serão cobradas tarifas e/ou taxas até a contratação da operação de crédito,
quando for cobrada a comissão de estruturação
Na ocorrência de mudanças materiais adversas no ambiente
macroeconômico e ou político local e Internacional, na legislação e
regulamentação aplicáveis, na estrutura tributária e outras circunstâncias
que tenham efeito direto sobre as alíquotas vigentes, quaisquer decisões
ou deliberações das Agências Reguladoras ou qualquer alteração nas
EXCLUSIVIDADE
PUBLICIDADE E
MARKETING
AVISO LEGAL
condições econômico-flnanceiras do Proponente que pOR^nai. n critério
CAIXA, tornar inviável a contratação de quaisquer cijert ; es de
financiamento.
A concordância com os termos da presente proposta não impedirá
que a CAIXA preste serviços de qualquer natureza a outras
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, aicda que
ocupem uma posição de conflito de interesses com o Proponente.
Todavia, não será usada pela CAIXA qualquer informação
confidencial fornecida pela Proponente fora do escopo de sua
atuação na prestação dos serviços descritos na presente proposta
e a CAIXA não fornecerá ao Proponente qualquer informação
confidencial de quaisquer de seus clientes.
A CAIXA fica autorizada a realizar toda e qualquer divuigaç.no, nos
meios de comunicação, da operação objeto da presente proposta.
Este material é estritamente confidencial o fornecido
exclusivamente ao destinatário, não constituí oferta ou
compromisso, solicitação de oferta ou compromisso, indicação ou
recomendação para iniciar ou encerrar qualquer transação (mesmo
que os termos expostos possam indicar) em quaisquer Estados ou
países onde tais ofertas, solicitações ou fornecimentos sejam
ilegais.
Toda e qualquer informação, inclusive simulações e projeções,
sugestão ou recomendação feita ou prestada pela CAIXA ao
Proponente, deverá ser por essa adequadamente avaliada.
As decisões serão de exclusivo critério e responsabilidade do
Proponente, inclusive no que se refere, mas não se limitando, às
decisões de investimento ou à captação de recursos de qualquer
natureza.
Este Instrumento não representa compromisso firme do
Proponente em contratar a operação com a CAIXA e não será
utilizado como Instrumento de crédito ou garantia.
CAIXA
CONFIDENCIALIDADE:
Sâo "Informações Confidenciais" todas e quaisquer informações referente:-' à operação,
verbais e/ou escritas, bem como dados e informações (incluindo todos v-. sr jredos e/ou
informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, jurídicas, plar- - r- .iierciais, de
marketing, de_engenharia ou programação, bem como demais informações c ■mm - iais, que de
modo geral não sâo de conhecimento público) e quaisquer cópias ou regis >: os mesmos,
contidos em qualquer meio físico, que tenham sido, ou sejam, direta ou indíret-n?: o fornecidos
ou divulgados pela CAIXA ao Proponente ou seus Representantes sob ou em mm r da análise
da operação pela CAIXA e seus Representantes.
Não se aplica os termos de confidencialidade aos Tribunais de Con- -;s i União, dos
Estados, do DF e Municípios, ao Ministério Público Federai e Estadual ; iinistério da
Transparência. Fiscalização e Controladoria Geral da União ou a outros ò -âc cie Controle
Externo do Proponente e da CAIXA,
DECLARAÇÕES:
CAIXA, ^ Proponente declara com a assinatura desta Proposta que as informações fornecidas a seja por ela ou por qualquer outra parte por ela indicada, nos termos desta Proposta e,
ainda, as informações disponíveis publicamente a partir de fontes consideradas confiáveis
deverão ser tomadas como confiáveis,
Fica desde já certo e ajustado que a CAIXA não realizará qu^dqu-: verificação
Independente destas informações, sendo certo, portanto, que a CAIXA não ser • rea.-onsabilizada
pela precisão ou integridade de tais informações ou por qualquer estimativa, avaliacao, conclusão
ou opinião Imprecisa ou incorreta que seja delas decorrentes
VALIDADE E FORO:
A concordância com os termos da presente proposta deverá ser manife; ■ oda rientro de 30
dias corridos, contados da data indicada no início desta correspondência, a ()art!r da qual as
condições ora apresentadas poderão ser revistas.
Para todos os fins e efeitos, fica eleito o foro da Comarca da cidade a ; Bf; .sííia, Distrito
Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias com relação à prese-:e : inposta e ao
contrato que dela resultar, sendo firmada em duas vias de igual forma e teor, pai :> ui i só efeito, na
presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas,
DISPOSIÇÕES GERAIS;
As condições apresentadas neste termo não constituem garantia co concessão do
financiamento por parte da CAIXA, podendo ser alteradas em face dos resultados das análises
de risco de crédito, jurídica e econômico-financeira das operações, bem como d.os condições
estabelecidas pelo Conselho Diretor, de forma a garantir sempre as condições de retorno que no
mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado, assim
como o atendimento aos preceitos da legislação ambiental.
10
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 007/2018. PARECER 013/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 07/20] 7
19 ■ ^ae de outubro outuoro de üe iU17 CffPPA^ (PPA) f/b"" e altera o Anexo IIA Municipal, da Lei n° 5.163, que altera de 19 o de Anexo outubro III da de Lei 7ni7 n" 5.164, n nntde
autonzando a abertura de crédito especial no montante de RS 000 oon on íh-'- n ~ j •
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto
E o relatório.
Voto do Relator
Câmara MutttcSdToaS"'''
que niip o n Projeto Prni..t atende aos requ.sttos forma.s aspectos e materiais de legalidade de legalidade e constitucionalidade e constituc.^nalMar insta consignar '
isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
É como voto.
Wagner EmilF^eira
Presidente
Conclusão da Comissão
E o parecer.
S. das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.
Rafael Frabetti
Membro
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
oP&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 007/2018. PARECER N° 010/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 07/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera o Anexo 111 da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo 11A da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de
crédito no FINISA - Financiamento à Infraestrutura Urbana e ao Saneamento (implementação de
infraestrutura urbana no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto").
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
De acordo com o texto do Projeto em tela, tal alteração se faz necessária pela inexistência
de dotação orçamentária para cumprir com as despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o
FlNlSA - Financiamento à Infi^aestrutura Urbana e Saneamento com pavimentação e recapeamento de vias
públicas, a ser firmado om a Caixa Econômica Federal.
financeiro.
Assim sendo, voto favoravelmente
Ressaltamos que, caso o recuu
É o Parecer.
R(6dn
Conclusão da Eomis^o
o tias
embroJ
o Pr^eto de Lei n°. 07/2018.
nião iemJibéfàdo poderá o Município ter um déficit
Ante o^posto, tónop em vi^ta as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e consti|(icioi^lida^e do Projeto.
E 0/6arecer.
issões, 08 de fevereiro de 2018.
Patrícia Moratò) Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
naO> mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Úl X)^/2018.
= Antonio'[vlarccjs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
iijclusão na Ordem do Dia da SOjQoH , para sua
,JU/VUU^ discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ca,C^ />02./2O18.
/ = Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:caniara@cnigarca.sp.gov.br
2iâ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 14
DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS I9:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Infiaesírutura Urbana e ao Saneamento (pavimentação e r^apeamento de vias públicas).
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 07/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo 111 da Lei rf 5.164, de 19 de
»vOutubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo HA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para operação de crédito no
FINISA - Financiamento à Infiaestrutura Urbana e ao Saneamento (implementação de ínfiaestrutura urbana no
Distrito Empresaria] "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisínani - Altera a Lei Municipal rf
5161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo
o Dia do Orgulho LGBTl. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapião - Consolida as
honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal á^parça, (pde fevereiro de 2018.
/Pedro Santos
/presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio'lVlarco« Pereira
secretário LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ICAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
rUEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2018, de autoria do Prefeito Munidpal- Altera o Anexo Ilida Lei n°5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo ÍIA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito espedal no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para coração de crédito no FINISA - Finandamento á Inftaestmtura Urbana e ao Saneamento (pavhrentação e
recapeamento de vias públicas). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2- Projeto de Lei n® 07/2018, de autoria do Prefeito Munidpal- Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de ouUjbro de 2017 (LDO) - autorizando a abertjra de crédito espedal no montante de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) para operação de crédito no FINISA - Finandamento à Infraestiutura Urbana e ao Saneamento (Implementação de
infraestrutura urbana no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto"). PARECERES DAS CCMIISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ÍTEM 3 - Projeto de Lei n° 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Altera a Lei Munidpal n® 5161/2017, que consolida a
legislação munidpal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Orgulho LGBTI. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2018, de autoria da vereadora Deyse Serapão - Consolida as honrarias a títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Munidpal de Garça e dá outras providêndas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislatíva da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 369/2018
(De autoría da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução;
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1® A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça compreende:
-Diário Oficial Eletrômco de Garça - Edição 825 - Dia 09/02/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
■O.mTíi Al['m , conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
artigo 1a8, do^Regimento Interno, foi submetido á g i.r^jjcx/
(2/'^ Sessão^A^'-nrvx;-u^ , realizada em 1-^ de H
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAQ
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião CX) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X5 ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco tx) ( )
9 Rafael José Frabetti bO ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres O) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (xj ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
c¥) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) IMSUFIClÉNCIAgEVOTOS
( ) ( )
QUÓRUM DE APROV
( ) Maioria Simples.
de 2018
Secretario
bsoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
.2^
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de MA ^ n2
Q2^2018 foi aprovado por de votos nac^ ' S^são
realizada em /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garca.^ / ^'^2018.
= Antonio MarcosjPereira
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça/ y^/OA/ /'-''^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 008/2018
PROJETO DE LEI N" 007/2018
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IlA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 3.000.000,00 (TRÊS
MILHÕES DE REAIS), PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA - FINANCIAMENTO
À INFRAESTRUTURA URBANA E AO SANEAMENTO (IMPLEMENTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO EMPRESARIAL "CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PDVTO").
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art 1® O Anexo 111 da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Suh-Função In/raesírutura Urbana
Código da Sub-Função N". 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0005.1
Projeto Operação de Crédito FINISA - Implementação de
Injraesírutura Urbana no Distrito Empresarial
Código do Projeto N". 1015
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
50 50 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
L 500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação orçamentária para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o FINISA - Financiamento à
Infraesirutura e Saneamento com Pavimentação e Recapeamenío de Vias Públicas.^''
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo—Anexo IIA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Suh-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N". 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0005.1
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Implementação de Infraestrutura Urbana no Distrito
Empresarial
Código da Atividade N". 1015
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 3.000.000,00"
Art. 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com
transferência de recursos, através do financiamento (FINISA) a ser firmado com a Caixa Econômica
Federal.
Art 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Ga^ feiro de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
edro Salatos
Preáid
Antonio Frai
Muni^^ de Garça, na data supra.
l
AntonllÀ iVfarcbs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n° 0032/2018
Garça, 15 de fevereiro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 2^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 14 de
fevereiro de 2018.
Autógrafo n° 007/2018 (Projeto de Lei n° CM 006/2018 - PM 02/2018); e
Autógrafo n° 008/2018 (Projeto de Lei n" CM 007/2018 - PM 03/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA^JUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/einail:camara@cmgarca.sp.gov.br
3/^
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas
Código da Atividade N". 1014
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.000.000,00"
Art. 3" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito espedal no
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de recursos,
através do financiamento (FINISA) a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
que necessano.
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 16 de fevereiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.195/2018
ALTERA O ANEXO ill DA LEI N<* 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
NO 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA -
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA URBANA E AO SANEAMENTO (IMPLEMENTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA NO DISTRITO EMPRESARIAL "CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO").
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município (PPA), para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
-Diário Oíidal Eletrônico de Garça - Edição 823 - Dia 16/02/2018
3^®
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade AP. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função A/". 15
Sub-Função Infiaestrutura Urbana
Código da Sub-Função A/®. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento U/bano
Código do Programa N". 0005.1
Projeto Operação de Crédito FINISA - Implementação de
Infraestrutura Urbana no Distrito Empresarial
Código do Projeto N". 1015
Ações
Meta Ffs/ca Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
50 50 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
1500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação orçamentária para cumprir com as
despesas oriundas do financiamento a ser firmado com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento com Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas."
Art. 2** O anexo IIA da Lei Municipal n** 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade AP. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função A/®. 15
Sub-função infraestrutura Urbana
Código da SuthFunção lsr.451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa AP. 0005.1
Ações
Atividade
Operação de Crédito FINISA - Implementação de Infraestrutura Urbana no Distrito
Empresarial
Código da Atividade N°. 1015
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.000.000,oor
Art. 3** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de recursos,
através do financiamento (FINISA) a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 828 - Dia 16/02/2018
3í<g
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
que necessário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 16 de fevereiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
Pregão Presencial n** 003/2018 - Objetivando a aquisição de gêneros de
alimentação (pães, frios e leite) para os pacientes dos CAPS e Residências
Terapêuticas, com fornecimento parcelado pelo período de 12 meses.
Credenciamento e entrega de envelopes às 14:00 horas do dia 05/03/2018.
Edital completo no site: vwvw.garca.sp.gov.br - Informações no Depto de
Licitações pelo fone (14) 3407.6606 e pelo e-mail:
licitacoes@garca.sp.gov.br- Data: 16/02/2018.
Chamada Pública n" 001/2018
Objetivando a aquisição de gêneros alimentícios (produtos
hoilifrutigranjeiros) de Associações ou Cooperativas da Agricultura Familiar
e do Empreendedor Familiar Rural, conforme disposto na Lei Federal n°
11.947/2009 e Resolução FNDE/CD/MEC n° 026/2013. Credenciamento e
apresentação dos projetos de venda de 20/02/2018 até às 09:00 horas do
dia 23/03/2018. Edital completo no Depto. de Licitações e no site:
www.garca.sp.gov.br. - Informações pelo fone (14) 3407.6606 - Data:
16/02/2018 - João Carlos dos Santos - Prefeito Municipal.
NOTIFICAÇÃO
Ref. Pregão Presencial 001/2018
A Pregoeira designada toma público que a Administração Municipal não
deu conhecimento à impugnação apresentada pela empresa T&D Business
Pública e Privada Ltda.-ME" ao edital do Pregão Presencial 001/2018, uma
vez que a mesma foi protocolada fora do prazo estipulado no item 8.1 do
edital do referido Pregão. - Data: 16/02/2018 - Tânia Kátia G. Valverde
Castilho - Pregoeira Designada.
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 828 - Dia 16/02/2018