| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se a Prefeitura tem fiscalizado a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade em estabelecimentos comerciais da cidade. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÀO PAULO REQUERIMENTO N° 0013/2018 Considerando que durante as noites dos finais de semana é corriqueiro flagrar menores de idade ingerindo bebidas alcóolicas, princçalmente no lago artificial. Considerando que existe legislação vigente que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Requeiro à Mesa, na fi^rma regimental e consultado o Plenário, oficie-se aoExmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da munic^alidade, informe se a Prefeitura tem fiscaliiado os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas quanto a venda para menores de idade. Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018. WAGNER LUIZ FERREIRA VEREADOR Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site; www.cn^arca.sp.gov.br /emaíl: camara@cn^arca.sp.gov.br