materia nº 25/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N" 0025/2018
Considerando o disposto na Lei Federal n° 12.527/2011 e na Lei Complementar n®
131/2009;
Considerando ser uma das principais prerrogativas do vereador a fiscalização da
aplicação do dinheiro público;
Considerando que a Municçalidade dispõe para uso, mediante pagamento de
locação, de soluções informatizadas para preenchimento de prestação de contas, de forma
pormenorizada, e conseqüente disponibilização no portal da transparência;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se aoExmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, preste as seguintes
informações:
1) Entende a administração municipal que a forma como vem disponibilizando em
seu site oficial as despesas com viagens está atendendo as tegislações supra mencionadas,
oferecendo total transparência da realização destes gastos?
2) Por qual motivo não é feito o lançamento pormenorizado das despesas de viagem
em solução informatizada contratada, e sua conseqüente disponibilização no portal da
transparência, como ocorre em outros órgãos locais?
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cn^arca.sp.gov.br /email: camara@cmgarca.sp.gov.br