materia nº 17/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
INDICAÇÃO N° 0017/2018
Nos termos do art. 152 do Regimento Intemo, indico ao Exmo. Senlior
Prefeito Municipal, para que através do setor coiTq)etente da Municipalidade, denomine
uma rua, praça ou próprio público de Reynaldo Castilho Paini (Dr. Paini), juiz de direito
durante muitos anos em Garça e Marília-SP. Dr. Paini era um dos magistrados mais
antigos em atuação no Fórum Estadual de Marília. Era aposentado, mas ainda atuava
como conciliador na 5^ Vara Cível, além de advogado. Autor do livro 'Reconhecimento
de paternidade e união estável", Reynaldo Paini trata nesta obra de fonna simples mas
precisa, as possibilidades tanto do fillio, no reconhecimento da paternidade, quanto da
mulher, na união estável. Traz o exame da Lei n° 8.560/92 (reconhecimento de
paternidade) e das Leis n°s 8.971/94, 9.278/96 (união estável), diante da realidade social,
destacando a discricionalidade do tema, a femília e o futuro da comunidade. Reunindo a
experiência e o grande conhecimento dos problemas de íàmília, o autor elaborou inna
obra de grande utilidade para todos os que militam na área jurídica.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
L jpSE FRABETTI
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvN-w.cmgarca.sp.gov.br /email: camaraí^cnçarca.sp.gov.br