materia nº 34/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0034/2018
Considerando que, após inúmeras reclamações por parte dos munícipes acerca da
qualidade e valor das tarifes cobradas pelos serviços funerários na cidade, este Vereador procedeu
a diligências junto à Prefeitura Municiai de Garça, a fen verificar a forma de execução dos
referidos serviços públicos;
Considerando que, após analisar a documentação apresentada, verificou-se que o
município de Garça, por meio da Concorrência Pública n° 004/99 (d j.), procedeu à concessão dos
serviços fimerários, nos termos da Lei Municipal n° 3.330/99;
Considerando que o Edital da referida concorrência pública, em seu item 4.9.2,
previu que "serão consideradas vencedoras as duas propostas que apresentarem os menores valores
das tarifes, sendo que a segunda colocada deverá aceitar as condições da proposta vencedora, fece
que as propostas serão adjudicadas com os mesmos valores das tarifes";
Considerando que o art. 2°, inciso n, da Lei n° 8.987/95, ao definir o instituto da
concessão de serviços públicos, apenas possibilitou que o poder concedente a outorgasse a uma
única pessoa jurídica ou consórcio de enpresas;
Considerando, ainda, que a Lei n° 8.987/95, em seu art. 15, fixou como critério de
julgamento das propostas o menor valor da tarife do serviço público a ser prestado, nada dispondo
acerca da obrigatoriedade da segunda cofocada "aceitar as condições da proposta vencedora";
Considerando que, em desrespeito ao disposto na referida lei federal, o art. 8° da
Lei Municipal n° 3.330/99 previu que a concessão dos serviços fimerários "será outorgada até o
máximo de 02 (duas) empresas particulares, sendo que, em caso de empate no procedimento
licitatório, as empresas que já vêm operando no Municçio terão preferência à concessão,
observados os preceitos legais";
Considerando que se sagraram vencedoras da concorrência pública as empresas
ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA BOM PASTOR DE MARILIA LTDA, inscrita no CNPJ n°
52.973.054/0001-37, e FUNERÁRIA SANTA CRUZ DE GARÇA LTDA-ME, inscrita no CNPJ
n° 48.297.329/0001-92, sem que as mesmas figurassem como empresas consorciadas;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
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Considerando que, mesmo não estando as empresas vencedoras consorctadas entre
si, procedeu-se à concessão de idênticos serviços a ambas, confonne podemos observar dos
Contratos n® 096/99 e n® 097/99 (dj.);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Representante do Ministério Público, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
para que, julgando-se necessário, apurem eventuais irregularidades na concessão dos serviços
públicos íúnerários no município de Garça. Seguem anexas ao expediente as cópias respectivas.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
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