materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Cj-(2
Estado de São Paulo
Ofício 030/2018
Garça, 05 de fevereiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 004/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 004/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de
Colaboração com Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty
Coítee Association, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede na Rua Ribeirão da Garça n° 33, nesta cidade de cidade de Garça, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ
sob if 11.274.740/0001-32, objetivando a realização de estudo intitulado "Estruturação da Indicação
Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, da Região de Garça para o Produto Café", visando a
viabilizar o registro de Indicação Geográfica do Café da região da Alta Paulista do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - INPI, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n'' 13.019/2014 e alterações. Lei
Federal n 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n" 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexigibilidade do
Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, em razão da
manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do Termo de Referência (Plano de Trabalho) e da inexistência de pluralidade de ofertante,
tendo em vista os objetivos da Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty Coffee Association, conforme seu Estatuto, que ora segue em anexo.
Desta forma, por Intermédio do Termo de Colaboração supramencionado,
poderá a Municipalidade repassar o montante estimado de até R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil
e oitocentos reais), destinados à manutenção da Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de
Garça - Garça Specialty Coffee Association, conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso
estadual (R$ 296.400,00) e contrapartida (R$ 49.400,00), com dispêndio conforme consta do cronograma
físico-financeiro do Termo de Referência (Plano de Trabalho), apresentado junto ao Processo n" 441/2017 da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado no
DOE de 11 de janeiro de 2018.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamei
JOÃO CAIROS Dois SAOTOS
Prejiéito Munilcipar \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0'Y^ ^
PROJETO DE LEI N"iíe472«ft8-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA -
GARÇA SPECIALTY ÇOFFEE ASSOÇIATION, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee
Association, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede na Rua Ribeirão da Garça rf 33, nesta cidade de cidade de Garça, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ sob 11.274.740/0001-32, objetivando a realização de estudo intitulado "Estruturação da
Indicação Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, da Região de Garça para o Produto
Café", visando a viabilizar o registro de Indicação Geográfica do Café da região da Alta Paulista no
instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPl, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n°
13.019/2014 e alterações. Lei Federai n° 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n'' 101/2000 e
alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Paí*ágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do ccipuí desta Lei, será realizado por inexigibilidade do Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 Lei
Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do Termo de Referência (Plano
de Trabalho) e da inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os objetivos da Associação dos
Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association, a qual
possui as seguintes finalidades:
11.
Fomentar os meios necessários para que seus associados possam obter e desenvolver meios
buscando a produção de cafés de qualidade superior;
Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio
desenvolvimento em estreita colaboração com os órgãos do Poder Público;
III. Prestar serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização da produção rural;
IV. Defender^as atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, desenvolvendo a
cooperação entie os membros da comunidade e solidificando o espírito associativo;
VI. Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando junto aos mesmos
as respostas para as demandas e carência observadas em seu meio;
Vil. Colaborar^ com os poderes públicos na realização de levantamentos da situação
sócioeconômica e cultural, observando o equacionamento de necessidades e problemas;
VIII. Proceder ao cadastrainento das famílias residentes em sua área de atuação;
IX. Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus anseios;
X. Baseado na notoriedade da qualidade e características únicas dos cafés produzidos em nossa
região, a Associação objetiva conseguir junto aos órgãos competentes todo o apoio para que a
mesma receba o reconhecimento e seja determinada a delimitação da área geográfica em
nosso município e/ou demais municípios de sua área de abrangência quanto ao tipo de café
superior produzido, através de processo de indicação geográfica;
XI. Uma vez obtida o reconhecimento oficial da Indicação Geográfica, enviar esforços para a sua
manutenção, por meio de ações de valorização da IG pelos associados e criação de valor
através de promoção e marketing
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Estado de São Paulo
ate Ki Dí 345.800,00 onn nn . (trezentos e quarenta ^ e cinco mil e oitocentos trata esta reais), Lei está destinados estimado à manutenção no montante dade
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee
Association, conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual (R$ 296.400 00) e
contrapartida (RS 49.400,00), com dispêndio conforme consta do cronograma físico-financeiro do Termo
de Referencia (Plano de Trabalho), apresentado Junto ao Processo n° 441/2017 da Secretaria de
Desenvolvimento Economico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado no DOE
de I I de janeiro de 2018;
. , 3" O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo r
ósiS.ríS'.? p- p.». ™..d.
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante os exercícios constantes do Termo de
Keterencia (Plano de Trabalho), apresentado junto ao Processo n° 441/2017 da Secretaria de
Desenvolvimento Economico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado no
uub de 11 de janeiro de 2018;
b) Supervisionar acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
Entidade em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de
suas atividades, se for o caso;
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento das
Obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que
verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros
ate o saneamento das impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
® materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei￾d) Apresentar, niensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
inanceiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
legistros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei￾f) Assegurar ao Município através da Comissão dc Monitoramento e Avaliação as condições
d:^s^viç:s™dTs:^Le^°' ^
g) Apresentar iriensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF Certidão
Conjunta da Divida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas- h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento
e Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal￾i) '^pissentar mensalmente extrato e conciliação bancária; '
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j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus
representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles
discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição
ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma
exigência de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho
e Previdência Social do empregado substituto ou incluso.
Art. 4° A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses: ®
II.
Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
retendas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário
Art. 6 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Garça, 05 de fevereiro de 20A.
JOÃO CARI^^cis SA^OS
PREFOTO MUMpjPALy
Ata da Assembléia Geral
APCERG reaüíada em 25.03.2017.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e
dezessete, às nove, horas, nas dependências da Casa da Agricultura
de Garça, sito à Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, número
quinhentos e oitenta e três, na cidade de Garça, Estado de São
Paulo, em terceira convocação, contando com número legal de
associados que assinaram a lista de presença, foi realizada a
Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association. O
Presidente Celso Túlio Gução solicitou ao Primeiro Secretário, José
Wilson Lopes, para que procedesse a leitura do Edital de
Convocação da presente Assembléia, que tem o seguinte teor:
"ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE FÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION - EDITAL DE
CONVOCAÇÃO - Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região
de Garça - Garça Specialty Coffee Association - CNPJ 11.274.740/0001-32,
estabelecida a Rua Ribeirão da Garça, n.^ 31-A, em Garça, Estado de São
^ Paulo - CEP 17400-000, através de seu Presidente em exercício Celso Túlio
Gução, RG 7.191.845, SSP/SP e CPF 960.815.208-97, convoca todos os
seus associados para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada nas
dependências da Casa da Agricultura de Garça, sito à Rua Sgto. Wilson
Abel de Oliveira, n.® 593, no dia 25 de março de 2017, às 08h00 em
primeira convocação com 50% (cinqüenta p/cento) de seus associados, ou
em segunda convocação meia hora depois com 25% dos associados ou'em
terceira convocação às 09h00 com qualquer numero de associados
presentes, para tratar da seguinte Ordem do Dia: - I - Apresentação,
discussão e votação do Balanço Geral encerrado em 31.12.2016 e do
Parecer do Conselho Fiscal. - II - Eleição e Posse da Diretoria Executiva,
do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal para o biênio março de
2017 a março de 2019. - III - Outros assuntos, desde que não dependam
de votação.- Garça, SP., 03 de março de 2017
Celso Tuho Gução - Presidente - A seguir foi apresentado o Balanço Geral
referente ao exercício de 2016 e o Parecer do Conselho Fiscal, o qual, após
explanado^seu conteúdo e lido o parecer do Conselho Fiscal, foi colocado
em votação e aprovado por unanimidade. A seguir foi apresentada a
Chapa para a DIRETORIA EXECUTIVA que concorre a esta eleição, a saber:
Presidente: Olegárío Pinton, brasileiro, casado, cafeicultor, RG 8.394.431
SSP.SP., CPF/MF 072.902.768-68, residente à Rua XV de Novembro, 297/
em Garça - SP - Vice Presidente: Celso Túlio Gução, Brasileiro, casado,
^ ^^^6'cultor, RG 7.191.845, SSP/SP e CPF 960.815.208-97,
; K&3ISTR0 C''/iL Dfc PFSSüA jUr<!DiC,A
'-0-fviÂRCA DE SST. $A0 PâU' O
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j AiíefSÇàO ref. R&í), Iií ~5 86
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íV'.,. 0^ residente a Rua São João, 476, em Garça -SP; - 19 TesouijèiroL
Hélio Bettega Júnior, brasileiro, casado, cafeicultor, RG 5.101.ÍtG6v
O SSP.SP. e CPF/MF 790.700.008-49, residente à Rua Migu^-
Bruno Ferreira, 536, em Garça - SP.; 2.2 Tesoureiro: Vanderiei
Antônio Coeiho, brasiieiro, casado, administrador empresas/cafeicultor,
RG 5.641.016-5 SSP.SP., e CPF/MF 796.492.898-87, residente à Av.
Labieno da Costa Machado, número 514, em Garça - SP; - 1.2 Secretário
José Wiison Lopes brasileiro, casado, produtor rural, RG
3.980.772 - SSP.SP e CPF/MF 049.285.398-34, residente à Rua
José Rosário, 131, em Garça - SP.; 2.2 Secretário: Waiter de Jesus
Steinie, brasileiro, casado, CPF/MF 004.676.068-70 e RG n9 9.316.165-7
SSP.SP., residente na Fazenda Nascente, bairro Nove de Julho, em Garça -
SP. - A seguir foi apresentada a Chapa para o CONSELHO DELIBERATIVO,
a saber: João Francisco Aparecido, brasileiro, casado, cafeicultor, CPF/MF
924.500.248-91, residente à Chácara São João, Fazenda Banco da Terra,
em Garça - SP.; - Carlos Eduardo Martini da Silveira Bueno, brasileiro,
casado, diretor escolar, RG 19.621.569 SSP.SP., CPF 114.937.448-95,
residente à Rua São Carlos, 474, Bairro Lorenzeti, em Vera Cruz, SP.; Maria
Hideko Takejima, brasileira, solteira, cafeicultora, RG 3.211.544 SSP.SP., e
CPF/MF 056.781.538-20, residente à Rua Gabriela, 55, em Garça - SP.;
Francisco Barbeiro Fernandes, brasileiro, viúvo, cafeicultor, RG
11.179.457, SSP.SP. e CPF/MF 002.181.991-72, residente à Rua
Armando Sales de Oliveira, 813, em Garça - SP.; José de Almeida,
brasileiro, casado, cafeicultor, RG 10.464.978 SSP.SP., e CPF/MF
797.316.788-91, residente à Chácara Almeida, Fazenda Banco da Terra,
em Garça - SP.; SUPLENTES DO CONSELHO DELIBERATIVO: Luiz Carlos da
Silva, brasileiro, casado, cafeicultor, RG 17.380.089 SSP.SP. e CPF/MF
103.947568-00, residente Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira, n.9 12, em
Garça - SP.; Antonio Carlos Gonsaga, brasileiro, casado, comerciante
/cafeicultor, RG 17.652.952 SSP.SP., e CPF/MF 058.536.108-80, residente
no Sitio Santa Rosa, em Jafa - município de Garça - SP. CONSELHO FISCAL:
Cláudio Lopes de Souza, brasileiro, casado, cafeicultor, CPF/MF
141.390.058-58, RG 24.359.894 SSP.SP.,residente no Sitio São José, Bairro
Roça Grande, município de Garça - SP.; Wanderlei Tavares Dias,
brasileiro. Engenheiro Agrônomo, cafeicultor, casado, RG 1.460;746 -
SSP.MG., e CPF 235.155.316-91, residente à Av. Labieno da Costa
Machado, 422, em Garça - SP. - José Rosário, brasileiro, casado,
cafeicultor, RG 5.575.240-0 SSP.SP., e CPF/MF 004.785.338-70, residente
no Sitio Mariana - Estrada 9 de Julho, km 03, município de Garça - SP. -
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Grissanto José da Silva,
HEGiSTP.O CiViL DE PE.SSOA JURÍDICA
CO.VÍARCA DE (: '• - c?T. SÃO PAULO
Mictoíüfflt! fk- 3 2 Q 5
Alteração rcf, Rcg. 586
brasileiro, casado, cafeicultor, RG 20.814.641, SSP/SP, CPF/ivn:
100.681.088-93, residente no Sítio São Domingos, em Garça
SP. Marcelo Mazettl, brasileiro, casado, professor/cafeicultor, RG
15.255.948 SSP.SP., e CPF/MF 040.129.278-92, residente à Av. São João,
n.9 16, em Garça - SP. A seguir o Presidente Celso Túlio Gução e demais
componentes da administração que hoje é substituída ratificam os atos
praticados até a presente data, deu posse ao novo Presidente Olegário
Pinton e aos demais membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e
do Conselho Deliberativo para cumprir o mandato de 25/03/2017 a
24/03/2019 conclamando a todos para que possamos desempenhar com
denodo nossos compromissos hoje firmados e colocou a palavra aos
presentes, os quais apresentaram votos de uma profícua gestão à nova
Administração. Nada mais havendo a tratar, o Presidente eleito encerrou
a presente Assembléia Geral Ordinária e eu, José Wilson Lopes, 1.9
Secretário lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada! vai
assinada por quem de direito. Garça,_Es.tado-dç São Paulo, aos vinte e
cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.-.-.-,-.-.-.-.-,-.-.-.
Olegário Pinton - Presidente José vyilson Lope^'j- l.^cretário
)í)
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
jurídicas de garça -SP
Proiocolo 3{a5t^%Cert.
í J- 3^0^ RC 2.3Í.
11/05/201! rAL: 75,69
Jip^ü!si'o de lívòveis e
Anexúii ■ Con)aic-ã ot - SP
MARCELO CARRASCOSSi SASSO
.'iUOSlíílMO di- Of/C-31
i fitJjnyíRú Civil ■;£ PFS30A JUPíüiüA
i POívíaRCAOS • 33T, 3À0 PAULO
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.uiôdiUHOB V70I'.
ClAi/SUU SEXTA
00 PRA20 DE tAGtnCIA
0 proio de vr^lrni de n'ev"ie Conuaie t«rA de CJ OI￾7013 at«.t1-01-2010.
clausulatfkceira
Fi(| «herado o Fari^iif> Arimcro dá CUuwU SêVmi. bem
come i CUusuíi Oiuva do ierr»« de (onvite de Oeslk. que
PMum a viQorar com a tegume redécio
CUUSUIA SÉTIMA
OOS RECURSOS FINANCEIROS
PAKAORAFOF1UMCIAO-Pjia lorurrw eneeucio íoobie*
CD deile CONTRATO K OESTAq <w<rme alhádadc^ meu»
e cffiyerMtq Mpecfccaeos nos Ac«rpt TecrNcat L I e B. a
CONTRATANTE repettn « « COSTRATAOA. no |*aTo e Ccn^sies
conttantet detie mtlnxnento. bem como ro A/ieio TAouco
IV • Sniemi de F^garrvfnro iCronsA^imi de Detembohc). a
'iveitincd Qlebil d* Rt 17).ê7S.9/S.40
CIAUSULA onAVA
SISTEMA DE REPASSE OOS AEOJRSOS
Par* o ti/icido de 20IA. 4 CttiTIUTANTE lepatiatã i
CONTRATADA lidai de RS 1 SJ3.313.00, medite 4 Cbe￾leS^e de Q1 (laiu) pincU. de «ordo ccm o '«neto Téovce
IV > (rcneçfima dc OeserrBjúha'.
parAgraíO rnwiiRO • o m«uaMe de RS I.S33.333.M.
que onerara a iJaKi UJd7.i203.H».OOCiOA« item Despesa
33903^79 e a U.C.E. 170110, no eieropo de 2016. teia «epai»
taòD en 01 (uma) parielu, lu tejiar^te ceniumidade.
1 > 90% Jo valor {'evuig rtp *(a(A/', cotre99<denies a
RS 1.649.997.70. teiAu repa.tDtuv atram de 01 (uma) par ceta
centeenve Ane^o Iknxo fv.
3 • 10% do valor pievitio no '<4pA'. cxretpcrtdencet a
RSI63J33.30 terio iipauadPt através de 01 (umal parrefa
confcmie Amzq Tknco TV. cur» valcaet vaiiaven terão deier￾minadat em (un^So da avaliação OmetOal da eaecucão lonUa￾rua1. cooforme pievoco no Anmo II • ^no de tr^ho • Meiat
e Plarueu Orsamentãfla &lcbal.
3 'A avaitHiu da paiir variável ura realicada uimnpal￾menie (cU Umdaoe lieslua, r>cdendo ^ciar um ajwtie ftnancei»
lua mrrivi ru pariria u w refuitada no ironrtCie tAdctequente
a depiiber du pericniual de cumprirnnso djt rn>.tift. ciiifome
prrvi^iL. no A^io ll • Plar.o de Trabdiho - Mecat e ^«llia
OrtJmolku Olonal
PARAgRA/O segundo • At paicelat terão trantlendit ã
CONIRíTAOA na loola bancãria de repatte mencionada no
parjçrulo oiiavn cia cláusula sèirma lupra
CUUSUU QUARTA
Permanetem inalunadat at demait dáv&uU e lorMR^cet
nãu aictradas p«lu pietente aditamento e que não se revelem
(uni c mnno (onfficante.
E, por estarem ii.itut c (gncraiadas, astirum o presente
Tf irrK) ««ri 03 Rréü vias de igual teor e Torrna,
(São Paulo. 29-12-2017)
"nh':í.'jÁC'\(; 00
■rrsio:-.t:o
Cultura
/itv
(Mnuriií.do
rt»uio K 7ÍJV30I3
9' Icrme de Ad^camenio ao Cenuaco de Crettão 03/7013
0>tavu Teinu de Adruniento ao Cunoalo que enue ti
(rkbr^n o (>iWo de São Paula pc inici médio da Seer ciaria
dl ( wlivea, e a Attoiu lâu d* Annijnt do Conserva lórr» ile Tatur.
r|v'Sk»da urga-i^ü^ Vi tociui de (U>tur«.
Pelo pirmie rfl>iruiienta de i^n lado o Etiado de São
Paula rur iiientédiD dj ánietaria oa Cuituiu, (om sédenetla
ciieJe. na Rua Alauã, St. neslv a(n repreverseada pelo Tildai da
Kasl.t ilucavtnie Jvi.cTiir.aija (QMKATAN1L o dc outro lado
4 ASIDCUCAO ííl AMIGOS DO (ONSlRVAlOnO UE TATUI •
•«ACT. retKH iLvUrra munia r i. (T.PUW <>u /A0.71ir0u0l-2A
tendo endereço "« Cidade de l and. ru Hua Sãa Rento. a 1S, re^te
• tr niiivrnaiLj SrcLt Deeiu' Evrnutrvo e pido Quetv Acbtv»
ruiivaiini Sriav»iio L.arav.inre ilenam.raãu COTilHAlAOA,
KlSQlVf M ADI lAP o CONI HaJ O 06 CE SI iO 03/2 013. medunte
,n u» «ULT.kOave icroA^dev
ilAUSUlA PpjWIlAA
eiii aCicrade oAnuLoIe<nuoll. liano Oc TralwPu • Metat
e PlA^mu Osamrrãarii Cdebd. para * «dvsáo das meu» «
^iamcnte Be Íaru«o d< 701 b. bem remo o Aneio Tecnuo IV •
srona9*ar*ia dv De^mbote Uanttfn^te maiceradot Ot d<m«a
aneLOi tkn<9s |4 eioslodos ao mstrumema
(l-U>UIAS£GtJt;CA
Fh.1 Ateradr o 'capui* da Llã<rAila Se^U do U^mp do Cem*
tinto de C-^k .rva pr.ta « viqv * com a sequmtc 'tcrM
Comunkado
Os p«>cc>sos avaliados pelo Seior Te<nj{o da UNIDACT Oí
PPCSTRVAÇAo do PATRIMÚKIU HISTÓRICO, qoe:
1») Para CnvrnAUfni« icgtseguêneito da intCrucáo necrs￾tium ue diKumernasio complcmentii; rontoma ciientKào
lOiistanle am cada item devem ser airrvJidov em eau» padrão
do SC drai
7*1 lttão!t£NfuSde apr^^afia poderão ter se«t proittcs
eiceder^ces reiaadnt erri ru»» Protoceie. ã Rua Mauã Si. 3*
andar. São Paulo, hurano uimeiòal da tequnda a seda rv
Iwano das 9h ás 1 Thv OS [lincDj iu úceo 4çói a puMtfaClo
)U0
tOAIUNIcAOCl
ViUníO 79637
Intereuadd BRUNO CEVEfUUER ALVES
Raluente ao imonl IcKaicado na: AVChOA M&tDCNTE
WtSON. S64 ?. VIU CAWOCA • SAO PAUICWP
(onvuradaConwdevai^dâque o enevef em qontãa AlE O
PRESENTE MOMEiaa não è Cvidaado peto CONDEPHAAT. não
conua inserido em ãcea lombada ou eervotõna de bem
lombadc e não rtu em etiudo de lottamema at mterven^Aet
m r<ele reafiãadas edàe ntnus da aprovarão deste órjáa
ísdaie(a-se a ptnenie míama^g náo ctrita o lnlele^t»
do da neietudade rle «miJia aos demais cv^ãoi inunupai&
eila^i e federais
Protesto 793 S6
Inieceuado: ANOAF lUli GUEDES EVATTGEliSTA
Referente )o erwei leaSaado na. RUA MATHUDE F(R
RARI UARÇON. ESS. ENGENHO NOVO • SAO BERNAfffiO CO
CATAPO/SP
Cemanicado: CcmidrrA ido que o m^H em quevTão. A! t O
PRFSírdE bOMENIiX não i tombado pelo COIlDEPHAAT. não
u encorra intende em área lemtada eu enwolidría de bem
tficnbado e não edi em estudo de tombanenta « BiterverHõcs
a srtert rek iealii«âas estão itenc» da apreua(ão deste órgãa
Es(Laro(a'>c ijue a pretenie infcicma^ao não itenlã O interessa
do ii hetetsidade de (cnsuKa aos de<na(t órfãos muniiipaít,
etUdu^s r Ihkeait
Pnwuo 79W 7
Inietr^sado. RENATO KREIKA CA SILVA
RHeiime ao imóvel k<altrado na: RUA lOCTGRf ri 2927.
VIU CLEUENTINO. SAO HAUICUSP
CornwiiKodu. Corudvrandt) qu" u imóvel em questãa AlE O
PRESEtJTE MOUEMa náo é lomtwdo pdo CONDEPHAAI. náo
St' vrKoniia inserido cm aiea lonibada cu envoitória de bem
tombado e n|o esiã em estudo de lombarnenta as mterveixòes
a ser Ml nele rrahTudas eslão isrnijs oa aprovarão desie õigãa
EulanrJ se que a presenie inlorma^ão náo rsenta o uileretsi»
Jo da neiesiiJaJe de ((nsulia aos demais órgãos nweiKipNs.
estaOuaisc ledeiaiv
Pre(«*0 793V4
MiercStado* MANUrI ANTONlO DUS UNIOS
BeldEiiie ao imóvel lucjlivadu na RIA PRAIA 00 CEREJq
166. VIIA PAÜll ^TA » 3AO PAUl Q/SP
CamunirjJu: ConsnlHando i^Ji' o inióvei emgue>lãO.AlE O
PHESENU MOMENIO. não «' lun^Mdo pelo CONDEPHAAt. náo
se encoooa Irisendo em ãiea tombada ou envoltorlj de bem
(«mbado i não está em csiudó Oc lomban enia as mirven^ócs
a se*em rele reeicodas escâu isentus da aprovação deste òr^k
Estlar«ça»se <|ue a presenu infvmoçãgnao iteriia o irrleresta￾do da luicssidadv rnnvjtla aos d.maS nrgãos rruniiipaiv
csiadjaite <eoet<vt
Processo 79690
Inici essaBo M 4U Ru CA RI OS BE K TO TQZi
RcTermle ao imòvN le< Ji;adO ru RUA AiVORAOA, 1117.
APTD 13. ITAJRI BKU • SAO PAIJ10.V
CerrMO.iado: Cnratdcrarulo que o ánóvct «m ountãa AlE O
PfltSEUU Vduutia nÂj e toftbado peb CONülPHAAI náo
>e entemia biverioo mi ãrea (ourada oi rr>voh0ria de bem
tombado c não esiã em eAudo de combamerica as mietvcnçoes
a terem r. ilr reali radas estão isenus da aprovação deste órgia
Culareça-se que a poente infratii.ição n«s rsrnia q ntiecua-
(hr fla r.ete>s>arde de (omuica ao. d«MD óigb» mtB«ci**a».
tstaAeu» e ieoerrav
pTKe^tD 799/4
Iniei ksaoã ROSFU fATIM:.AUGU^TCUE menti
ReTmnte ao imóvci locNi/adCi na PUA «:A*ãPCVA^ TSS.
P(RU2E3-:AOPAUC>SP
(ar-KrKJdorCorK^ardâqueonsdiclembjertáaArCO ^ PREUNTE MOtbUUTQ rh « CuMudo F*b CmUEetfAAt não |
Esdareça»sc qve a presente inlpimatão não itenu d biicrma￾do da neceowdade de lariMilia Mv demais órgãos nw*i<lpdii
enaduais c feder 3ri
Processo 79990
Inleressado' OUAUTTAã QUAUfKACAO PROFISSIONAL
SIDA
R-l«rente ao íinóvci iocaiuádo na AVENDA OPEORO i
4BC. IPIRANGA - %Í0 PAU LQ/SP
Cnnwnkado. Cenuderardo que o cnòwcl em questão AfC O
PRESENTE MOMENTO rsão * ldn«oda não csU em escvdo de
tombamenla lanooMCB te rnsere em área lombada ou emi^ld￾ib de bem tonftade pele Cer^e^Tsaai: *t ^(«wençócs a serem
nde rcaStadas esUq isentas da armação deste órgid. sen
prtijre de (9mJi4 ou iprovação nos demais diglos federaiv
fSladuDt emurMcquis
Processo 79991
btpreuada PADARIA E CONP i 11ARfA CHARME Li DA
Referente *0 anevel leealuade na RUA RIO GRA/IOE. 3BI
VIU MAMANA • SAO PAULO/SP
Comunicado CelQldeta^ddqueo imoeri mquescãaATC
O PRESENTE MQMENID não t lombadft r4o está em estudo
de tombámenia lampovco s« insre rm área tombada ou
rnvoioria de bem n>rrk»dO pdo Conde(4saat. as mtcrveviçdes
a sfiem nele teab/adas estão isentas da aprovação deite
. órgão Esclarrça*se que a presente eifermição não isenta e
mt«rfnsado de consulta aos demais orfãoi muniopais. esl»
dujit e federais
Pieceuo tD03S
hieressado: WASHINGTON ROURIQ Dt AlENCAR ESTA￾CIONAMENTD
Retoiente ao enovH lecalíTado na AVENIDA BRIGADEIRO
LUIã ANTÒNia I3SI. BEU VISTA • SlO PAL7L0/SP
(emunicada Coviideiandfl que o Imóvd em questão AfE o
PRESENTE MOpIENTO não i lombada rsão está em esiudo de
tombamenia tinsMuco te msere em ãrea tombada ou «nvoltó￾ria de bem lorr^ado pHo Condephaav as mletvençón a serem
nHe reabrarias estão iterias da aprovação deile órgão, s«m
prejuitu de (LASuita eu aprovação nos ómvds órgãos federnL
estaduais r munii^pau
Pioiessu B0CS4
Inlerestado IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
RelL rente ao msóvH localizado na: RUA ULISSIS CHUZ. 177
[2?S,tatuape-sAopauid.v
Cgmuni(adi). Considerando que o imóvel cbjeio da soli»
(Ilação se inser* no perímetro de ãrea «n«oll6ila da Cata
do Sitiu Tacuapé, ürm lumüado nu âmbito du CONDEPHAAl
coMwme Resolução SC SrN*/74 • Ei oriicifl em 11/12/74
ilPHAN) que. em seu reito. não especifica dlreirl|«s para
riiiervençòes no local: assim, os pedidos de aprovação de
Iniervenção são analisados (aso a case. cm lonsonãnda
com es dispositivos dos Decretes 13.476. de 16»Q3*1979,
em seu artigo 137. com redação alterada pelo Decreto
<19137. de 07»1d-7003. baseadas nos trilétios de pieservi»
çio do destaque e visibilidade do bem tombado, nq sentido
de 'evitar prejuilo ã visibilidade ou destaque de referido
vtio eu edJicação*
Esdarecemos que a avaliação do corpo técnico seive ape
nas de subsidio para a debfaeração do CDNOEPHaaT, cabendo
•vu (efegrado acatir uu não a mamlcstaçãu lè(n>(d: niotivo pelo
qual não cabe o tornnunento de daetriks
Para obtenção da anuência da Cortdepluai 'a.-S4 necev»
sina a apresentação de proieto arcuiieióncQ. ent/e ouvos
docummitov corfcvme comta no poNd da Secretaria dr Estado
da Cuburc. no TieA refereoie a patrinó^io hittcvka
Procnso400G9
krVvirksado: ACiR CÍCEROAMENI
Rkffenie ao onuvel localiTada tr AVENIDA Sl/MAFl.
17a. PERWCS • SAO PAULO/SP
Cemurvcado CcrMüeianOO que o exAtl em qu^táoATl Q
PRESENTE MOMENTO tis e tombado, esli em ntude de
terMtvAMta tan«aur o u bnere em área tomboda eu rmcBt^
na de bem UvtJmóo pelo Condepéwal; «s lUerwnçón a serem
e-ete reabsadas estão Kerqai da aprovação deste orgãa tem
VTfJfo de coi>sUia eu apeuação nos demars óigãcs fedfr*A
estadu*s e muníiipa»
Procesu 78994
bveieuado TkAGO BERNAROÜ
R«f«reMe ao snuvei lecafuadona RUAVENCESUUHEU.
30. ÍARCNM AWERIIA • UO PWW
Ccmuiuqu^w - pesse^Hmente da msirução drwã
ter apmentade
a) R^ev^tar ilaran»mle a aria vazada do mivo òr recha
mento. que devera somar SD% dl tua area loi^
PrMesse 799S7
Interessado ASSOCIAÇAO BRAMKUU DOS COREANOS
ReVrenie ae mdvH locaMado na RUA RfBEIRO OE LIMA,
i/W. (CANTEIRO CENTRAL • ENTJtC R PRATES E R. AfONSO
PfNA>.6DM RETIRO -UO PAUiO/SP
Comvnique-se. CmsideranBo que a intervenção pruposla
ira ocicur ãrea púbfíca, para svcntegumento da instrução
deveiã sh .ipr A«n(aJo.
a) Anuénda da mLavc^pahdad» para 'adóÇáe* temporária
do fSpKO (ou teimo de cooiieiaçie).
bUevantamento cadastral dos elementos arbóreos rristen￾tn no local acompanhiado de Laudo de Mstorn lecnca «tarado
belo PEPAVE. atestando eesiatão fiiossamtine dos ecemplares
arfoárm eiistcntes nn local da Mervençic
(I Apresentar cortes ou elevaçóes do proreto preicndda
indubóe a vohjiin^ucJi "scubura |«rciriiJida.
dl Pensar rvotas grrais coristarte da planta, de lorma a
es|vc&ur a in(erver»çáo preteiiJ da:
Processo 80037
InrfiAsaao RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL
Rcic/eivie ac imóvel localitado na. RUA CINCO. IT 07. OD
08, VN'. JAROMjMPfRJAl .CAKAGtlAt ATO BA/SP
Ccniunique se. Para prosseguimtnió da Instrução dev«râ
ser aprrtMtnió.
a) CroQiis de local/Zaçio do imovtl, çom cotMdersadas
geogrãntas tjlJJ;
b) Araevnui, (ig pcofetu. a irnplaniaçào da (cnslruçlo
no fole.
c) Apresentai quadro de áreas Matando ãrea de ieriene
(reai e esaiiura). areas conttrufdav Irras veidet, tua de ocu
pação e coeBciente d** aproveitamento:
d) O profeto devctã estar na noala mdicada em planta.
ProcrsM ãiX139
Interessado RESIDENCIAL jardim MPERJAl
Relrreiue ao /rtvovH locairjgdo no; Rl<A CWCa WT. lOTE
01, QUADRA 08. ;ARnM IMPERIAL • CARoQUATATUBA/SP
Comuiique se Paia peossmjuenenio da etvouçãe dew»-
ui apresentado.
tí Ooqurs dt localização dg unóreL cem cecrderula»
gpogiakas UtM.
b| Aprft/ntar. nu {«oje.a 4 enpQnlaçãn da ccaislrução
no loie.
cj Api*>fntjr caandrc òr Arcas ou&cando área do terreno
izeal e «süitwa}. areus <ortsiiiad& arcas verdes, laaa de <kv
pavio e cocdoenie dt aprer«<tam(<ita
d} O prorto ocveti tsl9 na «sula n^cada cm Liltfilá,
Pioirsso MK-U
biitievodo KVRA PIRCGO
ReftreoK ae in^õvTl leca/izado *>4. RUA IPfi kRf.süTo 0&.
QUAOU 14, ORAU 00 PQUO • UBATUÍA/V
C»*smi^se Para prauegucnento da ánbuçao dewã
ser apnuAado
b} No Levantamento topográfica. irid<ar, nas curvas Se
nArcI. a» ai (iludes r«fei entes ao névN verdadeiro.
Preresso $0080
huressado MAJtciO BAATH
Referente ao imóvel localizado na. RüA ÇAO 8EH10, 3S7 i
3S9, CENtflQ • SiO P44/LO/SP
CeunnQUf-se: Para proucguimenio da Imbução devora
ser apresentada
•I Projeto irqu>utâruce da cnumençáe preposu. devioa￾mcnre asunado pelo prepneúrro e pek responsável lãcMa
Preceito BOOtl
Imeiestado; ANTONU PEREJRA
Referenie aoenóvfl lecalvado na; RUA BANIA. 1214,NIGK￾NOPOLTSÜOPAULOAP
Cominqüe-tc, Pari proucgiamenlo da vntMçáo deverá
ser apresentada
al Levanlpmenio loto^afice arboieo com nome vcdgar ow
(lentiAca com md^ação em pLania dos eumplares eostenles e
a viserv. no mimer íokutn* ca{ada;
bj Piofelo da edificação c om ot recues dc benif. lateral e de
fundo devidementc colados.
Cl Cour eatemamente as eddicaçóei e a ddiãncia enóe a
construção prmcfial r «dkwla.
tf) Reprevencaçio gráfica do pereneoo de area pamuavel
destinada a açarAnauvnia com memóia de calcula com
superfkie correspoideme a 3G% de lei^ da kea do ioie. Nou
as si^cvlicits scbre laje não serac conpuiadas para «leite de
áreas permeáveis:
e) Quadre de «reas «ácTiranda a laia ór ucupaçáa o coe￾fiOerrte lãe aproiiviiarnenie e e »«a de cdkuia e da «-ddrbaçãc
pmcçal.
O Cópia da escnuoa piimriiva bv oe pnmeire vamiada
cnde possam constar posi/vm rcstHçóet detemurudas pda
CaOfy
Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Comunicado
[m atenduritnio ao deposto no Artigo 5*. inrho I, do
Deario 47.94V de 1 &-0/-7003. alterado pelo Dweto SI 6M.
de I6-0S-2U07. esta Secretana de DesenvoJiimérito Econômica
Ciência. Tecnologia e InovaçSa mfoima que i-ncceiNa-se abeelo
prata até o >9-Dt'7Ql6, pa'a manifestação de iriternse em
integrar cumu orgáo pa<licr|rantp e presente Sltema de Re^Sirp
de Pieço • SRP. <ujO ulçetu é a Aqmwção e iiistalaçiu de moUb￾jnes cenloime Teimo de Referência
Cs 'nitrrtsados poderác solicitar«o-etiviijação e o teime
de Rfiermcij a:ravn de rmari fntfrroçadó ao legianin
endereços eletrorvços; rrsaniosMKi.ss^góiik mvngi f*t>d«<t.
Vigevlr m ainda poi ofitio endrieçadu ao Corée de Gabnete.
locafijado naAvcmJa fHsla t^iiácmca, $7. jaguve. ilo Piuio/
6P.CLP»3$iHN»
(ocnunicodò
Pruirsso SDECTI 03/2016
bt(er«siado SUCd
Assunto Consiitvçze tíe reçisóo dc preçó» pors ã prts￾laçgp de scrwços de tuc.Káó nwi agem e devnortigeiri de
rcrvtwrat tf.vrtiai e pqcapamrntos
Cm ilendimenió ao disposto no Aiügo V. mciso t
dc Deireie 47 946. de t6 07-7DC3. aflerado pela iW^ieio
S1.E09. de t6'(J$>7(H)7. esii Sicreiaril de DesenvoNunente
Ecencmicrx Ciéncia, Ttciiologia e Inovação, mforma que
eaconlra»>e abeiio prazu, até o d<] I9»0t-7ÇII8. pata num￾íeitação de interesse em uiieqiv como ágio painúpaote o
peeiente ástema ür Reg«sirc de rreçu • SRP, tu|>> obieto e a
r^esiaçie de serviço» de locaçk. i«xiugerr c Be^mpotagem
de rstivluias divrisav e equrpamentor conrmme lermq de
Referência
Os miéressadós póó««k sckitar • p«L'cuiaçáo e o rermo
d« l«feiê«<ia ali^vm de e-mail ervlereçade ao segurias
endCfÇóS«% oátkos. FSèoto»4Bsdeci.*-aBóv ce. mveipatfsdcct.
ks94rbi ou «Vida pur elicm endrrrçaJn ae Oietr òe Gabinete,
locaãzado na Avenka tsccãa ^it«r«a, $2. Sáu J^iAcN
CEP OSiSO-óOa
Cemunicade
AvHó de Reabertura dr UcKaçáó
horesso 460/2017
imeressadó. CEITPRO
Assunte Censuti/caó de legisbo de preços para agu-ú￾çãc eventual e lulur» de soluçãc digtil (ornpMUi pa quatro
Interairva norebeoli, projerer mdrmVdia t >i^(e de pretcçk
leblinec
A Cemi»s«e de üciuçãu lespon^vet pelo Pregão h«»encial
01//017. ivocetsó 460/7017, (omumca a todos os mierc^iãos
que a ieaf>r-(ura da seSfáu puoüca atfijJg paia oOid 16-01-
2018 ã-, Ci9hJ0. nu cndereçu Avtnida f»vvl.i PoliTrcmej 9/
* JaguAie. Eulaiecirnentos adicionais poderio ter ouiiòos paioi
teMores iT 11 3718-6606 ou 67G;. «cslt (er^tiy.
Csl/jturk Ccnv-«r.io
i»iiiiü 4.' t^orvuiin^ SQ-.CTi Ir
f*fniv».iMii*» V.i"t«'W d- DfíMiVriiv.^Mirü ^reó-isa
C nlia í«;< r»'>S.'ò > f ti'OVJC iu e W jrecip •> oe fÍíii,e - SI.
Pirji^ísLi ■•U' imj-l»:ne-imA'i >U i* .lii^ir.uàrr
araticw IG tate^i/rla .bviuriruçáu úe 9*<ge-n pacj u ivgião
Q.j Ah.s p,u,ln*,»
ftor.esiu 4-Slr1 J
aAl,,viy. PR'Ç«Í:4A iTÜ oa;e'u
C p-efcnto .tn.S-r/ («>1 ÇJÍT.O «aifétu A fransferírífia
r.-e rt<,B»o. firanseiM' irn •!. iitT.lwrKto
"SlkUNJiACAO PA ií..'KAi.A'J GÍCuRAfriA NA MOOMI
wni fjnKAçAfj >f intiit.uHNMA. *»<)»«; ui g/íc/,
(4JiA^iPR'jiHi[ti •..UC* k ,arir,.. v\jf.i'. .1 «.içqsuó Avtiar
raç.W G.^^r.ilKa fk Cj'» iLsfoq 1? J-.Ui,- T.iu st; v W
tt uri -Le<.(ur-3j'>' S.0>
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G vaki dn ur^\k oc • «V R6 idVê-».». um,
Vx 4CC.C0 iX i(v>ee»a9(Vjj-ie C.IAS^ n jn 46 uiieriás em uft ivnboda ea envoNána de bem | a) Profeto arqvieión%0 di sontiruçió çtWiMè. fi*t
tomback.eAá»(Mã(fflesudvtfeior.«AmeiMaãsvrc<eefsçâe> : que este (onk.«io pLasa e».^ siaa iMcrfirència na pougeai i 49'nw > irQWiuéáojrh do MiaM. .«a icma sw4
aserert ivrir lejb/adasesiieiséRUsda ap'evaç»dnieúi9ág umbaoa. ; |m>,i «
SÃO PAULO A IMPRENSA CviciAL DO RSTADO SA nvsnte a suienilodade dítia flociiniente
(IjarOf) ^sualizado fl irelaincnle no ponal wsw.imp-'ansaoriciá'.com.br
qjinia-leira. 11 da Janoíioda ;^0l8áD Q1:54:11
I Seção • Executivo Poder Oficial Diário 2018 de janeiro de 11 quinla-feira, (7)-41 128 Paulo. São 
Mhv SC cetiíWltMj» * UN'CO PAíLAGRAfO 
eo inrvT» pAa 
cki Pimn'». Ci>UMl4 t r 
MUkCi^Q
¥^St«CU K fWW >3 yA U* CM^-LA 
r Vau i4 ot.ynoc^ft' pr»vMb rX \rthvu 6f prc O 
«úisuTbrA u«i r* c«u <it (ij-ttaike (u-4;(a; 
?9l W R < o w r«* > n»t 
(M*01*2Q18 da OU Kiciip Olaria 
Bfvr\j acj típt<fi/s ipcnUmtfiioí Mt/e Oapòr 
efnp/tsinos Au fmfyfíi/iií, i<xif<tn3n df i'<s 
feiuvínv (Je i>Jiydv<ní (J4t nidr/itíjés. 
coíx>f'àin»s s«'ní*(iei dds t buidèdt 
Cornarei»/ aím fe^if9doi jroí com 
Paula Uo de htado do Cemarcíal Junta da PtaMantc 0 
02' 07 de 5S.B79, n. 6$ledujl Oe<reto do 9' «rt de leimo» PMH 
Jucop. da Rrgiilantrnto o ipioveu qve 2013, 
de aceica legaJ dscipfcna de menslência a CcnSiderando 
da» <ada»u<l ficha na inveiida» if* pedecio inlcvmjfáes qui>s 
emp/e» das individuais, empresiriK dos mpiKãiial leciedade» 
socieiSadcs das e linvtada respvisablidade de individuais Sâs 
(oepeiacpas.
(«i^iethioa l«<ti Conero^ Kmu cada Que CoTttideiando 
íirha da (onsiai devem Que ■i<orma<âes ii «Kvbnar para 
jUi?ada. ladasfal 
j Mxikar a ^esiam se eivnsòn tais cve <orisi0e*ando 
re^sbc, a Quides donaoenies dos aniifse 
« ástvimar de necessidade a C«>Sidffando 
««aessòn das aceiu Conecdal Jtfita desta pfKedmentos os 
cadastiari, Achas nas apostas 
usavt'
de decenenies cadaspps apontamenioi Os 1*. M190 
dtciplmados fkM adminisirauvu «dens de }udiocs« erders 
Poctana nesta dnposio pdo 
Podaiia desta âsp3si(6es as PaiagrafoOrúcaApticar^Bo 
is individuais, envesirios aos empmáfias, sodtdades ki 
ucieda» ds e tmitada respcrsabilidade de indnsduars empresas 
Eilado do Comercial lunij nesta registrados cooperativas, des 
Paulo. Sáo de 
CAPMulOI
Sft;A9l
tfCfTO? SfUS D05 í E5PICIAIS DOSAPONTAMfNtOS 
lidia na especiais apontamenroí Ccrslituem 2*. ArTigo 
legisuos. seguintes as cadatirai, 
adnmstraüva blüQiirio < judicial hioQueic • 1 admnistcativa: pendência e judicial pmd^cia • ii 
adnsníslrattva. anotação e jucicial anoiacáo • lu 
^odw caput no meoóonados regisitos Os úmca f^iagralo 
eleflos. segw^tes os íem 
aio dualqiicr de vqurvameeio o impede • bleQueio aí 
posieriQi;
pos* ato de arguramenie o imped* pede • pPidMcta bj 
s^a quer ludtdaL saia quer vdem aPontar este quando terior 
cadastral. Ticha na anotada adnsnrs&atíva. 
fv^a qualquer sem uikrma^ia mera corsMv • aM^i9 c) 
ita de arquvamente de ■i^iesbua 
bloqueio de hipóteses Con^ptuem 3*. Ait^ 
o p«a impedKm judioal ordem de decme ivdio«l • ( 
dene- da cedem a como assim ala ^qg«r de arcpavamenlo 
doH nestes qaf sendo toial. ddscdu;áq de a e lalinoa de UCio 
das rosio de (odos repeclMas as gravat^do <asok uRenos 
por 'éSSOMda e 'fabda* eipressées as com cadastrais ^has 
rtspectvamente; |uqc4l*. ordem 
decrela^io de ccmurucacie de decorre aCminisrratw - H 
de fu^irai^io cegio de oriunda rrVatudicuL hqvida^M dr 
«mpiesana, juvidade 
diS|«osicòes as «onsuanie admuiisttattvo, lQt4> btcijueio • 111 
Portana desta 6* artigo do 
pendência* de hipótese» Constituem A*. Artigo 
*j\idicui I 
a/QuivameniQ, de nulidade de ordem a) 
judicial. recuperarão de comijiicac'o bl 
seqüestra penhua • ornais patnm leslritrvas ordens c) 
Qens: de indispurubóidace arresta 
quotas, de adjudicação de ordem d) 
sooetána: diSfosicão ou quadro modiÍKa que decisão e) 
modahdade qualquer em padicipatdo ã restrclnas ordem f) 
iria; et soo 
luleU^«nm9, de comunicacio 9) 
0* quer segurança oe mandado em profenda vmlen^a b| 
de obieio tádo tenha que iaipvocedênoa. de quer procedarKi*. 
rf^lM nos ercepoenaãmrrue. recebida aMa^io de reoaw 
aPva e drscduwe soinenusQ 
a^Mstratrva. b* 
admeeivatrva; suspensão Ce vcem al 
iirequ* por lavrado at^nuaslrauvo bofecim de indcs^óo bl 
na oj regislio a pahdos doeunrfitos nos «nceal k 
i«gut'0. ao idisoensavel ir^aS'to se ausmcia 
inr^uU' pe laseado admiMivatiA UJetim de I iiiãcai,» () 
le^stro: se noceàmenio no laiha dr derivada ndade 
de decerrèno* em empresa, sa dados de aluracãc SI 
pattea das vontade a supre que (udicial ladcm 
cofidéncia por farseHamento de a^nrstrativa decisJo r) 
rvesiet Que teiido mitivídadr. pc cancelamento nom«s« de 
IkIms uas rosto de fdhas respectivas as giavar>se'lo casos. dnis 
'(#». f recurso' por 'cancelada rzpirssòes a» com ladastrais 
respeaivamenie. inafvidade*, po* ceísda 
anotação de hipóteses Coiistiiueiii S*. Airigu 
judiciai • I 
desde ececusãft a fraude por uieAcãcia de dccU^acãe a) 
deverá entia quando, penhora. c^ deie'm>natlo haja não 9je 
j'udieial. pendência ccmo dasuficada ser 
a(ãa de ajubamertio de cerrnjrticaqão b) 
tonlor. adrstida, loi erecucão de a^ão a que de certidão c) 
Cw*. Processo de Código do 828, aroge no cvHidi previsão me 
pv sociedade em partidpa^io 0e reslritnra orcem dl 
órgãos das ntegrames de cooperativa em cotas de acóes, 
ai^nKt7aln«i.
«fiprocm pell segurança, de mandado em semenqa, e) 
drncía.
pmcedêncri, pela segurwiti, de maridado em sentença, !> 
devehíbvq e/eits no apHacão (cm 
adninstratFva • 0 
ofhciç*. *ei temáe al 
irieressado, de pt*4o a trasio ei 
Cemerciaf: Junta da Henaiiq «o Ftecwse <) 
ãtenãmica Desenvehsmenso de Mmpu ao fUrursú d) 
Enenor, Comó<c)o * Indusina 
ndnrla. e drita admirvsiia^áo da óqáo» ilr «ficas «1 
de inconr^ie a ccmunicandu Muvcqsat. (slaOval. federal. 
(adestrar», dados 
parte, da esse irvtet de douenemo n 
Ja olícto por ben^ de arrdainrnio de comunrca^io gl 
de obrigarão da decorrência em Brasil, do federal Receita 
partl^ipa^óes dat ^teiacão de regisuo eventual «formai te 
socieiãnas;
Instauradoi pr*«Jimen!ui dos émbiio No uniia Pjiipalo 
deteriruitada ser podeiá *b*. e *a* alineat II, incrso do fotm.i na 
Riesrdêticia da deosáfi per aiquivamenios, nuvot a 'esln^ão a 
SIÇAUd
OOeiOOUEIOTOÍAl
. (andagf 
medida comoiui louf' 'biequeíe eipressão A 6*. A/tigo 
AnaWadr por lem e cadasuat intervenção de rsccpoenal 
sooedade da cadastro do aAeração a e AsAdgaçlo a enpedv 
de irkdjv>dual empresa ca «dviduaE, empresário do empresária, 
loeperabva. sociedade da e ãnvtada responiabilida* 
seguéitei nas total* 'blequne npiessão * Adotat>sma • I 
hipotpses:
judicial, ordem a} 
ne Vtcc-ftesidêrKia, da ^evdírvc>a. da deieriranacáo b) 
Secielarta- da ou Corrrgeuoria. da atrèu^óes das eaercJcp 
deosle mediante Presidêcioa. da desrqnaçãe per esta •tSfiaf. 
hmdamentada.
cadav fichas de emcssáo a impede letal* 'tíoquerg o • II 
trais.
arqui para apresentados documentos Os única Parágrafo 
na base ccm arotada radastraf ficha de casos nos vamento 
exam*» previamente ser deverão capvi de I incise do *b* ahnea 
cadasbal intervenção a ordenou quem por nados 
III SE^AO 
SIWPUFKAOAã CÍPT|[>dES CE EMISSAO t)A 
sodedides as pa<a simplificadas cetüdóes As 7", Ariigo 
de Individuais empresas Individuais, empresiriet empresãrliv 
pes* que UGpeiativas sooedades e limiiada responiibilidade 
de modabdades ebs ^isquer ccm cadastrais fichas suarn 
ter devefio Portaria au por previtias «spetial apcmamrnte 
seu do 'observaçóes*. campo eo rdKaçãa a com emitidas 
teei respectivo 
«io I. mciso de *li', «brsea da hqiúiese Na • Omco Paiágrafo 
wioridade pela apieoado será cntidão de pedido c i* aiUge 
total. bloqueie o determinou que 
ATIVSUiÇOi) DAS • U CAAIULO 
EMPRUARAl REG51R0 U ASSESSORIA • I U(A0 
as trvn Enqiretarial Regtsao de Assessona A I*. Aiugo 
atiAniiçòei seguestcs 
de pedidos nas drosócs preierè e eiame o leaErar • I 
que singidar. decisão de reyme ao su|enoi ai^ivanueiTte 
bloqueio de regcstm com gravadas cadastrais Achas ertvQêvam 
pervdèm oa ju^dal perecia admMsviOva bloqueio judckaL 
a^ixrsbaun: cia 
aperta* de correção a competente setor ao soTiciiar > II 
cadastral Aiha da rosto de Idha na registrado especial memo 
cato: o lor ^ande 
de regime ao sujeitos atos dos prévia análrte tealirar • III 
gravadascom (adasbars f<Kas envohvri que (elevada dedsãu 
pendén* admimstiativa bloqueio judídal, bloquHo de legillros 
processe o Insouindo adrrüni»iraiivi, pendência ou judiciai (Ia 
Vegai& dr Turma da decisão i necessános subsídios os cum 
KCNIC» ASSÍSSOflJA D« • Sí^iOlI 
as trm Singular Decisáo de Técnica Assessoria A 9*. Artigo 
altibuicóet srguinift 
aiquk de pedidas nos decisões proferir e «xame o ifèlijar • I 
envolvam que singulat, dec<sio de regime o soò alos de vamenia 
judcial anoU(ão ^ registros conienham que (adastrrat fi<has 
adrTumstritrva. ou 
via EnqMesaral. Registro de Astrisoria a enca^mnliar • II 
cujas atos as examt ee pedida com OnVibv^ão, de Geténoi 
ou jucSuiê anotagáo de registros coi^itnham ladasvais hchas 
ou bfequeie de hipótese ocorrer jtdgat guando admnstralíva. 
pendência
TRANSirOUAã E fnAIS DtiPOVW 
esta releve te are a cadaslrais aponiamenios Os 10. Artqa 
dKervaod^ cadastrai bchas rsas achrRmsvados serão Asftaria 
segue. a ccrrqieltncia de regras as •te 
Presidãr<ia, admrusoabrb: Uoqaeso e )udiual blOQueSe I' 
«tsda, podenda PrcwdêKsa, da eirrckio no Vkc^hepdrf■clA 
ne cadaSrari apontamentos nos medi^caçóes recomeadar 
Secteiaria-Oeral; e Conegvd^o. da imiçóes «f das sercfrB) ff
(le^ no V<e-Ptestdênca da RrevderKLa. 'Claf: bloqueie • II 
óecreiaría-Oerif, da ou Corregedona da ainbviçdes an c>cio 
Rrn'idêri<ia: da dev^ação par esta 
Oetal, Secietana t Presidência judiciah pendência • il 
da Assessoria Piesidência. admmistralrva' pendênda ' TV 
Síngutac Oeosás de Tecraca Assessoria da enfe Peig hciJ. Preud
>rftpla Seigulac Decisão ã Apoio de Oircigria Ceral. Sacreiaro 
do AuxUaret Serviços de Diretoria e Comêrcro n -J Registro de 
Comércio,
servt- t Secirtaría-Qeraí Presidência, judiciai: anoiaçáo • V 
ara u irara designado dur 
Vice*Ptnidèftda. Presidência, adminisiratlva anotação • VI 
e Geral Secretaria Corregeduna. da atnbuiçóet djt eierclcia no 
ata rt pira designado srrvid'# 
gradual* adcQuadas taião caditvais fichas As SI A/ugo 
Artéria. desta teemos aos menle 
dadauda potit a Mgor «m erma Penaria Essa 12. Aiiiço 
publicação sua 
iy20T2. hKop Aarima a Revegi-se U. Artqo 
4-1*20U 09, Jucesp Portaria 
e Ayvnyynenjq a? ''rogoma o íoye OWe 
A rcr^aJê Je crucec^r«vrrus (Xa 
indMto n» aruaves AdgMar» pfáu dn'}ótí 
Cerurciaf .'unfa dei'a CHrenViCxdei 
Puda São dr Estada da Cttneicial >ur<la da Arsrdenie O 
07-Q2* de S&679. n. Estadual Decreto de 7 ait de tPteov nes 
lUCESP; da ReguUmenio o aprovou tfft 201J, 
con^ que atos são sorgUares deosóet as que Conwiieramin 
(om««téActa laf que e Comert>an lunias de Presidente ao pelem 
(ais proferirem a hatnhtados semdores a dvlegada ser poderá 
L9?á^ a lei da pará^afe e á? arugo de teimos nos decfsóeu 
B&0/9Ó: 1 Decreto do U e vi 2S, aitigo e 
Unidades postei Coiiuraal Junta esta que Considerundo 
cvn contam que Paula Sáo de Estado no Dewer,U»h2adés 
por smgularev Jecisóét profrfin.m a habilitados Tulgidoifs 
m publicadas Jucesp da Presidência da especificas Pbiterijs 
Estado, do Ufkial Diário 
es de premente necessidade a sobremaneira Considerando 
sujeita* Desceniraluada» Unidades das Singulares Julgadores 
bamitam que processos dot provmierites laprnêricias ás rem-se 
e aprimoramento ao vistas nm Çemvrciel, Junia desta sede na 
proferidas, serem as drüsóev das atualitaçáo ã 
Resdre.
prea- que Sirgjlares, áJgadotes os que 1*.Auteiiaar Art>go 
dedsóes profeam Oesceniraliradas Umdades nas leníçfit lam 
Comeroal Junta defla sede ne timie «tn errprrsariais atos nos 
dei Atuafiaaçáo e Aphmotamento de Programa de decorier no 
dec.súet de tomada de piocedimemos 
'caput* o refere se que a Aauloiiiação úruca Parágralfi 
melo por dHegada antericamHte cen^etência á adstrita eslá 
requetonenle do constar devendo especifica, peelana dr 
ate deste núme«o ic mdkaçãe a empresanaf ato do tapa 
mTermádo per Secplaria*Geral a Carr^etna 2*. Arttge 
iderv á necess^iai provWénaas as logística, de Dreiena da 
d«t4u)çáe de isterna no SmgijUes Julgadores dos rthcação 
decumtnios de 
pecferuem a autorcados Susgulares Juigadwei Cs 9*. Anigo 
desrgnados serão Autarquia desta sede nn saigulares deosóes 
desta Cvregedoria pesa coordenada ser a especifica, tseali em 
Cemetciul. Tunta 
Deci de rêcmca Asseuoiia da Dirigente ae Cabe 4*. Aatiga 
abaBieu ff dos orienTatna técnica coordenação a lingvfar são 
os Potiaria desta indissucréveis Constituempurfes 9*. Artigo 
Oescentialiaa* Urtldades das indicação a contendo M, e I Aneies 
ação amentoeAtuaiiT primo A de Programa do partnlpanifs das 
Atuakjaçãa de CorxJusrvo Rrtalóiiu o como tem apiqvada ca 
sua de dati na vsjc em entre Poetaria Esta C'. Aiilgo 
jnjliliiaçãa
{á-1-2Ul7)
Ptrfodo 2* - CR'» do» A&msprqt d« Prática RtcSclocem dt tuêlt 
Portodo
12/01/ia * D«õa/02 
l9/0Í/íT* is/01» ot 
24/01/18 a 22/01 Oe 
aÒ7/b2/lã~ 0«05/0a 
21/02/18 a 19/02 De 
38/02/18 a 36/03 Do 
07/03/fé" a 05/03 0« 
Oé/OÃ/ik A 03/04 D« 
li/Ò4/Í8~ • 09/04 be 
18/04/17 • ie/04 De 
Se Horda 
h 17 ás 8 Ò«« 
K 17 ás 8 Das 
)7h ás Oasfi 
h 17 Õãs~éás 
h 17 ás 8 Das 
h 17 DdSBái 
h 17 4» 8 Das 
h 17 ás 8 ÒáS 
h 17 ás 8 Das 
h 17 ás 8 Dai 
Período 2* - CR'» dos A»»e»»ore« de Prática Reclclafem de Cacálá 
Período
26/04/18 a 23/04 De 
C>e07/05á09/OS/18
23/05/18 a 21/05 0« 
' 30/05/18 a 28/05 De 
06/06/18 a 04/06 De 
1Í/0$7i8~ ll/06a De 
' 20/06/18 a 18/06 De 
27/06/18 a 25/06 D« 
Heeirto
h P Bái Das 
h 17 Sá» Das 
h 17 Oas8ás 
Í7h 6á» Õas 
Ph ás b_a's8 
Ph OasSás 
h 17 Das8á» 
Í7h Bái Das 
Período 34 - CR'» dos Asiessores de Prática RecIclaBem de C»<ála 
Período
10/08/18 a 06/08 Oe 
17/08/18 a 13/08 De 
24/08/16 a 20/08 De 
15/09/17 a 11/09 Ov 
Horário
17h as 8 Das 
17h ás 8 Das 
Ph ás DasB 
h 17 ás 8 Das 
AttOSORUi Dl RBaCLAGCM C Ao ATI^.SIILSC M KCUtOWO
iuiii "riffiífiriu￾SvoRMdc
rmia» 4i Qa NOiv.»
ipenn* n tpm |«uvcmm 44 Nvmtrt*
i4«.|l|hBi» fc ^llW^ »»*> 
.fMi*, r«H>AM. «MM !*««•*■ i«eniM»
doaimcnio desta autanbodade a garanto SA ESTADO DO OFICIAL IMPRENSA A PAULO 5AO 
imprerrt»BfkÍal
CGm.br wvM.vnprensaotloa! ponal no diretafn.nl. visualizado quando 
01:54:12. às 2018 de laneiro de 11 quir.lMeira. 
ris
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
rs
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
neste ato assistido pelo Procurador Geral do Município,
declaro para os devidos fins, que verificando a
documentação apresentada pela entidade Associação dos
Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça — Garça
Specialty Coffee Association, inscrita no CNPJ
11.274.740/0001-32, foi verificado o cumprimento dos
artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 05 de fevereiro de 2018
JOÃO CARLOS DO
Prefeito Mun
CIDO SIMAS
do Município
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA
REGIÃO DE GARÇA
GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION
ESTATUTO
TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO. SEDE E DURAÇÃO
I
Art. 1° - A Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça -
Garça Specialty Coffee Association, CNPJ 11.274.740/0001-32, entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede
provisória Rua Ribeirão da Garça, número 31, neste município e Comarca de
Garça, Estado de São Paulo, fundada em data de 15 de Março de 2007, com
prazo de duração indeterminado, é órgão representativo da comunidade referida e
por membros da mesma.
§ 1.° - A Associação, nos termos da legislação vigente e nos limites de
suas atribuições atuará sob a orientação técnica do Conselho Deliberativo, da
Diretoria Executiva e suas assessorias, em ações conjuntas com os órgãos
públicos municipais, estaduais, federais, coadjuvando, enquanto for do seu
interesse, a administração pública, nas Ações de Governo que tenham por
objetivo o desenvolvimento global da Comunidade.
§ 2.° - A área de atuação da Associação compreenderá os municípios de:
Garça, Vera Cruz, Gália, Fernão, Duartina, Lucianópolis, Ubirajara, Alvinlândia,
Lupércio, Ocauçú, Álvaro de Carvalho, Júlio Mesquita, Lins, Cafelândia, Guarantã,
Pirajuí e Presidente Alves.
TITULO li
DAS FINALIDADES
Art. 2.® - A Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça -
Garça Speciality Coffee Association, tem por finalidade:
a) Fomentar os meios necessários para que seus associados possam obter e
desenvolver meios buscando a produção de cafés de qualidade superior;
b) Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente
de seu próprio desenvolvimento em estreita colaboração com os órgãos do Poder
Público;
c) prestar serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização da/
produção rural; ^
d) defender as atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados,
desenvolvendo a cooperação entre os membros da comunidade e solidificando o
espírito associativo:
e) Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando
junto aos mesmos as respostas para as demandas e carência observadas em seu
meio;
f) Colaborar com os poderes públicos na realização de levantamentos da
situação sòcio-econômica e cultural, observando o equacionamento de
necessidades e problemas;
g) Proceder ao cadastramento das famílias residentes em sua área de atuação;
h) Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, ievando-a a
responder aos seus anseios;
i) Baseado na notoriedade da qualidade e características únicas dos cafés
produzidos em nossa região, a Associação objetiva conseguir junto aos órgãos
competentes todo o apoio para que a mesma receba o reconhecimento e seja
determinada a delimitação da área geográfica em nosso município e/ou demais
municípios da sua área de abrangência quanto ao tipo de café superior produzido,
através de processo de INDICAÇÃO GEOGRÁFICA.
§ único: os direitos e obrigações dos associados para o processo de produção
e venda de cafés estarão descritos em seu Regimento interno.
j) Uma vez obtida o reconhecimento oficiai da indicação Geográfica, envidar
esforços para a sua manutenção, por meio de ações de valorização da IG pelos
associados e criação de valor através da promoção de propaganda e marketing.
TÍTULO 111
DOS ASSOCIADOS
CAPITULO I
Art. 3° - O Quadro Associativo compõe-se de Associados de ambos os sexos,
obrigatóriamente produtores de café, das seguintes categorias, abaixo
qualificados, e poderão compor também o quadro associativo considerando-se o
aspecto econômico na comercialização da produção de café, traders, corretores,
bares, hotéis, restaurantes e outras especialidades que possam ser importantes
para os resultados financeiros e/ou comerciais da associação.
I - FUNDADORES: São Sócios Fundadores todos aqueles que assinaram a Lista
de Presença anexa à Ata de Fundação da Associação, em data de quinze de
março do ano de dois mil e sete e estão sujeitos aos pagamentos de taxas e
demais obrigações que venham a serem criadas pelo Conselho Deliberativo da
Associação, em igual valor daquelas determinadas aos Associados Contribuintes;
li - CONTRIBUINTES - São todos aqueles que venham a se filiar à Associação
em data posterior a da sua fundação;
§ 1.° - Poderão filiar-se a Associação pessoas maiores e capazes para os
atos eiveis, que sejam produtores de café na região de abrangência pÁ
associação, por apresentação de dois associados.
§ 2.° - A qualidade de Associado é adquirida mediante registro formal,
condição indispensável à participação nas Assembléias pós-fundação, votar e ser
votado.
III - A Associação aceitará duas formas de associados:
1 - Aquele que participou e participará do rateio das despesas para
aquisição de maquinários, destinados à utilização em suas propriedades, será
denominado COTIZANTE;
2 - Associados que já dispõem de maquinários, e pretende utilizar a
associação para participação em cursos e realização exclusivamente de vendas
de café, serão denominados NÃO COTIZANTES;
§ 1.° - Os associados COTIZANTES terão direito a utilização de todo o
maquinário adquirido pela associação, DOS QUAIS TENHAM FEITO PARTE DA
C0TI2AÇÃ0 DOS MESMOS, o qual obedecerá a uma ordem de solicitação do
referido maquinário, cujo pagamento do custo da hora/trabalho e demais
responsabilidades será sempre discutido e aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária, devidamente convocada para tal fim. Para novos associados
COTIZANTES será cobrado o valor das cotizações anteriormente realizadas.
§ 2.° - Associado NÃO COTIZANTE, pagará, no ato de sua inscrição
como associado um valor que anualmente será determinado/corrigido na AGO
com as devidas correções de valores; havendo interesse da utilização dos
maquinários da Associação, e havendo disponibilidade de atendimento, este
poderá ser solicitado, cujo pagamento do custo da hora/trabalho e demais
responsabilidades também serão discutidas e aprovadas em AGO ou em
Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para tal fim.
§ 3.° Todos os associados, indistintamente, deverão pagar,
pontualmente, o valor da mensalidade aprovada em Assembléia Geral.
§ 4.° O associado em atraso com duas ou mais mensalidades, não terá
direito a utilização dos maquinários da Associação enquanto não realizar a
liquidação de seu débito.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 4.° São direitos dos Associados, quando quites com suas obrigações
estatutárias:
a) Tomar parte em todos os eventos da Associação, salvo limitações
ocasionais;
b) Votar e ser votado, nos termos Estatutários;
c) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e fazendo propostas,,
nos termos dos Art. 5.° e 10 do presente Estatuto.
d) Solicitar à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, do
conhecimento de qualquer penalidade a ele imposta, reconsideração,
suspendendo-se, neste caso, até decisão, o prazo de recurso ao
Conselho Deliberativo:
e) Recorrer ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias, de
qualquer penalidade a ele imposta, correndo tal prazo no conhecimento
da imposição da pena, ou da intimação da decisão da Diretoria
Executiva ao seu pedido de reconsideração.
f) Solicitar a convocação do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral,
mediante a apresentação do requerimento, assinado, no mínimo, por 1/5
(um quinto) dos associados quites, sob alegação de inobservância deste
Estatuto.
g) Integrar a Diretoria ou qualquer comissão, quando eleito ou nomeado.
h) Propor a admissão de novos Associados, nos termos deste Estatuto.
^ I) Sugerir à Diretoria Executiva, por escrito, qualquer medida que venha a
ser proveitosa á Associação.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 5° São deveres do Associado;
a) - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as
deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da
Diretoria Executiva;
b) Contribuir para que a Associação realize suas finalidades;
c) Pagar pontualmente suas mensalidades, taxas, ou qualquer outro
compromisso assumido perante a Associação;
d) Desempenhar com zelo e dedicação, todos os cargos que lhe forem
confiados e concorrer para o engrandecimento da Associação;
e) Portar-se com correção, sempre que estiver em causa sua condição de
Associado:
f) Evitar, dentro da Associação, qualquer manifestação de caráter político,
religioso, racial ou de nacionalidade;
g) Respeitar e cumprir as decisões da Diretoria na esfera de suas
respectivas atribuições, sem prejuízo das medidas permitidas nas
alíneas "e" e T do Art. 4;
h) Comunicar à Secretaria, por escrito, para as devidas anotações,
qualquer mudança de endereço, profissão, estado civil, constantes das
declarações exigidas para admissão no Quadro Associativo;
§ Ünico: Os deveres enumerados neste artigo não excluem outros que
concorram para a boa ordem, disciplina e harmonia dos Associados.
CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E PENALIDADES
â
Art 6.° Os associados, seja qual for sua condição dentro da Associação, estão
sujeitos às seguintes penalidades, que serão aplicadas pela Diretoria Executiva:
a) advertência;
b) eliminação.
- Será advertido o Associado que transgredir normas Estatutárias ou
ordens da Diretoria, cuja gravidade possa resultar em prejuízos para a
Associação;
Será eliminado o Associado que, quando atrasado em seus
compromissos pecuniários com a associação, em mais de 3 (três) meses
consecutivos, não satisfizer seus compromissos dentro de 15 (quinze) dias da
data da notificação escrita que lhe for feita pela Tesouraria; que reincidir em
transgredir normas Estatutárias ou ordens da Diretoria, cuja gravidade possa
resultar em prejuízos para a Associação;
O pedido de eliminação será redigido pela Diretoria Executiva e enviado
ao Presidente do Conselho Deliberativo, o qual comunicará ao associado de tal
pedido, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente defesa. Aceita a
defesa do associado, o processo será arquivado. Não sendo aceito os argumentos
pelo Conselho Deliberativo, o associado será comunicado de sua eliminação do
Quadro de Associados.
TITULO IV
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7° - O patrimônio da associação é constituído de:
a) Bens móveis e imóveis adquiridos;
b) Bens móveis transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais e
jurídicas;
c) Doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas;
d) Doações, legados ou transferências de fundações de pessoas jurídicas ou
naturais, situadas no exterior.
Art. 8° - Constituem recursos naturais da Associação:
a) Contribuições de Associados, mensalidades, anuidades, rendas advindas
de promoções realizadas pela associação.
§ único - Constituem recursos financeiros da Associação:
a) Os recursos naturais, advindos dos Associados e das suas promoções;
b) Contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;
c) Subvenções e auxílios estabelecidos pelos poderes públicos;
d) Rendas decorrentes da exploração dos seus bens ou da prestação de
serviços:
e) Contribuições voluntárias dos Associados;
f) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9® - São órgãos da Administração da Associação:
a) A Assembléia Geral;
b) O Conselho Deliberativo;
c) A Diretoria Executiva;
d) O Conselho Fiscal;
e) As Comissões Departamentais.
§ único - Nenhum membro do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva,
do Conselho Fiscal e das Comissões Departamentais poderá receber, a qualquer
título, quando no desempenho dessas funções, retribuição financeira por serviços
prestados aos fins da Associação.
CAPÍTULO 11
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10 - A Assembléia Geral é constituída dos Associados regularmente
registrados (Art.3°, § § 1.® e 2.°) e em dia com as obrigações sociais, cabendo￾lhes a voz e o direito ao voto.
§ único: As reuniões da Assembléia Geral serão dirigidas pelo Presidente do
Conselho Deliberativo, auxiliado pelo Secretário.
Art. 11 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a) Formular as diretrizes gerais que orientam o funcionamento da Associação;
b) Aprovar o Plano Anual de Trabalho;
c) Aprovar o Balanço Anual, apresentado pela Comissão Diretora;
d) Eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do
Conselho Fiscal e o Presidente das Comissões Departamentais;
§ único: Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) Destituir os Administradores:
b) Promover as reformas estatutárias;
c) Julgar resoluções do Conselho Deliberativo;
d) Deliberar sobre a extinção da Associação;
Art. 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á:
a) A cada dois anos, nos anos ímpares, Ordinariamente, na segunda quinzena
do mês de Março, para eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva,
Conselho Deliberativo e Presidente das Comissões Departamentais;
b) Extraordinariamente, nos demais casos.
Art. 13 - Para as deliberações a que se referem os incisos "c" e "d" do parágrafo
único do Art. 11 é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à
Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar
em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de um terço dos associados na segunda convocação ou em terceira convocação
com qualquer número de presentes.
§ 1.° - Para julgar as resoluções do Conselho Deliberativo, a Assembléia Geral
só se reunirá quando o Requerimento de Convocação for apresentado por no
mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados previstos neste Estatuto. O requerimento
considerar-se-á prejudicado se a convocação não contiver esse número legal.
§ 2. - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente da
Diretoria^ Executiva, mediante aviso afixado na portaria da Associação, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias e comunicação direta aos Associados os
quais deverão assinar o protocolo de entrega.
§ 3.° Para deliberar sobre matéria que não constitua objeto das alíneas "e" e T
do artigo 11, a Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a
presença de pelo menos 50 (cinqüenta) por cento dos associados; meia hora
depois com a presença de pelo menos 25 (vinte e
cinco) por cento dos associados, ou, uma hora depois da primeira convocação,
com qualquer número de Associados presentes.
Art.^ 14 - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente da Diretoria Executiva,
será aclamado o Presidente do Conselho Deliberativo para dirigir os trabalhos,
cabendo-lhe escolher um ou mais secretários e tantos escrutinadores quanto se
fizerem necessários.
§ Único - Os Diretores não poderão fazer parte da mesa, nem votar em
assuntos que lhes digam respeito.
Art. 15-0 voto, na Assembléia Geral, poderá ser por aclamação, nominal ou
secreto, conforme deliberar a maioria dos presentes.
§ Único — Quando reunida para eleger o Conselho Deliberativo, a Diretoria
Executiva e o Conselho Fiscal, havendo mais de uma chapa inscrita, a eleição
deverá ser, obrigatoriamente, por voto secreto.
Art. 16 — Os resultados das Assembléias Gerais serão obrigatoriamente
consignados em Ata. em livro próprio, e comunicados, por escrito, ao Conselho
Deliberativo e à Diretoria Executiva, até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas
após sua realização.
CAPÍTULO li!
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 17-0 Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros e 02
(dois) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anof
Sua composição será feita dentre os associados e ex-diretores executivos e ex￾diretores de departamentos da associação, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1. - Serão eleitos na mesma Chapa, os Suplentes, em número de 2 (dois).
§ 2. A substituição dos Titulares se fará pelos Suplentes, atendendo-se ao
número de votos recebidos, mas, em caso de empate na votação, terá preferência
o mais idoso.
§3.° - Esgotado o quadro de Suplentes, será convocado a Assembléia Geral
Extraordinária, para eleição dos Conselheiros necessários. A convocação desta
Assembléia será feita pela mesma forma e prazo instituídos para a Assembléia
Geral Ordinária.
Art. 18 - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Eleger o Presidente do Conselho Fiscal;
b) Julgar, anualmente, o relatório e as contas da Diretoria Executiva e o
parecer do Conselho Fiscal;
c) decidir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, sobre
os pedidos de alteração de itens orçamentários em execução, propostos pela
Diretoria Executiva, e deliberar a respeito de matérias que atentem diretamente
contra a existência da Associação;
d) julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva depois de
ouvi-la; ^
e) propor à Assembléia Geral a reforma ou alteração do presente Estatuto;
f) estabelecer em qualquer tempo, mediante proposta da Diretoria Executiva,
as modalidades e os valores das contribuições dos Associados;
g) interpretar o presente Estatuto, e deliberar sobre os casos omissos;
h) julgar seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente da' Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
I) conceder ou negar licença ao Presidente e Vice-Presidente da Diretoria
Executiva e a qualquer membro do Conselho Fiscal;
j) corivocar a Assembléia Geral Extraordinária para a dissolução da
Associação, quando constatado a impossibilidade para a sua continuação ou para
tratar de outros assuntos que escapem à sua alçada:
Art. 19 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, convocado pelo seu Presidente,
mediante circular protocolada com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias:
1) — anualmente, na primeira quinzena do mês de março, para julgar o
relatório e as contas da Diretoria Executiva, referente ao exercício que se
finda;
2) extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, solicitado
pela Diretoria Executiva ou por um mínimo de 1/5 (um quinto) de seus
Associados, conforme Art. 4.° - letra "f, do presente Estatuto;
§ 1.° - O Conselheiro que estiver ocupando o cargo de Diretor na presente
Associação deverá licenciar-se do Conselho, enquanto exercer o cargo.
Art. 20 — Em primeira convocação, o Conselho Deliberativo reunir-se-á com a
totalidade de seus membros ou em segunda convocação, meia hora depois, com
cinqüenta por cento de seus membros, ou em terceira convocação com u
mínimo de 4 Conselheiros.
Art. 21 - E lícito ao Presidente do Conselho ou a qualquer Conselheiro, seja qual
for o motivo da convocação e no momento oportuno, submeter matérias novas à
deliberação excepcionai do Conselho, quando entender:
a) que a mesma atenda aos interesses da Associação;
b) que o seu adiamento importe em perda de sua oportunidade, por
dependerem seus efeitos de deliberação e execução imediatos;
c) que o assunto a ser deliberado não requeira ciência prévia e pública de
todos os membros do Conselho e seja de sua competência exclusiva;
§ 1. - em qualquer reunião, ordinária ou extraordinária, a votação poderá ser
por aclamação, nominal ou secreta, a critério da maioria dos presentes;
§ 2° As resoluções do Conselho Deliberativo serão consignadas em Ata e
tomadas por maioria de votos dos Membros presentes, votando o Presidente
somente em caso de empate;
§ 3.° - Os assuntos tratados nas reuniões do Conselho Deliberativo não
poderão ser divulgados pelos Membros presentes, ficando o infrator sujeito às
sanções que o Conselho julgar Conveniente;
§4.° - O Presidente do Conselho Deliberativo transmitirá, por Ofício, ao
Presidente da Diretoria, as decisões ocorridas, para execução e cumprimento
dentro do prazo que for fixado;
§ 5.° - Vencido o prazo e não cumprida a determinação, o Presidente do
Conselho ordenara, pessoalmente, o seu cumprimento, aplicando ao recusante
a pena cabível, ou a que for imposta pelo Conselho;
Art. 22 — A concessão de licenças, a justificação de faltas e a convocação de
Suplentes do Conselho Deliberativo serão feitas pelo seu Presidente.
Art. 23 — O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído em suas faltas
ou impedimentos pelo Vice-Presidente, e este pelo 1.° Secretário.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 24 - A Diretoria Executiva será composta de Presidente; Vice-Presidente;
Secretário: 2° Secretário; 1.° Tesoureiro e 2° Tesoureiro, sendo de 2 (dois) anos
os seus mandatos.
§ 1.° Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da
Diretoria Executiva, será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do
Conselho Deliberativo,
§ 2° Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria
Executiva, far-se-á eleição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através de
Assembléia Geral Extraordinária, depois de aberta a última vaga. Os eleitos
completarão o período de seus antecessores.
Art. 25 — As resoluções da Diretoria Executiva serão consignadas em Ata e
tomadas por maioria de votos dos Membros presentes, votando o Presidente
somente em caso de empate.
Art. 26 - Os Diretores exercerão seus cargos independentemente de qualqu^
remuneração.
Art. 27 - É vedado à qualquer Diretor exercer mais de um cargo eletivo
concomitantemente, na Associação.
Art. 28 - A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, em data
pré-fixada ou extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela
maioria dos Diretores.
Art. 29 - Compete a Diretoria Executiva:
a) dirigir a Associação e de forma abrangente, executar atividades afins da
Associação, sempre que possível em cooperação com os demais
organismos que desenvolvem atividades sócio-comunitárias,
proporcionando reais condições de promoção à comunidade através de
programas educacionais, sanitários, profissionalizantes, recreativos e de
lazer, bem como discutir sobre planos de todos os seus Departamentos;
b) Deliberar sobre:
1) Pedidos de licença de Diretores ou associados;
2) Reclamações ou sugestões de associados aos quais dará ciência da
respectiva decisão.
3) Aplicação de penalidades;
4) Admissão e readmissão de Associados, nos termos Estatutários;
5) Elaboração e atualização do Regimento Interno da Associação.
c) Propor ao Conselho Deliberativo o estabelecimento de taxas adicionais, e
quando entender necessário, o aumento das mensalidades;
d) Propor ao Conselho Deliberativo qualquer reforma ou alteração dos
Estatutos, o qual convocará uma Assembléia Geral Extraordinária para tal
fim;
Art. 30 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) Representar a Associação ativa e passivamente, inclusive em juízo,
outorgando procurações.
b) Assinar, com os demais Diretores, as Atas das reuniões da Diretoria
Executiva; com o Secretário os diplomas, outros títulos e a
correspondência, e, com o Tesoureiro os cheques, as ordens de
pagamentos, quaisquer títulos de responsabilidade financeira e os
balancetes mensais.
c) 1 - abrir, encerrar e rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria, bem
como os comprovantes da receita e da despesa;
2 — resolver os casos urgentes, dando ciência de sua decisão aos demais
Diretores, dentro de 15 (quinze) dias;
3 - elaborar, anualmente, o relatório geral das atividades da Associação,
incluindo-o com o balanço contábil, e fazendo-o acompanhar do parecer do
Conselho Fiscal, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo, na primeira quinzena
de março, e, após a respectiva aprovação, dar conhecimento do mesmo a todos
os Associados:
II - Ao Vice-Presideníe compete:
a) - substituir o Presidente em caso de impedimento ou falta e suceder-lhe no
de vacância:
b) - cumprir as airibuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;
III - Compete ao 1.° Secretário:
lÜ
a) superintender os serviços da Secretaria, redigindo ou fazendo redigir a
correspondência da Associação, que assinará em conjunto com o
Presidente:
b) substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
c) publicar, quando necessário, as Resoluções da Assembléia Geral do
Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, e dar ao Associado
conhecimento das deliberações que, particularmente, lhe digam respeito;
d) praticar os demais atos que lhe são atribuídos por este Estatuto.
IV - Compete ao 2.° Secretário: auxiliar o 1.° Secretário, e substituí-lo em suas
faltas ou impedimentos.
V - Compete ao 1 Tesoureiro
a) dirigir a Tesouraria, promovendo a arrecadação das rendas da Associação,
assinando, com o Presidente, ordens de pagamento, cheques, cauções ê
quaisquer títulos de responsabilidade, mantendo a respectiva escrituração
^ financeira em dia, depositando, em estabelecimentos bancários da cidade
escolhidos pela Diretoria todo o numerário da Associação, e dando conhecimento
a esta, através de balancetes, de todo o movimento mensal;
b) organizar o balancete mensal para exame do Conselho Fiscal e do balanço
anual para exame do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.
c) ter sob sua responsabilidade todos os valores, em espécie, pertencentes à
Associação.
VI - Cabe ao 2.° Tesoureiro auxiliar o 1.° Tesoureiro e substituí-lo em suas faltas
e/ou impedimentos.
VII - Cabe ao Presidente das Comissões Departamentais:
a) Instituir uma ou mais Comissões Departamentais, de acordo com as
necessidades da Associação, nomeando seus membros e comunicando ao
Conselho Deliberativo o teor de suas nomeações.
b) Destituir e nomear novos componentes de qualquer Comissão Departamental
quando necessário.
§ único - Os diretores dos departamentos criados, serão eleitos em voto
secreto pelo Conselho Deliberativo.
a) Eleito o diretoi de departamentos em voto secreto, cabe a esse nomear 2
(dois) auxiliares.
b) Os auxiliares. deverão estar no uso dos seus direitos perante a associação,
(Artigo 3 ) e não possuir alterações de conduta que tenha contrariado ou que
venha contrariar os fins da associação.
c)^ Os auxiliares não terão direitos a voto e não poderão participar das
reuniões do Conselho Deliberativo , mesmo na falta do diretor.
d) Na vacância de qualquer cargo de diretor, far-se-á nova eleição e na
vacância dos cargos de auxiliar, o diretor fará nova nomeação, após comunicar a
comissão diretora a exisiência de vaga.
o2í£
capítulo V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31-0 Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 2
(dois) suplentes, eleitos na Assembléia Geral Ordinária e terão mandato de 2
(dois) anos.
§1.® - O Conselho Fiscal deverá reunir-se, obrigatoriamente, com a
totalidade de seus membros efetivos, ocasião que deverão examinar o/os
balancete/es apresentado/os, conferindo extratos bancários, saldo de caixa,
cópias de cheques eínilidos, pagamentos de impostos, duplicatas e comunicando
ao Presidente do Conselho Deliberativo, através de relatório circunstanciado,
quando constatados atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras da
Associação.
§2.® - A responsabilidade de seus Membros, no cumprimento de suas
atribuições, regula-se pelas normas aplicáveis aos Membros da Diretoria
Executiva.
Art. 32 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) apresentar ao Conselho Deliberativo, parecer sobre o balancete anual da
Associação, e sobre o relatório e apresentação de contas da Diretoria
Executiva:
b) Requisitar à Diretoria Executiva informações sobre qualquer matéria de
interesse fiscal;
c) Enviar ao Conselho Deliberativo, cópias de atas dos trabalhos realizados,
com suas observações.
§ Único: Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá
examinar todos os livros, documentos e papéis da Tesouraria, e se preciso, da
Secretaria, solicitando à qualquer Diretor ou funcionário da Associação, os
esclarecimentos que entenderem necessários.
CAPÍTULO VI
DO REGULAMENTO DE USO E DO CONSELHO REGULADOR
Art. 33 - Para as ações da Indicação Geográfica, será instituído o Conselho
Regulador e o Regulamento de Uso que terá objetivo estabelecer normas e
condições para a obiençâo e utilização do uso do nome geográfico DA REGI
DE GARÇA.
12
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os Associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pela Associação.
Art. 35 - Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocas.
Art. 36 - A reeleição é sempre permitida em todos os cargos eletivos.
Art. 37 - Não poderão ser admitidos como funcionários ou contratados da
Associação os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do
Conselho Fiscal, bem como seus respectivos parentes, consangüineos ou afins
até segundo grau.
Art. 38 - É proibido à Diretoria Executiva ou a qualquer de seus Membros
contribuir, à custa dos cofres da Associação, para fins estranhos aos seus
objetivos.
Art. 39 - No caso de renijncia ou destituição do Presidente e Vice-Presidente da
Diretoria Executiva assumirá a Presidência da Associação o Presidente do
Conselho Deliberativo, o qual promoverá, dentro de 30 (trinta) dias a convocação
de uma Assembléia Geral Extraordinária para escolha de novos Presidente, Vice￾Presidente e demais ínembros da Diretoria Executiva.
§ único - Ocorrendo a vacância 6 (seis) meses antes do término do mandato,
o Presidente do Conseliio Deliberativo poderá exercer, cumulativamente, o cargo
de Presidente da Diretoria Executiva, até o final do mandato.
Art. 40 - O Diretor Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão os
representantes da cissociação na Plenária das Associações de Produtores Rurais
em que for convocada a participar.
Art. 41 - Poderão sei enviadas comissões e departamentos que se fizerem
necessários, devendo para isso. ser aprovado em Assembléia Geral a reforma do
Estatuto
Art. 42 - A dissolução da Associação será decidida por Assembléia Geral,
convocada especialmente para esse fim. conforme disposto no Art.18, letra "j".
Decidida a dissolução, a própria Assembléia nomeará uma Comissão composta
de 5 (cinco) membros, para providenciar a liquidação das responsabilidades
sociais, partilhando o restante dos bens às entidades assistenciais de Garça
Art. 43 - Os órgãos administrativos são os sustentáculos da associação, no
trabalho junto aos grupos e núcleos da comunidade nos seus respectivos campos
de ação: tecnologia de produção agrícola, preservação do meio ambiente
recursos naturais.
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva em fatos
sua exclusiva alçada e pelo Conselho Deliberativo nos que interferirem com os/f!ns
e o patrimônio da associação.
o2^(S
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 45 - A Diretoria Executiva deverá providenciar a impressão gráfica destes
Estatutos e dp Regulamento de Uso do Conselho Regulador e a conseqüente
distribuição aos seus Associados.
Art. 46 - A Diretoria Executiva terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
data da aprovação do presente Estatuto para a elaboração e aprovação do
Regimento Interno da Associação.
Art. 47 presente Estatuto Social entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Geral, ocorrida aos vinte e sete dias do mês de janeiro ano de dois
mil e dezoito.-.-.-.-.-.-.-.
âo Francisco
sideaíe^fST^onsé o Deliberativo
Olegário Pinton
Presidente em exercíi
José Wilsô
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Gabinete do Secretário
PROCESSO NO 441/17 ,
CONVÊNIO GSA N^. 72017
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE GARÇA.
No dia de - de 2017, o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SDECTI, com sede
na Av. Escola Politécnica, 82 - Jaguaré São Paulo (SP), neste ato representada pelo seu Titular
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG 0° 14.950.859-1 e CPF n^ 047.510.688-14, nos termos da
autorização constante nos autos do Processo SDECTI n® 441/17, às folhas 153/154 e do
despacho governamental publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2017,
doravante designado ESTADO, e o Município de Garça, com sede na Praça Hilmar Machado de
Oliveira, 102 - Garça - São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 44.518.371/0001-35, neste ato
representado por seu Prefeito, JOÃO CARLOS DOS SANTOS, RG n° 11.262.977 e
CPF n° 061.759.778-23, doravante designado apenas MUNICÍPIO, celebram o presente
convênio, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, que se regerá pela Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de
1999, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução do
estudo intitulado "ESTRUTURAÇÃO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA, NA MODALIDADE INDICAÇÃO DE
PROCEDÊNCIA, DA REGIÃO DE GARÇA PARA O PRODUTO CAFÉ", visando a viabilizar o registro de
Indicação Geográfica do Café da região da Alta Paulista no Instituto Nacional de Propriedade
Industrial - INPL de acordo com o correspondente Plano de Trabalho e Cronograma Físico￾Financeiro, que integram o presente instrumento, respectivamente, como Anexo I e Anexo II.
PARAGRAFO ÚNICO - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação, após manifestação favorável do responsável pela Subsecretária de Ciência, Tecnologia
e Inovação, amparada em pronunciamento do seu setor técnico, poderá autorizar modificações
incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica
ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor, lavrando-se o
competente termo de aditamento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, por sua Subsecretária
de Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECn/SCTT), e pelo MUNICÍPIO, ao seu representante
para tanto indicado.
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CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES
Para execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes
obrigações;
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à
celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados e os
laudos de medição técnica dos serviços;
b) supervisionar a execução do objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do
MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as Cláusula Quarta e
^ Quinta do presente convênio.
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, o objeto de que
cuida a Cláusula Primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data de assinatura do presente instrumento, em conformidade com o Plano
de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécies;
b) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos
no presente convênio;
c) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento do estudo objetivado deste
ajuste;
d) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de
Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
e) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO
cobrindo o custo total da execução do objeto;
f) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros
resultantes da execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou
prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
g) vetar, sob pena de devolução dos recursos, qualquer publicação que não siga as normas
do Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas a que se refere a alínea "d" do inciso II desta
cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelecido no Cronograma Físico￾Financeiro, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do
órgão competente.
2:
Ji
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PARAGRAFO SEGUNDO - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente
convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO,
fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
data do evento, sob pena imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse até a data da efetiva devolução, deverão encaminhar o respectivo comprovante de
depósito bancário à Subsecretária de Ciência, Tecnologia e Inovação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O ESTADO informará ao MUNICÍPIO sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o
mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente convênio é de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos
reais), dos quais R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais) de
responsabilidade do ESTADO e de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos) de
responsabilidade do MUNICÍPIO, como contrapartida.
PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual complementação do valor indicado no caput, necessário para
integral conclusão do objeto previsto na Cláusula Primeira, será de responsabilidade do
município.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO parceladamente,
após a medição de cada uma das etapas concluídas, em conformidade com o Plano de Trabalho
(Anexo I), sempre mediante comprovação por órgão técnico ou agentes técnicos e desde que
atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes, nas seguintes condições:
I. 1^ parcela: no valor de R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais), a ser
para até 30 (trinta) dias, após a conclusão da primeira etapa;
II. 23 parcela: no valor de R$ 124.800,00 (cento e vinte quatro mil e oitocentos reais), a ser
paga em até 30 (trinta) dias, após a conclusão total do objeto do presente convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de
responsabilidade do ESTADO que ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de
qualquer recurso do ESTADO, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a
execução do objeto do presente convênio.
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CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO
Os recursos financeiros de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO
são originários do Tesouro do Estado e onerarão a natureza da despesa 3.3.40.39, UGE 100112 -
Subsecretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Programa 19.572.1027.5204.0000, da dotação
orçamentária do corrente exercício da SDECTT, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO
onerarão a natureza da despesa n^ 3.3.90.39.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função
deste ajuste, serão depositados na conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S/A -
Agência n^ 0290-9, Conta Corrente n® 28.699-0, devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e sua efetiva
utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em
caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos se verificar em prazos
inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio
e aplicadas, exclusivamente, na execução do objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que tratada a Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e",
deverão ser apresentados os extratos bancários, contendo o movimento diário (histórico)
da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco Brasil S.A;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou
restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança
no período, computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovante de despesas efetuadas serão emitidas em nome
do MUNICÍPIO, devendo mencionar o número deste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de
sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente
convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia
autorização do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,
observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada
nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta,
pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo
aditivo. "
A 4
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CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, mediante notificação com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer
de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de contas.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser,
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Casa Civil,
obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
nos termos do § 1° do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA 7 DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio,
após esgotadas as instâncias administrativas.
/
E, estarem de acofdo, assinam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença de 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo
MARaO FRANÇA
Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
de - - ' jde 2017
30A0 CARLOS D|OS SANTOS
Prefeito Municipál de Garça
Testemunhas;
la
Nome:
RG:
2a
Nome:
RG:
c3
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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PROJETO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA DO
CAFÉ DA REGIÃO DE GARÇA
PLANO DE TRABALHO
Proposta de Estruturação da Indicação Geográfica, na Modalidade
Indicação de Procedência, da Região de Garça para o produto Café
"Café da Região de Garça"
Outubro/2017
Garça-SP
/O
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo — CNPJ: 44.518.371/0001-35
SUMARIO
I. SUMÁRIO EXECUTIVO 03
II. IMPORTÂNCIA DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA 03
III. A REPRESENTATIVIDADE DA REGIÃO DE GARÇA NA CAFEICULTUTA 03
IV. OBJETO 04
V. OBJETIVOS GERAIS 04
VI. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05
VII. DESCRIÇÃO DO PROJETO 05
VIII. DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA 07
IX. INVESTIMENTOS 10
X. CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO 12
XI. METAS A SEREM ATINGIDAS 14
^ XII. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14
XIII. CURRICULUM DOS INTEGRANTES DA EQUIPE E COORDENAÇÃO 14
/'•
/i
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I. Sumário Executivo
Dando continuidade ao Protocolo assinado em 15/02/2017 em Garça, estando presentes o
Prefeito João Carlos dos Santos, Elton Aquinori Yokomizo e Mariana Gonçalves Ferreira,
representantes do SEBRAE; CATI, FATEC, GARCAFÉ, entre outras entidades, solicita-se apoio
da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a
Estruturação da Indicação Geográfica, na Modalidade Indicação de Procedência, da Região
de Garça para o produto Café.
A região de Garça conta com cerca de 12.000 hectares destinados ao cultivo do café, com
produção total de 17.550 toneladas (fonte IBGE 2015).
11. importância da Indicação Geográfica
As Indicações Geográficas (IG) são instrumentos de estímulo à adoção de inovações de
produtos, serviços e organizações em territórios que se distinguem em função da sua
tradição e de suas características. Estes instrumentos promovem o desenvolvimento
sustentável à medida que um grupo de produtores atua coletivamente para promover
aptidões locais e ampliar o acesso a mercados, investindo na qualidade, melhorando
processos produtivos e implementando estratégias de conservação ambiental.
As indicações Geográficas são reconhecidas no âmbito da Organização Mundial do
Comércio (OMC) por meio do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), possibilitando aos pequenos negócios que
integram essas IG uma oportunidade de acessarem os mercados com produtos
diferenciados, mesmo produzindo em pequena escala.
As IGs visam a proteção dos produtos e serviços advindos de uma região demarcada, cujo
produto ou serviço tenha notoriedade e relevância baseado em fatores históricos e
qualidade diferenciados. O registro da IG é conferido aos produtos ou serviços
característicos de seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e
identidade própria. Além disso, a IG é responsável por distinguir estes produtos em relação
aos disponíveis no mercado, aumentando sua visibilidade, importância e valor percebido,
causando assim, impacto positivo na economia de toda região.
lil. A representatividade da Região de Garça na Cafeicuitura
Conhecida como "Sentinela do Planalto", Garça, localiza-se no ponto mais alto do Planalto
Ocidental do Estado de São Paulo, sua altitude média é de 663,2 metros, temperatura
máxima de 28,5 e mínima de 17,8 9C, caracterizando-se uma região favorável para a
Cafeicuitura. A região conta com cerca de 12.000 hectares destinados ao cultivo do café. Em
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2016; a produção de cafés na região de Garça foi de cerca de 800 mil de sacas,
movimentando quase 280 milhões reais na comercialização do café.
Além de sua representatividade notável em produção de cafés, os aspectos de qualidade
são extremamente notáveis na região de acordo com suas características geográficas.
A produção de café, entretanto, iniciou-se antes mesmo da constituição do município, onde
meados de 1926 a atividade era desenvolvida por fazendas tradicionais, dando início à uma
longa jornada.
Para o projeto de Indicação Geográfica, os municípios com referência em produção de cafés
de alta qualidade que podem se incorporar no projeto são: Garça, Vera Cruz, Gália, Fernão,
Duartina, Lucianópolis, Ubirajara, Alvinlândia, Lupércio, Ocauçu, Álvaro de Carvalho, Júlio
Mesquita, Lins, Cafelândia, Guarantã, Pirajuí e Presidente Alves.
A realização deste projeto depende da contratação de serviços especializados de alto nível -
Empresa Especializada, com conhecimento comprovado no tema e que tenha notória
especialização - através de associação de produtores de café dentro dos padrões
estabelecidos na regulamentação do INPI.
IV. Objeto
O objeto deste documento é realização de estudos e elaboração de documentos para a
viabilização do registro de Indicação Geográfica - IG do café da região da Alta Paulista.
Para tanto há a necessidade de contratação de serviços de consultoria técnica para
execução da implantação da Indicação Geográfica na região da Alta Paulista, através de
Associação de Produtores de Café da região.
A proteção das Indicações Geográficas Brasileiras é algo fundamental e importante para a
cultura nacional, buscando que a tradicionalidade de nossos cafés seja preservada,
valorizada, buscando-se inclusive agregação de valor a eles.
A forma mais eficaz e eficiente de buscar-se esta proteção é através do registro das
Indicações Geográficas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, órgão
responsável pela análise e chancela desta modalidade da propriedade intelectual.
V. Objetivos Gerais
A valorização da cafeicultura da região da Alta paulista através de Propriedade intelectual -
Indicação Geográfica, categoria "indicação de procedência".
A organização que fará o requerimento da Indicação Geográfica tem de ser representativa
dos produtores de café. No caso de se buscar a proteção do produto junto ao INPI, é
necessário que haja uma organização formal, pois esta será a proprietária da Indicação
Geográfica. Esta organização terá inúmeras responsabilidades, como: proteger o nome do
produto contra falsificações, garantir a produção original, defender sua originalidade
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perante o consumidor e perante outros produtos, etc. Esta organização deverá ser formada
pelos produtores de café e deve estar localizada na região de abrangência geográfica.
VI. Objetivos Específicos
Alcançar o reconhecimento da indicação Geográfica junto ao Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI, órgão responsável pela análise e chancela desta modalidade
da propriedade intelectual, do café da região da Alta Paulista, intensificando o
desenvolvimento local por meio do apoio e desenvolvimento da cadeia da cafeicultura.
Desenvolver Chamamento Público para entidade representativa da cafeicultura da região,
conforme determinação legal (Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 14 de maio de 1996 -
LPI/96) para que seja a proprietária e fiscalizadora da Identificação Geográfica, que terá o
dever de proteger esta produção, tendo para este objetivo, uma ferramenta jurídica
potente para ser utilizada.
VII. Descrição do Projeto
O processo para o reconhecimento da IG está estruturado nas normas estabelecidas no
Guia de implementação de indicações geográficas para produtos desenvolvido pelo INPI.
A. Comprovação de notoriedade: Requerida para IG de Procedência. Uma Indicação
Geográfica não se cria, ela já existe e foi construída pelo tempo. Um produto vinculado a um
território ficou famoso por suas características, normalmente por uma qualidade superior
ou alguma característica que a torna diferente. Levando em consideração o conceito acima,
perante o INPI deveremos comprovar que existe esta notoriedade. Esta comprovação
deverá ser compilada em um "dossiê", que pode abordar os seguintes aspectos:
a) História do Desenvolvimento do produto
b) Documentos escritos e publicações
c) Levantamento de obras literárias - romances, contos e poesias
d) Pesquisas realizadas em periódicos - jornais e revistas
e) Entrevistas com produtores e pesquisadores
f) Pesquisa em fontes pictóricas - fotografias, desenhos gravuras e pinturas
g) Documentos comprobatórios do reconhecimento.
Em se tratando de pedido de registro de indicação de procedência, o instrumento oficial a
que se refere o caput, além da delimitação da área geográfica, deverá, ainda, conter
elementos que comprovem ter o nome geográfico se tornado conhecido como centro de
extração, produção ou fabricação do produto ou de prestação do serviço.
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B. Delimitação Geográfica: o documento onde começa e termina a área geográfica
composta no projeto de IG (mesmo que de procedência). É composta por iaudo técnico
sobre o Georreferenciamento da área envolvida com o produto.
C. Construção das normas de produção: Se o produto é bom, é porque é trabalhado de
forma zelosa. A construção da norma deve ter contato intenso dos produtores pois são eles
quem tem conhecimento prático. Importante intermédio de um técnico para elaboração da
norma e transmitir a todos os envolvidos.
D. Estrutura de controle do processo produtivo: Deve ser criado um estatuto da entidade
representativa dos produtores, com um "CONSELHO REGULADOR". O conselho orienta a
produção, quantidade e qualidade dos produtos amparados pela IG, estabelece medidas
para regular a produção. Conselho Regulador da Indicação Geográfica a gestão, a
manutenção e a preservação da indicação geográfica:
a) orientar e controlar a produção, elaboração e a qualidade dos produtos amparados pela
Indicação Geográfica, nos termos definidos nas normas de produção;
b) zelar pelo prestígio da Indicação Geográfica no mercado nacional e internacional e
orientar o Conselho de Administração a adotar as medidas cabíveis visando evitar o uso
indevido da Indicação Geográfica;
c) elaborar e manter atualizados os registros cadastrais definidos no regulamento, bem
como adotar as medidas necessárias para o controle da produção, visando ao atendimento
do disposto no regulamento próprio.
d) estabelecer medidas para regular a produção da Indicação Geográfica de forma
harmônica com a demanda do mercado;
e) emitir os certificados de origem de produtos amparados pela Indicação Geográfica, bem
como o selo de controle;
f) elaborar relatório anual de atividades;
g) propor melhorias no regulamento da Indicação Geográfica;
h) adotar medidas para preservar e estimular a qualidade dos produtos da Indicação
Geográfica;
i) controlar o uso correto das normas de rotulagem estabelecidos para a Indicação
Geográfica, conforme definido nas normas de produção;
j) elaborar, aprovar e implementar normas internas do próprio conselho regulador para a
operacionalização de atribuições estabelecidas nas normas de produção da Indicação
Geográfica;
k) Instituir Comissão permanente ou Comissão temporária para tratar de temas específicos
de interesse da Indicação Geográfica;
I) implementar as medidas de autocontrole e/ou auditorias de terceira parte, visando o
cumprimento das normativas de produção da Indicação Geográfica.
Deve-se comprovar que a Indicação Geográfica possua elementos que comprovem a
existência de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores de serviços que
tenham o direito ao uso exclusivo da indicação de procedência, bem como sobre o produto
ou a prestação do serviço distinguido com a denominação de origem.
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E. Os produtores e sua organização: é a mais importante, pois a entidade será a "dona e a
IG tem característica vitalícia. Pode ser formada por outras entidades, exemplo "conselho
das associações, sindicato e cooperativas do café de garça e região", ou apenas "Associação
dos produtores" uma vez que o bem maior da IG será os produtores.
F. Construção do selo da IG: Irá definir a identidade visual da IG. Tanto para uso nacional
como internacional. É construído projeto formal por empresas contratadas, ou desenvolvida
pelo grupo.
G. Comprovação da sede e produtores: Documentos como Cartão do CNPJ da entidade e
dos produtores que fazem parte; notas fiscais no nome da entidade; NF dos produtores
comprovando a produção e sede do produtor; ou até mesmo cadastro rurais CAR, ou
secretarias municipais que constem produção de café e sede da propriedade. Comprovação
histórica da região.
Ao final, com toda a documentação levantada, conseguir o registro da Identificação
geográfica junto ao INPI.
VIII. Descrição da metodologia
Fase 1: Estruturação da Indicação Geográfica
1. PREPARAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
1.1. Apresentações da metodologia das ações do projeto aos parceiros e produtores - reunir,
informar, apresentar, sensibilizar para as ações do projeto;
1.2. Levantamento de desafios e oportunidades do projeto de IG com os produtores -
documentos, sistemas de controle, regulamento de produção, normas, ensaios e testes que
existem para a produção na região;
1.3. Buscar adesão formal dos produtores ao projeto;
1.4. Formação de comitê gestor do projeto.
2. ESTRUTURAÇÃO DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PRODUTORES
2.1. Definir/adequar modelo de gestão da entidade;
2.2. Elaboração/adequação participativa do Estatuto Social adequado às exigências da legislação
brasileira e as boas práticas previstas nas normas técnicas para as Indicações Geográficas;
2.3. Apoio técnico na constituição formal da entidade com orientações para a constituição de
Atas e dos registros das Assembléias;
2.4. Apoio técnico na estruturação e gestão da entidade para o controle da Indicação
Geográfica.
3. CRIAÇÃO DO SIGNO DISTINTIVO DA IG
3.1. Desenvolvimento do design do signo distintivo (identidade visual/selo de controle);
3.2. Criar o signo distintivo para a Indicação Geográfica;
3.3. Criar o manual técnico para a aplicação da identidade visual e selo de controle;
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3.4. Validar com o comitê gestor o signo distintivo;
3.5. Verificar as melhores formas de inserir numeração e a impressão dos selos de controle.
4. ELABORAÇÃO DA PROVA DE NOTORIEDADE DA REGIÃO PRODUTORA VINCULADA AO
PRODUTO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
4.1. Resgate histórico da produção no território;
4.2. Levantamento e escrituração da história do desenvolvimento do produto no território;
4.3. Levantamento e escrituração de publicações, escritos e periódicos - jornais e revistas;
4.4. Levantamento e escrituração de obras literárias - romances, contos e poesias;
4.5. Pesquisa e escrituração em fontes pictóricas - fotografias, desenhos, gravuras e pinturas;
4.6. Entrevistas e escrituração com produtores e pesquisadores;
4.7. Levantamento de filmagens dos elementos comprobatórios (pessoas, território e outros);
4.8. Elaboração de documentos comprobatórios do reconhecimento do território como centro
produtor do produto reconhecido;
4.9. Produção audiovisual dos elementos comprobatórios (pessoas, território e outros) do
reconhecimento do território como centro produtor do produto reconhecido;
4.10. Elaboração do Dossiê Histórico Cultural do produto para o território delimitado;
4.11. Apresentação e validação do levantamento e do Dossiê Histórico Cultural junto ao comitê
gestor.
5. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA DE CONTROLE SOBRE OS PRODUTORES
QUE TENHAM O DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
5.1. Comprovar a representatividade da organização dos produtores e a capacidade de controle
da produção por meio de documentação oficial ao INPI;
5.2. Definir um sistema de gestão para a estrutura de controle da IG com a elaboração do
regimento interno contemplando os mecanismos e as responsabilidades na gestão da IG.
6. DELIMITAÇÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE PRODUÇÃO DA IG
6.1. Levantamento técnico, cultural e científico do território da IG;
6.2. Definição da abrangência da área geográfica de produção da IG;
6.3. Elaboração de planta georreferenciada da delimitação da área geográfica de produção da
6.4. Apresentação e validação pelos produtores da área geográfica de produção delimitada;
6.5. Elaboração do laudo de delimitação da área geográfica de produção como documento
oficial do órgão competente para o requerimento da IG junto ao INPI;
6.6. Articulação e reuniões para emissão do laudo oficial de delimitação da área geográfica de
produção.
7. COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO NA ÁREA DELIMITADA POR MEIO DE MAPEAMENTO
GEOREFERENCIADO E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
7.1. Levantamento e escrituração dos documentos que vinculam os produtores ao território da
IG;
7.2. Elaborar o documento formal de comprovação de que os produtores atuam na área
delimitada e exercem a atividade econômica que buscam proteger por meio de documentação
oficial ao INPI.
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8. CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DE USO DA IG
8.1. Definir e descrever os produtos e seus padrões a serem protegidos pela IG;
8.2. Definir padrão de qualidade para os insumos, sistemas de produção, embalagens,
rotulagens e comercialização;
8.3. Definir procedimentos de análise e auditoria de qualidade dos produtos;
8.4. Definir os controles e registros necessários para a garantia da qualidade do produto na
região;
8.5. Definir os controles de venda dos produtos;
8.6. Definir regras, direitos, deveres e penalidades para o regulamento de uso do nome
geográfico para o produto;
8.7. Validar com os produtores o regulamento de uso do nome geográfico.
9. ESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE RASTREABILIDADE DA IG
9.1. Definir a forma de emissão e controle dos selos de controle conforme exigências do
regulamento de uso da IG;
^ 9.2. Definir sistema de rastreabilidade dos produtos;
10. IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE PRODUÇÃO E USO DA IG
10.1. Definir os controles de sustentabilidade da IG;
10.2. Treinamento do conselho regulador para a emissão dos selos de controle;
10.3. Treinamento dos produtores para o sistema de controle de emissão dos selos;
11. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A SER ENCAMINHADO AO INPI E PROTOCOLO
11.1. Organização da documentação, cadastramento da entidade representativa dos produtores
no INPI, preenchimento de formulários específicos, recolhimento de assinaturas, gravação de
mídias, impressão dos documentos e protocolo do processo ao INPI.
Prazo de execução; O prazo de execução desta fase será de 2 (dois) anos.
Fase 2: Implementação Marca Coletiva
1. Desenvolvimento e implementação da marca coletiva para utilização em
consonância com a Indicação Geográfica;
2. Criação de identidade visual da marca coletiva do café para os processos do INPI;
3. Construção do regulamento normativo para assegurar a qualidade dos cafés.
Prazo de execução: O prazo de execução desta fase será de 1 (um) ano. Este serviço é
realizado concomitantemente a fase 1 (Estruturação da Indicação Geográfica).
Investimento Total aproximado: R$ 345.800,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil e
oitocentos reais)
= í " - dentro 740au-GC0 i or,t: (01^; - Gc:í-çç, S;
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Estado de São Paulo - CNPJ: 44.518.371/0001-35
IX. Investimentos
Fase 1: Estruturação da indicação Geográfica
Item de Serviço Unid. Quant.
Valor
Unitárlo(R$)
Valor Total (R$)
1. PREPARAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO
Horas 120 R$ 130,00 R$ 15.600,00
2. ESTRUTURAÇÃO DA ENTIDADE REPRESENTATIVA
DOS PRODUTORES
Horas 120 R$ 130,00 R$ 15.600,00
3. CRIAÇÃO DO SIGNO DISTINTIVO DA IG Horas 360 R$ 130,00 R$ 46.800,00
4. ELABORAÇÃO DA PROVA DE NOTORIEDADE DA
REGIÃO PRODUTORA VINCULADA AO PRODUTO DA
INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
Horas 240 R$ 130,00 R$ 31.200,00
5. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA
ESTRUTURA DE CONTROLE SOBRE OS PRODUTORES
QUE TENHAM 0 DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA
INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
Horas 120 R$ 130,00 R$ 15.600,00
6. DELIMITAÇÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE
PRODUÇÃO DA IG
Horas 360 R$ 130,00 R$ 46.800,00
7. COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO NA ÁREA
DELIMITADA POR MEIO DE MAPEAMENTO
GEOREFERENCIADO E OUTROS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
Horas 120 R$ 130,00 R$ 15.600,00
8. CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DE USO DA IG Horas 360 R$ 130,00 R$ 46.800,00
9. ESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE
RASTREABILIDADE DA IG
Horas 240 R$ 130,00 R$ 31.200,00
10. IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE PRODUÇÃO
E USO DA IG
Horas 120 R$ 130,00 R$ 15.600,00
11. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A SER
ENCAMINHADO AO INPI E PROTOCOLO
Horas 120 R$ 130,00 R$ 15.600,00
TOTAL Horas 2280 R$ 130,00 R$296.400,00
Valor Total fase 1: R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais)
• ..
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Fase 2: implementação Marca Coletiva
Item de Serviço Unid. Quant.
Valor
Unitárlo(R$)
Valor Total (R$)
DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA
MARCA COLETIVA PARA UTILIZAÇÃO EM
CONSONÂNCIA COM A IG
Horas 140 R$130,00 R$18.200,00
CRIAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL DA MARCA
COLETIVA DO CAFÉ PARA OS PROCESSOS DO INPI Horas 120 R$130,00 R$15.600,00
CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO NORMATIVO
PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DOS CAFÉS Horas 120 R$130,00 R$15.600,00
TOTAL Horas 380 R$ 130,00 R$49.400,00
Valor Total fase 2: R$49.400,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos reais)
Valor Global
Item de Serviço Unid. Quant.
Valor
Unítário(R$)
Valor Total (R$)
Estruturação da Indicação Geográfica Horas 2280 R$130,00 R$296.400,00
Implementação da Marca Coletiva Horas 380 R$130,00 R$49.400,00
TOTAL Horas 2660 R$ 130,00 R$345.800,00
Valor Total GLOBAL: R$345.800,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais)
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11
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Estado de São Paulo - CNPJ: 44.518.371/0001-35
XI. Metas a serem atingidas
Com o desenvolvimento deste plano de trabalho, com a identificação da Entidade representativa da
produção cafeeira da região, alcançar o registro junto ao INPI da Indicação Geográfica dos cafés da
região da Alta Paulista, valorizando a cadeia cafeeira desta região.
XII. Considerações finais
O projeto de "Indicação Geográfica Região de Garça para o produto Café" mostra-se como peça
fundamental para a evolução e valorização da cadeia cafeeira na região, aproveitando o movimento
de articulação presente no município.
O Poder Público Municipal sensível ao contexto desenvolve um esforço significativo apoiando a
implantação do projeto, envolvendo um investimento significativo na implantação da Indicação
Geográfica".
O apoio do estado de São Paulo é fundamental no processo de desenvolvimento da indicação
geográfica Região de Garça para o produto café, consolidando a importante colaboração entre o
Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e o Município, sem a qual tal projeto não alcançará o êxito no tempo necessário.
XIII. Curricuium dos integrantes da equipe técnica e do coordenador do projeto
O projeto demandará a contratação de empresa/instituição com conhecimento específico na área e
contará com o suporte da Prefeitura Municipal de Garça e da servidora Maria Thereza Ricci Sartori
Coordenação do Projeto na Prefeitura Municipal de Garça,SP
Maria Thereza Ricci Sartori
Formação:
Graduada em Engenharia Agronômica - ESALQ/USP
Graduada em Direito - FAIG/FAEF - Garça,SP
Mestre em Fisiologia Vegetal - ESALQ/USP
Pós-Graduação em Direito Ambiental
Empresas: Empresa de pesquisa de extensão rural - EMPAER/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Praça Hilmar Machado de Oliveira n-102 - Centro CEP: 174000-000 Fone: (014) 34076600 - Garça, SP
■1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo - CNPJ: 44.518.371/0001-35
CONTATOS
Prefeitura Municipal de Garça, SP C.N.P.J. 44.518.371/0001-35
Endereço: PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
Cidade: U.F. CEP: DDD/Fone:
GARÇA SP 17400-000 (17)3407-6601
Conta corrente n^: Agência n^
Conta SEP/CAR N9 Banco: Banco do Brasil S/A - Agência n^ 0290-9
Nome do Gestor do Projeto:
Maria Thereza Ricci Sartori
Telefone para contato 01:
(14) 3407-6601
Telefone para contato 02:
(14) 99703-3542
Nome do Responsável Técnico^ a ser contratado):
Identificação do Objeto:
Estruturação da Indicação Geográfica da "REGIÃO DE GARÇA" para o produto Cafés.
Valor R$345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais)
Prazo para execução: 3 (três) anos
N5 de pessoas beneficiadas pela indicação geográfica: Indiretamente população em geral dos
municípios e da região, diretamente os cafeicultores da região da alta paulista.
N5 da população fixa beneficiada: Cafeicultores dos municípios e da região e comércio em
geral devido à valorização do produto com maior circulação de dinheiro.
Garça, 17 de Outubro de 2017.
iít/V
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal^ ^
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Praça Hilmar Machado de Oliveira n- 102 - Centro CEP; 174000-000 Fone: (014) 34076600 - Garça, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo — CNPJ: 44.518.371/0001-35
Maria Thereza RIcci Sartori
Telefone para contato 01:
(14) 3407-6601
Telefone para contato 02:
(14) 99703-3542
Nome do Responsável Técnicof a ser contratado):
Identificação do Objeto:
Estruturação da Indicação Geográfica da "REGIÃO DE GARÇA" para o produto Cafés.
Valor R$345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais)
Prazo para execução: 3 (três) anos
N2 de pessoas beneficiadas pela Indicação geográfica: Indiretamente população em geral dos
municípios e da região, diretamente os cafeicultores da região da alta paulista.
N2 da população fixa beneficiada: Cafeicultores dos municípios e da região e comércio em geral devido
à valorização do produto com maior circulação de dinheiro.
Garça, 17 de Outubro de 2017.
4ü/vi JX / 1 "Jx
JOÃO GÍARLOS DÒS^SÀNTOS
Prefeito /Municipal\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Praça Hilmar Machado de Oliveira n® 102 - Centro CEP: 174000-000 Fone: (014) 34076600 - Garça, SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Gabinete do Secretário
ANEXO II
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
11
) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo - CNPJ: 44.518.371/0001-35
X. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Fase I: Estruturação da indicação Geográfica
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES
Período de realização: 24 meses Total (em R$)
Etapa
3 6 9 12 15 18 21 24
1 PREPARAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO RS 15.600,00 RS 15.600,00
2
ESTRUTURAÇÃO DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS
PRODUTORES
RS 15.600,00 R$ 15.600,00
3 CRIAÇÃO DO SIGNO DISTINTIVO DA IG RS 46.800,00 RS 46.800,00
4
ELABORAÇÃO DA PROVA DE NOTORIEDADE DA REGIÃO
PRODUTORA VINCULADA AO PRODUTO DA INDICAÇÃO
GEOGRÁFICA
RS 31.200,00 RS 31.200,00
5
COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA DE
CONTROLE SOBRE OS PRODUTORES QUE TENHAM 0 DIREITO
AO USO EXCLUSIVO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
RS 15.600,00 RS 15.600,00
6 DELIMITAÇÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE PRODUÇÃO DA IG RS 46.800,00 RS 46.800,00
7
COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO NA ÁREA DELIMITADA POR
MEIO DE MAPEAMENTO GEOREFERENCIADO E OUTROS
DOCUMENTOS COM PROBATÓRIOS
RS 15.600,00 RS 15.600,00
8 CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DE USO DA IG RS 46.800,00 RS 46.800,00
9 ESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE RASTREABILIDADE DA IG RS 31.200,00 RS 31.200,00
10 IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE PRODUÇÃO E USO DA IG RS 15.600,00 RS 15.600,00
11
ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A SER ENCAMINHADO AO INPI
E PROTOCOLO
RS 15.600,00 RS 15.600,00
TOTAIS RS31.200,00 RS46.800,00 R$31.200,00 RS62.400,00 R$15.600,00 RS46.800,00 R$31.200,00 R$31.200,00 R$296.400,00
ESQUEMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO R$171.600,00 R$124.800,00 R$ 296.400,00
■<■) 34G7bóOC -• i;-'
/I
A
) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo - CNPJ: 44.518.371/0001-35
Fase 2: implementação Marca Coletiva
Etapa DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES
Período de realização: 12 meses Total (em R$)
3 6 9 12
1
Desenvolvimento e implementação da marca
coletiva para utilização em consonância com a IG
R$9.100,00 R$9.100,00 R$ 18.200,00
2
Criação de identidade visual da marca coletiva do
café para os processos do INPI
R$15.600,00 R$ 15.600,00
3
Construção do regulamento normativo para
assegurar a qualidade dos cafés
R$15.600,00 R$ 15.600,00
TOTAIS R$9.100,00 R$9.100,00 R$15.600,00 R$15.600,00 R$49.400,00
ESQUEMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO R$49.400,G0 R$49.400,00
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SDECTI
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO; Prefeitura Municipal de Garça
NÚMERO DO CONVÊNIO: GSA- /17 celebrado em / /2017 (Processo SDECTI n.o 441/17)
^ TIPO DE CONCESSÃO: Subvenção
VALOR REPASSADO: R$ 296.400,00
EXERCÍCIO: 2017
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da tramitação
do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e conseqüente
publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados nopiário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar Estadual n^ 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de
mensagem eletrônica aos interessados.
LOCAL e DATA: Sãb Paulo, 3 S de ' ^ de 2017.
^ RESPONSÁVEL PELA fcoNCESSÃO
Nome e cargo: MARCÍp FI^NÇA^ Secretário de Estado da SDECTI
E-mail institucional:gaDinátesd(^p/gov.br
E-mail pessoal: franca4(^(§ijUÓI.com.br
/
Assinatura:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE BENEFICIÁRIA
Nome e cargo: JOÃO CARLOS^DOS SANTOS - Prefeito Municipal de Garça
E-mail Institucional: prefeito@garcá.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisao|)se.cóm.br
Assinatura:
"T71
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL 0^- Cü ÍAo ã Data do Protocolo: oclo^l^n
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação; /ok)K
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
^ /
Turnos de Votação: de acordo com
( )Não
Interno da Casa.
do Regimento
Quorum de Votação:
0() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e ; .
Redação *
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços , X
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
â3.]o^lâo\% :uj
JUvAlV
Garça, J^,O^2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A . FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
dl^ considerado Objeto
de Deliberação na rJj ^ Sessão Ordinária, realizada em de
; SU-CuZ^^de 2018.
Secretaria, J^^/2018.
/írvLf
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de^rça,
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
m.
:Sb' I
PROPOSITURAS CONSIDERADAS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA 2^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/02/2018
PROJETO DE LEI W CM 008/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação dos
Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Ribeirão da Garça n® 33, nesta cidade de cidade de Garça,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 11.274.740/0001 -32, objetivando a realização de estudo intitulado "Estruturação da
Indicação Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, da Região de Garça para o Produto Café", visando a viabilizar o
registro de Indicação Geográfica do Café da região da Alta Paulista no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n® 4.320/1965 e alterações. Lei
Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do caput desta Lei, será
realizado por inexigibilidade do Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 Lei Federal n® 13.019/2014 e suas alterações, em
razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do
objeto do Termo de Referência (Plano de Trabalho) e da inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os objetivos da
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association, a qual possui as
seguintes finalidades:
I. Fomentar os meios necessários para que seus associados possam obter e desenvolver meios buscando a produção de
cafés de qualidade superior;
II. Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento em estreita
colaboração com os órgãos do Poder Público;
III. Prestar serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização da produção rural;
IV. Defender as atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, desenvolvendo a cooperação entre os
membros da comunidade e solidificando o espírito associativo;
VI. Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando junto aos mesmos as respostas para as
demandas e carência observadas em seu meio;
VII. Colaborar com os poderes públicos na realização de levantamentos da situação sócioeconômica e cultural, observando o
equacionamento de necessidades e problemas;
VIII. Proceder ao cadastramento das famílias residentes em sua área de atuação;
IX. Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus anseios;
X. Baseado na notoriedade da qualidade e características únicas dos cafés produzidos em nossa região, a Associação
objetiva conseguir junto aos órgãos competentes todo o apoio para que a mesma receba o reconhecimento e seja
determinada a delimitação da área geográfica em nosso município e/ou demais municípios de sua área de abrangência
quanto ao tipo de café superior produzido, através de processo de indicação geográfica;
XI. Uma vez obtida o reconhecimento oficial da Indicação Geográfica, enviar esforços para a sua manutenção, por meio de
ações de valorização da IG pelos associados e criação de valor através de promoção e marketing
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018
Art 2** O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no montante de até R$ 345.800,00
(trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados à manutenção da Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça - Garça Speciaity Coffee Association, conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso
estadual (R$ 296.400,00) e contrapartida (R$ 49.400,00), com dispêndio conforme consta do cronograma físico-financeiro do
Termo de Referência (Plano de Trabalho), apresentado junto ao Processo n® 441/2017 da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado no DOE de 11 de janeiro de 2018;
Ait. 3® O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1° desta Lei, estabelecerá as
responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e competências:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante os exercícios constantes do Termo de Referência (Plano de
Trabalho), apresentado junto ao Processo n® 441/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e
Inovação, para celebração do Convênio publicado no DOE de 11 de janeiro de 2018;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela Entidade em
decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de suas atividades, se for o caso;
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropríedades ocorrentes,
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o Plano de
Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistiibuição de recursos repassados, bem como a aplicação fora
do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas
pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5® dia útil do mês subsequente, por meio de relatório circunstanciado,
prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados
nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações
colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos
recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da Dívida Ativa,
Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de Convênios, com
^ vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de Identidade e
Previdênda_ Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio registro com base
na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus representantes legais, sob as penas da lei, de que
nenhum outro ernpregado, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração,
exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração, ot}servando-se a mesma
exigência de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
do empregado substituto ou incluso.
Art. 4® A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados
pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas dotações
orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
ArL 6® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Garça, 05 de fevereiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018
5"^(8
/««s
Ofício n.® 030/2018
Garça, 05 de fevereiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n®
004/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com Associação dos Produtores de
Cafés Especiais da Região de Garça - Garça SpeclaKy Coffee Assocíation, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Ribeirão da Garça n® 33, nesta cidade de cidade de Garça, Estado de São
Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 11.274.740/0001-32, objetivando a realização de estudo intitulado "Estruturação da Indicação
Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, da Região de Garça para o Produto Café", visando a viabilizar o registro de
Indicação Geográfica do Café da região da Alta Paulista do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, respeitando o teor
do que dispõe à Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n® 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e
alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexígibilidade do Chamamento Público,
com fulcro no artigo 31 Lei Federal n® 13.019/2014 e suas alterações, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do Termo de Referência (Plano de Trabalho) e da
inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os objetivos da Associação dos Produtores de Cafés Especiais da
Região de Garça - Garça Speciaity Coffee Association, conforme seu Estatuto, que ora segue em anexo.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração supramencionado, poderá a Municipalidade
repassar o montante estimado de até R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados à
manutenção da Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Speciaity Coffee Association,
conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual (R$ 296.400,00) e contrapartida (R$ 49.400,00), com dispêndio
conforme consta do cronograma físico-financeiro do Termo de Referência (Plano de Trabalho), apresentado junto ao Processo n®
441/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado no DOE
de 11 de janeiro de 2018.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO N® 01 AO PROJETO DE LEI N® 01/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RACIAL, RELIGIOSA E
DE GÊNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O inciso IV do § 11 do artigo 2® da Lei 5.161, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2®/...)
§11...
IV - dia Municipal de Combate à Intolerância Racial, Religiosa e de Gênero ou Orientação
Sexual, a ser comemorado no dia 21;"
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 827 - Dia 15/02/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
3^
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
neste ato assistido pelo Procurador Geral do Município,
abaixo assinado, declaro para os devidos fins, que o Termo
de Colaboração a ser firmado nos termos do Projeto de Lei
CM n° 008/2018, será realizado por inexigibilidade do
Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 e 32 Lei
Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, em razão da
manifesta inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil, decorrente da natureza singular do
objeto do Termo de Referência (Plano de Trabalho) e da
inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os
objetivos estatutários da Associação dos Produtores de
Cafés Especiais da Região de Garça — Garça Specialty Coffee
Association.
É o que cumpre a declarar
Garça/SP, 20 de rço de 2017
p
JOÃO CAIROS pOS
Prefeito Mur
SANDOV.
Procur
DO SIMAS
o Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
5
declaraçao
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA,
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
declaro para os devidos fins, que o Município de Garça
possui reserva técnica financeira, constante do orçamento
vigente, para contrapartida no valor de R$ 49.400,000
{quarenta e nove mil e quatrocentos reais), para
formalização do Termo de Colaboração a ser firmado nos
termos do Projeto de Lei CM n° 008/2018, com Associação dos
Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty Coffee Association, referente ao convênio
publicado no DOE de 11 de janeiro de 2018, firmado com a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e
Inovação.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 15 de fevereiro de 2018.
ANTONIO C^(RL0S DE OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipaflr de Fazenda, Planejamento e Finanças
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 008/2018. PARECER N° 019/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 08/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo
celebrar Termo de Colaboração com Associação dos Produtores de Cafés Especiais da região de
Garça - Garça Specialty Coffee Association, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice á sua aprovação, uma vez que o Sr. Exmo. Prefeito Municipal declarou haver uma
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do termo de Referência.
E como voto.
Wagner Ltlíz erreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Çomissões, 22 de fevereiro de 2(
o Andj:é-J''ãneco
embro
raoetti
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 008/2018. PARECER N° 012/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 008/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de
Colaboração com Associação dos Produtores de Cafés Especiais da região de Garça - Garça Specialty
CofFee Association, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria, desde que aprovada a Emenda que
extingue a referida gratificação do Procurador Geral do Município.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto em tela busca autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração cora
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da região de Garça - Garça Specialty Coffee Association, e
dá outras providências.
O termo a ser firmado será realizado por inexigibilidade do chamamento público, conforme
declaração do Sr. Prefeito Municipal, anexa ao Projeto.
O projeto prevê uma contrapartida de R$ 49.400,00 ao Município de Garça. Com relação
a esse montante o Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de
Oliveira Marra, informou que o Município possui reserva técnica-financeira para tal recurso, conforme
declaração anexa ao Projeto.
Assim sendo, voto favoravelmente ao Projeto de Lei n°. 08/2018.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Ante o^posto, tóni
seu voto pela legalidade e consti/uci
E (yparecer.
m
Conclusão da Comissão
i m vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
alidade do Projeto.
omissf e2018
Rua Bar. do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
nsQi/ãOlI mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipai de Garça,^ X^/2018.
= Antonio Mareei Pereira =
Secretário Legisiativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ - S-Q , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, c3^/0^2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 26
DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 08/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo
de Colaboração com Associação dos Produtores de Cafés Especiais da região de Garça - Garça Specialty Coffee
Association, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
•^TEM II - Projeto de Resolução n" 02/2018, de autoria do vereador Rafael José Frabetti — Altera a Resolução n°
j65, de 30 de maio de 2017, no tocante ao pedido de vista pelas Comissões Permanentes. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍJNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça/^3 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoniô Mardos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.Gmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ÇAMARAjyiyNICIPAL DE
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM í - Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar TerrDO de Colaboração com
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da região de Garça - Garça Specialty Coffee /tesociation, e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Resolução n° 02/2018, de autoria do vereador Rafael José FrabetH - Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante ao pedido de vista pelas Comissões Permanentes. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÃRIA
DE CÃRÃTER SOLENE N° 03/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÃRIA DE CARÁTER
SOLENE, a realizar-se no dia 27 DE FEVEREIRO DE 2018, às 20h (vinte horas), para a homenagem ao "DIA DO ROTARIANO".
Câmara Municipal de Garça. 23 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 833 - Dia 23/02/2018
6o^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, cx)nforme dispõe o
artigo t88. do Regimento Interno, foi submetido á. UjsfVt r/0^ ^
Sessão\QKÁvrr\AXX><X , realizada em ^6 de ^gAjiAiíAAjO
2018 obtendo-se o resultado seguinte: *
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (A) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polísinani {X} ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco (X ( )
9 Rafael José Frabetti c>^ ( )
10 Reginaldo Luiz Parente CX) ( )
11 Rodrigo Gutierres tx ( )
12 Wagner Luiz Ferreira C><Q ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( X) ARROVAPO PQRl
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões. o2G
( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
T/
(S/(g
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto H. ÍU
(3 /2018 foi aprovado por iXfíV\rúJt^wyAX^ de votos na Sessão
OviirAOAAA realizada em /O'^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça^^ /O^/2018.
(Vyv^
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garçap?6 /câj/2018.
= Antonio M
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça,o3o/á^/2Q18.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
^ (^6
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 009/2018
PROJETO DE LEI N" 008/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ASSOCUÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA -
GARÇA SPECIALTV COFFEE ASSOCIATION, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Colaboração com a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça
Speciaity Coffee Association, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, com sede na Rua Ribeirão da Garça n° 33, nesta cidade de cidade de Garça, Estado de
^ São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 11.274.740/0001-32, objetivando a realização de estudo
intitulado "Estruturação da Indicação Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência, da
Região de Garça para o Produto Café", visando a viabilizar o registro de Indicação Geográfica do
Café da região da Alta Paulista no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, respeitando
o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações,
Lei Complementar n° 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos tennos do
caput desta Lei, será realizado por inexigibilidade do Chamamento Público, com fulcro no artigo 31
Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre
as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do Termo de Referência
(Plano de Trabalho) e da inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os objetivos da
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee
Association, a qual possui as seguintes finalidades:
I. Fomentar os meios necessários para que seus associados possam obter e desenvolver
meios buscando a produção de cafés de qualidade superior;
II. Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio
^ desenvolvimento em estreita colaboração com os órgãos do Poder Público;
ni. Prestar serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização da produção rural;
IV. Defender as atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, desenvolvendo
a cooperação entre os membros da comunidade e solidificando o espírito associativo;
VI. Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando junto aos
mesmos as respostas para as demandas e carência observadas em seu meio;
VII. Colaborar com os poderes públicos na realização de levantamentos da situação
sócioeconômica e cultural, observando o equacionamento de necessidades e problemas;
VIII. Proceder ao cadastramento das famílias residentes em sua área de atuação;
IX. Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus
anseios;
X. Baseado na notoriedade da qualidade e características únicas dos cafés produzidos em
nossa região, a Associação objetiva conseguir junto aos órgãos competentes todo o apoio
para que a mesma receba o reconhecimento e seja determinada a delimitação da área
geográfica em nosso município e/ou demais municípios de sua área de abrangência quanto
ao tipo de café superior produzido, através de processo de indicação geográfica;
XI. Uma vez obtida o reconliecimento oficial da Indicação Geográfica, enviar esforços para a
sua manutenção, por meio de ações de valorização da IG pelos associados e criação de
valor através de promoção e marketing
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
&g
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 2" O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no
montante de até R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados à
manutenção da Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty Coffee Association, conforme previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual (R$
296.400,00) e contrapartida (R$ 49.400,00), com dispêndio conforme consta do cronograma físico￾fmanceiro do Termo de Referência (Plano de Trabalho), apresentado junto ao Processo n° 441/2017 da
Secretaiia de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio
publicado no DOE de 11 de janeiro de 2018;
Art. 3° O Tenno de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1°
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como
obrigações e competências:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante os exercícios constantes do Termo de
Referência (Plano de Trabalho), apresentado junto ao Processo n° 441/2017 da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado
no DOE de 11 de janeiro de 2018;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados
pela Entidade em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na
execução de suas atividades, se for o caso;
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento
das obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que
verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas
e operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensahnente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de
relatório circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que
os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho,
além da relação nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto desta Lei;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo
Departamento de Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no
âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira
de Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o
contrato, mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração
firmada por seus representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado,
além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração,
exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da
Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto
ou incluso.
Art. 4" A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias,
os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Gar^ 27 de fevçi^iro de 2018.
/ Pedr^S;
Antonio Franco acana
r
Registado e Publicado na Secretaria Legislativa da Çâífiara MuuicimisdeGar^ na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 055/2018
Garça, 27 de fevereiro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 009/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 008/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 4" Sessão
Ordinária de 2018, realizada no dia 26 de fevereiro de 2018.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V - Número 838 - Garça, 2 de março de 2018
6í(P
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARgA
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/02/2018:
Processo n®. 223/18 - Reginaldo Gomes Mateus
Assunto; Auto de Infração n.® 2171 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 02/03/2018:
Processo n®. 226/18- Geny Oba Ogawa
Assunto: Auto de Infração n.® 2143 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 02/03/2018:
Processo n°. 236/18 - Jonas da Silva Gois
Assunto: Auto de Infração n.° 2146 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 02/03/2018:
Processo n®. 238/18 - Antonio Florentino
Assunto: Auto de Infração n.® 2182 série AA-AIF e Termo de Intimação n.® 1094 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 02/03/2018:
Processo n®. 239/18 - Celso Gonçalves de Souza
Assunto: Auto de Infração n.® 2183 série AA-AIF e Termo de Intimação n.® 1095 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 02/03/2018:
Processo n®. 240/18 - Mauro Valentim Geraldo
Assunto: Auto de Infração n.® 2177 série AA-AIF
LEIS
LEI N® 5.196/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE
ASSOCIATION, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association.
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entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Ribeirão da
Garça n® 33, nesta de cidade de Garça, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 11.274.740/0001-32,
objetivando a realização de estudo intitulado "Estruturação da Indicação Geográfica, na modalidade indicação de
Procedência, da Região de Garça para o Produto Café", visando a viabilizar o registro de Indicação Geográfica do
Café da região da Alta Paulista no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, respeitando o teor do que
dispõe à Lei Federal n" 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n"
101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do capuí
desta Lei, será realizado por inexigibilidade do Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 Lei Federal n®
13.019/2014 e suas alterações, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do Termo de Referência (Plano de Trabalho) e da
inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os objetivos da Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça — Garça Speclaity Coffee Association, a qual possui as seguintes finalidades:
I. Fomentar os meios necessários para que seus associados possam obter e desenvolver meios buscando
a produção de cafés de qualidade superior:
II. Integrar e dinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio
desenvolvimento em estreita colaboração com os órgãos do Poder Público;
III. Prestar serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização da produção rural;
IV. Defender as atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, desenvolvendo a cooperação
entre os membros da comunidade e solidificando o espírito associativo;
V. Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando junto aos mesmos as
respostas para as demandas e carência observadas em seu meio;
VI. Colaborar com os poderes públicos na realização de levantamentos da situação sócioeconômica e
cultural, observando o equacionamento de necessidades e problemas;
VII. Proceder ao cadastramento das famílias residentes em sua área de atuação;
VIU. Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus anseios:
IX, Baseado na notoriedade da qualidade e características únicas dos cafés produzidos em nossa região, a
Associação objetiva conseguir junto aos órgãos competentes todo o apoio para que a mesma receba o
reconhecimento e seja determinada a delimitação da área geográfica em nosso município e/ou demais
municípios de sua área de abrangência quanto ao tipo de café superior produzido, através de processo
de indicação geográfica;
X. Uma vez obtida o reconhecimento oficial da Indicação Geográfica, enviar esforços para a sua
manutenção, por meio de ações de valorização da IG pelos associados e criação de valor através de
promoção e marketing
Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no montante de até
R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados à manutenção da Associação dos
Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association, conforme previsão
orçamentária, proveniente de recurso estadual (R$ 296.400,00) e contrapartida (R$ 49.400,00), com dispèndio
conforme consta do cronograma físico-financeiro do Termo de Referência (Plano de Trabalho), apresentado junto
ao Processo n® 441/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, para celebração
do Convênio publicado no DOE de 11 de janeiro de 2018;
Art. 3® O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante os exercícios constantes do Termo de Referência (Plano
de Trabalho), apresentado junto ao Processo n° 441/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação, para celebração do Convênio publicado no DOE de 11 de janeiro de 2018;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela Entidade em
decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de suas atividades, se for o caso;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
f Garça, conforme disposto no deaeto 8.512/2017
Endereço eletrônico -www.garca.sp.gov.br/diario-afidal
E-mali-doem@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 838 - Dia 02/03/2018
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma irregularidade,
sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem
como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros
recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal e documentos de
todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários
das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos
— relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta
Lei;
g) ^resentar mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da
Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de Identidade
e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio registro
com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus representantes legais, sob as penas
da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na
execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade
e da Carteira de Trabalho e Pre\fldência Social do empregado substituto ou incluso.
Art. 4° A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Garça, 2 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 838 - Dia 02/03/2018
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N° 8.653/2018
PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO NO HOSPITAL SÃO LUCAS, MANTIDO PELA IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril 1990;
Considerando o contido no Processo n° 6.327/2018;
Considerando o disposto no § 1°, do artigo 1® do Decreto n® 8.571/2017 e alterações.
DECRETA:
Art. 1® Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018, o prazo de Intervenção, na
modalidade requisição, efetuado junto ao Hospital São Lucas, inscrito no CNPJ n° 48.209.233/0003-97, mantido
pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, inscrita no CNPJ n® 48.209.233/0001-25, ficando
ratificadas as demais normas constantes do Decreto Municipal n® 8.571/2017 e alterações.
Art. 2® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 1® de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.
ZILDA MARQUES DA COSTA MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXTRATOS DE PORTARIAS
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 30647, de 23/2/18 - Conceder adicional por tempo de serviço à servidora, Sra. BRUNA EDUARDA PEREIRA
BOZZO, portadora do RG n® 46.295.512-6, lotada no cargo de SERVIÇOS GERAIS;
N® 30648, de 23/2/18 - Conceder adicional por tempo de serviço ao servidor, Sr. CARLOS EDUARDO FERREIRA
DA ROCHA LOURENÇO, portador do RG n® 43.033.860-0, lotado no cargo de MOTORISTA;
N® 30649, de 23/2/18 - Conceder adicional por tempo de serviço à servidora, Sra. AMANDA DE OLIVEIRA
BOROTO, portadora do RG n® 40.861.769-X, lotada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
N® 30650, de 23/2/18 - Conceder adicional por tempo de serviço à servidora, Sra. EMÍLIA VIEIRA, portadora do
RG n® 18.344.847-9, lotada no cargo de SERVIÇOS GERAIS;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 838 - Dia 02/03/2018