materia nº 37/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N'' 0037/2018
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um voto de apoio à
iniciativa do Deputado Jorge Caruso pela autoria do Projeto de Lei n° 718/2017, que em sua
redação traz à esfera da legalidade a manutenção de cadastramenío das doações, contrariando a
burocracia proposta pela Secretaria da Fazenda na Resolução SF 18, de 09 de março de 2017.
Trata-se de um modo de garantir às entidades de direào privado sem fins lucrativos
do Estado de São Paulo, independente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento
fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de
transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou
CPF do consumidor.
Em tomo de 4 mil entidades são cadastradas na Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social - SEADS e aptas a receber os créditos e doações do programa Nota
Fiscal Paulista (NFP).
A sanção deste projeto por meio do PL proposto ou mesmo a prorrogação da
mudança por mais um ano é a garantia da segurança jurídica e social para que as entidades do
Estado não sejam prejudicadas por qualquer tço de metodologia aplicada pelo Govemo Estadual
no foturo.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2018
patrícia morato marangao
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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