materia nº 46/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0046/2018
Considerando a Sindicância aberta pela Prefeitura Municipal sobre os mais de
R$ 312 mil adquiridos junto à farmácia Floraüis e não pagos pela Prefeitura no peiiodo de março
a outubro/16, com o resultado da mesma já sendo enviado ao Ministério Público, Ministério
Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado.
Considerando a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa de Leis,
sobre o assunto.
Considerando se tratar de caso gravíssimo, com evidente lesão aos cofres
municq^ais.
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se aoExmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor conpetente da municipalidade, responda aos
segirintes questionamentos em caráter de urgência:
a) Existem todos os comprovantes de entrega dos medicamentos adquiridos sem
nota no período de março/l 6 adezembro/16 aos munícipes? Sepositivo, enviar cópias dos mesmos
à esta Casa.
b) Quantos munícipes foram supostamente atendidos (amostragem simples) com
estes medicamentos que foram entregues por aquela fermácia de mançulação à Secretaria da
Saúde, no referido período, sem requisição, nota ou empenlio?
Sala das Sessões/ :018
íá
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