materia nº 51/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 51-2018
Considerando que é obrigatória a inclusão, no orçamento
do município, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de
jullio, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, para que, através do órgão competente, informe se os
precatórios consignados no orçamento de 2017 foram efetivamente pagos, na sua
integralidade, pelo Poder Executivo, encaminhado relação detalhada dos credores e
montante despendido.
Além disso, requeiro o encaminhamento de relação dos
novos precatórios já consignados no orçamento de 2018 e que serão liquidados no
decorrer deste exercício, indicando-se o nome do credor e montante devido.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2018.
IRÉ FANECO
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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