materia nº 52/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 52-2018
Considerando que a Controladoria Geral do Município, no
decorrer do exercício financeiro de 2017, realizou diversos alertas para que o Poder
Executivo procedesse a adequação das despesas públicas à efetiva receita arrecadada;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Sr. Prefeito, para que, através do órgão competente, informe qual o
resultado financeiro do exercício de 2017, relativamente aos RECURSOS PRÓPRIOS
do município (art. 158 da CF/88).
Além disso, requeiro o encaminhamento da relação de
empenhos cancelados pelo Poder Executivo no decorrer dos meses de novembro e
dezembro de 2017, indicando o montante inscrito em restos a pagar, distinguindo-se as
despesas processadas das não processadas.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2018.
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