materia nº 62/2018

M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAÍX) DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 62-2018
Considerando que tramita nessa Casa o Projeto de Lei n°
102/2017, que tem por finalidade disciplinar as atividades nos Distritos Empresariais
criados ou a serem criados no municçio de Garça, e dá outras providências;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, para que, através do órgão competente, informe o que
segue:
1) Em quais zonas urbanas se encontram as áreas do Distrito Industrial para
efeito tributário?
2) Quais ações de reversão de áreas no Distrito Industrial, ajuizadas pelo
Municçio de Garça, ainda estão em andamento (ainda não transitaram em
julgado)? Encaminhar relação das ações.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2018.
ai^drífaneco
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