materia nº 77/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0077/2018
Considerando que este vereador foi procurado por um munícipe que relatou que foi
com sua neta fazer a carteirinha para transporte escolar;
Considerando que a empresa Raptur na ocasião, orientou o mesmo a procurar uma
determinada empresa para que fosse tirar a fotografia da carteirinha (não sendo válidas as fotos da
criança que o avô carregava consigo, por terem sido tiradas em outro local);
Considerando que nesta determinada empresa o custo da fotografia foi de R$ 17,00.
Considerando por fim, que no protocolo junto à Prefeitura o mesmo foi informado
que o transporte escolar gratuito é um serviço terceirizado pela Municipalidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
a) Foi feita uma licitação para definir quais empresas ofereceriam o transporte
escolar gratuito no Município de Garça? Em caso positivo, quando e quais empresas participaram.
b) Uma vez que a Municipalidade é obrigada a fornecer o transporte escolar gratuito
aos alunos da rede pública de ensino, não deveria ser a mesma a responsável por arcar com os
custos da confecção das carteirinhas de transporte de estudantes?
c) O que é feito para os munícipes que não têm condição de pagar R$ 17,00, pelas
fotografias nessa determinada empresa?
d) Por qual motivo os cidadãos não podem ter a liberdade de tirar essas fotos em
outro estabelecimento comercial?
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018.
WAGNER^I^FE^EIRA
VEREADOR
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