materia nº 78/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0078/2018
Considerando que a Lei Federal n° 13.019/2014 instituiu normas gerais para as
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração;
Considerando que neste exercício de 2018 várias entidades garcenses já firmaram
Termo de Colaboração com o Poder Público local, para atendimento destes preceitos legais e
celebração de parceria;
Considerando que dentre as obrigações da Prefeitura Municipal, está expresso nos
Termos de Colaboração que deve ser feito o repasse integral dos valores mensais pactuados;
Considerando que a origem dos recursos a serem repassados são das esferas federal,
estadual e municipal;
Considerando que os recursos de origem estadual e federal apresentam histórico de
atraso, que pode trazer prejuízos para as finanças das entidades, como apontado por este vereador
em audiência pública convocada para tratar destas parcerias, em meados de 2017;
Considerando que o primeiro repasse de valores, realizado no quinto dia útil de
fevereiro, foi somente de recursos do Município, já proporcionando transtornos a uma entidade e
contrariando o expresso no Termo de Colaboração;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
1. Os repasses pactuados com as entidades locais, para atendimento da Lei n°
13.019/2014, serão feitos na sua totalidade, como expresso nos Termos de Colaboração, ou, no
caso dos recursos federais e estaduais, quando os mesmos forem recebidos?
2. Em caso de repasse parcial, qual o embasamento legal para esta medida?
3. Após consulta aos órgãos de assessoramento da Municipalidade, informar qual o
entendimento definitivo sobre a forma de envio dos repasses mensais às entidades, observando-se
o pactuado nos Termos de Colaboração, pois no entendimento de entidades houve uma divergência
entre o que estava pactuado e o que foi repassado, notadamente nos Tennos de Colaboração de
Assistência Social.
Sala das Sessões, IÇ ?reiro de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br