materia nº 81/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0081/2018
Reiterando o Requerimento n° 1097/2017, de autoria deste vereador, de 04 de
dezembro de 2017;
Considerando a transação realizada entre o município de Garça e o Sr. Manoel
Frederico Teixeira Pinto nos autos da ação de desapropriação n° 7029-08.2008.8.26.0201 (em
anexo);
Roqueiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe;
1) Encaminhar cópia do acordo judicial homologado entre as partes.
2) Houve o cumprimento do referido acordo J udicial pelas partes?
3) Em caso positivo, encaminhar cópia da escritura de doação referente ao
imóvel localizado no Aeroporto Municipal, bem como informar se foi dada entrada no projeto do
Disfrito Industrial particular que seria executado no imóvel em que o município declarado de
utilidade pública anteriormente. Em caso negativo, informar as razões do não cumprimento do
acordo.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018.
WAGNE^Ífí^ERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: caitiara@cnigarca.sp.gov.br
Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judiciário, .
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processo.
Dados para pesquisa
Pesquisar por:
Número do Processo;
Foro de Garça
Número do Processo _
® Unificado ^ Outros
0007029-08.2000 8.26 0201
Dados do processo
Local Físico:
Distribuição:
Juiz:
Outros números:
Valor da ação:
0007029-08.2008.8.26.0201 (201.01.2008.007029) Extinto
Desapropriação
Arca: Cível
Desapropriação
25/05/2016 00:00 - Arquivo Geral • Devolvido ao ARQUIVO GERAL
04/11/2008 às 13:52 - Livre
Vara • Foro de Garça
2008/001590
Renata Uma Ribeiro Raia
0007029-08,2008,8.26.0201
R$ 1.000.00
Partes do processo Exibindo todas as partes. ..Exibir somente as partes principais.
Reqte: Município cie Garça Sp
Advogado. Rafael de Oliveira Mathias
Reqdo; Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto
Atívogaclci: Fablo de Oliveira Luchesi Filho
Advogado: Libero Luchesi Neto
Advogado: José Henrique Turner Marquez
Advogado Carlos Eduardo B Marcondes Moura
Regda; Maria Onéiia Evangelista Teixeira Pinto
Advogado Fábio de Oliveira Luchesi Filho
Advogado Libero Luchesi Neto
Advogado José Henrique Turner Marquez
Perito: Ricardo Aranha da Silva Filho
Assistente: Pedro José Frasson
Assistente: Eugênio Gaion
Assistente: Eurlko Fernando da Silva
Movimentações
Data
25/05/2016
25/05/2016
23/05/2016
Exibindo 5 últimas. ..Listar todas as movimentações.
Movimento
Arquivado Definitivamente
Devolvido âO ARQUIVO GERAL (1^ ao 3° vol,. na CAIXA 4211/2015) (4° e So Vol. na CAIXA 4215/2015)
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
TrãnsKo em Julgado em 09/01/2015-
Ofício Juntado
OFICIO recebido do STJ encaminhando decisão em Agravo de em Recurso Especial n' 521526: JULGOU
PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Processo Desarquivado Com Reabertura
Lei Ordinária 5012 2015 de Garça SP ({m ik cIc ^
Municipais
www.LeisMunicipals.com.br
LEI N° 5012/2015
EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO
MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Fica transformada em Área de Expansão Urbana da sede do Município de Garça, conforme -I_ I nO a-lcanQ a área
1 Art. 1* rica transiormciuci cm /-«ca uc u/x|./ai>.«uw
previsto na Lei Municipal ns 4.301/2006, para os fins do art. 3s da Lei Federal ns 6.766/79, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
"Inicia no vértice nS 01, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do Rio
Tibiriçá, junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. nS 8.589) de Joel Sartori; daí segue
confrontando com a Estância Pierina(Mat. nS 8.589) com os seguintes rumos e distâncias: 85958' 50,
na extensão de 272,70 metros até o vértice n9 02; 60924' 50, na extensão de 1.119,00 metros até o
vértice n9 03, cravado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí segue
cruzando a referida Estrada com rumo de 76941'33" NW, na extensão de 52,56 metros até o vértice
n9 04; daí segue confrontando com Sítio São Carlos da Cachoeira VII (Mat. N9 3.676)de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83901'36" NW, na extensão de
174,53metros até o vértice n9 05; 59930'40" SW, na extensão de 411,76 metros até o vértice n9 06,
localizado na margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT; daí segue pela referida margem
da ferrovia com rumo de 78945'08" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n9 07; daí deflete
à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira III (Mat. n9 4.880), Sitio São Carlos
da Cachoeira IV (Mat. n9 16.981) e Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. n9 16.982) de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com rumo 11914'52" NE, na extensão de 775,00 metros até o
vértice n9 08; daí deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat.
n9 16.982), Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n9 16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto e
Estrada Municipal GAR-248, com rumo de 78945'08" SE, na extensão de 1.077,58 metros até o vértice
n9 09, localizado no alinhamento esquerdo da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí deflete à
direita e segue confrontando com a Chácara Diamante(Mat. n9 10.833) de José Carlos dos Santos, com
os seguintes rumos e distâncias: 6909'10" SE, na extensão de 54,86metros até o vértice n9 10;
69910'52" NE, na extensão de 1.280,00metros,até o vértice n9 11; 85901'04" NE, na extensão de
20,59 metros até o vértice n9 12, localizado na margem do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando com o
Sítio Santa Elidia (Mat. n9 20.910) com rumo de 85901'04" NE, na extensão de 200,21 metros até o
vértice n9 13; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio Nosso Recanto (Mat. n9 193) de
José Maria Piola, com rumo de 10923'52" SO, na extensão de 114,60 metros até o vértice n9 14; daí
deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Domingos (Mat. n9 8.514) de Ana Martins
Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias: 85901'04" SO, na extensão de 112,50 metros até o
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Lei Ordinária 5012 2015 de Oarça SP
,5/, Aa 105 50 metros até o vértice n' 01, ponto inicial da vértice na 15; SaaoCSr SO, na extensão de " ^,„3d,3dos."
presente descriçéo, perfazendo uma área terntonal de 1.155.651,92 metr
♦ artiso está devidamente caracterizada pelas
n"t) é^SstleÍwViem 18.403,18.404 e trecho da estrada municipal OAB -
248.
alínea "b", da Lei na 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo ünico. Parte da área prevista no caput deste artigo será destinada à habitação de interesse
social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social.
A definição de áreas que serão
instalações públicas, urbanas e sociais, quan o „ ij^entp do Solo do Município de Garça -
obedecerão às diretrizes específicas previstas na Lei de Parcelamento
Lei ns 4.388/2009 e alterações.
»'rr
projetos de parcelamento do solo, observar o ao ispo p,fj.g|3n,ento do Solo do Município de
uei ns 4.031/2006 e alterações, além do contido na Le de ^ ^
Garça - Lei ns 4.388/2009 e alterações, de modo a promover
geração de emprego e renda.
o poder Executivo Observará, para fins de_parce,amento,u»
e instrumentos específicos destinados à proteção am e 4.031/2006 e
consignados no art. 4= e Anexos do Piano Diretor do Município de Garça
alterações.
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Diretor do Município de Garça.
CTEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7 de outubro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
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Lei Ordinária 5012 2015 de Garça SP
.
' i •
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserçõo no Sistema l£ÍsMunldpals: 13/10/2015
https-7Aeismunicipais.comMa/sp/g/gaica/lei-ordmariaG015/50^^^ 29/11/2017