materia nº 3/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 03/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE"
A Câmara Municipal de Gaiça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1® Inclui-se o inciso XI ao artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01,
de 15 de fevereiro de 2018, contando com a seguinte redação:
"Art S^C..)
(...)
XI - prêmio "Mulher Destaque outorgado às personalidades femininas que
se destacaram pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento da cidade em
diversos setores, observados os seguintes procedimentos:
a) será outorgada anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora
o "Dia Internacional da Mulher", atendendo ao limite máximo de 04 (quatro)
homenageadas;
b) a indicação será realizada pelos Edis, mediante oficio dirigido à Mesa
Diretora, contendo a justificativa e o histórico das homenageadas;
c) caso sejam apresentados mais de 04 (quatro) indicações, a Mesa Diretora
remeterá os pedidos à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais para
que proceda sua análise e dejina acerca das homenagens;
d) após a definição dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato
contemplando as homenageadas;
Art. 2® As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que cria o Prêmio "Mulher Destaque" a ser outorgado às personalidades femininas
que se destacaram pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento da cidade em diversos setores.
O Prêmio deverá ser entregue anualmente, sempre no mês de março, quando
se comemora o "Dia Internacional da Mulher", atendendo ao limite máximo de 4 homenageadas,
cuja indicação deverá ser feita mediante ofício contendo a justificativa e o histórico das
homenageadas.
Destaco que este projeto tem a mesma premissa do Dia Internacional da
Mulher, uma vez que o objetivo é conservar, reafirmar e promover as conquistas e os direitos das
mulheres, reverenciando as garcenses que contribuíram ativamente para o engrandecimento de
nosso município.
Por fim, vale lembrar que o Dia Internacional da Mulher foi criado como um
marco na história mundial, uma vez que, em 08 de março de 1857,129 operárias de uma indústria
têxtil nos Estados Unidos morreram queimadas por policiais, após realizarem uma greve por
melhores salários e redução da jornada de trabalho, que era de 14 horas diárias, bem como o
direito à licença maternidade.
E por tudo isso, que proponho a criação desta nova honraria do legislativo
garcense às mulheres que tanto trabalham, influenciam e inspiram nossa sociedade.
S. das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
patrícia müratò marangao
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Fropositura: i>J>L03 ixon Data do Protocolo: ci.>l03-lí>ÍO^ Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: õ^soisnn Data da Sessão: 05loilMi<i
Kegime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Cv6 SO Poder Poder Legislativ Legíslativ
()f) Não
/
Turnos de Votação:
Interno da Casa.
iO ^ ^
Vereador Autor; VYl0\áLè- ^
de acordo com ^ ^ ^
do Regimento
, . Quorum de Votação: () Maiona Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno
SnterlÍ'""'' ^ - de acordo com artigo 186, incisoT^ do Regimento
SSÕES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais _
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
Xl
I . ..
X
Ix
OT10i(joii Wot^ ^jeAAMAdt;
oil(^joU)i\ . fbodü^ QvdCjr^
Garça, /QS /2018
4mm
Antonio Marcosürereira ircosüre
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA i
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 5^ SESSÃO
ORDINÃRIA DE 2018, REALIZADA EM 05/03/2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE"
decreto legislativo:
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
rs
Art 1» Inclui-se o inciso XI ao artigo 5° do Decreto Legislativo n' 01, de 15 de fevereiro de 2018,
contando com a seguinte redação:
"Art. 5V- J
(...)
XI - prêmio "Mulher Destaque", outorgado às personalidades femininas que se destacaram pelo seu trabalho
em prol do desenvolvimento da cidade em diversos setores, otjservados os seguintes procedimentos:
a) será outorgada anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora o "Dia Internacional da
Mulher", atendendo ao limite máximo de 04 (quatro) homenageadas;
b) a indicação será realizada pelos Edis, mediante ofício dirigido é Mesa Diretora, contendo a justificativa e o
histórico das homenageadas;
c) caso sejam apresentados mais de 04 (quatro) indicações, a Mesa Diretora remeterá os pedidos à Comissão
de Saúde, Educação e Assuntos Sociais para que proceda sua análise e defina acerca das homenagens;
d) após a definição dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contemplando as homenageadas;
orçamentárias próprias.
Art 2° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotações
ArL 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
-Diário Oficial Eletrônico dc Garça - Edição 840 - Dia 06/03/2018 11
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2018
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que cria o Prêmio "Mulher
Destaque" a ser outorgado às personalidades femininas que se destacaram pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento da
cidade em diversos setores.
O Prêmio deverá ser entregue anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora o "Dia
Internacional da Mulher", atendendo ao limite máximo de 4 homenageadas, cuja indicação deverá ser feita mediante ofício
contendo a Justificativa e o histórico das homenageadas.
Destaco que este projeto tem a mesma premissa do Dia Intemacional da Mulher, uma vez que o objetivo é
conservar, reafirmar e promover as conquistas e os direitos das mulheres, reverenciando as garcenses que contribuíram
ativamente para o engrandecimento de nosso município.
Por fim, vale lembrar que o Dia Internacional da Mulher foi criado como um marco na história mundial, uma
vez que, em 08 de março de 1857, 129 operárias de uma indústria têxtil nos Estados Unidos morreram queimadas por policiais,
após realizarem uma greve por melhores salários e redução da jornada de trabalho, que era de 14 horas diárias, bem como o
direito à licença matemidade.
É por tudo isso, que proponho a criação desta nova honraria do legislativo garcense às mulheres que tanto
trabalham, influenciam e inspiram nossa sociedade.
S. das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS)
Em atenção ao deliberado pela de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, conforme disposto no
art. 245 do Regimento Interno da Casa, fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 09 de março de 2018, a partir
das 20h, na sede da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, para discussão do Projeto de
Lei n" 102/2017, que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá
outras providências.
Garça/SP, 05 de março de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" JANETE CONESSA
Presidente da CSEAS Membro
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N° 20/2018 — Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei n° 01/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Altera a Lei Municipal n" 5161/2017, que consolida a legislação munidpai
referente às datas comemorativas do município de Garça.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
EXTRATO DE PORTARIA
N' 1.278/2018, de 02/03/2018 - Designa responsável pela função de Controladora responsável pelo Órgão de Controle Intemo da
Câmara Municipal e revoga a Portaria n® 1267/2017.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 840 - Dia 06/03/2018 12
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
j/TAjilS n9 considerado Objeto
de Deliberação na f) ^ Sessão Ordinária, realizada em05^ de
'vnCÀA/OV?"' de 2018.
Secretaria, O^/ <^/2018.
= Antonio Man^s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal óe /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
C6<ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 003/2018. PARECER N° 021/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, altera o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça, criando o Prêmio "Mulher Destaque".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
WagneríuíííêÍT^a
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 07 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2018 - PARECER N° 06/2018
Relatório
O projeto, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, altera o Decreto Legislativo
n° 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça,
criando o Prêmio "Mulher Destaque".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria para exarar o parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 03/2018, uma vez que o mesmo se trata de uma honraria a ser entregue por esta Casa às
personalidades femininas que se destacaram pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento da cidade em
diversos setores.
Outro ponto que merece destaque nesta Propositura é que caso sejam feitas mais que 4
(quatro) indicações pelos nobres pares, caberá a esta Comissão analisar as indicações, passando as
informações à Mesa Diretora para expedição de Ato da Mesa contemplando as homenageadas.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comisspes, OXde m de 2018.
Antômo Bacana
Conclusão aa Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do reji
E o Paiecer.
CL'
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2018. PARECER N° 013/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, altera o Decreto Legislativo
n° 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça,
criando o Prêmio "Mulher Destaque".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
No que nos conceme examinar, também^mitii
indica os recursos necessários para fazer fi^ente às
Legislativo - dotações orçamentárias próprias
que disciplina a execução orçamentária.
Assim sendo, voto favoráve]
E o Parecer.
s voto favorável, uma vez que o artigo 2°
criadas com a execução deste Decreto
que prescreve a lei federal 4.320/64
von°. 03/2018.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 08 de março de 2018.
Patrícia Morato Marangãd
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N-^ 01 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"
03/2018
O artigo 1° do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018, passa
avigorar com a seguinte redação:
"ArL 1". (...)
"Art 5 (...)
XI-(...)
a) será outorgada anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora o
''Dia Internacional da Mulher", atendendo ao limite máximo de 13 (treze)
homenageadas, sendo limitada uma indicação de cada vereador;
b) a indicação será realizada pelos EdiáCniiuiiante oficio dirigido à Mesa Diretora,
contendo a justificativa e o hipóHet^-flasJtor^enageadas, a qual deverá expedir Ato
contemplando as homenagec
eim rço de 2018.
reador
í/ii
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n^(S> /ô2jOã mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,0^ /O^/2018.
ifhvuP
- Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
^ = DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
^kí/yJCo^ discussão e votação.
Câmara Municipal de V20I8.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br / e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 12
DE MARCO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
__ w
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2018, de autoria da vereadora Patrícia Moarato Marangão -
Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara
Municipal de Garça, criando o Prêmio "Mulher Destaque". COM EMENDA DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, HNANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
A Emenda só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municiral^ Gafça, pG de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ÍTEM ÚNICO- Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2018, de autoria da vereadora Patncia Morato Marangão - Aítera o Decreto Legislativo n®
01/2018. que consojida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara MunidpaJ de Garça, criando o Prêmio "Mulher Destaque". COM
EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMErfTO, FINANÇAS, CONTABLIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS* PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS)
Em atenção ao deliberado pela de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, conforme disposto no
art. 245 do Regimento Interno da Casa, fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 09 de março de 2018, a partir
das 20h, na sede da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco. 127/131. Centro, para discussão do Projeto de
Lei n" 102/2017, que disciplina as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá
outras providências.
Garça/SP, 05 de março de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente da CSEAS
JANETE CONESSA
Membro
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 843 - Dia 09/03/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe •
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à jjl/nAXÃ^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ■■
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" {/) ( )
2 Deyse Serapião M ( )
3 Fábio José Polisinani ix) ( )
4 Janete Conessa (X) ()
5 José Luiz Marques (M ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo CK) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (.y) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos 0;^ ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( MfJNSUFICIÊNCIA DE VOTOS
/ \ \
de 2018
( ) (
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
{ ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. Maioria Qualificada.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
ÒwvUÍa. hg-/7^ lí)|^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á .àkJAxí/Xj
Sessão iOa/L^/w^íz/ã, , realizada em IZ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO NOMiNAL na
y\Aa^yA.s- de
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (A ( )
2 Deyse Serapíão (X) ( )
3 Fábio José Polisinani r>o ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete cx ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( )
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente oo ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos 00 ( )
1 RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
)( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( )
S. Sessões, IpL de de 2018
QUORUM DE APROVAÇÃO:
{ ) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ()() Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
Relatório
2018,oferecem°L'oPrSetolDeTet^^ ^2 de março de Morato Marangão, a seguinte redação fmalf Vereadora Patrícia
fevereiro de 2018, romaLÍcom a se^í redlçTó®" legislativo n° 01, de 15 de
"Art. 5° (. )
(...)
destacaram pelo seu trabalh^em^^prordo "de^ outorgado as personalidades femininas que se
observados os seguintes procedi^ntÍ da cidade em diversos setores,
"Dia Internacional da Mulher" atendelídrao limTt'''^^ no mes de março, quando se comemora o
limitada uma indicação de cada' víêador homenageadas, sendo
contendo a justl^aS WsS 't' ^ diretora,
as homenageadas homenageadas, a qual deverá expedir Ato contemplando
dotações orçamtLís^p^óS^^^^^^^^ P￾Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Wagneí^izíerfeira
Presidente
A
embro
aneco RáíaeMosé Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"
03/2018 CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 6^
SESSÃO ORDINÃRIA DE 2018, REALIZADA EM 12/03/2018
EMENDA N" 01 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2018
(de autoria da Comissão de Orçamento. Finanças, Contabilidade. Obras e Serviços Públicos)
a seguinte redação- ° Decreto Legislativo n" 03/2018, passa avigorar com
"Ari. 1". (...)
"Art. 5 (...)
Xl~
a) será outorgada anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora o "Dia
Internacional da Mulher atendendo ao limite máximo de 13 (treze) homenageadas, sendo
limitada uma indicação de cada vereador;
b) a indicação será realizada pelos Edis, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, contendo a
justificativa e o histonco das homenageadas, a qual deverá expedir Ato contemplando as
homenageadas;
Garça/SP, 07 de março de 2018.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
Comissão a Emenda foi votada na mesma Sessão Ordinaria em conformidade com o Artigo 155, Parágrafo 2°, do Regimento Intemo.
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMtSSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N° 22/2018 - Oferecendo Redação
Sto n» oS Patrícia Morato Marangãc - Altera o So o SrnIXulh™ que ' ^
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
decreto legislativo N» 003/2018 (Projeto de Decreto Legislativo n". 003/2018. de autoria da vereadora Patrícia Morato Maraagão)
Stívo: ^ Municipal aprovou e
fevereiro levereiro ae dzu 2018 1«, contando ennr.n^"'*' com a seguinte ° redação: Legislativo n° 01, de 15 de
"Art. 5°(...)
destacaram nelo se., ~ Destaque", outorgado às personalidades femininas que se seguinte^rLldir^euto' " ° da cidade errr diversos setores, observados os
"Dia Internacional da "ds de março, quando se comemora o
uma mdtcTçrde cadatrtdor^^^^^^ homenageadas, sendo l.mitada
Diretora, contendo a P''°' "'«diante oficio dirigido à Mesa
contettiplanrafhotttenCat ™ homenageadas, a qual deverá expedir Ato
dotações orçamentárias pr^ril P"
Art 3 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4" Ficam revogadas as disposições em contrário. /
Câmara Municipal de Garça, 16 de fever^i^ âe 2018. /
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara
edra Santi
os "Bacana"
Garça, na data supra.
Peixira
ícretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
- PODER LEGISLATIVO ■■
ICAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2018
_ O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
" saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Inclui-se o inciso XI ao artigo 5® do Decreto Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018
contando com a seguinte redação:
"Art. 5® (...)
(...)
XI — prêmio Mulher Destaque", outorgado às personalidades femininas que se destacaram pelo seu
trabalho em prol do desenvolvimento da cidade em diversos setores, observados os seguintes procedimentos:
3) será outorgada anualmente, sempre no mês de março, quando se comemora o "Dia Internacional da Mulher", atendendo ao limite máximo de 13 (treze) homenageadas, sendo limitada uma indicação de cada vereador;
^ b) a indicação será realizada pelos Edis, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, contendo a
justificativa e o histórico das homenageadas, a qual deverá expedir Ato contemplando as homenageadas;
Art. 2° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de fevereiro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana'
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
Secretário Legislativo
-Diário Oficial Eietrônico de Garça - Edição 847 - Dia 16/03/2018