| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implantar em nosso município um projeto de lei que beneficie pacientes, cônjuges, pai, mãe ou filho em tratamento contra o câncer com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, prevendo também que o contribuinte com o diagnóstico da doença, que esteja em tratamento e que não tenha conseguido pagar o IPTU, acumulando dívida com a Prefeitura, possa conseguir a remissão do débito. |
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M CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÂQ PAULO REQUERIMENTO N" 0125/2018 Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe a possibilidade de implantar em nosso município um projeto de lei que beneficie pacientes, cônjuges, pai, mãe ou fílho em tratamento contra o câncer com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, prevendo também que o contribuinte com o diagnóstico da doença, que esteja em tratamento e que não tenha conseguido pagar o IPTU, acumulando dívida com a Prefeitura, possa conseguir a remissão do débito. Sala das Sessões, 05 de março de 2018. WAGNERÍuilfTOREIRA VEREADOR Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br