materia nº 148/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N« 0148/2018
Considerando que foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal
de Garça,^a Nota de Empenho n'' 19754/17, no valor de R$ 7.600,00, em favor da empresa "Panger
Construções e Montagem Ltda.-ME", tendo por objeto a construção de 23 metros de muro na
EMEI Enedina Garrido Luchiari.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
1-) Existe projeto, bem como planilha de custos da referida obra? Caso positivo
apresentar cópias;
^ referido serviço foi objeto de licitação? Caso positivo, informar quais
empresas participaram do certame e os preços apresentados pelas mesmas;
3") Caso negativo para a questão anterior, informar se houve cotação de preços com
outras empresas do ramo, informando os dados das mesmas e preços apresentados;
4-) Caso o serviço tenha sido contratado com dispensa de licitação, informar o
porquê de uma empresa estabelecida na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, ter
sido convidada e posteriormente contratada, quando existem diversas pessoas jurídicas do ramo
cadastradas em nosso município, capazes de executar o referido serviço e que geram empregos e
recolhem seus impostos em nossa cidade?
5-) Informar se o serviço foi devidamente executado e recebido pela Prefeitura,
apresentando os documentos comprobatórios.
Sala das Sessões, 05 de março de 2018.
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