materia nº 9/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Mimicipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual obriga os shopping centers, supermercados, lojas
de departamentos e agências bancárias situados no município de Gaiça obrigados a manter cadeiras de
rodas, preferencialmente motorizadas, e muletas à disposição das pessoas com deficiência.
Além disso, a presente proposta visa garantir que 5% (cinco por cento)
dos carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência nos supermercados.
A presente iniciativa visa implantar em nosso município novas
técnicas de acessibilidade, uma vez que muitas pessoas com deficiência encontram dificuldade em
fazer suas compras nos supermercados, cabendo a nós legisladores encontrar e propor saídas para
melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Para garantir que a Lei seja cumprida em nosso Município foi
estipulado a multa de 200 (duzentas) UFG s em caso de descumprimento.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora qjresentado.
Garça/SP, 06 de março de 2018.
wagIn^Süíz^erreiL^
VEREADOR
oS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 09/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art I® Ficam os shopping centers, supermercados, lojas de departamentos e
agências bancárias situados no município de Garça obrigados a manter cadeiras de rodas,
preferencialmente motorizadas, e muletas à disposição das pessoas com deficiência.
§ 1® Serão disponibilizados, pelo menos, 02 (duas) cadeiras e 02 (duas)
muletas por estabelecimento.
§ 2® Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo ficam obrigados
a disponibilizar nos estacionamentos, em local de fácil acesso, vagas específicas para pessoas com
deficiência.
Art. 2® Os supermercados instalados no município de Garça ficam obrigados
a disponibilizar 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.
Art. 3® Aos infiratores desta Lei será aplicada multa de 200 (duzentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n® 4.302, de 23 de dezembro de 2008.
Garça/SP, 06 de março de 2018.
WAGNER^fz^í™ FERREIRA
VEREADOR
(Ii&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: Data do Protocolo: 0^/O3/2o/? Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
SO Data da Sessão: UlOõ 1 úoH
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (\) Poder Legislativo
Vereador Autor^"
iurnos de Votação: \J/V\aL/8^ de acordo com
Interno da Casa. Q
(^Não
do Regimento
r Quorum de Votação: (')<) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação _
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocup^ão e Parcelamento do Solo
Relator
Garça, / 0^ /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Íax ns considerado Objeto
de Deliberação na G - Sessão Ordinária, realizada em de
^ywXAAjy 5 de 2018.
Secretaria, \^/ C&/2018.
= Antonio Mafcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^rça, lc (3/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
6= SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, REALIZADA EM
12/03/2018
PROJETO DE LEI N." 09/2018
cAotfR!! CADEIRAS DE RODAS P EMULETAS mTÍ? ÀS PESSOAS estabelecimentos COM DEFICIÊCIA comerciais E DÀ OUTRAS disponibilizarem PROVIDÊNCIAS
atnbuiçoes, «trihninnoc faz f saber K que a Gamara O Prefeito Municipal do Município aprovou e de ele Garça, sanciona Estado e promulga de São a seguinte Paulo, lei: no uso de suas
anônT-iac ^ shoppíng centers. supermercados, lojas de departamentos e
obrigados a manter cadeiras de rodas, preferendalmente
motonzadas, e muletas a disposição das pessoas com deficiência.
estabelecimento ^ disponibilizados, pelo menos, 02 (duas) cadeiras e 02 (duas) muletas por
.. .. ... § 2® Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo ficam obriqados a disponibilizar nos estacionamentos, em local de fácil acesso, vagas específicas para pessoas com deficiência.
.. .. ... supermercados instalados no município de Garça ficam obriqados a disponibilizar 5% (cmco por cento) dos carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.
Unidades cFiscais • j do Município de Garça, infratores dobrada a desta cada reincidência. Lei será aplicada multa de 200 (duzentas) UFG's -
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
n' n 4 4.302, Qno ^ de 23 o-i j de .j dezembro u de 2008. revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
Garça/SP, 06 de março de 2018.
WAGNER LUÍZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
inHucA incluso Projeto de Lei, I • através a do Encaminhamos qual obnga os shopping para apreciação centers. e supermercados, deliberação dessa lojas Câmara de departamentos Municipal, eo
motonzadas. e muletas ? situados a disposição no município das pessoas de Garça com obrigados deficiência.a manter cadeiras de rodas, preferencialmente
camnhos rarrJnhA» de A compras adaptados ^ ^ às ^ pessoas com ® deficiência proposta nos supermercados. visa garantir que 5®/o (cinco por cento) dos
.. . ^ presente iniciativa visa implantar em nosso município novas técnicas de acessibilidade, uma vez que rnuitas pessoas com deficiência encontram dificuldade em fazer suas compras nos
supermercados, cabendo a nos legisladores encontrar e propor saídas para melhorar a qualidade de vida dos
nossos ClOdOdOS»
multa de 200 onn (duzentas) A ^. UFG .r-.-.. s em caso garantir de descumprimento. que a Lei seja cumprida em nosso Município foi estipulado a
- j o • A j I • Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
Garça/SP, 06 de março de 2018.
WAGNER LUlZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N" 10/2018
MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR
atnbuiçoes. faz saber ^ que a 0_ Gamara Prefeito Municipal do Município aprovou e de ele Garça, sanciona Estado e promulga de São a seguinte Paulo, lei: no uso de suas
ZU11, com a seguinte V Redaçao: ° inciso VI ao § 1 r do artigo 2" da Lei Municipal n" 5.161. de 04 de outubro de
"Art 2° (...)
§ 11 ...
VI — dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18;"
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de março de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereac/ores^aÀ
Encaminhamos para apreclaçao e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 6.161/2017, que censolida a Legislação Municipal referente
as datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia do Conselheiro Tutelar", no âmbito do
município de Garça.
o « PnA/c ECA (Estatuto f ♦ . da Cnança e ^ do Adolescente). ^^^^"ÇãodeConselheiroTutelarfoicriadaemJulhode Um Conselheiro Tutelar deve lutar pelos direitos 1990,juntamentecom das crianças e
adolescentes da sua comunidade. Este cargo público implica exercer o papel de educador e orientador dos mais
jovens, cnando iniciativas que potenciem o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Deve ter um apurado
sentido de etica e determinação para gerir conflitos que possam aparecer durante o seu trabalho.
Conselheiro Tutelar faz parte de um Conselho Tutelar, um óraão
permanente e autônomo, cnado de acordo com o artigo 131 do ECA. Para exercer esta tarefa de grande
responsabilidade, os candidatos devem prestar uma prova de seleção. Os conselheiros são eleitos de três em
Ires anos. pela comunidade do município onde o conselheiro vai atuar.
que foi • estabelecido » u 1 que precisam de uma remuneração Conselheiros e formação Tutelares contínua foram ao reconhecidos longo da carreira. a nível legal, sendo
*^'530, a Propositura busca incluir, no rol de datas comemorativas do Município, esta homenagem aos profissionais que zelam pela integridade das nossas crianças.
aprovaçao ^ do Projeto Q • ♦ -j de . Lei • ora apresentado. ®^P®sto, solicito espscial atenção dos nobres Vereadores para
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
—Diário Oficial Eletrônico do Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 009/2018. PARECER N° 025/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 09/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas
com deficiência e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wagne^dz^erreírã
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEÍ N" 09/2018 - PARECER N° 07/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá
outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria para exarar o parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de Lei n° 09/2018,
uma vez que o mesmo visa implantar em nosso município novas técnicas de acessibilidade, pois muitas
pessoas com deficiência encontram dificuldade em fazer suas compras nos supermercados, cabendo a nós
legisladores encontrar e propor saídas para melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissõe^.p71 amarço de 2018.
I \ -A
Conclusão oa Comíss
Antôni 'Bacana"
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do
E o Parecer.
Janete Conessa
Vr^eadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ü\f mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipai de Garça, OÍ/201%.
- Antonio Marcosl/Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino-à Secretaria sua
in^são na Ordem do Dia da ^ para sua
. AM^^iÃ^discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ça, / x /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
i<£
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PA ORDEM DO DIA DA 8° SESSÃO ORDINÁRU DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 26
DE MARCO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEMl- Projeto deLein® 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo HI da Lei n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito esp^ial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos
reais) para gerenciamento dos polos integrados de educação - Polo UNIVESP. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n® 01/2018, de autoria dos vereadores Marcào do
Basquete, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira - Altera o Artigo 159 da Lei
Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos
necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista
dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 09/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municmal de Garç^23 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antonío Marcos Perèira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
u
- PODER LEGISLATIVO
ICAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
fTEM 1 - Projeto de Lei n° 15/2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o anexo III da Lei n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
altera o anexo l!A da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxilio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1" DiSCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 17/2018, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o anexo III da Lei Munidpal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei Munidpal n" 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autCMizando a abertura de crédito espedal no montante
de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) para gerendamento dos polos integrados de educação - Poto UNIVESP. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n'01/2018, de autoria dos vereadores Marcão do Basquete, Janete Conessa, José
Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira - Altera o Artigo 159 da L© Orgânica do Município de Garça e dá outras provídêndas,
possibilitando que a autenticação dos documentos necessários ao desenvolvinento das atividades administrativas possa ser realizada pelo
próprio agente público, á vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 09/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a cA)rigatoriedade de estabeledmentos
comerciais disponibilizarem cadeiras de nxias e muletas às pessoas com defidênda e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munidpal de Garça, 23 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 852 - Dia 23/03/2018
i
1^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à XX/^OO^ VOTAÇAO NOMINAL na
SessãoQyjA , realizada em cZ G de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
1 GLOBAL H
SIM NÃO
A Antonio Franco dos Santos "Bacana" Of ( )
Deyse Serapião (Xí ( )
3 Fábio José Polisinani m CXJ
4 Janete Conessa (» ( )
5 José Luiz Marques (M ( )
6 Marcão do Basquete CXJ ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (X)
8 Paulo André Faneco ( ) (Xf
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X3 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X3 ( )
13 Pedro Santos r)( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO ::^m
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) )(
{ ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA^rvOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
j>() Maioria Simples.
de 2018
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
0^201^ foi aprovado por de votos na ^-Sessão
Ckái/y\/TlAxA , realizada em âC, / /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça 0^/2018.
= Antonio Marcos Ffereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,*^/^ /2018.
= Antonio It/lafcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça,
tos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
1 i<i®
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 014/2018
PROJETO DE LEI 009/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Gai-ça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1® Ficam os shopping centers, supermercados, lojas de departamentos e
agências bancárias situados no município de Garça obrigados a manter cadeiras de rodas,
preferencialmente motorizadas, e muletas à disposição das pessoas com deficiência.
§ r Serão disponibilizados, pelo menos, 02 (duas) cadeiras e 02 (duas)
muletas por estabelecimento.
§ 2® Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo ficam obrigados
a disponibilizar nos estacionamentos, em local de fácil acesso, vagas específicas para pessoas com
deficiência.
Art. 2® Os supermercados instalados no município de Garça ficam obrigados
a disponibilizar 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras adaptados ás pessoas com deficiência.
Art. 3" Aos infratores desta Lei será aplicada muita de 200 (duzentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n° 4.302, de 23 de dezembro de 2008.
Câmara Municipal de março de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da C
o Santos
Antonío Fra acana
al de Garça, ira data supra.
Antoriib Mar(os Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
s(9/
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 094/2018
Garça, 27 de março de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 014/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 009/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 8^ Sessão
Ordinária de 2018, realizada no dia 26 de março de 2018.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 07 de novembro de 2018
Mrww.garcs.sp.gov.br/diario-oiicial
Ano VI Edição n" 100B Página 3 de 5
N" 31347, de 5/11/18 -Aalinea T. do inciso I. do artigo
1° da Portaria n° 26.576/2014 e alterações, que nomeou
os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil
(CONDEC) passa a vigorar com as seguinte modificação:
"Art. 1°...
I. Representantes de Órgãos Governamentais
e) 01 Representante do Prefeito ou o próprio Prefeito
T - ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS
8 - CÂSSIO ADONIS DE SANTI SIQUEIRA
N® 31348, de 5/11/18 - Nomear o Sr. Roberto Almeida
dos Santos, membro representante do Prefeito, como
Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil
(CONDEC);
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 05/11/2018:
Processo n®. 494/18 -ASB Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.° 2284 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 070/2018
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
Pregão supra foi adjudicado à empresa " Casa do Asfalto
Distribuidora, Ind. e Comércio de Asfalto Ltda.", pelo valor
de R$ 2.561,50 por tonelada. O processo foi homologado
pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 05/11/2018 -Amanda
Quinalha Diniz - Pregoeira.
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação - Retificação / Rerratificação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS •
SAAE DE GARÇA
SEGUNDA RERRATIFICAÇÃO EDITAL DE
CREDENCIAMENTO N® 001/2017 - Retificadas as
exigências de habilitação, os meios de publicidade e as
condições de rejuste dos valores contratados. Ratificadas
as demais condições estabelecidas no Editai e seus
anexos. O edital de rerratificação será fornecido no site
www.saaegarca.sp.gov.br. Garça, 06/11/2018 - Ulysses
Bottino Peres - Diretor Executivo.
Extrato
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n® 030/2018 - Contratada: Digicrom Analítica
Ltda. Objeto: Aquisição de equipamento de monitoramento
da dosagem do coagulante poiicloreto de aluminio.
Modalidade: Pregão Presencial n® 018/2018. Vigência:
31/12/2018. Valor: RS 32.830,00. Assinatura: 06/11/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.257/2018
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM
CADEIRAS DE RODAS E MULETAS
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n"* 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Munlcipai n" 4.931, dc 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 07 de novembro de 2018
www.garcs.sp.gov.br/dlarlo-Qficiaf
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promulgo, nos termos do parágrafo 7® do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:-.-.- -,-
Art. 1° Ficam os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos e agências bancárias situados
no município de Garça obrigados a manter cadeiras
de rodas, preferencialmente motorizadas, e muletas à
disposição das pessoas com deficiência.
§ 1° Serão disponibilizados, pelo menos, 02 (duas)
cadeiras e 02 (duas) muletas por estabelecimento.
§ 2® Os estabelecimentos mencionados no caput
deste artigo ficam obrigados a disponibilizar nos
■^Hacionamentos, em local de fácil acesso, vagas
específicas para pessoas com deficiência.
Art. 2® Os supermercados instalados no município
de Garça ficam obrigados a disponibilizar 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras adaptados ás pessoas
com deficiência.
Art. 3° Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
200 (duzentas) UFG s - Unidades Fiscais do Município
de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 4.302, de 23 de
dezembro de 2008.
Câmara Municipal de Garça, 06 de novembro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em
geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada
a discussão do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018,
que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano
de carreira do magistério público municipal de Garça e dá
outras providências correlatas, a realizar-se na data de
08 de novembro de 2018, a partir das 20:00h, no Plenário
da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 01 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N® 014/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n®. 015/2018, de auto
ria da vereadora Janete Conessa)
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
A/® 01/2018. QUE CONSOLIDA
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA. CRIANDO O SELO
"EMPRESA AMIGA DO JOVEM
APRENDIZ".
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto
Legislativo n® 01. de 15 de fevereiro de 2018, contando
com a seguinte redação:
-Art. 5® (...)
(...)
1^
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