materia nº 10/2018

01®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
Senh()res(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia do
Conselheiro Tutelar", no âmbito do Município de Garça.
A função de Conselheiro Tutelar foi criada em Julho de 1990,
juntamente com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Um Conselheiro Tutelar deve lutar
pelos direitos das crianças e adolescentes da sua comunidade. Este cargo público implica exercer o
papel de educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas que potenciem o desenvolvimento
de crianças e adolescentes. Deve ter um apurado sentido de ética e determinação paia gerir conflitos
que possam aparecer durante o seu trabalho.
Um Conselheiro Tutelar faz parte de um Conselho Tutelar, um órgão
permanente e autônomo, criado de acordo com o artigo 131 do ECA. Para exercer esta tarefa de
grande responsabilidade, os candidatos devem prestar uma prova de seleção. Os conselheiros são
eleitos de três em tiês anos, pela comunidade do município onde o conselheiro vai atuar.
Em 2012 os Conselheiros Tutelares foram reconhecidos a nível legal,
sendo que foi estabelecido que precisam de uma remimeração e formação contínua ao longo da
carreira.
Em face disso, a Propositura busca incluir, no rol de datas
comemorativas do Município, esta homenagem aos profissionais que zelam pela integridade das
nossas crianças.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGN^^UIZÍ^RREIRA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 10/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 11° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04
de outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art.
§11 ...
VI - dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de março de 2018.
WAGNER kgÍ^Êlíj^fi LTilZ FERREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL Data do Protocolo: 0>lc8 /30fí
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo fí) Poder Legislativ
Vereador Autor fJU\)WÍAA^
. jrnos de Votação: de acordo
Interno da Casa.
com do Regimento
Quorum de Votação:
(>() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
x"! I ^ (jJcx^ <3^^ TjímXKÍ^ ,>^Comissão de Constituição, Justiça e
_ _Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, 72018
Antonío Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
(Llk. (Q considerado Objeto
de Deliberação na (p g Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, /2018.
= Antonio Maroos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
^ distribuição deste processo.
Câmara Municipal de/ írça, U /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça/SP. 06 de março de 2018.
WAGNER LU(Z FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N" 10/2018
2017, com a ° VI ao § 1 r do ardgo 2" da Lei Municipal n" 5.161, de 04 de outubro de
"Art. 2*"/■...;
5 11 ...
VI - dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18;"
ArL 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de março de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de janeiro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
de Lei gue altera a
Município de ° do Conselheiro Tutelai, no âmbito do
o ECA ÍFQtatntn Ha w aÍ Conselheiro Tutelar foi criada em Julho de 1990, juntamente com
adolescentes LoSc da sua Cnança comunidade. e do Adolescente). Este cargo público Um Conselheiro implica exercer Tutelar o papel deve de lutar educador pelos direitos e orientador das criancas dos maise
i°erS deltte, etica eSmin''''- e determinação para gerir ° conflitos desenvolvimento que possam de aparecer crianças durante e adolescentes. o seu trabalho. Deve ter um apurado
pennanente e autônomo, criado de"ac~m^^ 1)^9^1 sTdo^^^^A^km dTaS
trêTanof três anos, nPlír' pela comunidade do município P^^^tar onde o uma conselheiro prova de vai seleção. atuar. Õs conselheiros são eleitos de três em
, . . . , . . 2012 os Conselheiros Tutelares foram reconhecidos a nível legal, sendo que fot estabelecido que precisam de uma remuneração e formação contínua ao longo da carreira.
^3ce disso, a Propositura busca incluir, no rol de datas comemorativas do Município, esta homenagem aos profissionais que zelam pela integridade das nossas crianças.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
oA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 010/2018. PARECER N° 026/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 10/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município
de Garça, instituindo o dia do "Conselheiro Tutelar".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de março de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 10/2018 - PARECER N° 08/2018
Relatório
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n°
5.161 /2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça,
instituindo o dia do "Conselheiro Tutelar".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Senhor presidente avocou a relatoria para exarar o parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de Lei n° 10/2018,
uma vez que o mesmo pretende incluir, no rol de datas comemorativas do Município, esta homenagem aos
profissionais que zelam pela integridade das nossas crianças, o conselheiro tutelar.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comi ;sÕ
Antôm
março de 2018.
tos "Bacana'
Conclusão da On^^são
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto^
É o Parecer.
Janete Conessa
''ereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaíl: camara(S>cmgarca.sp.gov.br
o'4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de <0^
nQ \0 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V, Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 1-^/(9-^/2018.
/Wf
= Antonio Marcbs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO1^^^% para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gé /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
mí
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 19
DE MARCO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 14/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.371, de 14 de
outubro de 2009 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 10/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo
o dia do "Conselheiro Tutelar" PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
^VOTAÇÃO ÍINICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 13/2018, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n'' 3.394, de 08 de maio de 2000. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara MunicipáLde Garça, 16.jdémarço de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
10£
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 14/2018, de autoria do Prefeito Municipal - AReraa Lei Municipal n° 4.371, de 14 de outubrode2009.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANEhfTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 1 D/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Le Munídpal n® 5.161/2017, que consolida a
legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo o dia do "Conselheiro Tutelar". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 13/2018, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Aftera a Lei Municipal n® 3.394, de 08 de
maio de 2000. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2018
PROPOSrrURAS apresentadas PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES:
N® Autoria
002.,2018 DEYSE SERAPIAO
0028/2018 DEYSE SERAPIAO
0029/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI
0030/2018 FÁBIO JOSÉ POLISINANI
0031/2018 RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Ementa
Sugerindo ao Prefeito que construa um banco de reservas para os jogadores de beisebol da
Fundação Tampa Bay.
Sugerindo ao Prefeito que realize o plantio de árvores no Jardim Monte Verde.
Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza dos bueiros em nosso Município.
Sugerindo ao Prefeito disponibilizar vagas de estacionamento na vertical nas ruas mais largas
do município.
Sugerindo ao Prefeito que denomine a rotatória da Garça de Francisco Martinez.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 847 - Dia 16/03/2018
l ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
^ VOTAÇÃO V V/ 1 A NOMTNAT.
(V rAilü' h^JoJ?Dlí
arti^rtigo 18k| do Regimento Interno, foi subi
^^Sessão
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
. conforme dispõe o
Inj^no, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
realizada em de de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (>0 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti { )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
n Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
T
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
i ( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) ( ) { ) { )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCjADE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
ff) Maioria Simples. ( ) Maioriá^Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de i Pi ns
\Q /2018 foi aprovado por votos na Sessão
, realizada em \'^ /Q^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça,l^/O3/2018.
= Antonio Marcps Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça.l'^ /Q3/2018.
= Anton|Aí3fxo^ ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garca]'^ 03/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N*» 012/2018
PROJETO DE LEI N" 010/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica incluido o inciso VI ao § 11° do artigo 2° da Lei Municipal n°
5.161, de 04 de outubro de 2017, com a seguinte Redação:
• Art 2''(...)
§11 ...
VI - dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18;"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de G de m^ço de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara M
Pedro
icrenfe
Antonio Fr ^ "Bacana'
de Garça, na data supra.
Antonio Marços Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0084/2018
Garça, 20 de março de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os Autógrafos, resultante da aprovação dos
Projetos de Leis ns" 10, 13 e 14/2018, na 7° Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 19 de
março de 2018.
Atenciosamente,
Pedro Santos
Presidente
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - (?cntro - C:EP 17400-000 - Garça - SP
Tetelbne/Kax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-13ÜS
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/einail; camara(^cmgaica.sp.gov.br
LEIS
LEI N" 5.199/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o inciso VI ao § 11" do artigo 2" da Lei Municipal n" 5.161, de 04
de outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art.
§ 11 ...
VI- dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de março de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Helrônico de Garça - Edição 856 - Dia 29/03/2018