materia nº 11/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 07 de março de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia do
Orgulho LGBTI, no âmbito do Município de Garça.
A data visa fortalecer o combate a todo e qualquer tipo de
discriminação em virtude da orientação sexual escolhida.
O dia 28 de junho marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em
1969. Naquela ocasião, as pessoas que freqüentavam o bar Stonewall Inn, até hoje um local de
freqüência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas
constantemente.
O levante contra a perseguição da polícia às pessoas LGBTI perdurou
por mais duas noites e, no ano seguinte, em 1970, culminou na organização da U parada do orgulho
LGBT para relembrar o episódio.
Em face disso, a Propositura busca incluir, no rol de datas
comemorativas do Município, mais este importante evento no combate à intolerância de gênero.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
qjrovação do Projeto de Lei ora apresentado.
^Atenciosamente,
FÁBIO JO^ POLISTNANI
READOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 11/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO ORGULHO LGBTI
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído o inciso V ao § 6° do artigo 2° da Lei 5.161/2017:
"Art 2''Ç„)
§6"...
V - dia do Orgulho LGBTl (lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e pessoas intersex), a ser comemorado no dia 28;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de março de 2018.
FÁBIO JOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Fropositura: ILlâoã Ul) Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ()() Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo {)() ;)0 Poder Poder Legislativo^ Legislativo
.amos de Votação: de acordo com
Interno da Casa.
^ i _ «
Vereador Autor: .
do Regimento
/ Quorum de Votação:
(K) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
;iífcí^omissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
Garca.C^ / 0^ /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maii; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de Lei n°
11/2018, NÃO foi considerado o objeto de deliberação
pelo Plenário, durante a 6=* Sessão Ordinária de 2018,
considerando-se rejeitado, CERTIFICO que procedi ao
arquivamento da Proposiíura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 13 de março de 2018.
ANTONIO MARCQS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br