materia nº 12/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
A necessidade de expansão do cemitério Santa Faustina há
muito tempo preocupa o poder público municipal.
Dadas as características do espaço próximo ás nascentes e
áreas de preservação permanente a situação é ainda mais complexa.
As alternativas possíveis para melhorar o problema são
aquelas que permitem otimizar o espaço do cemitério.
Dentre estas ações está a possibilidade de o poder público
municipal, no exercício do poder de polícia, revogar e retomar as sepulturas concedidas
em caráter perpétuo, constatada situação de abandono ou ruína, bem como nos demais
casos de descumprimento desta Lei.
O assunto é urgentíssimo e por esta razão é imperiosa a
proposição de projeto de lei que viabilize o atendimento do objeto enunciado na
justificativa, cujo teor apresento para a apreciação dos Nobres vereadores.
Garça, 07 de março de 2018.
Fábio dOT^olisinaní
Vereado
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.761, DE 31 DE JULHO DE 1992
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art, 1° O art. 4° da Lei Municipal n. 2.761, de 31 de julho de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 4" O poder público municipal, no exercício do poder de
polícia, poderá proceder à revogação e retomada das sepulturas
concedidas em caráter perpétuo, constatada situação de
abandono ou ruína, bem como nos demais casos de
descumprimento desta Lei.
§ 1" Considera-se em situação de abandono as sepulturas que
não mais recebam os serviços de limpeza e conservação
necessárias, e em ruína, aquelas nas quais nãoforam executadas
as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução
indispensáveis à segurança de pessoas, de bens e à salubridade
do cemitério.
§ 2° Extinta a concessão e retomada a sepultura, deverá ser
procedida a exumação dos restos mortais, mediante
identificação, para local apropriado de caráter perpétuo, nos
termos regulamentares.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garçaw^7.de março de 2018.
FÁBIO JCfâlJÉTOLISINANI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: Data do Protocolo: OVloil
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (•S^Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo f/) Poder Legislativo .
Vereador Autor: '^rsOijO
jrnos de Votação: de acordo com CXaXZ'
Interno da Casa. ^
do Regimento
Quorum de Votação:
( Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
^Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça yzois
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMAÍIA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de Lei n®
12/2018, NÃO foi considerado o objeto de deliberação
pelo Plenário, durante a 6" Sessão Ordinária de 2018,
considerando-se rejeitado, CERTIFICO que procedi ao
arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 13 de março de 2018.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br