GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROPOSTA m EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 01/2018
ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça;
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
"Art 159. A autenticação cios documentos necessários ao desenvolvimento das
atividades administrativas poderá ser realizada pelo próprio agente público, à
vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído,
vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de
autenticidade.
Parágrafo único. Os processos administrativos somente poderão ser retirados da
repartição nos casos, condições e prazosprevistos na legislação em vigor. "
data de sua publicação.
Art 2® Esta Emenda à Lei O^ânica Municipal entrará em vigor na
Art 3® Fi^n revogadas as dl^osições em contrário.
S. Sessões, OMe março (J 1018.
CJãhete Conessa
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
QÜETE
VEREAI
cerres
02^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AO PLENÁRIO DA CASA:
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a fim de conferir nova redação ao seu art. 159,
possibilitando que a autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades
administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo
usuário, ou por advogado constituído.
A idéia é trazer para a cidade de Garça um procedimento que já ocorre
no novo CPC (Código de Processo Civil) e na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Na prática, a propositura diminuirá a burocracia ao dispensar parte do
serviço de competência exclusiva dos órgãos ^lministi'ativos, dando ao advogado constituído o poder
de autenticar as cópias dos documentos originais.
Por sua vez, o reconhecimento de firma será obrigatório somente nos
casos em que houver dúvida de autenticidade, tal como já ocoire no serviço público da União, nos
tennos do art. 9° do Decreto Federal n° 9.094/2017.
Isto posto, e por acredita^ tol medida é de extrema importância
para a garantia da celeridade e eficiência de processos ; ativos que tramitam no município de
Garça, solicito o apoio dos nobres pares para a ai^evãçai^dí i losta.
S. Sessões,
3anete Conessa
Vereadora
V/agner Luiz Ferreira
Vereador
rques
VeGéádor
gutierr
eador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: í>Loi(n YiS. oü^ií Data do Protocolo: C«(o3|50
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: G-íOÍ2Ga Data da Sessão: \3i\0bl^
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (y")Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (i) Poder Legislativo
Vereador Autor:
jrnos de Votação:
Interno da Casa.
Éj de acordo com do Regimento
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
(X) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
X^omissão de Constituição, Justiça e ; V
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços i
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e i ^
Assuntos Sociais _ J j
Comissão de Planejamento, Üso,
JPcupação e Parcelamento do Solo
Relator
Garça 72018
Antomo Mar6os Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
VSXTí
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
V n2 OL/jâoJiy considerado Objeto
de beliberação na G g Sessão Ordinária, realizada em\3j de
de 2018.
Secretaria, /2018.
= Antonió Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gyca.k^ 7(^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
V
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
de dores, balas, chocolates, sorvetes, gomas de mascar e outros assemelhados, desde que estes produtos
sejam destinados a projetos sociais, direcionados, consequentemente, a população em geral.
162 ^de 29/12/2008, alterada . Por pela sua Portaria vez. a alteração CAT - 184 do artigo de 30/11/2010, 10 se dá em que razão obriga ao contido a todos na que Portaria realizarem CAToperações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de
economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" a
emitirem Nota Fiscal Eletrônica.
^oanto à alteração do § 1®, do artigo em epígrafe, a necessidade é de natureza
operacional, pois no momento em que o profissional autônomo presta o serviço, faz-se necessário o
recolhimento para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o que seria impraticável operacionalmente
no regime de adiantamento, podendo causar ônus futuros ao Município de Garça.
a inclusão do §2® traz uma Justa exceção ao caput do artigo 10, tendo em vista que os serviços de pedágio, no momento da emissão de recibo, não emitem o CNPJ do órgão usuário do
serviço. Por isso, visando nao prejudicar o servidor, será aceito o comprovante de pagamento sem o CNPJ
apenas quanto ao serviço de pedágio. '
o__. I . ^ forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
& 54 rLli agâSdo
Atenciosamente
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garoa
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 01/2018
ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
fe-, Mber que a ,n.~ Camara Municipal . . A aprovou Mesa da e ela Câmara promulga Municipal a seguinte de Garça, Emenda no à uso Lei de Orgânica suas atribuições do Município leoaisde
com a seguinte redação; O artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
4it 159. A autenticado dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades
^mmstmWas podem ser realizada paio próprio agente público, é vista dos originais
apresentados pelo usuano, ou por advogado constituído, vedada a exigência de
reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Parágrafo único. Os processos administrativos somente poderão ser retirados da
repamçao nos casos, condições e prazos previstos na legislação em vigor."
sua publicação. à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
8. Sessões, 06 de março de 2018.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
VEReSoW®* WAGNER LUE ferreira
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
0^
J USTIFIC ATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadoresfa):
, . _ . . , Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a fim de conferir nova redação ao seu art. 159. possibilitando que a autenticação dos documentos
necessanos ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos
ongínaís apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído.
de n ^ i^®!? ® ^®'' ® cidade de Garça um procedimento que já ocorre no novo CPC (Código Processo Civil) e na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
^ prática, a propositura diminuirá a burocracia ao dispensar parte do serviço de competência exclusiva dos orgaos administrativos, dando ao advogado constituído o poder de autenticar as cópias dos documentos originais.
^i'iwi<4o u da de autenticidade, tí -A A * tal I como ja ocorre no ^®^' serviço °/®^''^®címento público da União, de firma nos termos será obrigatório do art. 9° do somente Decreto nos Federal casos n® em 9.094/2017. que houver
roíoriHaHo o A ® aciedítar que tal medida é de extrema importância para a garantia da
aprovaSo da PropMte Processos adminisIraUvos que tramitam no município de Garça, solldto o apoio dos nobres pares para a
S. Sessões, 06 de março de 2018.
Atenciosamente,
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônica de Garça - Edição 845 - Dia 13/03/2018
10
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N*" 001/2018. PARECER N°
023/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 01/2018.
O projeto, de autoria dos vereadores Marcão do Basquete, José Luiz Marques,
Janete Conessa, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, altera o Artigo 159 da Lei Orgânica do
Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos necessários
ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista
dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Rafael José Frabetti para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto. y yf ///
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de março de 2018.
Wagnerlulz Ferreira
Vsreador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- Ol/A) mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.'^yO3/2018.
= Antoniolio^iarco^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ - fo/ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gaixa, ^2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA PA 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO PU 26
DE MARCO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEMl- Projeto de Lei n" 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Alteraoanexo Ilida Lei n°5.164, de 19de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIAdaLei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, r
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei Municipal rf
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal rf 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos
reais) para gerenciamento dos polos integrados de educação - Polo UNÍVESP. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal o° 01/2018, de autoria dos vereadores Marcão do
Basquete, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira - Altera o Artigo 159 da Lei
Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos
necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista
dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 09/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas ás pessoas com deficiência e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara MunicipaKde Garça, 23 de'março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío lio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
- PODER LEGISLATIVO
í "■ im
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MARÇO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
fTEM 1 - Projeto de Lei n° 15/2018, de autoria do Prefeito Munidpa! - Altera o anexo III da Lei n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autoriando a abertura da crédito especial no montante de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos sen/idores da Câmara Municipal de Garça PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ÍTEM 2 - Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Aftera o anexo llí da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 92.500,00 (noventa e dois mB e quinhentos reais) para gerenciamento dos pdos int^rados de educação - Polo UNIVESP PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01^018, de autoria dos vereadores Marcãodo Basquete, Janete Conessa, José
Luiz M^ues, Rodrigo Gutíerres e Wagner Luiz Ferreira - Altera o Artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências,
possibilitando que a autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades admini^etivas possa ser realizada pelo
próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1« DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 — Projeto de Lei n® 09/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a c^rigatoriedade de estabelecimentos
comerdais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com detidênda e dá outras providêndas PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 852 - Dia 23/03/2018
Jtt
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe
artigo 188, do Regimento Interno, foi subrnetido à
Sessão iQ^AÁrf\ãAAyt^ , realizada em
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÀO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" P<) ( )
í_ Deyse Serapião (?<) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques w ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco w ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (79 ( )
11 Rodrigo Gutíerres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos GUaJL^ ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO m
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
{V) APROVADO POR:
( )() UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA^E VOTOS
QUORUM DE APROVA*
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.Gmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
1^'
1^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
;ões Permanentes dal Ca
CERTIFICO que o Projeto
n- U 1 / «^n> mereceu das Comissões Permanentes dàl Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarcaVv> ,ojyíy I /2018.
= Antonio Marc(K Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. [^^rraÍ.nQ à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^0^ S0/c30As , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de j^rcajÇ^/Ò^ /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA
09 DE ABRIL DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo ffl da Lei n"* 5 164 de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n*^ 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte
aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES EM
REGIME DE ADIAMENTO. F DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
^ITEM 2 - Projeto de Lei n" 16/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder
x)lsas de_estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 18/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo IH da Lei Municipal n"
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo UA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e
oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área da saúde. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 19/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo RI da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo tIA da Lei Municipal rf 5.163, de 19 de outubro de 2017
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
recursos de emenda parlamentar para aplicação em inftaestrutura urbana. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
mu 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2018, de autoria dos vereadores Marcão do
Basquete, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira - Altera o Artigo 159 da Lei
-Orgânica do Mumcípio de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos
uecessanos ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista
dos onginais apresentados pelo usuário, ou por advogado cdnsútüídoJl" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Munic/f^l de'^aifca, 06 de abril de 2018.
redrS^^tos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa cü Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antorno Ma^os Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
^rY\JUY7X^ ^ Z-Q/X) ot/W
artigo irtiao188,. do Reaimento Regimento Interno, Interno, foi submetido submetido àc>ò^
Sessão realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
üJmXj de
VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
l Deyse Serapião (V) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete W) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (*') { )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (y) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (+) ( )
n Pedro Santos r/; ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) )(
(V) aprovado POR:
) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO PQR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de <^^Jyvdl de 2018
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ()() Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
S®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n^
^/2018, foi aprovado por de votos na JQ_5 Sessão
i in/liAVlnj ^ de 2018, realizada err\0^/O^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C M. de GarçafO /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,<0 /€^ /2018.
nKMí'
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Dê-se conhecimento ao Plenário, Juntando-se cópia no
respectivo projeto.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
:. M. Garça,Í0 / 0^/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 031/2018
ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições legais,^ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. r O artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159. A autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento
das atividades administrativas poderá ser realizada pelo próprio agente
público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado
constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso
de dúvida de autenticidade.
Parágrafo único. Os processos administrativos somente poderão ser
retirados da repartição nos casos, condições e prazos previstos na
legislação em vigor."
Art. T Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de abril de 20:
Antônio Fn tos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa cj^^mã tcipãU^ Garça, na data
supra.
P^ro Santos
RE!^E
- Antonio/lVlí rcos^^eira - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0124/2018
Garça, 10 de abril de 2018
Senhor Prefeito:
Encaminho a Vossa Excelência, cópia da Emenda à Lei
Orgânica Municipal n° 31/2018, aprovada na 10® Sessão Ordinária de 20148, realizada em 09 de
abril de 2018, para ciência.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis para a implantação
de um Complexo de Tênis de Campo, e dá outras providências."
Tal alteração visa que no mesmo local onde será implantado as quadras de Tênis de Campo seja,
também, implantado 01 (uma) quadra de futebol society, com grama sintética, tomando o local num módulo esportivo, com a
finalidade de estimular e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em geral, estabelecendo um
processo de recreação que favoreçam o convívio social.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 031/2018
ALTERA o ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
redação:
Art. 1" O artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte
"Art 159. A autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas
poderá ser realigada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por
advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de
autenticidade.
Parágrafo único. Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos,
condições e prazos previstos na legislação em vigor."
Art. 2** Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munidpal de Garça, 10 de abril de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 863 - Dia 10/04/2018